Portaria 145 - Revoga Portaria 735 - Autoriza BRB a contratar emprestimo

PORTARIA Nº 145, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.

Publicada no DODF nº 184, de 11/09/2012 - Pág. 3.

Revoga a Portaria nº 735, de 3 de dezembro de 2003, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa D’VIDA ÁGUAS MINERAIS LTDA., na forma dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, EM EXERCÍCIO, conforme o inciso I do art. 2º do Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004; a Resolução nº 1.222/2009 – COPEP/DF, de 30 de setembro de 2009, publicada no DODF nº 197, de 9 de outubro de 2009, que “cancela a concessão de incentivo creditício a empresa beneficiária no âmbito do Pró/DF”; a Resolução nº 509/2010, de 26 de agosto de 2010, publicada no DODF nº 172, de 8 de setembro de 2010, que “indefere o recurso contra o cancelamento de incentivo creditício a empresa beneficiária no âmbito do Pró/DF”; e ainda o que consta do Processo nº 160.000.201/2003, fls. 374/378, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 735, de 3 de dezembro de 2003, a partir de 9 de outubro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO CAMILLO