Portaria 149 - Revoga Portaria 176 - Autoriza BRB a contratar financiamento

PORTARIA Nº 149, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.

Publicada no DODF nº 184, de 11/09/2012 - Pag. 4.

Revoga a Portaria nº 176, de 28 de maio de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar financiamento com a empresa ROBOTRON COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA EPP, na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, EM EXERCÍCIO, conforme o inciso I do art. 2º do Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, a Resolução nº 079/2012 – COPEP/DF, de 15/03/2012, publi­cada no DODF nº 62, de 27 de março de 2012, pág. 06; e o que consta nos autos do processo nº 370.000.235/2008, fls. 71 a 74, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 176, de 28 de maio de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2009.

RONALDO CAMILLO