Portaria 187 - Altera Port. 323-08 - Programa Nota Legal

PORTARIA Nº 187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

 

Publicada no DODF nº 237, de 23/11/2012 – Pags. 5 a 9.

Portaria nº 144, de 08/07/13 – DODF de 10/07/13 – Alteração.

Portaria nº 288, de 12/12/17 – DODF de 21/12/17. Efeitos a partir de 1º/02/2018.

Portaria nº 283, de 04/09/2019 – DODF de 04/09/19 – Alteração. Vigência exclusiva no período de 6 a 15 de setembro de 2019.

Portaria nº 311, de 24/11/2021 – DODF de 25/11/2021 – Alteração. Vigência exclusiva no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2022.

 

Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, e a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelecem procedimentos relativos ao cronograma de implantação de atividades e à concessão, à consolidação e à utilização de créditos do Programa Nota Legal.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica instituído o Fator de Multiplicação para o Cálculo do Crédito – FMCC, a ser utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal a que se refere o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Art. 3º O FMCC será utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal mediante a multiplicação do fator correspondente ao enquadramento por atividade econômica preponderante (CNAE principal), estabelecido na forma do Anexo Único da Portaria nº 323/2008, pelo percentual de 30% (trinta por cento) do recolhimento das receitas tributárias abrangidas pelo Programa Nota Legal, decorrente da operação ou prestação promovida pelo contribuinte do ICMS ou do ISS.

nota: Exclusivamente no período de 6 a 15 de setembro de 2019, o caput do art. 3º desta portaria vigora com a seguinte redação:

Art. 3º O FMCC será utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal mediante a multiplicação do fator correspondente ao enquadramento por atividade econômica preponderante (CNAE principal), estabelecido na forma do Anexo Único da Portaria nº 323/2008, pelo percentual de 40% (quarenta por cento) do recolhimento das receitas tributárias abrangidas pelo Programa Nota Legal, decorrente da operação ou prestação promovida pelo contribuinte do ICMS ou do ISS.

nota: Após o período referido na nota acima, fica restabelecida a vigência da redação original do art. 3º desta Portaria nº 187/2012, NOS TERMOS DISPOSTO NO ART. 1º, INCISO i DA Portaria nº 283, de 04/09/2019 – DODF de 04/09/19, Edição Extra nº 60.

 

nota: Exclusivamente no período de 10 DE DEZEMBRO DE 2021 a 10 de JANEIRO de 2022, o art. 3º desta portaria vigora com a seguinte redação:

"Art. 3º O FMCC será utilizado na consolidação do cálculo do crédito de documento fiscal mediante a multiplicação do fator correspondente ao enquadramento por atividade econômica preponderante (CNAE principal), estabelecido na forma do Anexo Único da Portaria nº 323/2008, pelo percentual de 40% (quarenta por cento) do recolhimento das receitas tributárias abrangidas pelo Programa Nota Legal, decorrente da operação ou prestação promovida pelo contribuinte do ICMS ou do ISS." (NR)

nota: Após o período referido na nota acima, fica restabelecida a vigência da redação original do art. 3º desta Portaria nº 187/2012, NOS TERMOS DISPOSTOs nos artigos 1° e 3° DA Portaria nº 311/2021 – DODF de 25/11/2021.

§ 1º A consolidação do cálculo do crédito, a que se refere o caput, aplica-se a documento fiscal emitido a partir de maio de 2012.

NOVA REDAÇÃO DADA ao § 1º do art. 3º PELa portaria Nº 144, DE 08/07/13 – DODF DE 10/07/13 – EFEITOS A partir de 1º/12/12.

§ 1º A consolidação do cálculo do crédito a que se refere o caput aplica-se a documento fiscal emitido a partir de 1º dezembro de 2012. (NR)

§ 2º Às operações ou prestações de contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será aplicado o FMCC igual a 1 (um) no cálculo do crédito.

revogado o § 2º do art. 3º pela portaria nº 288, de 12/12/2017 – dodf de 21/12/2017 – efeitos a partir de 01/02/2018.

Art. 4º Fica acrescido o seguinte § 7º ao art. 14 da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012:

“Art. 14....................................................................................................................

§ 7º A utilização de créditos para abater em lançamento de IPTU ou IPVA de bem de titularidade de terceiros poderá ser condicionada à validação dos dados cadastrais do consumidor que efetuar a indicação. (AC)”

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

(ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008)

 

FMCC    Descrição CNAE

- em caráter obrigatório a partir de 15/09/2008:

1            P851120000 - Educação infantil - creche

1            P851210000 - Educação infantil - pré-escola

1            P851390000 - Ensino fundamental

1            P852010000 - Ensino médio

1            P854140000 - Educação profissional de nível técnico

1            P854220000 - Educação profissional de nível tecnológico

1            P859110000 - Ensino de esportes

1            P859290100 - Ensino de dança

1            P859290200 - Ensino de artes cênicas, exceto dança

1            P859290300 - Ensino de música

1            P859299900 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

1            P859370000 - Ensino de idiomas

1            P859960100 - Formação de condutores

1            P859960200 - Cursos de pilotagem

1            P859960300 - Treinamento em informática

1            P859960400 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

1            P859960500 - Cursos preparatórios para concursos

1            P859969900 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

1            R931310000 - Atividades de condicionamento físico

1            R931919900 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

- em caráter opcional a partir de 15/09/2008 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2008:

1            I561120100 - Restaurantes e similares

1            I561120200 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

1            I561120300 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2009:

1            I551080100 - Hotéis

1            I551080200 - Apart-hotéis

1            I551080300 - Motéis

- em caráter opcional a partir de 20/08/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2009:

1            G476360100 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.

1            G476360200 - Comércio varejista de artigos esportivos

1            G476360300 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios

1            G476360400 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

1            G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios

0,5          G478140000 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

0,7          G478220100 - Comércio varejista de calçados

1            G478220200 - Comércio varejista de artigos de viagem

- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2009:

1            F432150000 - Instalação e manutenção elétrica

0,3          G471130100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

0,3          G471130200 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

0,3          G471300100 - Lojas de departamentos ou magazines

1            G471300200 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

1            C109110200 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

1            G472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda

1            G472960200 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

0,8          G472969900 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

0,7          G475120100 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

1            G475120200 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

0,5          G475390000 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

0,5          G475989900 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

0,7          G476100300 - Comércio varejista de artigos de papelaria

1            L682180100 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

1            L682180200 - Corretagem no aluguel de imóveis

1            L682260000 - Gestão e administração da propriedade imobiliária

1            M 750010000 - Atividades veterinárias

1            N801110100 - Atividades de vigilância e segurança privada

1            N802000000 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/01/2010:

1            Q861010100 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

1            Q861010200 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

1            Q862160100 - UTI móvel

1            Q862160200 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

1            Q862240000 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

1            Q863050100 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

1            Q863050200 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

1            Q863050300 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

1            Q863050400 - Atividade odontológica

1            Q863050600 - Serviços de vacinação e imunização humana

1            Q863050700 - Atividades de reprodução humana assistida

1            Q863059900 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

1            Q864020100 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica

1            Q864020200 - Laboratórios clínicos

1            Q864020300 - Serviços de diálise e nefrologia

1            Q864020400 - Serviços de tomografia

1            Q864020500 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

1            Q864020600 - Serviços de ressonância magnética

1            Q864020700 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

1            Q864020800 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

1            Q864020900 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

1            Q864021000 - Serviços de quimioterapia

1            Q864021100 - Serviços de radioterapia

1            Q864021200 - Serviços de hemoterapia

1            Q864021300 - Serviços de litotripsia

1            Q864021400 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos

1            Q864029900 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

1            Q865000100 - Atividades de enfermagem

1            Q865000200 - Atividades de profissionais da nutrição

1            Q865000300 - Atividades de psicologia e psicanálise

1            Q865000400 - Atividades de fisioterapia

1            Q865000500 - Atividades de terapia ocupacional

1            Q865000600 - Atividades de fonoaudiologia

1            Q865000700 - Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

1            Q865009900 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

1            Q866070000 - Atividades de apoio à gestão de saúde

1            Q869090100 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

1            Q869090200 - Atividades de bancos de leite humano

1            Q869090300 - Atividades de acupuntura

1            Q869090400 - Atividades de podologia

1            Q869099900 - Outras atividades de atenção à saúde humana, não especificadas anteriormente

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/02/2010:

1            G477170200 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

1            G477170300 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

1            G477170400 - Comércio varejista de medicamentos veterinários

1            G477330000 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

- em caráter opcional a partir de 1º10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/03/2010:

1            C183000300 - Reprodução de software em qualquer suporte

1            H522310000 - Estacionamento de veículos

1            J620150000 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

1            J620230000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

1            J620310000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

1            J620400000 - Consultoria em tecnologia da informação

1            J620910000 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

1            J631190000 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

1            J631940000 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

1            N791120000 - Agências de viagens

1            N791210000 - Operadores turísticos

1            N799020000 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

1            Q829970700 - Salas de acesso à internet

1            S951180000 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/04/2010:

0,8          G471210000 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

1            G472110300 - Comércio varejista de laticínios e frios

1            G472110400 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

1            G472290200 - Peixaria

- em caráter opcional a partir de 20/08/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/05/2010:

1            G452000100 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

1            G452000800 - Serviços de capotaria

1            G452000200 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

1            G452000300 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

1            G452000400 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

1            G452000500 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

1            G452000600 - Serviços de borracharia para veículos automotores

1            G452000700 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

1            G454390000 - Manutenção e reparação de motocicletas

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/06/2010:

1            G451110200 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

1            G451290200 - Comércio sob consignação de veículos automotores

1            G454120400 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

1            G454210200 - Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/07/2010:

1            S960170100 - Lavanderias

1            S960170200 - Tinturarias

1            S960170300 - Toalheiros

1            S960330100 - Gestão e manutenção de cemitérios

1            S960330200 - Serviços de cremação

1            S960330300 - Serviços de sepultamento

1            S960330400 - Serviços de funerárias

1            S960330500 - Serviços de somatoconservação

1            S960339900 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/08/2010:

1            C331120000 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

1            C331210200 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

1            C331210300 - Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

1            C331210400 - Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

1            C331390100 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

1            C331390200 - Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

1            C331399900 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

1            C331470100 - Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas

1            C331470200 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

1            C331470300 - Manutenção e reparação de válvulas industriais

1            C331470400 - Manutenção e reparação de compressores

1            C331470500 - Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

1            C331470600 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

1            C331470700 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

1            C331470800 - Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

1            C331470900 - Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

1            C331471000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

1            C331471100 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

1            C331471200 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas

1            C331471300 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

1            C331471400 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

1            C331471500 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

1            C331471600 - Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

1            C331471700 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

1            C331471800 - Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

1            C331471900 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

1            C331472000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

1            C331472100 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

1            C331472200 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

1            C331479900 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

1            C331550000 - Manutenção e reparação de veículos ferroviários

1            C331630100 - Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

1            C331630200 - Manutenção de aeronaves na pista

1            C331710100 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

1            C331710200 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

1            C331980000 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

1            C332100000 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais

1            C332950100 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material

1            C332959900 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

1            M 712010000 - Testes e análises técnicas

1            S951260000 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/09/2010:

1            J591460000 - Atividades de exibição cinematográfica

1            M 691170100 - Serviços advocatícios

1            M 691170300 - Agente de propriedade industrial

1            M 692060100 - Atividades de contabilidade

1            M 692060200 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

1            M 702040000 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

1            R932120000 - Parques de diversão e parques temáticos

1            R932980100 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

1            R932980200 - Exploração de boliches

1            R932980300 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

1            R932980400 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos

1            R932989900 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

1            S960250100 - Cabeleireiros

1            S960250200 - Outras atividades de tratamento de beleza

1            S960920500 - Atividades de sauna e banhos

1            S960920600 - Serviços de tatuagem e colocação de piercing

1            S960929900 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/10/2010:

1            G474230000 - Comércio varejista de material elétrico

1            G474400100 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas

1            G474400200 - Comércio varejista de madeira e artefatos

1            G474400300 - Comércio varejista de materiais hidráulicos

1            G474400400 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

1            G474400500 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

1            G474400600 - Comércio varejista de pedras para revestimento

0,6          G474409900 - Comércio varejista de materiais de construção em geral

1            G475210000 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2010:

0,5          G475470100 - Comércio varejista de móveis

1            G475470200 - Comércio varejista de artigos de colchoaria

1            G475470300 - Comércio varejista de artigos de iluminação

1            G475550100 - Comércio varejista de tecidos

1            G475550200 - Comercio varejista de artigos de armarinho

0,9          G475550300 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

1            G475630000 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

1            G475710000 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

1            G475980100 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

1            G478570100 - Comércio varejista de antigüidades

1            G478579900 - Comércio varejista de outros artigos usados

1            G478900200 - Comércio varejista de plantas e flores naturais

1            G478900300 - Comércio varejista de objetos de arte

1            G478900400 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

1            G478900500 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

1            G478900600 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

1            G478900700 - Comércio varejista de equipamentos para escritório

0,7          G478900800 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

1            G478900900 - Comércio varejista de armas e munições

1            G478909900 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/12/2010:

1            C181300100 - Impressão de material para uso publicitário

1            C181309900 - Impressão de material para outros usos

1            C182110000 - Serviços de pré-impressão

1            C182290100 - Serviços de encadernação e plastificação

1            C182299900 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

1            J581910000 - Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

1            J582980000 - Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

1            N781080000 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra

1            N782050000 - Locação de mão-de-obra temporária

1            N783020000 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/01/2011:

1            G477410000 - Comércio varejista de artigos de óptica

1            G478310100 - Comércio varejista de artigos de joalheria

1            G478310200 - Comércio varejista de artigos de relojoaria

1            G478900100 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/02/2011:

1            I562010100 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

1            I562010200 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

1            I562010300 - Cantinas - serviços de alimentação privativos

1            I562010400 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

1            N823000100 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

1            N823000200 - Casas de festas e eventos

- em caráter opcional a partir de 1º/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/03/2011:

1            C183000100 - Reprodução de som em qualquer suporte

1            C183000200 - Reprodução de vídeo em qualquer suporte

1            J591110100 - Estúdios cinematográficos

1            J591110200 - Produção de filmes para publicidade

1            J591119900 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

1            J591200100 - Serviços de dublagem

1            J591200200 - Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

1            J591209900 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

1            J591380000 - Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

1            J592010000 - Atividades de gravação de som e de edição de música

1            J639170000 - Agências de notícias

1            J639920000 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

1            M 731140000 - Agências de publicidade

1            M 731220000 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

1            M 731900100 - Criação de estandes para feiras e exposições

1            M 731900200 - Promoção de vendas

1            M 731900300 - Marketing direto

1            M 731900400 - Consultoria em publicidade

1            M731909900 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

1            M 732030000 - Pesquisas de mercado e de opinião pública

1            M742000100 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

1            M742000200 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

1            M742000300 - Laboratórios fotográficos

1            M 742000400 - Filmagem de festas e eventos

1            M742000500 - Serviços de microfilmagem

1            N811170000 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

1            N812140000 - Limpeza em prédios e em domicílios

1            N812220000 - Imunização e controle de pragas urbanas

1            N812900000 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

1            N821990100 - Fotocópias

1            R900190600 - Atividades de sonorização e de iluminação

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/04/2011:

1            M 741020100 - Design

1            M 741020200 - Decoração de interiores

1            N801110200 - Serviços de adestramento de cães de guarda

1            R900270200 - Restauração de obras de arte

1            S952150000 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

1            S952910100 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

1            S952910200 - Chaveiros

1            S952910300 - Reparação de relógios

1            S952910400 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

1            S952910500 - Reparação de artigos do mobiliário

1            S952910600 - Reparação de jóias

1            S952919900 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

1            S960920300 - Alojamento, higiene e embelezamento de animais

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/05/2011:

1            H492300200 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

1            H492480000 - Transporte escolar

1            H492990100 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

1            H492990200 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

1            H492990300 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

1            H492990400 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

1            H492999900 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

1            H493020100 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

1            H493020200 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

1            H493020300 - Transporte rodoviário de produtos perigosos

1            H493020400 - Transporte rodoviário de mudanças

1            H521170200 - Guarda-móveis

1            H521250000 - Carga e descarga

1            H522900200 - Serviços de reboque de veículos

1            H532020100 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

1            N801290000 - Atividades de transporte de valores

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/06/2011:

1            G451290100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

1            G454210100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

1            G461170000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

1            G461250000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

1            G461330000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

1            G461410000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

1            G461500000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

1            G461680000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

1            G461760000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

1            G461840100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

1            G461840200 - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

1            G461840300 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

1            G461849900 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

1            G461920000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

1            M 749010400 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/07/2011:

1            E360060200 - Distribuição de água por caminhões

1            E381140000 - Coleta de resíduos não-perigosos

1            F412040000 - Construção de edifícios

1            F429280100 - Montagem de estruturas metálicas

1            F429950100 - Construção de instalações esportivas e recreativas

1            F429959900 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

1            F431180100 - Demolição de edifícios e outras estruturas

1            F431180200 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno

1            F431260000 - Perfurações e sondagens

1            F431340000 - Obras de terraplenagem

1            F431930000 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

1            F432230100 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

1            F432230200 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

1            F432230300 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

1            F432910100 - Instalação de painéis publicitários

1            F432910200 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

1            F432910300 - Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria

1            F432910400 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

1            F432910500 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

1            F432919900 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

1            F433040100 - Impermeabilização em obras de engenharia civil

1            F433040200 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

1            F433040300 - Obras de acabamento em gesso e estuque

1            F433040400 - Serviços de pintura de edifícios em geral

1            F433040500 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

1            F433049900 - Outras obras de acabamento da construção

1            F439160000 - Obras de fundações

1            F439910100 - Administração de obras

1            F439910200 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

1            F439910300 - Obras de alvenaria

1            F439910400 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

1            F439910500 - Perfuração e construção de poços de água

1            F439919900 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

1            M 711110000 - Serviços de arquitetura

1            M 711200000 - Serviços de engenharia

1            M711970100 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia

1            M 711970200 - Atividades de estudos geológicos

1            M 711970300 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

1            M 711970400 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

1            M 711979900 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

1            N813030000 - Atividades paisagísticas

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/08/2011:

1            I559060200 - Campings

1            I559060300 - Pensões (alojamento)

1            I559069900 - Outros alojamentos não especificados anteriormente

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/10/2011:

1            P853170000 - Educação superior - graduação

1            P853250000 - Educação superior - graduação e pós-graduação

1            P853330000 - Educação superior - pós-graduação e extensão

1            P855030200 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

- em caráter opcional a partir de 28/10/2009 e, em caráter obrigatório, a partir de 1º/11/2011:

1            M 749010100 - Serviços de tradução, interpretação e similares

1            M 749010200 - Escafandria e mergulho

1            M 749010300 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

1            M 749010500 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

1            M 749019900 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

1            N803070000 - Atividades de investigação particular

1            N821130000 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

1            N821999900 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

1            N822020000 - Atividades de teleatendimento

1            N829110000 - Atividades de cobrança e informações cadastrais

1            N829200000 - Envasamento e empacotamento sob contrato

1            N829970300 - Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

1            N829970500 - Serviços de levantamento de fundos sob contrato

1            N829979900 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

1            R900190500 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares

1            R900350000 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

1            S960920200 - Agências matrimoniais

1            S960920400 - Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.

- em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2011:

1            G453070300 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

1            G453070400 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

1            G453070500 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

1            G453070600 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

1            G454120500 - Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

1            G472290100 - Comércio varejista de carnes - açougues

1            G472370000 - Comércio varejista de bebidas

1            G472450000 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

1            G472960100 - Tabacaria

1            G474150000 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

1            G474310000 - Comércio varejista de vidros

1            G476280000 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

0,7          G477170100 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

1            G477250000 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

1            H532020200 - Serviços de entrega rápida.