PORTARIA Nº 187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
Publicada no DODF nº 237, de 23/11/2012 – Pags. 5 a 9.
Portaria nº 144, de 08/07/13 – DODF de 10/07/13 – Alteração.
Portaria nº 288, de 12/12/17 –
DODF de 21/12/17. Efeitos a partir de 1º/02/2018.
Portaria nº 283, de 04/09/2019 – DODF de 04/09/19 – Alteração. Vigência exclusiva no período de 6 a 15 de setembro de 2019.
Portaria nº 311, de 24/11/2021 – DODF de 25/11/2021 – Alteração. Vigência exclusiva no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2022.
Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelecem procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos do Programa Nota Legal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica instituído o Fator de Multiplicação para o Cálculo do Crédito – FMCC, a ser utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal a que se refere o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.
Art. 3º O FMCC será utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal mediante a multiplicação do fator correspondente ao enquadramento por atividade econômica preponderante (CNAE principal), estabelecido na forma do Anexo Único da Portaria nº 323/2008, pelo percentual de 30% (trinta por cento) do recolhimento das receitas tributárias abrangidas pelo Programa Nota Legal, decorrente da operação ou prestação promovida pelo contribuinte do ICMS ou do ISS.
nota: Exclusivamente no período de 6 a 15 de setembro de 2019, o caput do art. 3º desta portaria vigora com a seguinte redação:
Art. 3º O FMCC será utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal mediante a multiplicação do fator correspondente ao enquadramento por atividade econômica preponderante (CNAE principal), estabelecido na forma do Anexo Único da Portaria nº 323/2008, pelo percentual de 40% (quarenta por cento) do recolhimento das receitas tributárias abrangidas pelo Programa Nota Legal, decorrente da operação ou prestação promovida pelo contribuinte do ICMS ou do ISS. |
nota: Após o período referido na nota acima, fica restabelecida a vigência da redação original do art. 3º desta Portaria nº 187/2012, NOS TERMOS DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO i DA Portaria nº 283, de 04/09/2019 – DODF de 04/09/19, Edição Extra nº 60.
nota: Exclusivamente no período de 10 DE DEZEMBRO DE 2021 a 10 de JANEIRO de 2022, o art. 3º desta portaria vigora com a seguinte redação:
"Art. 3º O FMCC será utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal mediante a multiplicação do fator correspondente ao enquadramento por atividade econômica preponderante (CNAE principal), estabelecido na forma do Anexo Único da Portaria nº 323/2008, pelo percentual de 40% (quarenta por cento) do recolhimento das receitas tributárias abrangidas pelo Programa Nota Legal, decorrente da operação ou prestação promovida pelo contribuinte do ICMS ou do ISS." (NR)
nota: Após o período referido na nota acima, fica restabelecida a vigência da redação original do art. 3º desta Portaria nº 187/2012, NOS TERMOS DISPOSTOs nos artigos 1° e 3° DA Portaria nº 311/2021 – DODF de 25/11/2021.
§ 1º A consolidação do cálculo do crédito, a que se refere o caput, aplica-se a documento fiscal emitido a partir de maio de 2012.
NOVA
REDAÇÃO DADA ao § 1º do art. 3º PELa portaria Nº 144, DE 08/07/13
– DODF DE 10/07/13 – EFEITOS A partir de 1º/12/12.
§ 1º A consolidação do cálculo do crédito a que se refere o caput aplica-se a documento fiscal emitido a partir de 1º dezembro de 2012. (NR)
§ 2º Às operações ou prestações de contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será aplicado o FMCC igual a 1 (um) no cálculo do crédito.
revogado o § 2º do art. 3º pela portaria nº 288, de 12/12/2017 – dodf de 21/12/2017 – efeitos a partir de 01/02/2018.
Art. 4º Fica acrescido o seguinte § 7º ao art. 14 da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012:
“Art. 14....................................................................................................................
§ 7º A utilização de créditos para abater em lançamento de IPTU ou IPVA de bem de titularidade de terceiros poderá ser condicionada à validação dos dados cadastrais do consumidor que efetuar a indicação. (AC)”
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
(ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008)
FMCC Descrição CNAE
- em caráter obrigatório a partir de 15/09/2008:
1 P851120000 - Educação infantil - creche
1 P851210000 - Educação infantil - pré-escola
1 P851390000 - Ensino fundamental
1 P852010000 - Ensino médio
1 P854140000 - Educação profissional de nível técnico
1 P854220000 - Educação profissional de nível tecnológico
1 P859110000 - Ensino de esportes
1 P859290100 - Ensino de dança
1 P859290200 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
1 P859290300 - Ensino de música
1 P859299900 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
1 P859370000 - Ensino de idiomas
1 P859960100 - Formação de condutores
1 P859960200 - Cursos de pilotagem
1 P859960300 - Treinamento em informática
1 P859960400 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
1 P859960500 - Cursos preparatórios para concursos
1 P859969900 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
1 R931310000 - Atividades de condicionamento físico
1 R931919900 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
- em caráter opcional a partir de 15/09/2008 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2008:
1 I561120100 - Restaurantes e similares
1 I561120200 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
1 I561120300 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2009:
1 I551080100 - Hotéis
1 I551080200 - Apart-hotéis
1 I551080300 - Motéis
- em caráter opcional a partir de 20/08/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2009:
1 G476360100 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.
1 G476360200 - Comércio varejista de artigos esportivos
1 G476360300 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios
1 G476360400 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
1 G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios
0,5 G478140000 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
0,7 G478220100 - Comércio varejista de calçados
1 G478220200 - Comércio varejista de artigos de viagem
- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2009:
1 F432150000 - Instalação e manutenção elétrica
0,3 G471130100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
0,3 G471130200 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
0,3 G471300100 - Lojas de departamentos ou magazines
1 G471300200 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
1 C109110200 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
1 G472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
1 G472960200 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
0,8 G472969900 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
0,7 G475120100 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
1 G475120200 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
0,5 G475390000 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
0,5 G475989900 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
0,7 G476100300 - Comércio varejista de artigos de papelaria
1 L682180100 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
1 L682180200 - Corretagem no aluguel de imóveis
1 L682260000 - Gestão e administração da propriedade imobiliária
1 M 750010000 - Atividades veterinárias
1 N801110100 - Atividades de vigilância e segurança privada
1 N802000000 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/01/2010:
1 Q861010100 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
1 Q861010200 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
1 Q862160100 - UTI móvel
1 Q862160200 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
1 Q862240000 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
1 Q863050100 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
1 Q863050200 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
1 Q863050300 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
1 Q863050400 - Atividade odontológica
1 Q863050600 - Serviços de vacinação e imunização humana
1 Q863050700 - Atividades de reprodução humana assistida
1 Q863059900 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
1 Q864020100 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica
1 Q864020200 - Laboratórios clínicos
1 Q864020300 - Serviços de diálise e nefrologia
1 Q864020400 - Serviços de tomografia
1 Q864020500 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
1 Q864020600 - Serviços de ressonância magnética
1 Q864020700 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
1 Q864020800 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
1 Q864020900 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
1 Q864021000 - Serviços de quimioterapia
1 Q864021100 - Serviços de radioterapia
1 Q864021200 - Serviços de hemoterapia
1 Q864021300 - Serviços de litotripsia
1 Q864021400 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos
1 Q864029900 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
1 Q865000100 - Atividades de enfermagem
1 Q865000200 - Atividades de profissionais da nutrição
1 Q865000300 - Atividades de psicologia e psicanálise
1 Q865000400 - Atividades de fisioterapia
1 Q865000500 - Atividades de terapia ocupacional
1 Q865000600 - Atividades de fonoaudiologia
1 Q865000700 - Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
1 Q865009900 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
1 Q866070000 - Atividades de apoio à gestão de saúde
1 Q869090100 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
1 Q869090200 - Atividades de bancos de leite humano
1 Q869090300 - Atividades de acupuntura
1 Q869090400 - Atividades de podologia
1 Q869099900 - Outras atividades de atenção à saúde humana, não especificadas anteriormente
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/02/2010:
1 G477170200 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
1 G477170300 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
1 G477170400 - Comércio varejista de medicamentos veterinários
1 G477330000 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
- em caráter opcional a partir de 1º10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/03/2010:
1 C183000300 - Reprodução de software em qualquer suporte
1 H522310000 - Estacionamento de veículos
1 J620150000 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
1 J620230000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
1 J620310000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
1 J620400000 - Consultoria em tecnologia da informação
1 J620910000 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
1 J631190000 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
1 J631940000 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
1 N791120000 - Agências de viagens
1 N791210000 - Operadores turísticos
1 N799020000 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
1 Q829970700 - Salas de acesso à internet
1 S951180000 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/04/2010:
0,8 G471210000 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
1 G472110300 - Comércio varejista de laticínios e frios
1 G472110400 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
1 G472290200 - Peixaria
- em caráter opcional a partir de 20/08/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/05/2010:
1 G452000100 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
1 G452000800 - Serviços de capotaria
1 G452000200 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
1 G452000300 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
1 G452000400 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
1 G452000500 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
1 G452000600 - Serviços de borracharia para veículos automotores
1 G452000700 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
1 G454390000 - Manutenção e reparação de motocicletas
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/06/2010:
1 G451110200 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
1 G451290200 - Comércio sob consignação de veículos automotores
1 G454120400 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
1 G454210200 - Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/07/2010:
1 S960170100 - Lavanderias
1 S960170200 - Tinturarias
1 S960170300 - Toalheiros
1 S960330100 - Gestão e manutenção de cemitérios
1 S960330200 - Serviços de cremação
1 S960330300 - Serviços de sepultamento
1 S960330400 - Serviços de funerárias
1 S960330500 - Serviços de somatoconservação
1 S960339900 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/08/2010:
1 C331120000 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
1 C331210200 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
1 C331210300 - Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
1 C331210400 - Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
1 C331390100 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
1 C331390200 - Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
1 C331399900 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
1 C331470100 - Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
1 C331470200 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
1 C331470300 - Manutenção e reparação de válvulas industriais
1 C331470400 - Manutenção e reparação de compressores
1 C331470500 - Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
1 C331470600 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
1 C331470700 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
1 C331470800 - Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
1 C331470900 - Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório
1 C331471000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
1 C331471100 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
1 C331471200 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
1 C331471300 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
1 C331471400 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
1 C331471500 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
1 C331471600 - Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
1 C331471700 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
1 C331471800 - Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
1 C331471900 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
1 C331472000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
1 C331472100 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
1 C331472200 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
1 C331479900 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
1 C331550000 - Manutenção e reparação de veículos ferroviários
1 C331630100 - Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
1 C331630200 - Manutenção de aeronaves na pista
1 C331710100 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
1 C331710200 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
1 C331980000 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
1 C332100000 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
1 C332950100 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
1 C332959900 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
1 M 712010000 - Testes e análises técnicas
1 S951260000 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/09/2010:
1 J591460000 - Atividades de exibição cinematográfica
1 M 691170100 - Serviços advocatícios
1 M 691170300 - Agente de propriedade industrial
1 M 692060100 - Atividades de contabilidade
1 M 692060200 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
1 M 702040000 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
1 R932120000 - Parques de diversão e parques temáticos
1 R932980100 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
1 R932980200 - Exploração de boliches
1 R932980300 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
1 R932980400 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos
1 R932989900 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
1 S960250100 - Cabeleireiros
1 S960250200 - Outras atividades de tratamento de beleza
1 S960920500 - Atividades de sauna e banhos
1 S960920600 - Serviços de tatuagem e colocação de piercing
1 S960929900 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/10/2010:
1 G474230000 - Comércio varejista de material elétrico
1 G474400100 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
1 G474400200 - Comércio varejista de madeira e artefatos
1 G474400300 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
1 G474400400 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
1 G474400500 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
1 G474400600 - Comércio varejista de pedras para revestimento
0,6 G474409900 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
1 G475210000 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2010:
0,5 G475470100 - Comércio varejista de móveis
1 G475470200 - Comércio varejista de artigos de colchoaria
1 G475470300 - Comércio varejista de artigos de iluminação
1 G475550100 - Comércio varejista de tecidos
1 G475550200 - Comercio varejista de artigos de armarinho
0,9 G475550300 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
1 G475630000 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
1 G475710000 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
1 G475980100 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
1 G478570100 - Comércio varejista de antigüidades
1 G478579900 - Comércio varejista de outros artigos usados
1 G478900200 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
1 G478900300 - Comércio varejista de objetos de arte
1 G478900400 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
1 G478900500 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
1 G478900600 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
1 G478900700 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
0,7 G478900800 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
1 G478900900 - Comércio varejista de armas e munições
1 G478909900 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/12/2010:
1 C181300100 - Impressão de material para uso publicitário
1 C181309900 - Impressão de material para outros usos
1 C182110000 - Serviços de pré-impressão
1 C182290100 - Serviços de encadernação e plastificação
1 C182299900 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
1 J581910000 - Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
1 J582980000 - Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
1 N781080000 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra
1 N782050000 - Locação de mão-de-obra temporária
1 N783020000 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/01/2011:
1 G477410000 - Comércio varejista de artigos de óptica
1 G478310100 - Comércio varejista de artigos de joalheria
1 G478310200 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
1 G478900100 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/02/2011:
1 I562010100 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
1 I562010200 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
1 I562010300 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
1 I562010400 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
1 N823000100 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
1 N823000200 - Casas de festas e eventos
- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/03/2011:
1 C183000100 - Reprodução de som em qualquer suporte
1 C183000200 - Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1 J591110100 - Estúdios cinematográficos
1 J591110200 - Produção de filmes para publicidade
1 J591119900 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
1 J591200100 - Serviços de dublagem
1 J591200200 - Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
1 J591209900 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
1 J591380000 - Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
1 J592010000 - Atividades de gravação de som e de edição de música
1 J639170000 - Agências de notícias
1 J639920000 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
1 M 731140000 - Agências de publicidade
1 M 731220000 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
1 M 731900100 - Criação de estandes para feiras e exposições
1 M 731900200 - Promoção de vendas
1 M 731900300 - Marketing direto
1 M 731900400 - Consultoria em publicidade
1 M731909900 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
1 M 732030000 - Pesquisas de mercado e de opinião pública
1 M742000100 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
1 M742000200 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
1 M742000300 - Laboratórios fotográficos
1 M 742000400 - Filmagem de festas e eventos
1 M742000500 - Serviços de microfilmagem
1 N811170000 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
1 N812140000 - Limpeza em prédios e em domicílios
1 N812220000 - Imunização e controle de pragas urbanas
1 N812900000 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
1 N821990100 - Fotocópias
1 R900190600 - Atividades de sonorização e de iluminação
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/04/2011:
1 M 741020100 - Design
1 M 741020200 - Decoração de interiores
1 N801110200 - Serviços de adestramento de cães de guarda
1 R900270200 - Restauração de obras de arte
1 S952150000 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
1 S952910100 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
1 S952910200 - Chaveiros
1 S952910300 - Reparação de relógios
1 S952910400 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
1 S952910500 - Reparação de artigos do mobiliário
1 S952910600 - Reparação de jóias
1 S952919900 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
1 S960920300 - Alojamento, higiene e embelezamento de animais
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/05/2011:
1 H492300200 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
1 H492480000 - Transporte escolar
1 H492990100 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
1 H492990200 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
1 H492990300 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
1 H492990400 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
1 H492999900 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
1 H493020100 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
1 H493020200 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
1 H493020300 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
1 H493020400 - Transporte rodoviário de mudanças
1 H521170200 - Guarda-móveis
1 H521250000 - Carga e descarga
1 H522900200 - Serviços de reboque de veículos
1 H532020100 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
1 N801290000 - Atividades de transporte de valores
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/06/2011:
1 G451290100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
1 G454210100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
1 G461170000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
1 G461250000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
1 G461330000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
1 G461410000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
1 G461500000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
1 G461680000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
1 G461760000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
1 G461840100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
1 G461840200 - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
1 G461840300 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
1 G461849900 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
1 G461920000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
1 M 749010400 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/07/2011:
1 E360060200 - Distribuição de água por caminhões
1 E381140000 - Coleta de resíduos não-perigosos
1 F412040000 - Construção de edifícios
1 F429280100 - Montagem de estruturas metálicas
1 F429950100 - Construção de instalações esportivas e recreativas
1 F429959900 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
1 F431180100 - Demolição de edifícios e outras estruturas
1 F431180200 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
1 F431260000 - Perfurações e sondagens
1 F431340000 - Obras de terraplenagem
1 F431930000 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
1 F432230100 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
1 F432230200 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
1 F432230300 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
1 F432910100 - Instalação de painéis publicitários
1 F432910200 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
1 F432910300 - Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria
1 F432910400 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
1 F432910500 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
1 F432919900 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
1 F433040100 - Impermeabilização em obras de engenharia civil
1 F433040200 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
1 F433040300 - Obras de acabamento em gesso e estuque
1 F433040400 - Serviços de pintura de edifícios em geral
1 F433040500 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
1 F433049900 - Outras obras de acabamento da construção
1 F439160000 - Obras de fundações
1 F439910100 - Administração de obras
1 F439910200 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
1 F439910300 - Obras de alvenaria
1 F439910400 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
1 F439910500 - Perfuração e construção de poços de água
1 F439919900 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
1 M 711110000 - Serviços de arquitetura
1 M 711200000 - Serviços de engenharia
1 M711970100 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia
1 M 711970200 - Atividades de estudos geológicos
1 M 711970300 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
1 M 711970400 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
1 M 711979900 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
1 N813030000 - Atividades paisagísticas
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/08/2011:
1 I559060200 - Campings
1 I559060300 - Pensões (alojamento)
1 I559069900 - Outros alojamentos não especificados anteriormente
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/10/2011:
1 P853170000 - Educação superior - graduação
1 P853250000 - Educação superior - graduação e pós-graduação
1 P853330000 - Educação superior - pós-graduação e extensão
1 P855030200 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2011:
1 M 749010100 - Serviços de tradução, interpretação e similares
1 M 749010200 - Escafandria e mergulho
1 M 749010300 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
1 M 749010500 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
1 M 749019900 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
1 N803070000 - Atividades de investigação particular
1 N821130000 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
1 N821999900 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
1 N822020000 - Atividades de teleatendimento
1 N829110000 - Atividades de cobrança e informações cadastrais
1 N829200000 - Envasamento e empacotamento sob contrato
1 N829970300 - Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
1 N829970500 - Serviços de levantamento de fundos sob contrato
1 N829979900 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
1 R900190500 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
1 R900350000 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
1 S960920200 - Agências matrimoniais
1 S960920400 - Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.
- em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2011:
1 G453070300 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
1 G453070400 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
1 G453070500 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
1 G453070600 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
1 G454120500 - Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
1 G472290100 - Comércio varejista de carnes - açougues
1 G472370000 - Comércio varejista de bebidas
1 G472450000 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
1 G472960100 - Tabacaria
1 G474150000 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
1 G474310000 - Comércio varejista de vidros
1 G476280000 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
0,7 G477170100 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
1 G477250000 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
1 H532020200 - Serviços de entrega rápida.