PORTARIA Nº 162, DE 19 DE dezembro DE 2011.
Publicada no DODF nº 242, de 20/12/11 – Pág. 22.
Altera a Portaria nº 74, de 13
de fevereiro de 2009, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB a contratar
empréstimo com a empresa NEOBRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29
de setembro de
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004; a deliberação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, por meio do Parecer Técnico nº 58/2011 da Gerência de Acompanhamento de Projetos de Incentivos Fiscais e Creditícios e respectiva cota do Subsecretário de Promoção do Desenvolvimento Econômico, às fls. 398/399 do processo nº 370.001.058/2008; e ainda o que consta do referido processo, às fls. 400/404, RESOLVE:
Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria nº 74, de 13 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autorizar o Banco de Brasília S/A – BRB a contratar empréstimo na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, com a empresa RUELL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº 07.512.614/002-49 e no CNPJ/ MF sob o nº 08.750.328/0002-18, estabelecida no SDS, Bloco O, nº 39, sala 318 – Ed. Venâncio VI, Brasília-DF, observadas as seguintes condições:”
..................................”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA