Portaria 146 - Revoga Portaria 338 - Autoriza BRB a contratar financiamento

PORTARIA Nº 146, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.

Publicada no DODF nº 184, de 11/09/2012 - Págs. 3 e 4.

Revoga a Portaria nº 338, de 17 de novembro de 2005, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa ADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., na forma dos arts. 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, EM EXERCÍCIO, conforme o inciso I do art. 2º do Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, a Resolução nº 056/2012 - COPEP/DF, de 31 de janeiro de 2012, publicada no DODF nº 37, de 22 de fevereiro de 2012, pág. 04; e o que consta nos autos do processo nº 160.000.171/2005, fls. 107, 108, 110/113, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 338, de 17 de novembro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de fevereiro de 2012.

RONALDO CAMILLO