PORTARIA Nº 164, DE 19 DE dezembro DE 2011.
Publicada no DODF nº 242, de 20/12/11 – Pág. 22.
Altera a Portaria nº 43, de 18
de maio de 2007, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar
empréstimo com a empresa ATLÂNTICO SUL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
PNEUS LTDA., na forma do artigo 72 do Decreto n º 24.430,
de 02 de março de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e considerando o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de
2 de março de 2004; a Resolução nº 120/07 – Câmaras
Setoriais do COPEP/DF, de 24 de abril de 2007, publicada no DODF nº 85, de 4 de
maio de 2007, p. 10; a deliberação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico – SDE, por intermédio da Diretoria de Acompanhamento de Metas e
Projetos, nos autos do processo nº 370.000.086/2007, fl. 211; e o que consta do
referido processo, fls. 213/217, RESOLVE:
Art. 1º - Ficam acrescentados os produtos enquadrados
nas posições 40.11 e 87.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, suprimidas as subclassificações
correspondentes, à relação constante do inciso III do artigo 1º da Portaria nº 43, de 18
de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .............
.........................
III – .................
NCM |
DESCRIÇÃO |
40.11 |
Pneumáticos novos, de borracha. |
4012.90.10 |
Flaps. |
40.13 |
Câmaras-de-ar de borracha. |
87.08 |
Partes e acessórios dos veículos automóveis
das posições |
............... (NR)”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA