PORTARIA Nº 164, DE 14 DE JULHO DE 2010.
Publicação DODF nº 136, de 16/7/10 – Pág. 10.
Altera a Portaria nº 157, de 30 de
outubro de 2007, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A – BRB – a contratar
empréstimo com a empresa EXPRESS TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, na
forma do art. 72 do Decreto n º 24.430,
de 2 de março de 2004.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais,
tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de
2/03/2004, e considerando o Parecer Técnico nº 457/2008 da Diretoria de
Incentivos Fiscais e Creditícios da Subsecretaria PRÓ/DF da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Resolução nº 417/2008, de 10/10/2008,
do CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO
DISTRITO FEDERAL-COPEP/DF, publicada no DODF nº 216, de 30/10/2008; e ainda o
que consta do Processo nº 370.000.332/2007, fls. 406 a 408, RESOLVE:
Art. 1º. O inciso III do art. 1º da Portaria nº 157, de 30 de
outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte item:
“Art.1º
.....................
III ............................
NCM |
Descrição |
............... |
................... |
80 |
Estanho e suas obras. (AC) |
............... |
................... |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA