Portaria 14 - Altera Port. 58-09

PORTARIA Nº 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2013.

Publicada no DODF nº 13, de 17/01/2013 – Pag. 5.

Altera a Portaria nº 58, de 04 de fevereiro de 2009, que disciplina o procedimento de comunicação previsto na nota 09 do item 55 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o Decreto nº 34.068, de 20 de dezembro de 2012, RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 58, de 04 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º..............................

Parágrafo único. O MRE divulgará, no endereço eletrônico citado no caput, o número de identificação do cliente, nas operações e prestações descritas neste artigo, com possibilidade de pesquisa dos benefícios vigentes, das inclusões e exclusões por período e dos respectivos históricos, dispensada a divulgação do nome e endereço do beneficiário. (NR)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO