PORTARIA Nº 150, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no DODF nº 184, de 11/09/2012 - Pag. 4.
Altera a Portaria nº 407, de 24 de setembro de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa METHA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, na forma do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, EM EXERCÍCIO, conforme o inciso I do art. 2º do Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições regimentais e o que consta do processo nº 125.000177/2009, fls. 13/15 e 18/19, RESOLVE:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Portaria nº 407, de 24 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Banco de Brasília S/A. – BRB autorizado a contratar financiamento na forma do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, com a empresa MEHTA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº. 07.443.923/001-64 e no CNPJ/MF sob o nº. 05.601.496/0001-72, estabelecida na QI 23 Lotes 16, 17 e 18, Nº 16, Taguatinga – Distrito Federal, observadas as seguintes condições:
....................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de setembro de 2008.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
RONALDO CAMILLO