Portaria nº 158, de 8 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais.

PORTARIA Nº 158, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011.

Publicada no DODF nº 236, de 12/12/11 – Pág. 14.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no § 8º do Art. 76 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por um ano, a partir da data de vencimento, o prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados durante o ano de 2011.

Art. 2º Para os efeitos do art. 1º, o contribuinte deverá apor carimbo, manual ou por sistema eletrônico, em todas as vias de cada nota fiscal emitida, com a seguinte mensagem:

“AIDF nº: .............

NF prorrogada até: .........

Portaria nº ....../2011”

Art. 3º A prorrogação de que trata esta Portaria não alcança o prazo de validade de documentos fiscais superior a dois anos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA