Portaria 147 - Revoga Portaria 174 - Autoriza BRB a contratar financiamento

PORTARIA Nº 147, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.

Publicada no DODF nº 184, de 11/09/2012 - Pag. 4.

Revoga a Portaria nº 174, de 28 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa STAR BKS LTDA., na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, EM EXERCÍCIO, conforme o inciso I do art. 2º do Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, a Resolução nº 336/11 - COPEP/DF, de 16 de dezembro de 2011, publicada no DODF nº 244, de 22 de dezembro de 2011, pág. 12; e o que consta nos autos do processo nº 370.000.272/2008, fls. 89 a 92, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 174, de 28 de maio de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de maio de 2008.

RONALDO CAMILLO