Portaria Conjunta PGDF-SEG-SEF 001 - Institui GT para consolidação e revisão do CTDF

PORTARIA CONJUNTA PGDF/SEG/SEF Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 2012.

Publicação DODF nº 51, de 13/3/12. Pág. 24.

Institui Grupo de Trabalho com vistas à consolidação e revisão do Código Tributário do Distrito Federal.

O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das suas respectivas atribuições, RESOLVEM:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com vistas à elaboração de proposta de consolidação e revisão da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 – Código Tributário do Distrito Federal e legislação correlata.

Art. 2º Designar para o Grupo, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo, os seguintes representantes:

I – JOSÉ WILLEMANN, matrícula 11.225, Coordenador Chefe da Coordenadoria de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal – Presidente;

II – GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, matrícula 174.894-7, Procurador do Distrito Federal Categoria I – Membro;

III – EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI, matrícula 174.794-0, Procurador do Distrito Federal Categoria I – Membro;

IV – LIVÂNIA TAVARES NÓBREGA, matrícula 260.045-5, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – Membro;

V – LEMUEL MARTINS DE CASTRO, matrícula 110.499-3, Auditor Tributário – Membro.

Art. 3º Determinar ao Grupo de Trabalho que no prazo de 120 (cento e vinte) dias apresente:

I – relatório circunstanciado de suas atividades;

II – parecer com os fundamentos de suas conclusões;

III – minuta de anteprojeto de Código Tributário do Distrito Federal.

Art. 4º Revoga-se a Portaria Conjunta nº 2, de 13 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 73, de 15 de abril de 2011, pág. 46.

Art. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

 

ROGÉRIO LEITE CHAVES

PAULO TADEU

MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA

Procurador Geral do Distrito Federal

Secretário de Estado de Governo

Secretário de Estado de Fazenda