Decreto Legislativo 1891 de 2011 - Homologa Conv. ICMS 126-08

DECRETO LEGISLATIVO N° 1.891, DE 2011.

Publicação DODF nº 241, de 19/12/11 – Pág. 1.

Homologa o Convênio ICMS 126, de 22 de outubro de 2008.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 126, de 22 de outubro de 2008, que altera o Convênio ICMS 34/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas de veículos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2011

DEPUTADO PATRÍCIO

Presidente