Nao divulgado no DODF

ATO COTEPE ICMS 17 - pessoas beneficiadas

ATO COTEPE/ICMS 17, DE 22 DE ABRIL DE 2014

. Publicado no DOU de 23.04.14.

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 215ª reunião extraordinária, realizada no dia 22 de abril de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:

 

NOME

CNPJ

19

Football Federation Australia Limited

19.887.789/0001-72

20

United States Soccer Federation Inc.

19.933.590/0001-33

21

Real Federacion Española de Fútbol

19.914.543/0001-42

22

Korea Football Association

19.967.654/0001-17

23

Univision Communications Inc.

19.943.198/0001-75

24

Swiss Football Association

19.959.837/0001-90

25

Royal Netherlands Football Association

19.990.547/0001-00

26

Federação Portuguesa de Futebol

19.967.903/0001-74

Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA