Portaria Conjunta 11-2012 - Institui GT para elaboração de proposta de regulamentação da Lei 4866-12

PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

Publicada no DODF nº 220, de 30/10/2012 – Pag. 38.

Institui Grupo de Trabalho com vistas a elaborar proposta de regulamento da Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012, que “dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL E O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com vistas à elaboração de proposta de regulamento da Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012, que “dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos de competência do Distrito Federal e dá outras providências”.

Art. 2º Designar para o Grupo, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo e eventuais impedimentos funcionais, os seguintes representantes: I – FLÁVIO JAIME DE MORAES JARDIM, matrícula 174.573-5, Procurador do Distrito Federal – Presidente; II – CLAUDIO VASCONCELOS JUNIOR, matrícula 113.790-5, Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal – Membro; III – JOSÉ LUIZ MARQUES BARRETO, matrícula 026.019-3, Auditor de Controle Interno – Membro; IV – BRUNO CAETANO PINTO, matrícula 188.715-7, Auditor de Controle Interno – Membro; V – CARLOS DAISUKE NAKATA, matrícula 109.125-5, Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal – Membro.

Art. 3º Determinar ao Grupo de Trabalho que no prazo de 30 (trinta) dias apresente: I – relatório circunstanciado de suas atividades; II – parecer com os fundamentos de suas conclusões; III – minuta de anteprojeto de regulamento da Lei nº 4.866, de 5 de julho de 2012.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                    ADONIAS DOS REIS SANTIAGO                                                         MARCELO A. DA CUNHA CASTELLO BRANCO

                                                                     Secretário de Estado de Fazenda                                                                   Procurador Geral do Distrito Federal