Portaria 164 de 14-07-2010 Altera Port. 157-07 BRB Express Trading Imp. Exp. ltda

PORTARIA Nº 164, DE 14 DE JULHO DE 2010.

Publicação DODF nº 136, de 16/7/10 – Pág. 10.

Altera a Portaria nº 157, de 30 de outubro de 2007, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A – BRB – a contratar empréstimo com a empresa EXPRESS TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, na forma do art. 72 do Decreto n º 24.430, de 2 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2/03/2004, e considerando o Parecer Técnico nº 457/2008 da Diretoria de Incentivos Fiscais e Creditícios da Subsecretaria PRÓ/DF da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Resolução nº 417/2008, de 10/10/2008, do CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL-COPEP/DF, publicada no DODF nº 216, de 30/10/2008; e ainda o que consta do Processo nº 370.000.332/2007, fls. 406 a 408, RESOLVE:

Art. 1º. O inciso III do art. 1º da Portaria nº 157, de 30 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

“Art.1º .....................

III ............................

NCM

Descrição

...............

...................

80

Estanho e suas obras. (AC)

...............

...................

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA