PORTARIA Nº 135, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no DODF nº 177, de 30/08/2012 - Págs. 15 e 16.
Altera a Portaria nº 411, de 24 de setembro de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa CONECTOR PAPÉIS LTDA, na forma do artigo 72, do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto
nº 24.430, de 2 de março de 2004, considerando a
Resolução nº 154/08, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao
Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, de 9 de maio de 2008,
publicada no DODF nº 91, de 15 de maio de 2008, e o que consta do processo nº
370.000.640/2007, fls. 153/174, RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria
nº 411, de 24 de setembro de 2008, fica alterado como segue:
“Art. 1º - Fica o Banco de Brasília S/A. – BRB
autorizado a contratar financiamento na forma do artigo 72 do Decreto
nº 24.430, de 02 de março de 2004, com a empresa CONECTOR DISTRIBUIDORA DE
SUPRIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº.
07.320.540/001-41 e no CNPJ/ MF sob o nº. 00.399.865/0001-72, estabelecida a
SIG/ SUL, Comércio Local, Quadra 03, Bloco “C”, Loja 13 – Brasília - Distrito Federal, observadas as seguintes condições: (NR)
.............................................................................................................................
III - .......................................................................................................................
NCM |
DESCRIÇÃO |
................ |
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49 |
Livros, jornais, gravuras e outros produtos
das indústrias gráficas; |
69 |
Produtos cerâmicos; |
................... |
........................................................
|
86 |
Veículos e material para vias férreas ou
semelhantes, e suas partes; |
94 |
Móveis, mobiliário médico-cirúrgico,
colchões, almofadas e semelhantes; |
95 |
Brinquedos, jogos, artigos para divertimento
ou para esporte, suas partes e acessórios. |
............................................................................................................................”
(AC)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA