PORTARIA Nº 163, DE 19 DE dezembro DE 2011.
Publicada no DODF nº 242, de 20/12/11 – Pág. 22.
Altera a Portaria nº 496, de
12 de dezembro de 2008, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a
contratar empréstimo com a empresa VITRAL VIDROS PLANOS
LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29
de setembro de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e considerando o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de
2 de março de 2004; a Resolução nº 486/08 –COPEP/DF,
de 30 de outubro de 2008, publicada no DODF nº 223, de 10 de novembro de 2008,
p. 7; a deliberação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SDE,
por intermédio da Subsecretaria da Promoção do Desenvolvimento Econômico
Integrado e Sustentável, nos autos do processo nº 160.001.753/1990, fl. 631; e
o que consta do referido processo, fls. 633/637, RESOLVE:
Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte produto à
relação de produtos incentivados constante do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 496, de
12 de dezembro de 2008, suprimindo-se as subclassificações correspondentes:
“Art. 1º .............
.........................
IV – .................
NCM |
DESCRIÇÃO |
................... |
................................................. |
76.10 |
Construções e suas partes (por exemplo,
pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones,
pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e
seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas),
de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas,
barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções. |
..................... |
................................................ |
...............(AC)”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA