Portaria 129 - Altera o Anexo Único da Portaria 648-01.htm

PORTARIA Nº 129, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.

Publicada no DODF nº 176, de 29/08/2012 - Pág. 25.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições e tendo em vista inciso XVI do art. 15 do Decreto nº 21.170, de 5 de maio de 2000 e o artigo 16 do Decreto nº 32.716, de 1° de janeiro de 2011, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, alterado pela Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, fica alterado como segue:

“ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

REGIMENTO INTERNO

.......................................................................................................................

Art. 118 À Gerência de Auditoria Tributária – GEAUT, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Fiscalização Tributária, compete: (NR)

.......................................................................................................................

XXXV – realizar monitoramento em contribuintes definidos em programação fiscal e constantes de projetos específicos de monitoramento aprovados por Ordem de Serviço; (NR)

XXXVI – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação. (AC)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA