Portaria 116 - Altera a Portaria 93-2014.doc

PORTARIA Nº 116, DE 02 DE JUNHO DE 2014.

Publicada no DODF nº 115, de 04/06/2014. Págs. 6 e 7.

Altera os Anexos I e II à Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º, do artigo 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11, do artigo 34 e no artigo 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 116, DE 2 DE JUNHO DE 2014

(Anexos I e II à Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014)

“ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas

Cerveja

Chope

 

Garrafa de vidro

Garrafa de Alumínio

Lata

Barril

Combo

Litro

 

 

Retornável

Descartável

Descartável

Descartável

Descartável

 

até 360 ml

de 361 a 660 ml

de 661 a 1.000 ml

até 250 ml

de 251 a 360 ml

de 361 a 660 ml

de 661 a 1.000 ml

de 401 a 500 ml

até 270 ml

de 271 a 360 ml

de 361 a 660 ml

5.000 ml

 

 

 

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Brasil Kirin

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Devassa Pilsen

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3,49

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1,55

1,88

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ANEXO II

Preço final utilizado como Base de Cálculo para refrigerante (R$ por unidade)

Marcas

Embalagens

 

Retornável

Descartável

Post MIX litro xarope

 

até 200 ml

de 201 a 330 ml

2 litros

Vidro até 360 ml

PET até 250 ml

PET de 251 a 600 ml

PET 1 litro

PET 1,5 litro

PET 2 litros

PET 2,25 litros

PET 2,5 litros

PET 3 litros

PET 3,3 litros

Lata

 

até 250 ml

de 251 a 360 ml

de 361 a 500 ml

 

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Brasil Kirin

 

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Itubaína

 

 

 

1,58

1,00

 

 

 

2,62

 

 

 

 

 

 

 

 

Itubaína Maçã

 

 

 

 

 

 

 

 

2,78

 

 

 

 

 

 

 

 

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