Portaria 154 - Altera a Portaria 288-2010.doc

PORTARIA Nº 154, DE 25 DE JULHO DE 2014

Publicada no DODF nº 153, de 29/07/2014. Pág. 6.

Altera a redação do caput do artigo 1º da Portaria nº 288, de 16 de dezembro de 2010, que autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 5º, do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008 e considerando o Parecer Técnico nº 042/2014 da Diretoria de Acompanhamento de Metas e Projetos da Subsecretaria de Promoção do Desenvolvimento Econômico, as Resoluções nº 1283/2010, de 18 de novembro de 2010, publicada no DODF nº 220, de 19 de novembro de 2010 e nº 211/2014, de 02 de abril de 2014, publicada no DODF nº 76, de 15 de abril de 2014, ambas do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF e ainda o que consta do processo 370.000.717/2010, RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 1º, da Portaria nº 288, de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Autorizar o Banco de Brasília S/A – BRB – a contratar financiamento na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, com a empresa AMBEV S.A, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº 07.652.229/003-50 e no CNPJ/MF sob o nº 07.526.557/0032-06, estabelecida no SCIA, Quadra 13, conjunto 01, lotes 06/07, Zona Industrial, Guará - DF, observadas as seguintes condições:

....................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2014 (Resolução nº 211/2014, de 02/04/2014, - COPEP/DF).

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO