Portaria 164 - Altera a Portaria 43-07 BRB - Atlantico Sul Com. Imp. Exp. de Pneus Ltda

PORTARIA Nº 164, DE 19 DE dezembro DE 2011.

Publicada no DODF nº 242, de 20/12/11 – Pág. 22.

Altera a Portaria nº 43, de 18 de maio de 2007, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa ATLÂNTICO SUL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUS LTDA., na forma do artigo 72 do Decreto n º 24.430, de 02 de março de 2004”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004; a Resolução nº 120/07 – Câmaras Setoriais do COPEP/DF, de 24 de abril de 2007, publicada no DODF nº 85, de 4 de maio de 2007, p. 10; a deliberação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SDE, por intermédio da Diretoria de Acompanhamento de Metas e Projetos, nos autos do processo nº 370.000.086/2007, fl. 211; e o que consta do referido processo, fls. 213/217, RESOLVE:

Art. 1º - Ficam acrescentados os produtos enquadrados nas posições 40.11 e 87.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, suprimidas as subclassificações correspondentes, à relação constante do inciso III do artigo 1º da Portaria nº 43, de 18 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .............

.........................

III – .................

NCM

DESCRIÇÃO

40.11

Pneumáticos novos, de borracha.

4012.90.10

Flaps.

40.13

Câmaras-de-ar de borracha.

87.08

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.

............... (NR)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA