Portaria 110 - Fixa prazo excepcional para envio do Livro Fiscal Eletronico

PORtARIA Nº 110, DE 05 DE juNhO DE 2013.

Publicada no DODF nº 116, de 07/06/2013 – Pag. 8.

Fixa prazo excepcional para envio do Livro Fiscal Eletrônico relativo ao mês de abril de 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente, o envio dos arquivos de que trata o artigo 12, da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, relativamente ao mês de abril de 2013, para o dia 08 de junho de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADONIAS DOS REIS SANtIAGO