PORTARIA Nº 129, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no DODF nº 176, de 29/08/2012 - Pág. 25.
Altera o Anexo Único da Portaria
nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da
Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições e tendo em
vista inciso XVI do art. 15 do Decreto
nº 21.170, de 5 de maio de 2000 e o artigo 16 do Decreto
nº 32.716, de 1° de janeiro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria
nº 648, de 21 de dezembro de 2001, alterado pela Portaria
nº 563, de 5 de setembro de 2002, fica alterado
como segue:
“ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
REGIMENTO INTERNO
.......................................................................................................................
Art. 118 À Gerência de Auditoria Tributária – GEAUT,
unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de Fiscalização
Tributária, compete: (NR)
.......................................................................................................................
XXXV – realizar monitoramento em contribuintes
definidos em programação fiscal e constantes de projetos específicos de
monitoramento aprovados por Ordem de Serviço; (NR)
XXXVI – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas
na sua área de atuação. (AC)”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA