Portaria 135 - Altera a Portaria 411-08.htm

PORTARIA Nº 135, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

Publicada no DODF nº 177, de 30/08/2012 - Págs. 15 e 16.

Altera a Portaria nº 411, de 24 de setembro de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa CONECTOR PAPÉIS LTDA, na forma do artigo 72, do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, considerando a Resolução nº 154/08, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, de 9 de maio de 2008, publicada no DODF nº 91, de 15 de maio de 2008, e o que consta do processo nº 370.000.640/2007, fls. 153/174, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 411, de 24 de setembro de 2008, fica alterado como segue:

“Art. 1º - Fica o Banco de Brasília S/A. – BRB autorizado a contratar financiamento na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, com a empresa CONECTOR DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº. 07.320.540/001-41 e no CNPJ/ MF sob o nº. 00.399.865/0001-72, estabelecida a SIG/ SUL, Comércio Local, Quadra 03, Bloco “C”, Loja 13 – Brasília - Distrito Federal, observadas as seguintes condições: (NR)

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III - .......................................................................................................................

NCM

DESCRIÇÃO

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49

Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas;

69

Produtos cerâmicos;

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86

Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes;

94

Móveis, mobiliário médico-cirúrgico, colchões, almofadas e semelhantes;

95

Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte, suas partes e acessórios.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA