PORTARIA Nº 166, DE 19 DE dezembro DE 2011.
Publicada no DODF nº 242, de 20/12/11 – Pág. 23.
Altera a Portaria nº 104, de
25 de abril de 2005, que “Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar
empréstimo com a empresa BRASSOL BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA., na forma
dos artigos 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de
02 de março de
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e considerando o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de
2 de março de 2004; a Resolução nº 623/04 – COPEP/DF,
de 2 de dezembro de 2004, publicada no DODF nº 240, de 20 de dezembro de 2004,
p. 32, retificada nos termos do ato publicado no DODF nº 059, de 30 de março de
2005, p. 49; a deliberação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– SDE, por intermédio da Diretoria de Acompanhamento de Metas e Projetos, nos
autos do processo nº 160.000.389/2004, fl. 116; e o que consta do referido processo,
fls. 118/122, RESOLVE:
Art. 1º - Ficam acrescentados os seguintes produtos à
relação constante do inciso III do artigo 1º da Portaria nº 104, de
25 de abril de 2005:
“Art. 1º .............
.........................
III – .................
NCM |
DESCRIÇÃO |
.................... |
..................................................................... |
04 |
Leite e laticínios; ovos de aves; mel
natural; produtos comestíveis de origem animal, não
especificados nem compreendidos |
.................... |
..................................................................... |
21 |
Preparações alimentícias diversas. |
.................... |
..................................................................... |
............... (AC)”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA