Decreto 18955 - RICMS-97 - Anexo I Caderno II - Redução da base de cálculo

Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno II

Redução de Base de Cálculo

(operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

 

nota: vide lei nº 5.784, de 21/12/2016, dodf de 22/12/2016, que Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio 42/2016.

Nota: Vide Decreto Legislativo n° 2.372/2022 - DODF 14/12/2022, página 01, que homologa o Convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, que prorroga a vigência de benefícios fiscais reinstituídos nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro 2017.

Nota: Vide Decreto nº 45.009, de 27/09/2023 – DODF de 28/09/2023, PÁGINAS 03 e 04, QUE  revoga o item 55 do Anexo I do Caderno II do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, a partir de 1º de janeiro de 2024.

 Decreto nº 45.372, de 29/12/2023 – DODF de 29/12/2023. Alterações.

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

1

23,52% (vinte e três inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), nas operações internas e de importação, e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais, com os produtos relacionados a seguir:

ICMS 28/2015

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/08

ICMS 139/05

ICMS 106/05

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 06/00

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 80/96

ICMS 45/96

ICMS 14/96

ICMS 121/95

ICMS 124/93

ICMS 148/92

ICMS 75/91

Ate 31/05/2017

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

de 1º/01/08 a 30/04/08

de 1º/01/06 a 31/12/07

de 1º/11/05 a 31/12/05

de 1º/05/05 a 31/10/05

de 1º/05/03 a 30/04/05

de 1º/05/01 a 30/04/03

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 27/12/91 a 31/03/98

 

NOTA: VIDE PARECER N° 492/2016 PROCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.105 de 12/12/2016, que homologa o convênio 28/2015.

 

 

 

1. aviões:

 

 

 

1.1. monomotores, com qualquer tipo de  motor, de peso bruto até 1.000kg;

 

 

 

1.2.  monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso  acima de 1.000kg;

 

 

 

1.3. monomotor ou  bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

 

 

 

1.4. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de até 3.000kg;

 

 

 

1.5. multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000kg até 6.000kg;

 

 

 

1.6. multimotores, com motor de combustão interna, de peso  bruto acima de 6.000kg;

 

 

 

1.7. turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000kg;

 

 

 

1.8. turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000kg;

 

 

 

1.9. turbojatos, com peso bruto até 15.000kg;

 

 

 

1.10. turbojatos, com peso bruto acima de 15.000kg;

 

 

 

2. helicópteros;

 

 

 

3. planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

 

 

 

4. pára-quedas giratórios;

 

 

 

5. outras aeronaves;

 

 

 

6. simuladores de vôo bem  como  suas partes e peças separadas;

 

 

 

7. pára-quedas e suas partes, peças e acessórios;

 

 

 

8. catapultas e outros engenhos de  lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas;

 

 

 

9. partes, peças, acessórios ou componentes separados dos produtos de que tratam os itens 1,2,3,4,5,11 e 12;

 

 

 

10. equipamentos, gabaritos,  ferramentas e materiais de uso ou consumo empregados  na  fabricação  de  aeronaves  e  simuladores;

 

 

 

11. aviões militares:

 

 

 

11.1. monomotores ou multimotores de  treinamento militar com Qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

 

 

 

11.2. monomotores ou multimotores  de  combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

 

 

 

11.3. monomotores ou multimotores de sensoramento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e Qualquer tipo de motor;

 

 

 

11.4. monomotores ou multimotores de  transporte cargueiro  e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer  tipo de motor;

 

 

 

12. helicópteros militares, monomotores ou multimotores com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

 

 

 

13. partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os itens 1,2,3,4,5,11 e 12, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.

 

 

 

nova redação dada ao item 01 pelo decreto nº 38.140, de 20/04/2017 – dodf de 24/04/2017.

 

 

1

22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) nas operações internas e de importação, e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações interestaduais, com os produtos relacionados a seguir:

ICMS 178/21

ICMS 29/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 133/19

ICMS 28/15

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/08

ICMS 139/05

ICMS 106/05

ICMS 18/05

ICMS 30/03

ICMS 10/01

ICMS 06/00

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 80/96

ICMS 45/96

ICMS 14/96

ICMS 121/95

ICMS 124/93

ICMS 148/92

ICMS 75/91

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/12/21

01/01/21 a 31/03/21

01/11/20 a 31/12/20

29/07/19 a 31/10/20

De 12/12/16 a 31/05/17

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

de 1º/01/08 a 30/04/08

de 1º/01/06 a 31/12/07

de 1º/11/05 a 31/12/05

de 1º/05/05 a 31/10/05

de 1º/05/03 a 30/04/05

de 1º/05/01 a 30/04/03

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 27/12/91 a 31/03/98

 

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);

 

 

 

II - veículos espaciais;

 

 

 

III - sistemas de aeronave não-tripulada (SANT);

 

 

 

IV - paraquedas;

 

 

 

V - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;

 

 

 

VI - simuladores de voo e similares;

 

 

 

VII - equipamentos de apoio no solo;

 

 

 

VIII - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;

 

 

 

IX - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII;

 

 

 

X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX;

 

 

 

XI - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X, e no funcionamento dos produtos do inciso II.

 

 

*

NOTA: VIDE parecer nº 346/2015, e Parecer n° 694/2015, 140/2017 e parecer n° 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144 de 27/06/2017, que homologa o inciso xii da cláusula segunda do convênio 49/2017.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 28/2015 pelo decreto nº 38.140, de 20/04/2017 – dodf de 24/04/2017.

 

 

*

NOTA: VIDE parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034 de 31/12/2014, que homologa os convênio 116/13 e Convênio 191/2013.

 

 

*

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

fica acrescentado o convÊnio 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/14 – DODF de 06/01/14.

 

 

*

fica acrescentado o convênio 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/13 – dodf de 01/03/13.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 25/2009 pelo decreto nº 30.817, de 17/09/2009 – dodf de 18/09/2009.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 53/2008 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 148/2008 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 23/1998 pelo Decreto Nº 19.234, de 13/05/1998 - DODF de 14/05/1998.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 05/1999 pelo Decreto 20.370, de 06/07/1999 - DODF de 07/07/1999.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 06/2000 pelo Decreto 21.400, de 01/08/2000 - DODF de 02/08/2000.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 10/2001 pelo Decreto nº 22.552, de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 30/2003 pelo Decreto n° 23.844, DE 17/03/2003 - DODF de 18/03/2003.

 

 

1.1

O disposto nos ns de ordem 9 e 10 só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o subitem 1.2 desde que os produtos destinem a:

 

 

 

I – empresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

 

 

 

II – empresas de transporte ou serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

 

 

 

III- oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves,  homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

 

 

IV- proprietários de aeronaves identificados como  tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

-

-

*

nova redação dada ao inciso iv do subitem 1.1 pelo decreto nº 30.817, de 17/09/2009 – dodf de 18/09/2009.

 

 

 

IV- proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (Convênio icms 25/09)

ICMS 25/09

A partir de 27/04/2009

 

nova redação dada ao subitem 1.1 pelo decreto nº 38.140, de 20/04/2017 – dodf de 24/04/2017.

1.1

Para fins de definições dos termos técnicos utilizados nos incisos I a XI do caput deste item, serão observadas as seguintes definições:

 

 

 

I - acessório, o item ou sistema mecânico, de vídeo, sonoro, elétrico, eletrônico ou eletromecânico, que complementa partes, sistemas e equipamentos, tais como o reverso, a unidade auxiliar de potência, a antiderrapagem e acessórios do motor e ar condicionado;

 

 

 

II - aeronave, o aparelho manobrável em voo, ou que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo mediante reações do ar, tais como: avião, helicóptero, veículo aéreo não-tripulado (VANT), planador, motoplanador, ultraleve, balão e dirigível;

 

 

 

III - componente separado, o item que passa a fazer parte da configuração da aeronave militar, do VANT ou do veículo espacial, após estes serem submetidos a um processo de modificação, tais como: cargas internas e externas, propulsadas ou não, sensores, satélites, sondas, cargas úteis, bem como suas respectivas interfaces de instalação;

 

 

 

IV - equipamento, o conjunto essencial ao funcionamento correto de um determinado sistema, projetado e construído para testes e ensaios ou para produzir e transmitir trabalho ou energia (mecânica, hidráulica, elétrica, eletrônica, sonora, luminosa ou de outras formas), sendo individualizado por número de parte e especificação;

 

 

 

V - equipamento de apoio no solo, o equipamento destinado ao projeto e desenvolvimento, à manutenção, funcionamento, serviço de carga, descarga e preparação para voo dos veículos listados nos incisos I a III do caput deste item;

 

 

 

VI - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo, os equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em áreas de controle terminal (TMA) e em suas manobras de pouso e decolagem;

 

 

 

VII - ferramental e gabarito, o conjunto de todos os dispositivos mecânicos de uso geral ou específico, destinados a permitir, facilitar ou acelerar operações fabris, tais como: corte, usinagem, estiramento, prensagem, maceração, bobinagem, medição, controle dimensional, proteção, tratamento e outras tarefas de manufatura, bem como a facilitar a ajustagem, posicionamento, montagem, acabamento, testes e ensaios e também assegurar o intercâmbio entre conjuntos ou partes;

 

 

 

VIII - partes, o subconjunto de produto, completamente individualizado ou definido por um número e especificação, tais como: asa, fuselagem, profundor, estabilizador, propulsor, ogiva, tubeira, coletor solar, motor, turbina, rotor, cauda, trem de pouso, porta, hélice, superfície de comando, cadeira, para-brisa, estrutura mecânica, mecanismos, painel solar, baterias, distribuição de potência, sensores, atuadores, computadores de bordo, transmissores, receptores, e antenas;

 

 

 

IX - peças, o item cuja utilização está imediatamente associada a partes ou a sistemas de produto, sendo, porém, completamente individualizado ou definido por um número de parte e especificação, tais como peças estruturais usinadas, parafusos, arruelas, porcas, perfis, conectores, flanges, componentes eletroeletrônicos, cabos e fios e placas de circuitos;

 

 

 

X - simulador, o aparelho utilizado para treinamento associado ao emprego operacional de aeronaves ou de veículos espaciais, bem como para o desenvolvimento e para os ensaios de sistemas ou de componentes separados;

 

 

 

XI - sistema, o conjunto de partes e peças com função específica e essencial à operação dos produtos listados nos incisos I a IX do caput deste item, tais como: hidráulico, lubrificação, refrigeração, pneumático, oxigênio, propulsão, separação, guiagem, controle de atitude e de órbita, controle de potência e distribuição, controle térmico, aquisição de dados, óptico, telecomando, telemetria, combustível, armamento, comunicação, elétrico, eletrônico, pirotécnico, navegação, autodefesa, freio, comandos de voo e pressurização;

 

 

 

XII - sistema de aeronave não-tripulado (SANT), o sistema composto por veículo aéreo não-tripulado (VANT), carga útil e sistema e estação de controle em terra;

 

 

 

XIII - veículo aéreo não-tripulado (VANT), a aeronave que não necessita de piloto embarcado para ser guiada, com aplicação específica civil ou militar, não alcançando os veículos de uso recreativo;

 

 

 

XIV - veículo espacial, o veículo utilizado para transportar cargas ao espaço, incluindo-se os veículos lançadores utilizados para transportar satélites, sondas ou cargas úteis orbitais, e os foguetes de sondagem utilizados para transportar sondas ou cargas úteis suborbitais.

 

 

1.2

As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto, e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos do item, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda.

 

 

*

NOVA REDAÇÃO dada ao subitem 1.2 pelo Decreto nº 20.646 de 24/09/1999 - DODF de 28/09/1999.

 

 

1.2

O benefício previsto no item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

 

 

 

I – em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF;

 

 

 

II – em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

 

 

 

III – em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

 

 

 

Obs. Ver na Portaria Interministerial n.º 22, de 24/01/01, a relação das empresas que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos.

 

 

*

NOVA REDAÇÃO dada ao subitem 1.2 pelo Decreto nº 24.407 de 11/02/2004 - DODF de 12/02/2004.

 

 

1.2

O benefício previsto no item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

ICMS 121/03

a partir de 06/01/04

 

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;

 

 

 

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

 

 

 

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 1.2 pelo decreto nº 38.140, de 20/04/2017 – dodf de 24/04/17.

 

 

1.2

O disposto nos incisos IX, X e XI do caput deste item só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere o subitem 1.3 e desde que os produtos se destinem a:

 

 

 

I - empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeroespaciais;

 

 

 

II - empresa de transporte ou de serviços aéreos, aeroclubes e escolas de aviação civil, identificados pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

 

 

 

III - oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, identificadas pelo registro na Agência Nacional de Aviação Civil;

 

 

 

IV - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

 

 

 

fica acrescentado o subitem 1.3 pelo Decreto nº 24.407 de 11/02/2004 - DODF de 12/02/2004.

 

 

1.3

A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das Unidades Federadas envolvidas.

ICMS 121/03

a partir de 06/01/04

nova redação dada ao subitem 1.3 pelo decreto nº 38.140, de 20/04/2017 – dodf de 24/04/17.

1.3

O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, o endereço completo, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 1.3 pelo decreto nº 39.559, de 20/12/2018 – dodf de 21/12/2018.

 

 

1.3

O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, às importadoras de material aeroespacial, às oficinas de manutenção, modificação e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente, os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.

 

 

fica acrescentado o subitem 1.4 pelo decreto nº 38.140, de 20/04/2017 – dodf de 24/04/17.

1.4

A fruição do benefício em relação às empresas relacionadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE/ICMS, precedida de manifestação do Distrito Federal.

 

 

 

NOTA 1 - Nas operações de importação com aviões de procedência estrangeira de uso não-comercial, asas deltas e ultraleves, suas peças e acessórios a base de cálculo fica reduzida para 16%.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a nota 02 pelo Decreto 20.646 de 24/09/1999 - DODF de 28/09/1999.

 

 

 

NOTA 2 – A nova redação ao subitem 1.2 foi dada pelo Convênio 32/99.

ICMS 32/99

a partir de 1º/08/99

 

fica ACRESCENTADA a nota 03 pelo Decreto 20.931, de 30/12/1999 - DODF de 31/12/1999.

 

 

 

NOTA 3 - A vigência do Convênio 32/99 foi alterada pelo Convênio 65/99.

ICMS 65/99

A partir de 1º/01/00

 

fica ACRESCENTADA a nota 04 pelo Decreto 20.931, de 30/12/1999 - DODF de 31/12/1999.

 

 

*

NOTA 4 - Ficam convalidados os procedimentos adotados até 17/11/99, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, no que se relaciona à redução da base de cálculo utilizada nos termos do Convênio 75/91, sem a alteração introduzida pelo Convênio 32/99.

 

 

*

fica ACRESCENTADA a nota 05 pelo Decreto nº 21.400 de 01/08/2000 - DODF de 02/08/2000.

 

 

 

NOTA 5 - A vigência do Convênio 32/99 foi alterada para 01/07/2000 pelo Convênio 06/00.

 

 

*

RETIFICAÇÃO na Nota 5 do item 1 do Caderno II do Anexo I

onde se lê: “Nota 5 – ...foi prorrogada para...”;

leia-se: Nota 5 – ...foi alterada para...”. – Pelo Decreto nº 21.900, de 10/01/2001 – DODF 11/01/2001

 

 

*

fica ACRESCENTADA a nota 06 pelo Decreto nº 21.400 de 01/08/2000 - DODF de 02/08/2000.

 

 

*

NOTA 6 - Ficam convalidados os procedimentos adotados até 24/04/00, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, no que se relaciona à redução da base de cálculo utilizada nos termos do Convênio 75/91, sem a alteração introduzida pelo Convênio 32/99.

 

 

*

fica ACRESCENTADA a nota 07 pelo Decreto nº 21.400 de 01/08/2000 - DODF de 02/08/2000.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 06/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 08 ao item 01 pelo DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 8 - O Convênio 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 09 ao item 01 pelo Decreto nº 26.525, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/06.

 

 

 

NOTA 9 - O Convênio 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 10 ao item 1 pelo Decreto nº 26.525, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 10 - O Convênio 106/05, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 12/05, de 21/10/05, D.O.U. de 24/10/05.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 11 ao item 1 pelo Decreto nº 27.017, de 20/07/2006 - DODF de 21/07/2006.

 

 

 

NOTA 11: O CONVÊNIO 139/05, FOI RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ 01, DE 06/01/06, DE 06/01/06 D.O.U. DE 09/01/06.

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 148/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, DE 03/01/08, DOU de 04/01/08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 13 pelo Decreto n° 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 13 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 75/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 14 AO ITEM 01 PELO Decreto nº 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 75/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 15 AO ITEM 01 PELO Decreto nº 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 75/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

Fica ACRESCENTADA A NOTA 16 AO ITEM 01 pelo Decreto n° 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 16 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 75/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 17 AO ITEM 01 pelo decreto nº 30.817, de 17/09/2009 – dodf de 18/9/09.

 

 

 

Nota 17 – O Convênio 25/09, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 03, de 24 de abril de 2009, DOU de 27/04/09.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 18 AO ITEM 01 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

Nota 18 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 75/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

Fica ACRESCENTADO A NOTA 19 AO ITEM 01 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 19 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 75/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 20 AO ITEM 01 pelo DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 20 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 75/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12. e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a nota 21 AO ITEM 01 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/14 – dodf de 06/01/14.

 

 

 

NOTA 21 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 75/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

a nota 21 com a redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 21 AO ITEM 01 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 21 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 75/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 22 AO ITEM 01 pelo decreto nº 38.140, de 20/04/2017 – dodf de 24/04/17.

 

 

NOTA 22 - O Convênio 28/15, que altera o Convênio 75/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 27/04/2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10/15, de 13 de maio de 2015, publicado no D.O.U de 14/05/2015 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.105, de 12/12/2016.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 23 AO ITEM 01 PELO Decreto n° 41.045, de 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 23 – O Convênio 133/2019, que prorroga o Convênio 75/91, foi publicado no DOU de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09 de 26/07/19, publicado no DOU de 29/07/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 22/11/2019.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 24 a 26 AO ITEM 01 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 24 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

 

 

 

NOTA 25 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 26 – O Convênio ICMS 29, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.311, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 27 pelo Decreto n° 43.883, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

 

NOTA 27 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

2

48,89% (quarenta e oito inteiros e oitenta e nove por cento), nas operações internas com eqüinos puro sangue.

ICMS 50/92

Indeterminado

2.1

O disposto no item não se aplica às operações com eqüinos puro sangue inglês.

 

 

3

50% (cinqüenta por cento) na saída interna, de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, exceto o longa vida, em qualquer embalagem, destinada a estabelecimentos varejistas ou a consumidores finais.

ICMS 36/94

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICM 46/87

ICM 14/84

ICM 25/83

indeterminado

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 03 pelo Decreto nº 20.93,1 de 30/12/1999 - DODF de 31/12/1999.

 

 

3

50% (cinqüenta por cento) na saída interna de leite pasteurizado tipo “c”, destinada a estabelecimentos varejistas ou a consumidores finais.

ICMS 36/94

ICMS 124/93

ICMS 78/91

ICM 46/87

ICM 14/84

ICM 25/83

Indeterminado

3.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

 

NOTA 1 – Ao benefício previsto no item, exceto o do subitem 3.1, aplica-se, também, a redução prevista no item 11 deste Caderno.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a nota 02 ao item 03 pelo Decreto nº 20.93,1 de 30/12/1999 - DODF de 31/12/1999.

 

 

 

NOTA 2 - A alteração do item terá vigência a partir de 1º/01/00.

 

 

 

Fica ACRESCENTADA a NOTA 03 ao item 03 pelo Decreto n° 20.977, de 27/01/2000 - DODF de 28/01/2000.

 

 

 

NOTA 3 – Fica excluído do item o leite pasteurizado UHT.

 

 

 4

91,66% (noventa e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) nas saídas internas e interestaduais, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais abaixo relacionados, com os seguintes números de ordem:

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 21/97

ICMS 10/96

ICMS 74/96

ICMS 63/96

ICMS 21/96

ICMS 94/95

ICMS 22/95

ICMS 11/94

ICMS 124/93

ICMS 148/92

ICMS 45/92

ICMS 13/92

ICMS 08/92

ICMS 87/91

ICMS 52/91

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 17/10/91 a 30/04/98

 

Nova Redação dada ao caput do item 04 pelo DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 4

73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas internas e interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais abaixo relacionados, com os seguintes números de ordem (Convênio icms 01/00, vigência a partir de 1º/08/00):

ICMS 138/08

ICMS 91/08

ICMS 53/08

ICMS 149/07

ICMS 124/07

ICMS 10/04

ICMS 30/03

ICMS 158/02

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 21/97

ICMS 10/96

ICMS 74/96

ICMS 63/96

ICMS 21/96

ICMS 94/95

ICMS 22/95

ICMS 11/94

ICMS 124/93

ICMS 148/92

ICMS 45/92

ICMS 13/92

ICMS 08/92

ICMS 87/91

ICMS 52/91

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a  31/12/08

de 1º/05/08 a 31/07/08

de 1º/01/08 a 30/04/08

de 1º/11/07 a 31/12/07

de 1º/05/04 a 30/10/07

de 1º/05/03 a 30/04/04

de 1º/01/03 a 30/04/03

de 1º/05/01 a 31/12/02

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 17/10/91 a 30/04/98

 

1

Caldeiras de vapor, seus aparelhos auxiliares e geradores de gás

-

-

1.01

Caldeiras de vapor e as denominadas de "água superaquecida" (código NBM/SH-8402.11.00 a 8402.20.02);

-

-

1.02

Aparelhos auxiliares para caldeiras da posição 8402 (código NBM/SH-8404.10.01);

-

-

1.03

Condensadores para caldeiras a vapor da posição 8402 (código NBM/SH-8404.20.00);

-

-

1.04

Gasogênios e geradores de gás de água ou de gás de ar (código NBM/SH-8405.10.00);

-

-

1.05

Outros geradores de gás (código NBM/SH-8405.10.00);

-

-

2

TURBINAS A VAPOR

-

-

 

2.01

Para a propulsão de embarcações (código NBM/SH-8406.10.00); 

-

-

 

2.02

Outras turbinas a vapor (código NBM/SH-8406.81.00);

-

-

 

3

Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas e seus reguladores 

-

-

 

3.01

Turbinas, e rodas hidráulicas (Código  NBM/SH - 8410.11.00  a  8410.13.00);

-

-

 

3.02

Reguladores, para turbinas (código NBM/SH-8410.90.00);

-

-

 

4

outras máquinas motrizes

-

 

 

4.01

Máquinas a vapor, de êmbolo,  separadas  das respectivas  caldeiras (código NBM/SH-8412.80.00);

-

-

 

4.02

Outros (código NBM/SH-8412.80.00); 

-

-

 

5

compressores de ar ou de outros gases 

-

-

 

5.01

Compressores de ar, exceto de deslocamento alternativo:

-

-

 

a) de parafuso (código NBM/SH-8414.80.12);

 

 

 

b) de lóbulos paralelos ("roots") (código NBM/SH -8414. 80.13);

 

 

 

c) de anel líquido (código NBM/SH-8414.80.19);

 

 

 

d) qualquer outro (código NBM/SH-8414.80.19);

 

 

 

5.02

Compressores de gases (exceto ar), de deslocamento alternativo:

-

-

 

a) de pistão (código NBM/SH-8414.80.31);

 

 

 

b) qualquer outro (código NBM/SH-8414.80.39);

 

 

 

5.03

Compressores de gases (exceto ar), exceto de deslocamento alternativo:

-

-

 

a) de parafuso (código NBM/SH-8414.80.32):

 

 

 

b) de lóbulos paralelos ("roots") (código NBM/SH-8414.80.39);

 

 

 

c) de anel líquido (código NBM/SH-8414.80.39);

 

 

 

d) centrífugos (radiais) (código NBM/SH-8414.80.33);

 

 

 

e) axiais (código NBM/SH-8414.80.39);

 

 

 

6

Máquinas para produção de calor

-

-

 

6.01

Queimadores:

-

-

 

a) de combustíveis líquidos (código NBM/SH-8416.10.00);

 

 

 

b) de gases (código NBM/SH-8416.20.10);

 

 

 

c) de carvão pulverizado (código NBM/SH-8416.20.90);

 

 

 

d) outros (código NBM/SH-8416.20.90);

 

 

 

6.02

Fornalhas automáticas (código NBM/SH-8416.30.00);

-

-

 

6.03

Grelhas mecânicas (código NBM/SH-8416.30.00);

-

-

 

6.04

Descarregadores mecânicos de cinzas (código NBM/SH-8416.30.00);

-

-

 

6.05

Outros (código NBM/SH-8416.30.00);

-

-

 

6.06

Ventaneiras (código NBM/SH-8416.90.00);

-

-

 

7

FORNOS INDUSTRIAIS, NÃO ELÉTRICOS

-

-

 

7.01

Fornos industriais para fusão de metais, tipo "cubilot" (código NBM/SH-8417.10.10);

-

-

 

7.02

Fornos industriais para fusão de metais de outros tipos (código NBM/SH-8417.10.10);

-

-

 

7.03

Fornos industriais para tratamento térmico de metais (código NBM/SH-8417.10.20);

-

-

 

7.04

Fornos industriais para cimentação (código NBM/SH-8417.10.90);

-

-

 

7.05

Fornos industriais de produção de coque de carvão (código NBM/SH-8417.10.90);

-

-

 

7.06

Fornos rotativos para produção industrial de cimento (código NBM/SH-8417.10.90);

-

-

 

7.07

Outros (código NBM/SH-8417.10.90);

-

-

 

7.08

Fornos de padaria, pastelaria ou para indústria de bolachas e biscoitos (código NBM/SH-8417.20.00);

-

-

 

7.09

Fornos industriais para carbonização de madeira (código NBM/SH-8417.80.90);

-

-

 

7.10

Outros fornos industriais (código NBM/SH-8417.80.10);

-

-

 

8

Máquinas para produção de frio

-

-

 

8.01

Máquinas de fabricar gelo em cubos ou escamas (código NBM/SH-8418.69.90);

-

-

 

8.02

Sorveterias industriais (código NBM/SH-8418.69.10);

-

-

 

8.03

Instalações frigoríficas industriais formada por elementos não reunidos em corpo único, nem montadas sobre base comum (código NBM/SH-8418.69.90);

-

-

 

9

Aparelhos e dispositivos para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura.

-

-

 

9.01

Secadores para madeiras, pasta de papel, papéis ou cartões (código NBM/SH-8419.32.00);

-

-

 

9.02

Outros secadores (código NBM/SH-8419.39.00);

-

-

 

9.03

Aparelhos de destilação ou de retificação (código NBM/SH-8419.40.10);

-

-

 

9.04

Trocadores (permutadores) de calor:

-

-

 

a) de placas (código NBM/SH-8419.50.10);

 

 

 

b) qualquer outro (código NBM/SH-8419.50.21);

 

 

 

9.05

Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outras gases (código NBM/SH-8419.60.00);

-

-

 

9.06

Aparelhos e dispositivos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos:

-

-

 

a) autoclaves (código NBM/SH-8419.81.10);

 

 

 

b) outros (código NBM/SH-8419.81.90);

 

 

 

9.07

Outros aquecedores e arrefecedores (código NBM/SH-8419. 89.99);

-

-

 

9.08

Esterilizadores (exceto o da posição NBM/SH8419.89.10) (código NBM/SH-8419.89.10);

-

-

 

9.09

Estufas (código NBM/SH-8419.89.20);

-

-

 

9.10

Evaporadores (código NBM/SH-8419.89.40);

-

-

 

9.11

Aparelhos de torrefação (código NBM/SH-8419.89.30);

-

-

 

9.12

Outros (código NBM/SH-8419.89.99);

-

-

 

10

Calandras e laminadores, exceto os desti-nados ao tratamento de metais ou vidros, e seus cilindros 

-

-

 

10.01

Calandras (código NBM/SH-8420.10.11);

-

-

 

10.02

Laminadores (código NBM/SH-8420.10.21);

-

-

10.03

Cilindros (código NBM/SH-8420.91.00);

-

-

11

CENTRIFUGADORES E SECADORES CENTRÍFUGOS

-

-

11.01

Desnatadeiras (código NBM/SH-8421.11.10);

-

-

11.02

Secadores de roupa para lavanderia (código NBM/SH-8421.12.10);

-

-

11.03

Centrifugadores para laboratório (exceto o da posição NBM/SH- 8421.12.10)  (código NBM/SH-8421.19.10);

-

-

11.04

Centrifugadores para indústria açucareira (código NBM/SH-8421.19.90);

-

-

11.05

Extratores centrífugos de mel (código NBM/SH-8421.19.90);

-

-

11.06

Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos (código NBM/SH - 8421.29.11);

-

-

12

Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes; máquinas aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros continentes (recipientes); máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias

-

-

12.01

Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas e outros recipientes (código NBM/SH-8422.20.00);

-

-

12.02

Máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas (código NBM/SH-8422.30.01);

-

-

12.03

Máquinas e aparelhos para encher, fechar, cintar, arquear  e etiquetar caixas, latas e fardos (código NBM/SH-8422.30.21);

-

-

12.04

Máquinas e aparelhos para encher e fechar ampolas de vidro (código NBM/SH-8422.30.29);

-

-

12.05

Outras (código NBM/SH-8422.30.21);

-

-

12.06

Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (código NBM/SH-8422.40.10);

-

-

13

APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, UTILI-ZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL

-

-

13.01

Básculas de pesagem contínua em transportadores (código NBM/SH-8423.20.00)

-

-

13.02

Básculas de pesagem constante de grão ou líquido (código NBM/SH-8423.30.90);

-

-

13.03

Balanças ou básculas dosadoras (código NBM/SH-8423.30.11);

-

-

13.04

Outras (código NBM/SH-8423.30.90);

-

-

13.05

Aparelhos verificadores de excesso ou deficiência de peso em  relação a um padrão (código NBM/SH - 8423.81.90, 8423.82.00 e 8423.89.00);

-

-

13.06

Aparelhos para controlar a gramatura de tecido, papel ou qualquer outro material, durante a fabricação (código NBM/SH-8423.81.90, 8423.82.00  e  8423.89.00);

-

-

13.07

Outros aparelhos e instrumentos de pesagem (código NBM/SH - 8423.81.10);

-

-

14

APARELHOS DE JATO OU DE PULVERIZAÇÃO

-

-

14.01

Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes (código NBM/SH-8424.20.00)

-

-

14.02

Máquinas e aparelhos de jato de areia ou de qualquer outro abrasivo (código NBM/SH-8424.30.20);

-

-

14.03

Outras (código NBM/SH-8424.30.10);

-

-

14.04

Pulverizadores (“Sprinklers”) para equipamentos automáticos de combate a incêndio NBM/SH-8424.89.00);

-

-

14.05

Outras (código NBM/SH-8424.89.00);

-

-

15

MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO

-

-

15.01

Talhas, cadernais e moitões (código NBM/SH-8425.11.00 a 8425.19.90);

-

-

15.02

Guinchos e cabrestantes (código NBM/SH-8425.20.00 a 8425.39.90);

-

-

15.03

Pontes e vigas, rolantes, de suporte fixo (código NBM/SH-8426.11.00);

-

-

15.04

Guindaste de torre (código NBM/SH-8426.20.00);

-

-

15.05

Guindaste de pórtico (código NBM/SH-8426.30.00);

-

-

15.06

Guindaste (código NBM/SH-8426.99.00);

-

-

15.07

Empilhadeiras mecânicas de volumes, de aço, descontínua (código NBM/SH-8427.90.00);

-

-

15.08

Elevadores de cargas de uso industrial e monta-cargas (código NBM/SH-8428.10.00);

-

-

15.09

Aparelhos elevadores ou transportadores pneumáticos (código NBM/SH-8428.20.10);

-

-

15.10

Elevadores ou transportadores de ação contínua, para mercadorias (código NBM/SH-8428.31.00 a 8428.39.90);

-

-

16

MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS

-

-

16.01

Aparelhos homogeneizadores de leite (código NBM/SH-8434.20.10)

-

-

16.02

Máquinas e aparelhos para fabricação de manteiga:

-

-

 

a) batedeiras e batedeiras-amassadeiras (código NBM/SH-8434.20.90);

 

 

 

b) qualquer outra (código NBM/SH-8434.20.90);

 

 

16.03

Máquinas e aparelhos para fabricação de queijos (código NBM/SH-8434.32.90);

-

-

17

MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE VINHO E SEMELHANTES

-

-

17.01

Máquinas e aparelhos (código NBM/SH-8435.10.00);

-

-

18

MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA DE MOAGEM

-

-

18.01

Máquinas para (Limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secas (código NBM/SH-8437.10.00);

-

-

18.02

Máquinas para tributação, esmagamento ou moagem de grãos (código NBM/SH-8437.80.10);

-

-

18.03

Máquinas para seleção e separação das farinhas e de outros produtos de moagem dos grãos (código NBM/SH-8437.80.90);

-

-

19

MÁQUINAS PARA INDÚSTRIA E MASSAS, DE CARNE, DE AÇÚCAR E DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍ-CIOS

-

-

19.01

Máquinas e aparelhos para as indústrias panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias (código NBM/SH-8438.10.00);

-

-

19.02

Máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria (código NBM/SH-8438.20.10);

-

-

19.03

Máquinas e aparelhos para as indústrias de cacau e de chocolate:

-

-

 

a) para moagem ou esmagamento de grão (código NBM/SH-8438.20.90);

 

 

 

b) qualquer outro (código NBM/SH-8438.20.90);

 

 

19.04

Máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar:

-

-

 

a) para extração de caldo de cana-de-açúcar (código NBM/SH-8438.30.00);

 

 

 

b) para o tratamento dos caldos ou sucos açucarados e para a refinação de açúcar (código NBM/SH-8438.30.00);

 

 

19.05

Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira (código NBM/SH-8438.40.00);

-

-

19.06

Máquinas e aparelhos para a preparação de carnes (código NBM/SH-8438.50.00)

-

-

19.07

Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos hortícolas (código NBM/SH-8438.60.00);

-

-

19.08

Máquinas e aparelhos para preparação de peixes, moluscos e crustáceos (código NBM/SH-8438.80.20);

-

-

20

MÁQUINAS PARA AS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E CARTONAGEM

-

-

20.01

Máquinas e aparelhos para a fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas:

-

-

 

a) máquinas e aparelhos para tratamento preliminar de matérias-primas destinadas ao fabrico da pasta (código NBM/SH-8439.10.10)

 

 

 

b) crivos e classificadores depuradores de pasta (código NBM/SH-8439.10.20);

 

 

 

c) refinadoras ( código NBM/SH-8439.10.30);

 

 

 

d) outras (código NBM/SH-8439.10.20);

 

 

20.02

Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão:

-

-

 

a) máquinas contínuas de mesa plana (código NBM/SH-8439.20.00);

 

 

 

b) outras (código NBM/SH-8439.20.00);

 

 

20.03

Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão:

-

-

 

a) bobinadoras-esticadoras (código NBM/SH-8439.30.10);

 

 

 

b) máquinas de impregnar (código NBM/SH-8439.30.20);

 

 

 

c) máquinas de fabricar papel, cartolina e cartão ondulado        (código NBM/SH-8439.30.30);

 

 

 

d) outras (código NBM/SH-8439.30.90);

 

 

20.04

Máquinas de costurar (coser) cadernos (códigos NBM/SH-8440.10.11);

-

-

20.05

Outros (código NBM/SH-8440.10.90);

-

-

20.06

Cortadeiras (código NBM/SH-8441.10.10);

-

-

20.07

Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes (código NBM/SH-8441.20.00);

-

-

20.08

Máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou recipientes semelhantes por qualquer processo, exceto moldagem (código NBM/SH-8441.30.00);

-

-

20.09

Máquinas de dobrar e colar caixas (código NBM/SH-8441.30.10);

-

-

20.10

Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão (código NBM/SH-8441.40.00);

-

-

20.11

Máquinas especiais de grampear caixas de artefatos semelhantes (código NBM/SH-8441.80.00);

-

-

20.12

|Máquinas de perfurar, picotar e serrilhar linhas de corte          (código NBM/SH-8441.80.00);

-

-

20.13

Outras (código NBM/SH-8441.80.00);

-

-

21

MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA

-

-

21.01

Máquinas de compor por processo fotográfico (código NBM/SH-8442.10.00);

-

-

21.02

Máquinas e aparelhos, inclusive de teclados, para compor (código NBM/SH-8442.20.00);

-

-

21.03

Máquinas e aparelhos de impressão por of set:

-

-

 

a) alimentadas por bobinas (código NBM/SH-8443.11.00);

 

 

 

b) alimentadas por folhas de formato não superior a 22x36cm (código NBM/SH-8443.12.00);

 

 

 

c) outras (código NBM/SH-8443.19.10);

 

 

21.04

Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos (excluídas as máquinas e aparelhos flexográficos):

-

-

 

a) alimentada por bobinas  (código NBM/SH-8443.21.00);

 

 

 

b) outras (código NBM/SH-8443.29.00);

 

 

21.05

Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos                (código NBM/SH-8443.30.00);

-

-

21.06

Máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos                        (código NBM/SH-8443.40.10);

-

-

21.07

Máquinas rotativas para rotogravura (código NBM/SH-8443.50.10);

-

-

21.08

Outras (código NBM/SH-8443.50.90);

-

-

21.09

Dobradores (código NBM/SH-8443.60.10);

-

-

21.10

Coladores ou engomadores (código NBM/SH-8443.60.90);.

-

-

21.11

Numeradores automáticos (código NBM/SH-8443.60.20);

-

-

21.12

Outras máquinas e aparelhos, auxiliares de impressão            (código NBM/SH-8443.60.90);

-

-

22

MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE FIAÇÃO

-

-

22.01

Máquinas e aparelhos para extrusão de matérias têxteis sintéticas ou artificiais (código NBM/SH-8444.00.10);

-

-

22.02

Máquinas e aparelhos para corte e rutura de fibras têxteis sintéticas ou artificiais (código NBM/SH-8444.00.20);

-

-

22.03

Outras máquinas e aparelhos para a fabricação de fios de matérias têxteis sintéticas ou artificiais (código NBM/SH-8444.00.90)

-

-

22.04

Máquinas para preparação de matérias têxteis:

-

-

 

a) cardas (código NBM/SH-8445.11.10);

 

 

 

b) penteadoras (código NBM/SH-8445.12.00);

 

 

 

c) bancas de estiramento (bancas de fuso) (código NBM/SH-8445.13.10)

 

 

 

d) máquinas e aparelhos para a preparação de seda (código NBM/SH-8445.19.10);

 

 

 

e) máquinas e aparelhos para recuperação de corda, fio, trapo e qualquer outro desperdício, transformando-os em fibras para cardagem- (código NBM/SH-8445.19.21);

 

 

 

f) descaroçadeiras e deslintaderas de algodão (código NBM/SH-8445.19.22);

 

 

 

g) máquinas e aparelhos para preparação de outras fibras vegetais (código NBM/SH-8445.19.29);

 

 

 

h) batedores e abridores batedores (código NBM/SH-8445.19.29);

 

 

 

i) máquinas e aparelhos para desengordurar, lavar, alvejar ou tingir fibras têxteis em massa ou rama (código NBM/SH-8445.19.23);

 

 

 

j) máquinas e aparelhos para carbonizar a lã (código NBM/SH-8445.19.26)

 

 

 

l) abridores de fardos e carregadores automáticos (código NBM/SH-8445.19.29);

 

 

 

m) abridores de fibras ou diabos (códigos NBM/SH-8445.19.24);

 

 

 

n) outras (código NBM/SH-8445.19.27);

 

 

22.05

Máquinas para fiação de materiais têxteis:

-

-

 

a) espateladeiras e sacudideiras (código NBM/SH-8445.20.10);

 

 

 

b) filatórios, intermitentes ou selfatinas (código NBM/SH-8445.20.20);

 

 

 

c) passadeiras (código NBM/SH-8445.20.30);

 

 

 

d) maçaroqueiras (código NBM/SH-8445.20.70);

 

 

 

e) fiadeiras (código NBM/SH-8445.20.40);

 

 

 

f) máquinas denominadas "towtoyarn" par fiação de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas (código NBM/SH-8445.20.20);

 

 

 

g) outras

 

 

22.06

Máquinas para dobragem ou torção de matérias têxteis:

-

-

 

a) retorcedeiras (código NBM/SH-8445.30.10);

 

 

 

b) máquinas para fabricação de barbantes, cordões e semelhantes (código NBM/SH-8445.30.90);

 

 

 

c) outras (código NBM/SH-8445.30.90);

 

 

22.07

Máquinas de bobinas, (incluídas as bobinadeiras de trama ou de dobrar, matérias têxteis.:

-

-

 

a) bobinadeiras automáticas (código NBM/SH-8445.30.10);

 

 

 

b) bobinadeiras  não  automáticas  (código  NBM/SH-8445.30.90);

 

 

 

c)espuladeiras (código NBM/SH-8445.40.11);

 

 

 

d) meadeiras (código NBM/SH-8445.40.31);

 

 

 

e) outras (código NBM/SH-8445.40.40);

 

 

22.08

Urdideira (código NBM/SH-8445.90.10);

-

-

22.09

Engomadeiras de fio (código NBM/SH-8445.90.90);

-

-

22.10

Passadeiras para liço e pente (código NBM/SH8445.90.20);

-

-

22.11

Máquinas automáticas para atar urdiduras (código NBM/SH-8445.90.30);

-

-

22.12

Máquinas automáticas para colocar lamela (código NBM/SH-8445.90.40);

-

-

22.13

Outras (código NBM/SH-8445.90.30);

-

-

23

MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE TECELAGEM E MALHARIA.

-

-

23.01

Teares para tecidos (código NBM/SH - 8446.10.10 e 8446.30.90);

-

-

23.02

Teares circulares para malhas (código NBM/SH-8447.11.00 e 8447.12.00)

-

-

23.03

Teares retilíneos para malhas:

-

-

 

a) máquinas motorizados para tricotar (código NBM/SH-8447.20.29);

 

 

 

b) máquinas tipo “cotton” e semelhantes, para fabricação de meias, funcionando com agulha de flape (código NBM/SH-8447.20.29);

 

 

 

c) máquinas para fabricação de “jersey” e semelhantes, funcionando com agulha de flape (código NBM/SH-8447.20.29); 

 

 

 

d) máquinas dos tipos “Raschell”, milanês ou outro, para fabricação de tecido de malha indesmalhável (código NBM/SH-8447.20.21);

 

 

 

e) qualquer outro (código NBM/SH-8447.20.10);

 

 

23.04

Máquinas de costura por entrelaçamento (“couture tricotage”) (código NBM/SH-8447.20.30);

-

-

23.05

Máquinas automáticas para bordado (código NBM/SH-8447.90.20)

-

-

23.06

Máquinas retilíneas para fabricação de cortinados, “filet”, filó e rede (código NBM/SH-8447.90.10);

-

-

23.07

Outras (código NBM/SH-8447.90.10);

-

-

23.08

Ratieras (maquinetas) para liços (código NBM/SH-8448.11.10);

-

-

23.09

Mecanismos “Jacquard” (código NBM/SH-8448.11.20);

-

-

23.10

Redutores, perfuradores e copiadores de cartões; máquinas para enlaçar cartões após perfuração (código NBM/SH-8448.11.90);

-

-

23.11

Mecanismos troca-lancadeiras código NBM/SH-8448.19.00);

-

-

23.12

Mecanismos troca-espulas (código NBM/SH-8448.19.00);

-

-

23.13

Máquinas automáticas de atar fios (código NBM/SH-8448.19.00);

-

-

23.14

Outras (código NBM/SH-8448.19.00 e 8448.19.00);

-

-

24

MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE FELTRO  E CHAPELARIA

-

-

24.01

Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro (código NBM/SH-8449.00.10);

-

-

24.02

Máquinas e aparelhos para fabricação de chapéu de feltro (código NBM/SH-8449.00.80);

-

-

25

MÁQUINAS PARA ACABAMENTO TÊXTIL

-

-

25.01

Máquinas de lavar, industriais, com capacidade não superior a 10kg em peso de roupa seca:

-

-

 

a) inteiramente automática (código NBM/SH-8450.11.00);

 

 

 

b)com secador centrífugo incorporado (código NBM/SH-8450.12.00

 

 

 

c) outras (código NBM/SH-8450.19.00);

 

 

25.02

Máquinas de lavar, industriais, com capacidade superior a 10Kg em peso de roupa seca (código NBM/SH-8450.20.10); 

-

-

25.03

Máquinas industriais para lavar a seco (código NBM/SH-8451.10.00)

-

-

25.04

Máquinas industriais de secar, de capacidade não superior a 10kg em peso de roupa seca (código NBM/SH-8451.21.00); 

-

-

25.05

Máquinas industriais de secar, de capacidade superior a 10kg em peso de roupa seca (código NBM/SH-8451.29.00);

-

-

25.06

Máquinas e prensas para passar, incluídas as prensas fixadoras (código NBM/SH-8451.30.10)

-

-

25.07

Máquinas para lavar, industriais (código NBM/SH-8451.40.10);

-

-

25.08

Máquinas para branquear ou tingir fio ou tecido (código NBM/SH-8451.40.21);

-

-

25.09

Outras máquinas para lavar, branquear ou tingir (código NBM/SH-8451.40.90);

-

-

25.10

Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos (código NBM/SH-8451.50.10);

-

-

25.11

Máquinas de mercerizar fios (código NBM/SH-8451.80.00);

-

-

25.12

Máquinas de mercerizar tecidos (código NBM/SH-8451.80.00);  

-

-

25.13

Máquinas de carbonizar ou chamuscar fio ou tecido (código NBM/SH-8451.80.00);

-

-

25.14

Alargadoras ou ramas (código NBM/SH-8451.80.00);

-

-

25.15

Tosadoras (código NBM/SH-8451.80.00);

-

-

25.16

Outras (código NBM/SH-8451.80.00);

-

-

26

MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR (COSER) CADERNOS DA POSIÇÃO 8440 DA NBM

-

-

26.01

Máquinas de costura, unidades automáticas:

-

-

 

a) para costurar couro ou pele e seus artigos (calçados, luvas, selas, artigos de viagem, etc.) (código NBM/SH-8452.21.10);

 

 

 

b) para costurar tecidos (código NBM/SH--8452.21.20);

 

 

 

c) para remalhar (código NBM/SH-8452.21.90);

 

 

26.02

Outras máquinas de costura:

-

-

 

a) para costurar couro ou pele e seus artigos (calçados, luvas, selas, artigos de viagem, etc.) (código NBM/SH-8452.29.10);

-

-

 

b) para costurar tecidos (código NBM/SH-8452.29.21);

-

-

 

c) para remalhar (código NBM/SH-8452.29.90);

-

-

27

MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR, CURTIR OU TRABALHAR COUROS OU PELES, OU PARA FABRICAR  OU CONSERTAR CALÇADOS E OUTRAS OBRAS DE COURO OU DE PELE, EXCETO MÁQUINAS DE COSTURA.

-

-

27.01

Máquinas e aparelhos par amaciar, bufiar, escovar, granear, lixar, lustrar, ou rebaixar couro ou pele (código NBM/SH-8453.10.90);

-

-

27.02

Máquinas e aparelhos para descarnar, dividir, estirar, pelar, ou  couro ou pele (código NBM/SH-8453.10.10);

-

-

27.03

Máquinas e aparelhos para cilindrar, enxugar ou prensar couro ou pele (código NBM/SH-8453.10.90);

-

-

27.04 Outros (código NBM/SH-8453.10.90);

-

-

27.05

Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados (código NBM/SH-8453.20.00);

-

-

27.06

Outras (código NBM/SH-8453.80.00);

-

-

28

CONVERSORES, COLHERES DE FUNDIÇÃO LINGOTEIRAS- MÁQUINAS DE VAZAR (MOLDAR), PARA METALURGIA, ACIARIA OU FUNDIÇÃO

-

-

28.01

Conversores (código NBM/SH-8454.10.00);

-

-

28.02

Lingoteiras (código NBM/SH-8454.20.10);

-

-

28.03

Colheres de fundição (código NBM/SH-8454.20.90);

-

-

28.04

Máquinas de vazar sob pressão (código NBM/SH-8454.30.10);

-

-

28.05

Máquinas de moldar por centrifugação (código NBM/SH-8454.30.20);

-

-

28.06

Outras máquinas de vazar (moldar) (código NBM/SH-8454.30.90);

-

-

28.07

Agitador eletrônico de aço líquido (stirring) (código  NBM/SH- 8454.90.10);

-

-

28.08

Impulsionador de tarugos com rolos acionados (código NBM/SH-8454.90.90);

-

-

29

LAMINADORES DE METAIS E SEUS CILINDROS

-

-

29.01

Laminadores de tubos (código NBM/SH-8455.10.00);

-

-

29.02

Laminadores a quente e laminadores combinados a quente e a frio:

-

-

 

a) para chapas (código NBM/SH-8455.21.10);

-

-

 

b) para fio (código NBM/SH-8455.21.10);

-

-

 

c) outros (código NBM/SH-8455.21.10);

-

-

29.03

Laminadores a frio:

-

-

 

a) para chapas (código NBM/SH-8455.22.10);

-

-

 

b) para fios (código NBM/SH-8455.22.10);

-

-

 

c) outros (código NBM/SH-8455.22.1/97);

-

-

29.04

Cilindros de laminadores (código NBM/SH-8455.30.10);

-

-

29.05

Guias roletadas para laminação de redondos, perfis e "multislit" (código NBM/SH-8455.90.00);

-

-

29.06

Tesoura corte frio embreagem ou acionamento por corrente contínua para corte de laminados (código NBM/SH-8455.90.00);

-

-

29.07

Bobinadeira "lawing head" para  bitolas de diâmetro 20 a 50 mm (código NBM/SH-8455.90.00);

-

-

29.08

Enroladeira/bobinadeira "recoiler" para bitolas de diâmetro  20 a 50mm (código NBM/SH-8455.90.00);

-

-

30

MÁQUINAS E FERRAMENTAS PARA TRABALHAR METAIS  E CARBONETOS METÁLICOS. 

-

-

30.01

Máquinas para usinagem por eletro-erosão (código NBM/SH-8456.30.10);

-

-

30.2

Centros de usinagem (maquinagem) (código NBM/SH-8457.10.00);

-

-

30.03

Máquinas de sistema monostático ("single station") (código NBM/SH-8457.20.10);

-

-

30.04

Máquinas de estações múltiplas (código NBM/SH-8457.30.10);

-

-

30.05

Tornos (código NBM/SH8458.11.10 a 8458.99.00);

-

-

30.06

Máquinas-ferramentas para furar:

-

-

 

a) unidade com cabeça deslizante (código NBM/SH-8459.10.00);

-

-

 

b) de comando numérico (código NBM/SH-8459.21.10);

-

-

 

c) outras (código NBM/SH-8459.29.00);

-

-

30.07

Máquinas-ferramentas para escareadoras-fresadoras:

-

-

 

a) de comando numérico (código NBM/SH-8459.31.00);

-

-

 

b) outras escaredoras-fresadoras (código NBM/SH-8459.39.00);

-

-

 

c) outras máquinas para escarear (código NBM/SH-8459.40.00);

-

-

30.08

Máquinas para fresar:

-

-

 

a) de console, de comando numérico (código NBM/SH-8459.51.00);

-

-

 

b) outras, de console (código NBM/SH-8459.59.00);

-

-

 

c) outras, de comando numérico (código NBM/SH-8459.61.00);

-

-

 

d) outras (código NBM/SH-8459.69.00);

-

-

30.09

Outras máquinas para roscar (código NBM/SH-8459.70.00);

-

-

30.10

Máquinas para retificar:

-

-

 

a) superfície planas, de comando numérico (código NBM/SH/8460.11.00 a 8460.11.00);

-

-

 

b) outras, para retificar superfícies planas (código NBM/SH-8460.19.00 a 8460.19.00);

-

-

 

c) outras, de comando numérico (código NBM/SH-8460.21.00);

-

-

 

d) outras (código NBM/SH-8460.29.00);

-

-

30.11

Máquinas para afiar:

-

-

 

a) de comando numérico (código NBM/SH-8460.31.00);

-

-

 

b) outras (código NBM/SH-8460.39.00);

-

-

30.12

Máquinas para brunir (código NBM/SH-8460.40.11);

-

-

30.13

Esmerilhadeiras (código NBM/SH-8460.90.10);

-

-

30.14

Politriz de bancada (código NBM/SH-8460.90.90);

-

-

30.15

Outras (código NBM/SH-8460.90.10);

-

-

30.16

Máquinas para aplainar (código NBM/SH-8461.10.00);

-

-

30.17

Plainas-limadoras (código NBM/SH-8461.20.90);

-

-

30.18

Máquinas para escatelar ou ranhuradeiras (código NBM/SH-8461.20.10);

-

-

30.19

Outras plainas-limadoras e máquinas para escatelar (código NBM/SH-8461.20.90);

-

-

30.20

Mandriladeiras (código NBM/SH-8461.30.10);

-

-

30.21

Máquinas para cortar ou acabar engrenagens:

-

-

 

a) máquinas para cortar engrenagens (código NBM/SH-8461.40.11);

-

-

 

b) retificadoras de engrenagens (código NBM/SH-8461.40.12);

-

-

 

c) máquinas para acabar engrenagens, do tipo de abrasivo (código NBM/SH-8461.40.12);

-

-

 

d) qualquer outras (código NBM/SH-8461.40.12);

-

-

30.22

Máquinas para serrar ou seccionar:

-

-

 

a) serra circular (código NBM/SH-8461.50.20);

-

-

 

b) serra de fita sem fim (código NBM/SH-8461.50.10);

-

-

 

c) serra de fita, alternativa (código NBM/SH-8461.50.90);

-

-

 

d) qualquer outra serra (código NBM/SH-8461.50.90);

-

-

30.23 Desbastadeiras (código NBM/SH-8461.90.10);

-

-

30.24

Filetadeiras (código NBM/SH-8461.90.10);

-

-

30.25

Outras (código NBM/SH-8461.90.90);

-

-

30.26

Máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pilões e martinetes (código NBM/SH-8462.10.11);

-

-

30.27

Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar:

-

-

 

a) de comando numérico (código NBM/SH-8462.21.19);

-

-

 

b) outras (código NBM/SH-8462.29.00);

-

-

 

30.28

Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de pucionar e cisalhar:

-

-

 

a) de comando numérico (código NBM/SH-8462.31.00);

-

-

 

b) outras (código NBM/SH-8462.39.10);

-

-

30.29

Máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar:

-

-

 

a) de comando numérico (código NBM/SH-8462.41.00);

-

-

 

b) outras (código NBM/SH-8462.49.00);

-

-

30.30

Prensas:

-

-

 

a) hidráulicas, para moldagem de pós metálicos por sintetização (código NBM/SH-8462.91.11);

-

-

 

b) outros (código NBM/SH-8462.91.19);

-

-

 

c) para moldagem de pós metálicos por sintetização (código NBM/SH-8462.99.10);

-

-

30.31

Máquinas extrusoras (código NBM/SH-8462.99.20);

-

-

30.32

Outras (código NBM/SH-8462.99.90);

-

-

30.33

Bancas:

-

-

 

a) para estirar fios (código NBM/SH-8463.10.90);

-

-

 

b) para estirar tubos (código NBM/SH-8463.10.10);

-

-

 

c) outras (código NBM/SH-8463.10.90);

-

-

30.34

Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem (código NBM/SH-8463.20.10);

-

-

30.35

Máquinas para trabalhar arames e fios de metal  (código NBM/SH-8463.30.00);

-

-

30.36

Trefiladeiras manuais (código NBM/SH-8463.90.90);

-

-

30.37

Outras (código NBM/SH-8463.90.10);

-

-

31

MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR PEDRA, PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO (BETÃO), FIBROCIMENTO OU MATERIAIS MINERAIS SEMELHANTES, OU PARA O TRABALHO A FRIO DE VIDRO.

-

-

31.01.

Máquinas para serrar:

-

-

 

a) para trabalhar produtos cerâmicos (código NBM/SH-8464.10.00);

-

-

 

b) para trabalhar vidro a frio (código NBM/SH-8464.10.00);

-

-

 

c) outras (código NBM/SH-8464.10.00);

-

-

31.02

Máquinas para esmerilhar ou polir:

-

-

 

a) para trabalhar produtos cerâmicos (código NBM/SH-8464.20.90);

-

-

 

b) para trabalhar vidro a frio código NBM/SH-8464.20.10);

-

-

 

c) outras (código NBM/SH-8464.20.90);

-

-

31.03

Outras máquinas-ferramentas:

-

-

 

a) para trabalhar produtos cerâmicos (código NBM/SH-8464.90.90);

-

-

 

b) para trabalhar vidro a frio (código NBM/SH-8464.90.11);

-

-

 

c) outras (código NBM/SH-8464.90.90);

-

-

32

MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR MADEIRA, CORTIÇA, OSSO, BORRACHA ENDURECI-DA, PLÁSTICOS DUROS OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES.

-

-

32.01

Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas:

-

-

 

a) plaina combinada (código NBM/SH-8465.10.00);

-

-

 

b) outras (código NBM/SH-8465.10.00);

-

-

32.02

Máquinas de serrar:

-

-

 

a) circular, para madeira (código NBM/SH-8465.91.20);

-

-

 

b) de fita, para madeira (código NBM/SH-8465.91.10);

-

-

 

c) serra de desdobro e serras de folhas múltiplas (código NBM/SH-8465.91.90);

-

-

 

d) outras (código NBM/SH-8465.91.10);

-

-

32.03

Máquinas para desbastar ou aplainar e para fresar ou moldurar:

-

-

 

a) plaina-desempenadeira (código NBM/SH-8465.92.19);

-

-

 

b) plaina de 3 ou 4 faces (código NBM/SH-8465.92.19);

-

-

 

c) qualquer outra plaina (código NBM/SH-8465.92.19);

-

-

 

d) tupias (código NBM/SH-8465.92.19);

-

-

 

e) respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras (código NBM/SH-8465.92.19);

-

-

 

f) outras (código NBM/SH-8465.92.11);

-

-

32.04

Máquinas para esmerilhar, lixar ou polir:

-

-

 

a) lixadeiras (código NBM/SH-8465.93.10);

-

-

 

b) outras (código NBM/SH-8465.93.90);

-

-

32.05

Máquinas para arquear ou para reunir:

-

-

 

a) prensas para produção de madeira compensada ou placada, com placas aquecidas (código NBM/SH-8465.94.00);

-

-

 

b) outras (código NBM/SH8465.94.00);

-

-

32.06

Máquinas para furar ou para escatelar:

-

-

 

a) máquinas para furar (código NBM/SH-8465.95.11);

-

-

 

b) outras (código NBM/SH-8465.95.91);

-

-

32.07

Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar:

-

-

 

a) máquinas para desenrolar madeira (código NBM/SH-8465.96.00);

-

-

 

b) outras (código NBM/SH-8465.96.00);

-

-

32.08

Outras:

-

-

 

a) máquinas para descascar madeira (código NBM/SH-8465.99.00)

-

-

 

b) máquinas para fabricação de lã ou palha de madeira (código NBM/SH-8465.99.00);

-

-

 

c) torno tipicamente copiador código NBM/SH-8465.99.00);

-

-

 

d) qualquer outro torno (código NBM/SH-8465.99.00);

-

-

 

e) máquinas para copiar ou reproduzir (código NBM/SH-8465.99.00)

-

-

 

f) moinhos para fabricação de farinha de madeira (código NBM/SH-8465.99.00);

-

-

 

g) máquinas para fabricação de botões de madeira (código NBM/SH-8465.99.00)

-

-

 

h) outros (código NBM/SH-8465.99.00);

-

-

33

PEÇAS PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS DAS POSIÇÕES  8456 A 8456 DA NBM

-

-

33.01

Dispositivos copiadoras (código NBM/SH-8466.30.00);

-

-

33.02

Divisores de retificação (código NBM/SH-8466.30.00);

-

-

33.03

Outras:

-

-

 

a) para máquinas da posição 8464 da NBM:

-

-

 

a.1) de máquinas para trabalhar produtos cerâmicos (código NBM/SH-8466.91.00);

-

-

 

a.2) de máquinas para trabalhar concreto (código NBM/SH-8466.91.00)

-

-

 

a.3) de máquinas para o trabalho a frio de vidro (código NBM/SH-8466.91.00);

-

-

 

a.4) outras (código NBM/SH-8466.91.00);

-

-

 

b) para máquinas da posição 8465 da NBM:

-

-

 

b.1) de máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas (código NBM/SH-8466.92.00);

-

-

 

b.2) de máquinas para serrar (código NBM/SH-8466.92.00);

-

-

 

b.3) de plaina desempenadeira (código NBM/SH-8466.92.00);

-

-

 

b.4) de outras plainas (código NBM/SH-8466.92.00);

-

-

 

b.5) de tupias (código NBM/SH-8466.92.00);

-

-

 

b.6) de respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras (código NBM/SH-8466.92.00);

-

-

 

b.7) de máquinas para furar (código NBM/SH-8466.92.00);

-

-

 

b.8) de máquinas para desenrolar madeira (código NBM/SH-8466.92.00);

-

-

 

b.9) de máquinas para descascar madeira (código NBM/SH-8466.92.00);

-

-

 

b.10) de máquinas para fabricação de lã ou de palha de madeira (código NBM/SH-8466.92.00);

-

-

 

b.11) de tornos (código NBM/SH-8466.92.00);

-

-

 

c) de máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 8456 da NBM (código NBM/SH-8466.93.19);

-

-

 

d) para máquinas da posição 8457 da NBM (código NBM/SH-8466.93.20);

-

-

 

e) para máquinas da posição 8458 da NBM (código NBM/SH-8466.93.30);

-

-

 

f) para máquinas da posição 8459 da NBM (código NBM/SH-8466.93.40);

-

-

 

g) para máquinas da posição 8460 da NBM (código NBM/SH-8466.93.50);

-

-

 

h) para máquinas da posição 8461 da NBM (código NBM/SH-8466.93.60);

-

-

 

i) para máquinas das posições 8462 e 8463 da NBM:

-

-

 

i.1) de máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pilões e martinetes (código NBM/SH-8466.94.10)

-

-

 

i.2) de máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar (código NBM/SH-8466.94.20);

-

-

 

i.3) de máquinas extrusoras (código NBM/SH-8466.94.30);

-

-

 

i.4) de máquinas para estirar fios (código NBM/SH-8466.94.90);

-

-

 

i.5) de máquinas para estirar tubos (código NBM/SH-8466.94.90);

-

-

 

i.6) de máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar (código NBM/SH-8466.94.20);

-

-

 

i.7) de máquinas (inclusive as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar (código NBM/SH-8466.94.20);

-

-

 

i.8) de máquinas extrusoras (código NBM/SH-8466.94.20);

-

-

 

i.9) de máquinas para fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem (código NBM/SH-8466.94.20);

-

-

 

i.10) de máquinas para trabalhar arames e fios de metal (código NBM/SH-8466.94.20);

-

-

 

i.11) de trefiladeiras manuais (código NBM/SH-8466.94.20);

-

-

 

i.12) de máquinas estiradoras ou trefiladoras para fios (código NBM/SH-8466.94.20);

-

-

 

i.13) de outras máquinas da posição 8463 da NBM, não especificadas (código NBM/SH-8466.94.20);

-

-

34

FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS OU DE MOTOR, NÃO ELÉTRICO, INCORPORADO, DE USO MANUAL

-

-

34.1

Furadeiras pneumáticas, rotativas (código NBM/SH- 8467.11.10);

-

-

34.02

Outras ferramentas ou máquinas-ferramentas pneumáticas (código NBM/SH-8467.11.90);

-

-

34.03

Martelos ou marteletes (código NBM/SH-8467.19.00);

-

-

34.04

Pistolas de ar comprimido para lubrificação (código NBM/SH-8467.19.00)

-

-

34.05

Outras (código NBM/SH-8467.19.00);

-

-

34.06

Outras ferramentas com motor incorporado, não elétrico (código NBM/SH-8467.89.00);

-

-

35

MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 8515, MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL.

-

-

35.1

Maçaricos de uso manual (código NBM/SH-8468.10.00);

-

-

35.02

Outras máquinas e aparelhos a gás:

-

-

 

a) para soldar matérias termoplásticas (código NBM/SH-8468.20.00);

-

-

 

b) qualquer outro para soldar ou cortar (código NBM/SH-8468.20.00);

-

-

 

c) aparelhos manuais ou pistolas para têmpera superficial (código NBM/SH-8468.20.00);

-

-

 

d) qualquer outro para têmpera superficial (código NBM/SH-8468.20.00);

-

-

 

e) outras máquinas e aparelhos para soldar por fricção (código NBM/SH-8468.80.10);

-

-

 

f) outros (código NBM/SH-8468.80.90)

-

-

36

MÁQUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENEIRAS,  SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS, MI-NÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SÓ-LIDAS (INCLUÍDOS PÓS E PASTAS), MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMEN-TO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDE DE AREIA PARA FUNDIÇÃO.

-

-

36.1

Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar (código NBM/SH-8474.10.00);

-

-

36.02

Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar (código NBM/SH-8474.20.90);

-

-

36.03

Máquinas e aparelhos para misturar ou amassar:

-

-

 

a) betoneiras e aparelhos para amassar cimento (código NBM/SH-8474.31.00);

-

-

 

b) máquinas  para misturar matérias minerais com betume (código NBM/SH- 8474.32.00);

-

-

 

c) outras (código NBM/SH-8474.3900);

-

-

36.04

Máquinas vibratórias para fabricação de elementos pré-moldados de cimento ou concreto (código NBM/SH-8474.80.90);

-

-

36.05

Máquinas para fabricar tijolos (código NBM/SH-8474.80.90);

-

-

36.06

Máquinas de fazer molde de areia para fundição (código NBM/SH-8474.80.10);

-

-

36.07

Outras (código NBM/SH-8474.80.90);

-

-

37

MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO OU TRABALHO A QUENTE DE VIDRO E DAS SUAS OBRAS

-

-

37.1

Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago ("flash") que tenham invólucro de vidro (código NBM/SH-8475.10.00);

-

-

37.02

Máquinas para moldagem de frasco, garrafa ou qualquer outro tipo de vidro (código NBM/SH-8475.29.10);

-

-

37.03

Máquinas para moldagem de lâmpadas, válvulas e semelhantes (código NBM/SH-8475.29.90);

-

-

37.04

Outras (código NBM/SH-8475.29.90);

-

-

38

MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PLÁSTICO

-

-

38.1

Máquinas de moldar por injeção:

-

-

 

a) de fechamento horizontal (código NBM/SH-8477.10.11);

-

-

 

b) outros (código NBM/SH-8477.10.19);

-

-

38.02

Extrusoras (código NBM/SH-8477.20.10);

-

-

38.03

Máquinas de moldar por insuflação (código NBM/SH-8477.30.10);

-

-

38.04

Máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar (código NBM/SH-8477.40.00);

-

-

38.05

Máquinas para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras-de-ar (código NBM/SH-8477.51.00);

-

-

38.06

Prensas (código NBM/SH-8477.59.11);

-

-

38.07

Outras (código NBM/SH-8477.59.90);

-

-

38.08

Outras máquinas e aparelhos (código NBM/SH-8477.80.00);

-

-

39

MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR OU TRANSFORMAR FUMO (TABACO)

-

-

39.1

Máquinas para fabricar cigarros, charutos, cigarrilhas e semelhantes (código NBM/SH-8478.10.90);

-

-

39.02

Máquinas debulhadoras de tabaco em folha (código NBM/SH-8478.10.10);

-

-

39.03

Máquina separadoras lineares de tabaco em folha (código NBM/SH-8478.10.90);

-

-

39.4

Máquinas classificadoras de lâminas de tabaco em folha (código NBM/SH-8478.10.90);

-

-

39.5

Distribuidora tipo "splitter" para tabaco em folha (código NBM/SH-8478.10.90);

-

-

39.6

Cilindros condicionados de tabaco em folha (código NBM/SH-8478.10.90);

-

-

39.7

Cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha (código NBM/SH-8478.10.90);

-

-

40

Máquinas e aparelhos, mecânicos, com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do CAPÍTULO 84 DA NBM

-

-

40.1

Máquinas e aparelhos para extração mecânica ou química de óleo ou gordura animal ou vegetal (código NBM/SH-8479.20.00);

-

-

40.2

Máquinas e aparelhos para refinação de óleo ou gordura animal ou vegetal (código NBM/SH-8479.20.00);

-

-

40.3

Prensas para fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeiras ou de cortiça  (código NBM/SH-8479.30.00);

-

-

40.4

Máquinas para fabricação de cordas ou cabos  (código NBM/SH-8479.40.00);

-

-

40.5

Outras máquinas e aparelhos para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enrolamentos elétricos (código NBM/SH-8479.81.00);

-

-

40.6

Máquinas para fabricação de cabos ou de condutores elétricos (código NBM/SH-8479.89.91);

-

-

40.7

Máquinas e aparelhos para fabricar pincéis, broxas e escovas (código NBM/SH-8479.89.22);

-

-

40.8

Packer (obturador) (código NBM/SH-8479.50.00);

-

-

41

CAIXAS DE FUNDIÇÃO E MOLDES

-

-

41.1

Caixas de fundição (código NBM/SH-8480.10.00);

-

-

41.2

Modelos para moldes :

-

-

 

a) de madeira (código NBM/SH-8480.30.00);

-

-

 

b) de alumínio (código NBM/SH-8480.30.00);

-

-

 

c) de matéria plástica (código NBM/SH-8480.30.00);

-

-

 

d) de ferro, ferro fundido ou aço  (código NBM/SH-8484.30.00);

-

-

 

e) de cobre, bronze ou latão (código NBM/SH-8480.30.00);

-

-

 

f) de níquel (código NBM/SH-8480.30.00);

-

-

 

g) de chumbo (código NBM/SH-8480.30.00);

-

-

 

h) de zinco (código NBM/SH-8480.30.00);

-

-

40.3

Moldes para metais ou carbonetos metálicos:

-

-

 

a) coquilhas (código NBM/SH-8480.41.00 e 8480.49.10);

-

-

 

b) moldes de tipografia (código NBM/SH-8480.41.00 e 8480.49.90);

-

-

 

c) outros (código NBM/SH-8480.41.00 e 8480.49.90);

-

-

41.4

Moldes para vidro (código NBM/SH-8480.50.00);

-

-

41.5

Moldes para matérias minerais  (código NBM/SH-8480.60.00);

-

-

41.6

Moldes para borracha ou plásticos:

-

-

a) para moldagem por injeção ou por compressão (código NBM/SH-8480.71.00);

-

-

b) outros (código NBM/SH-8480.79.00);

-

-

41.07

Tesoura rotativa "flying shear" (código NBM/SH-8483.40.10);

-

-

41.08

Redutor de velocidade, caixa de pinhões (redutor com saída de 2 ou 3 eixos) e redutor combinado com caixa de pinhões destinados para gaiolas de laminação (código NBM/SH-8483.40.10);

-

-

41.09

Acionamento eletrônico de gaiolas (código NBM/SH-8504.40.10);

-

-

41.10

Conversor e retificador para laminação e trefiladeiras (código NBM/SH-8504.40.10);

-

-

41.11

Inversor digital para variação de rotação de motores elétricos em laminadores e trefiladeiras (código NBM/SH-8504.40.10);

-

-

42

Fornos elétricos industriais

-

-

42.1

Fornos industriais  de residência (de aquecimento indireto) (código NBM/SH-8514.10.10);

-

-

42.2

Fornos industriais de indução código NBM/SH-8514.20.19); 

-

-

42.3

Fornos industriais de aquecimento por perdas dielétricas (código NBM/SH-8514.20.20);

-

-

42.4

Fornos industriais de aquecimento direto por resistência (código NBM/SH-8514.30.11);

-

-

42.5

Fornos industriais de banho  (código NBM/SH-8514.30.90);

-

-

42.6

Fornos industriais de arco voltaico  (código NBM/SH-8514.30.21);

-

-

42.7

Fornos industriais de raios infravermelhos (código NBM/SH-8514.30.90);

-

-

42.08

Controlador eletrônico para forno a arco (código NBM/SH-8514.90.00);

-

-

42.09

Estrutura metálica para forno a arco (superestrutura) (código NBM/SH-8514.90.00);

-

-

42.10

Braços de suporte de eletrodos para forno a arco com sistema de fixação e abertura por cilindros hidráulicos/molas pratos (código NBM/SH-8514.90.00)

-

-

43

Máquinas e aparelhos para soldar

-

-

43.1

Máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, inteira ou parcialmente automáticos (código NBM/SH-8515.31.00);

-

-

43.2

Outros (código NBM/SH-8515.39.00);

-

-

43.3

Máquinas e aparelhos para soldar a "laser" (código NBM/SH-8515.80.10);

-

-

43.4

Outros (código NBM/SH-8515.80.90);

-

-

43.5

Máquinas de soldar de aço (código NBM/SH-8515.21.10);

-

-

44

Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese

-

-

44.1

Instalação contínua de galvanoplastia eletrolítica de fios de aço, por processo de alta densidade de corrente, com unidade de descapagem eletrolítica, de lavagem e, de estanhagem, com controlador de processo (código NBM/SH-8543.30.00);

-

-

45

Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais

-

-

45.01

Máquinas e aparelhos para ensaios de metais - Câmara para teste de correção denominada "Salt Spray" (Código NBM/SH-9024);

-

-

46

Bombas para líquidos, mesmo com dispo-sitivos; medidor; elevadores de líquidos 

-

-

46.01

Outras bombas centrífugas (código NBM/SH-8413.70.00);

-

-

47

Torneiras, válvulas (incluídas as reduto-ras de pressão e as termostáticas) e disposi-tivos, semelhantes, para canaliza-ções, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

-

-

47.1

Árvores de natal (código NBM/SH-8481.10.00);

-

-

47.2

Manifold (código NBM/SH-8481.80.93);

-

-

47.3

Válvula tipo gaveta (código NBM/SH-8481.80.93);

-

-

47.4

Válvula tipo esfera (código NBM/SH-8481.80.93);

-

-

47.5

Válvula tipo borboleta (código NBM/SH-8481.80.93);

-

-

48

Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro de aço

-

-

48.1

 Válvula (Código NBM/SH 8481.80.11)

-

-

48.2

Cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo (código NBM/SH-7307.19.20).

-

-

49

Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas - ferramentas

-

-

49.1

Brocas (código NBM/SH-8207.13.00);

-

-

50

Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes

-

-

50.1

Mancal de bronze para locomotiva (Código NBM/SH 8607.19.10).

-

-

 

nova redação dada ao caput do item 04 pelo Decreto nº 30.518, de 02/07/2009 – dodf de 03/07/2009.

-

-

 4

73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas internas e interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais abaixo relacionados, com os seguintes números de ordem (Convênio icms 112/08, vigência a partir de 20/10/2008):

ICMS 133/19

ICMS 112/08

29/07/19 a 30/04/20

A partir de 20/10/2008

 

Nova redação dada ao caput do item 04 pelo Decreto nº 31.182, de 21/12/2009 – dodf de 22/12/2009.

 

 

 4

73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas internas e interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de setembro de 1991, com redação atualizada pelo Convênio ICMS 89/09, de 25 de setembro de 2009. (NR)

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 89/09

ICMS 69/09

ICMS 112/08

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

A partir de 15/10/09

01/08/09 a 31/12/09

A partir de 20/10/08

 

nova redação dada ao caput do item 04 pelo Decreto n° 32.042, de 09/08/2010 – dodf de 10/8/2010.

 

 

 4

73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas internas e interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio 52/91, 26 de setembro de 1991, com redação atualizada até o Convênio 55/10, de 26 de março de 2010. (NR)

ICMS 55/10

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 89/09

ICMS 69/09

ICMS 112/08

A partir de 23/04/10

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

A partir de 15/10/09

01/08/09 a 31/12/09

A partir de 20/10/08

 

nova redação dada ao caput do item 04 pelo Decreto n° 32.947, de 30/05/2011 – dodf de 03/06/2011.

 

 

 4

73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas internas e interestaduais de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio 52/91, 26 de setembro de 1991, com redação atualizada até o Convênio ICMS 112, de 9 de julho de 2010.

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 112/10

ICMS 55/10

ICMS 119/09

ICMS 89/09

ICMS 69/09

ICMS 112/08

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

A partir de 01/09/10

A partir de 23/04/10

1°/01/10 a 31/01/10

A partir de 15/10/09

01/08/09 a 31/12/09

A partir de 20/10/08

 

nova redação dada ao caput do item 04 pelo Decreto n° 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 4

73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais; e 51,76% nas saídas internas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, com redação atualizada até o Convênio ICMS 112, de 9 de julho de 2010. (NR)

ICMS 14/13

01/08/13 a 31/07/14.

 

nova redação dada ao caput do item 04 PELO decreto nº 35.058/2014, FOI REVOGADo pelo decreto nº 35.077/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

nova redação dada ao caput do item 04 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. Edição extra.

 

 

 4

73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais; e 51,76% nas saídas internas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, com redação atualizada até o Convênio ICMS 112, de 9 de julho de 2010. (NR)

ICMS 22/20

ICMS 133/19

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 112/10

ICMS 55/10

ICMS 119/09

ICMS 89/09

ICMS 69/09

ICMS 112/08

1º/5/20 a 31/12/20

29/07/19 a 30/04/20

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

A partir de 01/09/10

A partir de 23/04/10

1°/01/10 a 31/01/10

A partir de 15/10/09

01/08/09 a 31/12/09

A partir de 20/10/08

 

Nova Redação dada ao caput do item 04, pelo Decreto Nº 43.390, de 31/05/2022 - DODF de 01/06/2022.

 

 

4

73,34% (setenta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais; e 51,76% nas saídas internas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91.

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 129/19

ICMS 96/12

ICMS 27/12

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/03/22

01/01/21 a 31/03/21

A partir de 1°/10/19

a partir de 17/12/13

a partir de 17/12/13

 

 

ITEM / SUBITEM / DISCRIMINAÇÃO

NCM/SH

Válvula

8481.80.99

Cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo

7307.19.20

Brocas

8207.50.11 a 8207.50.19

Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar

8207.30.00

1. CALDEIRAS DE VAPOR, SEUS APARELHOS AUXILIARES E GERADORES DE GÁS

1.01 Caldeiras de vapor e as denominadas de "água superaquecida"

8402.11.00 a 8402.20.20

1.02 Aparelhos auxiliares para caldeiras da posição 8402

8404.10.10

1.03 Condensadores para máquinas a vapor

8404.20.00

1.04 Gasogênios e geradores de gás de água ou de gás de ar

8405.10.00

1.05 Outros

8405.10.00

2. TURBINAS A VAPOR

2.01 Para a propulsão de embarcações

8406.10.00

3. TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS E SEUS REGULADORES

3.01 Turbinas e rodas hidráulicas

8410.11.00 a 8410.13.00

3.02 Reguladores

8410.90.00

4. OUTRAS MÁQUINAS MOTRIZES

4.01 Máquinas a vapor, de êmbolos, separadas das respectivas caldeiras

8412.80.00

4.02 Outros

8412.80.00

Outras bombas centrífugas

8413.70.10 a 8413.70.90

5. COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES

5.01 Compressores de ar, exceto de deslocamento alternativo:

a) de parafuso

8414.80.12

b) de lóbulos paralelos ("roots")

8414.80.13

c) de anel líquido

8414.80.19

d) qualquer outro

8414.80.19

5.02 Compressores de gases (exceto ar), de deslocamento alternativo:

a) de pistão

8414.80.31

b) qualquer outro

8414.80.39

5.03 Compressores de gases (exceto ar), exceto de deslocamento alternativo:

a) de parafuso

8414.80.32

b) de lóbulos paralelos ("roots")

8414.80.39

c) de anel líquido

8414.80.39

d) centrífugos (radiais)

8414.80.33 e 8414.80.38

e) axiais

8414.80.39

f) qualquer outro

8414.80.39

6. MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE CALOR

6.01 Queimadores:

a) de combustíveis líquidos

8416.10.00

b) de gases

8416.20.10

c) de carvão pulverizado

8416.20.90

d) outros

8416.20.90

6.02 Fornalhas automáticas

8416.30.00

6.03 Grelhas mecânicas

8416.30.00

6.04 Descarregadores mecânicos de cinzas

8416.30.00

6.05 Outros

8416.30.00

7. FORNOS INDUSTRIAIS, NÃO ELÉTRICOS

7.01 Fornos industriais para fusão de metais, tipo "Cubillot"

8417.10.10

7.02 Fornos industriais para fusão de metais, de outros tipos

8417.10.10

7.03 Fornos industriais para tratamento térmico de metais

8417.10.20

7.04 Fornos industriais para cementação

8417.10.90

7.05 Fornos industriais de produção de coque de carvão

8417.10.90

7.06 Fornos rotativos para produção industrial de cimento

8417.10.90

7.07 Outros

8417.10.90

7.08 Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas e biscoitos

8417.20.00

7.09 Fornos industriais para carbonização de madeira

8417.80.90

7.10 Outros

8417.80.10 a 8417.80.90

8. MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE FRIO

8.01 Máquinas de fabricar gelo em cubos ou escamas

8418.69.99

8.02 Sorveteiras industriais

8418.69.99

8.03 Instalações frigoríficas industriais formadas por elementos não reunidos em corpo único, nem montadas sobre base comum

8418.69.99

9. APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM MUDANÇA DE TEMPERATURA

9.01 Secadores para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões

8419.32.00

9.02 Outros

8419.39.00

9.03 Aparelhos de destilação ou de retificação

8419.40.10 a 8419.40.90

9.04 Trocadores (permutadores) de calor:

 

a) de placas

8419.50.10

b) qualquer outro

8419.50.21 a 8419.50.90

9.05 Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases

8419.60.00

9.06 Aparelhos e dispositivos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos:

 

a) autoclaves

8419.81.10

b) outros

8419.81.90

9.07 Outros aquecedores e arrefecedores

8419.89.99

9.08 Esterilizadores (exceto o da posição NBM/SH 8419.89.0201)

8419.89.11 e 8419.89.19

9.09 Estufas

8419.89.20

9.10 Evaporadores

8419.89.40

9.11 Aparelhos de torrefação

8419.89.30

9.12 Outros

8419.89.99

10. CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO OS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE METAIS OU VIDROS, E SEUS CILINDROS

10.01 Calandras

8420.10.10 e 8420.10.90

10.02 Laminadores

8420.10.10 e 8420.10.90

10.03 Cilindros

8420.91.00

11. CENTRIFUGADORES E SECADORES CENTRÍFUGOS

11.01 Desnatadeiras

8421.11.10 e 8421.11.90

11.02 Secadores de roupa para lavanderia (exceto o da posição NBM/SH 8421.12.0100)

8421.12.90

11.03 Centrifugadores para laboratório

8421.19.10

11.04 Centrifugadores para indústria açucareira

8421.19.90

11.05 Extratores centrífugos de mel

8421.19.90

Aparelhos para filtrar ou depurar gases

8421.39.90

12. MÁQUINAS E APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENCHER, FECHAR, CAPSULAR OU ROTULAR GARRAFAS, CAIXAS, LATAS, SACOS OU OUTROS CONTINENTES (RECIPIENTES); MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS

12.01 Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas e outros recipientes

8422.20.00

12.02 Máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas

8422.30.10

12.03 Máquinas e aparelhos para encher, fechar, cintar, arquear e rotular caixas, latas e fardos.

8422.30.21 a 8422.30.29

12.04 Máquinas e aparelhos para encher e fechar ampolas de vidro

8422.30.29

12.05 Outros

8422.30.29

12.06 Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias

8422.40.10 a 8422.40.90

13. APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL

13.01 Básculas de pesagem contínua em transportadores

8423.20.00

13.02 Básculas de pesagem constante de grão ou líquido

8423.30.90

13.03 Balanças ou básculas dosadoras

8423.30.11 e 8423.30.19

13.04 Outros

8423.30.90

13.05 Aparelhos verificadores de excesso ou deficiência de peso em relação a um padrão

8423.81.90

13.06 Aparelhos para controlar a gramatura de tecido, papel ou qualquer outro material, durante a fabricação

8423.81.90 8423.82.00 e 8423.89.00

14. APARELHOS DE JATO OU DE PULVERIZAÇÃO

14.01 Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes

8424.20.00

14.02 Máquinas e aparelhos de jato de areia ou de qualquer outro abrasivo

8424.30.20 e 8424.30.90

14.03 Outros

8424.30.10 8424.30.30 e 8424.30.90

14.04 Pulverizadores ("Sprinklers") para equipamentos automáticos de combate a incêndio

8424.89.90

14.05 Outros

8424.89.90

15. MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO

15.01 Talhas, cadernais e moitões

8425.11.00 a 8425.19.90

15.02 Guinchos e cabrestantes

8425.31.10 a 8425.39.90

15.03 Pontes e vigas, rolantes, de suporte fixo

8426.11.00

15.04 Guindastes de torre

8426.20.00

15.05 Guindastes de pórtico

8426.30.00

15.06 Guindastes

8426.99.00

15.07 Empilhadeiras mecânicas de volumes, de ação descontínua

8427.90.00

15.8 Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas

8428.10.00

15.09 Aparelhos elevadores ou transportadores pneumáticos

8428.20.10 e 8428.20.90

15.10 Elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias

8428.31.00 a 8428.39.90

16. MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS

16.01 Aparelhos homogeneizadores de leite

8434.20.10

16.02 Máquinas e aparelhos para a fabricação de manteiga:

a) batedeiras e batedeiras-amassadeiras

8434.20.90

b) qualquer outra

8434.20.90

16.03 Máquinas e aparelhos para fabricação de queijos

8434.20.90

17. MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE VINHO E SEMELHANTES

17.01 Máquinas e aparelhos

8435.10.00

18. MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA DE MOAGEM

18.01 Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos

8437.10.00

18.02 Máquinas para trituração, esmagamento ou moagem de grãos

8437.80.10

18.03 Máquinas para seleção e separação das farinhas e de outros produtos da moagem dos grãos

8437.80.90

19. MÁQUINAS PARA INDÚSTRIA DE MASSAS, DE CARNE, DE AÇÚCAR E DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

19.01 Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias

8438.10.00

19.02 Máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria

8438.20.11 e 8438.20.19

19.03 Máquinas e aparelhos para as indústrias de cacau e de chocolate:

 

a) para moagem ou esmagamento de grãos

8438.20.90

b) qualquer outro

8438.20.90

19.04 Máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar:

a) para extração de caldo de cana-de-açúcar

8438.30.90

b) para o tratamento dos caldos ou sucos açucarados e para a refinação de açúcar

8438.30.90

19.05 Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira

8438.40.00

19.06 Máquinas e aparelhos para a preparação de carnes

8438.50.00

19.07 Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos hortícolas

8438.60.00

19.08 Máquinas e aparelhos para a preparação de peixes, moluscos e crustáceos

8438.80.20 e 8438.80.90

20. MÁQUINAS PARA AS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E CARTONAGEM

20.01 Máquinas para a fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas:

a) máquinas e aparelhos para tratamento preliminar de matérias-primas destinadas ao fabrico da pasta

8439.10.10

b) crivos e classificadores-depuradores de pasta

8439.10.20

c) refinadoras

8439.10.30

d) outros

8439.10.90

20.02 Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão:

 

a) máquinas contínuas de mesa plana

8439.20.00

b) outros

8439.20.00

20.03 Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão:

 

a) bobinadoras-esticadoras

8439.30.10

b) máquinas para impregnar

8439.30.20

c) máquinas de fabricar papel, cartolina, e cartão ondulado

8439.30.30

d) outros

8439.30.90

20.04 Máquinas de costurar (coser) cadernos

8440.10.11 e 8440.10.19

20.05 Máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação, inclusive máquinas de costurar cadernos

8440.10.20 e 8440.10.90

20.06 Cortadeiras

8441.10.10 e 8441.10.90

20.07 Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes

8441.20.00

20.08 Máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou recipientes semelhantes por qualquer processo, exceto moldagem

8441.30.10 e 8441.30.90

20.09 Máquinas de dobrar e colar caixas

8441.30.10

20.10 Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão

8441.40.00

20.11 Máquinas especiais de grampear caixas e artefatos semelhantes

8441.80.00

20.12 Máquinas de perfurar, picotar e serrilhar linhas de corte

8441.80.00

20.13 Outros

8441.80.00

21. MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA

21.01 Máquinas de compor por processo fotográfico

8442.30.10

21.02 Máquinas e aparelhos, inclusive de teclados, para compor

8442.30.20

21.03 Máquinas e aparelhos de impressão por offset:

 

a) alimentadas por bobinas

8443.11.10 e 8443.11.90

b) alimentadas por folhas de formato não superior a 22 x 36cm

8443.12.00

c) outros

8443.13.10 a 8443.13.90

21.04 Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos (excluídas as máquinas e aparelhos flexográficos):

 

a) alimentadas por bobinas

8443.14.00

b) outros

8443.15.00

21.05 Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos

8443.16.00

21.06 Máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos

8443.17.10 e 8443.17.90

21.07 Máquinas rotativas para rotogravura

8443.19.90

21.08 Outros

8443.19.90

21.09 Dobradores

8443.91.91

21.10 Coladores ou engomadores

8443.91.99

21.11 Numeradores automáticos

8443.91.92

21.12 Outras máquinas e aparelhos, auxiliares de impressão

8443.91.99

22. MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE FIAÇÃO

22.01 Máquinas e aparelhos para extrusão de matérias têxteis sintéticas ou artificiais

8444.00.10

22.02 Máquinas e aparelhos para corte e rutura de fibras têxteis sintéticas ou artificias

8444.00.20

22.03 Outras máquinas e aparelhos para a fabricação de fios de matérias têxteis sintéticas ou artificias

8444.00.90

22.04 Máquinas para preparação de matérias têxteis:

 

a) cardas

8445.11.10 a 8445.11.90

b) Penteadoras

8445.12.00

c) Bancas de estiramento (bancas de fuso)

8445.13.00

d) Máquinas e aparelhos para a preparação de seda

8445.19.10

e) Máquinas e aparelhos para a recuperação de corda, fio, trapo e qualquer outro desperdício, transformando-se em fibras para cardagem

8445.19.21

f) Descaroçadeiras e deslintadeiras de algodão

8445.19.22

g) Máquinas e aparelhos para preparação de outras fibras vegetais

8445.19.29

h) Batedores e abridores-batedores

8445.19.29

i) Máquinas e aparelhos para desengordurar, lavar, alvejar ou tingir fibras têxteis em massa ou rama

8445.19.23

j) Máquinas e aparelhos para carbonizar a lã

8445.19.26

l) Abridores de fardos e carregadores automáticos

8445.19.29

m) Abridores de fibras ou diabos

8445.19.24 8445.19.25 e 8445.19.29

n) Outras

8445.19.27 e 8445.19.29

22.05 Máquinas para fiação de matérias têxteis:

 

a) Espateladeiras e sacudideiras

8445.20.00

b) Filatórios, intermitentes ou selfatinas

8445.20.00

c) Passadeiras

8445.20.00

d) Maçaroqueiras

8445.20.00

e) Fiadeiras

8445.20.00

f) Máquinas denominadas "tow-toyarn" para fiação de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas

8445.20.00

g) Outras

8445.20.00

22.06 Máquinas para dobragem ou torção de matérias têxteis:

 

a) Retorcedeiras

8445.30.10

b) Máquinas para fabricação de barbantes, cordões e semelhantes

8445.30.90

c) Outras

8445.30.90

22.07 Máquinas de bobinar, (incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobrar, matérias têxteis:

 

a) Bobinadeiras automáticas

8445.40.12 a 8445.40.19

b) Bobinadeiras não automáticas

8445.40.21 e 8445.40.29

c) Espuladeiras automáticas

8445.40.11

d) Meadeiras

8445.40.31 e 8445.40.39

e) Outras

8445.40.40 e 8445.40.90

22.08 Urdideiras

8445.90.10

22.09 Engomadeiras de fio

8445.90.90

22.10 Passadeiras para liço e pente

8445.90.20

22.11 Máquinas automáticas para atar urdiduras

8445.90.30

22.12 Máquinas automáticas para colocar lamela

8445.90.40

22.13 Outras

8445.90.90

23. MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE TECELAGEM E MALHARIA

23.01Teares para tecidos

8446.10.10 a 8446.30.90

23.02 Teares circulares para malhas

8447.11.00 e 8447.12.00

23.03 Teares retilíneos para malhas:

 

a) máquinas motorizadas para tricotar

8447.20.21 e 8447.20.29

b) máquinas tipo "Cotton" e semelhantes, para fabricação de meias, funcionando com agulha de flape

8447.20.21 e 8447.20.29

c) máquinas para fabricação de "Jersey" e semelhantes, funcionando com agulha de flap

8447.20.21 e 8447.20.29

d) máquinas dos tipos "Raschell", milanês ou outro, para fabricação de tecido de malha indesmalhável

8447.20.21 e 8447.20.29

e) qualquer outro

8447.20.21 e 8447.20.29

23.04 Máquinas de costura por entrelaçamento ("couture tricotage")

8447.20.30

23.05 Máquinas automáticas para bordado

8447.90.20

23.06 Máquinas retilíneas para fabricação de cortinados, "filet", filó e rede

8447.90.10

23.07 Outros

8447.90.90

23.08 Ratleras (maquinetas) para liços

8448.11.10

23.09 Mecanismos "Jacquard"

8448.11.20

23.10 Redutores, perfuradores e copiadores de cartões; máquinas para enlaçar cartões após perfuração

8448.11.90

23.11 Mecanismos troca-lançadeiras

8448.19.00

23.12 Mecanismos troca-espulas

8448.19.00

23.13 Máquinas automáticas de atar fios

8448.19.00

23.14 Outros

8448.19.00

24. MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE FELTRO E CHAPELARIA

24.01 Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro

8449.00.10

24.02 Máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro

8449.00.80

25. MÁQUINAS PARA ACABAMENTO TÊXTIL

25.01 Máquinas de lavar, com capacidade não superior a 10 kg em peso de roupa seca:

 

a) inteiramente automática

8450.11.00

b) com secador centrífugo incorporado

8450.12.00

c) outras

8450.19.00

25.02 Máquinas de lavar, industriais, com capacidade superior a 102 kg em peso de roupa seca

8450.20.10 e 8450.20.90

25.03 Máquinas industriais para lavar a seco

8451.10.00

25.04 Máquinas industriais de secar, de capacidade não superior a 10 kg em peso de roupa seca

8451.21.00

25.05 Máquinas industriais de secar, de capacidade superior a 10 kg em peso de roupa seca

8451.29.10 e 8451.29.90

25.06 Máquinas e prensas para passar, incluídas as prensas fixadoras

8451.30.10 a 8451.30.99

25.07 Máquinas para lavar, industriais

8451.40.10

25.08 Máquinas para branquear ou tingir fio ou tecido

8451.40.21 e 8451.40.29

25.09 Outras máquinas para lavar, branquear ou tingir

8451.40.90

25.10 Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos

8451.50.10 a 8451.50.90

25.11 Máquinas de mercerizar fios

8451.80.00

25.12 Máquinas de mercerizar tecidos

8451.80.00

25.13 Máquinas de carbonizar ou chamuscar fio ou tecido

8451.80.00

25.14 Alargadoras ou ramas

8451.80.00

25.15 Tosadouras

8451.80.00

25.16 Outras

8451.80.00

26. MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR (COSER) CADERNOS DA POSIÇÃO 8440 DA NBM

26.01 Máquinas de costura, unidades automáticas:

 

a) para costurar couro ou pele e seus artigos (calçados, luvas, selas, artigos de viagem, etc.)

8452.21.10

b) para costurar tecidos

8452.21.20

c) de remalhar

8452.21.90

26.02 Outras máquinas de costura:

 

a) para costurar couro ou pele e seus artigos (calçados, luvas, selas, artigos de viagem, etc.)

8452.29.10

b) para costurar tecidos

8452.29.22 a 8452.29.29

c) para remalhar

8452.29.21

27. MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR, CURTIR OU TRABALHAR COUROS OU PELES, OU PARA FABRICAR OU CONSERTAR CALÇADOS E OUTRAS OBRAS DE COURO OU DE PELE, EXCETO MÁQUINAS DE COSTURA

27.01 Máquinas e aparelhos para amaciar, bufiar, escovar, granear, lixar, lustrar, ou rebaixar couro ou pele

8453.10.90

27.02 Máquinas e aparelhos para descarnar, dividir, estirar, pelar ou purgar couro ou pele

8453.10.10 e 8453.10.90

27.03 Máquinas e aparelhos para cilindrar, enxugar ou prensar couro ou pele

8453.10.90

27.04 Outros

8453.10.90

27.05 Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados

8453.20.00

27.06 Outros

8453.80.00

28. CONVERSORES, COLHERES DE FUNDIÇÃO, LINGOTEIRAS E MÁQUINAS DE VAZAR (MOLDAR), PARA METALURGIA, ACIARIA OU FUNDIÇÃO

28.01 Conversores

8454.10.00

28.02 Lingoteiras

8454.20.10

28.03 Colheres de fundição

8454.20.90

28.04 Máquinas de vazar sob pressão

8454.30.10

28.05 Máquinas de moldar por centrifugação

8454.30.20

28.06 Outras máquinas de vazar (moldar)

8454.30.90

29. LAMINADORES DE METAIS E SEUS CILINDROS

29.01 Laminadores de tubos

8455.10.00

29.02 Laminadores a quente e laminadores combinados a quente e a frio:

 

a) para chapas

8455.21.10 e 8455.21.90

b) para fios

8455.21.10 e 8455.21.90

c) outros

8455.21.10 e 8455.21.90

29.03 Laminadores a frio:

 

a) para chapas

8455.22.10 e 8455.22.90

b) para fios

8455.22.10 e 8455.22.90

c) outros

8455.22.10 e 8455.22.90

29.04 Cilindros de laminadores

8455.30.10 a 8455.30.90

30. MÁQUINAS E FERRAMENTAS PARA TRABALHAR METAIS E CARBONETOS METÁLICOS

30.01 Máquinas para usinagem por eletro-erosão

8456.30.11 a 8456.30.90

30.02 Centros de usinagem (maquinagem)

8457.10.00

30.03 Máquinas de sistema monostático ("single station")

8457.20.10 e 8457.20.90

30.04 Máquinas de estações múltiplas

8457.30.10 e 8457.30.90

30.05 Tornos

8458.11.10 a 8458.99.00

30.06 Máquinas-ferramentas para furar:

 

a) unidade com cabeça deslizante

8459.10.00

b) de comando numérico

8459.21.10 a 8459.21.99

c) outras

8459.29.00

30.07 Máquinas-ferramentas para escareadoras-fresadoras:

 

a) de comando numérico

8459.31.00

b) outras escareadoras-fresadoras

8459.39.00

c) outras máquinas para escarear

8459.40.00

30.08 Máquinas para fresar:

 

a) de console, de comando numérico

8459.51.00

b) outras, de console

8459.59.00

c) outras, de comando numérico

8459.61.00

d) outras

8459.69.00

30.09 Outras máquinas para roscar

8459.70.00

30.10 Máquinas para retificar:

 

a) superfícies planas, de comando numérico

8460.11.00

b) outras, para retificar superfícies planas

8460.19.00

c) outras, de comando numérico

8460.21.00

d) outras

8460.29.00

30.11 Máquinas para afiar:

 

a) de comando numérico

8460.31.00

b) outras

8460.39.00

30.12 Máquinas para brunir

8460.40.11 a 8460.40.99

30.13 Esmerilhadeiras

8460.90.12, 8460.90.19 e 8460.90.90

30.14 Politriz de bancada

8460.90.11, 8460.90.19 e 8460.90.90

30.15 Outras

8460.90.19 e 8460.90.90

30.16 Máquinas para aplainar

8461.90.10 e 8461.90.90

30.17 Plainas-limadoras

8461.20.90

30.18 Máquinas para escatelar ou ranhuradeiras

8461.20.10

30.19 Outras Plainas-limadoras e máquinas para escatelar

8461.20.10 e 8461.20.90

30.20 Mandriladeiras

8461.30.10 e 8461.30.90

30.21 Máquinas para cortar ou acabar engrenagens:

 

a) máquinas para cortar engrenagens

8461.40.10 e 8461.40.99

b) retificadoras de engrenagens

8461.40.10 a 8461.40.99

c) máquinas para acabar engrenagens, do tipo de abrasivo

8461.40.10 a 8461.40.99

d) qualquer outra

8461.40.10 a 8461.40.99

30.22 Máquinas para serrar ou seccionar:

 

a) serra circular

8461.50.20

b) serra de fita sem fim

8461.50.10

c) serra de fita, alternativa

8461.50.90

d) qualquer outra serra

8461.50.90

e) cortadeiras

8461.50.90

30.23 Desbastadeiras

8461.90.10 e 8461.90.90

30.24 Filetadeiras

8461.90.10 e 8461.90.90

30.25 Outras

8461.90.10 e 8461.90.90

30.26 Máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pilões e martinetes

8462.10.11 a 8462.10.90

30.27 Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar:

 

a) de comando numérico

8462.21.00

b) outras

8462.29.00

30.28 Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar:

 

a) de comando numérico

8462.31.00

b) outras

8462.39.10 e 8462.39.90

30.29 Máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar:

 

a) de comando numérico

8462.41.00

b) outras

8462.49.00

30.30 Prensas:

 

a) hidráulicas para moldagem de pós metálicos por sinterização

8462.91.11 e 8462.91.91

b) outras

8462.91.19 e 8462.91.99

c) para moldagem de pós metálicos por sinterização

8462.99.10

30.31 Máquinas extrusoras

8462.99.20

30.32 Outros

8462.99.90

30.33 Bancas:

 

a) para estirar fios

8463.10.90

b) para estirar tubos

8463.10.20

c) outras

8463.10.90

30.34 Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem

8463.20.10 a 8463.20.99

30.35 Máquinas para trabalhar arames e fios de metal

8463.30.00

30.36 Trefiladeiras manuais

8463.90.90

30.37 Outras

8463.90.10 e 8463.90.90

31. MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR PEDRA, PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO (BETÃO), FIBROCIMENTO OU MATÉRIAS MINERAIS SEMELHANTES, OU PARA O TRABALHO A FRIO DE VIDRO

31.01 Máquinas para serrar:

 

a) para trabalhar produtos cerâmicos

8464.10.00

b) para trabalhar vidro a frio

8464.10.00

c) outras

8464.10.00

31.02 Máquinas para esmerilhar ou polir:

 

a) para trabalhar produtos cerâmicos

8464.20.21 e 8464.20.29

b) para trabalhar vidro a frio

8464.20.10

c) outras

8464.20.90

31.03 Outras máquinas-ferramentas:

 

a) para trabalhar produtos cerâmicos

8464.90.90

b) para trabalhar vidro a frio

8464.90.11 e 8464.90.19

c) outras

8464.90.90

32. MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR MADEIRA, CORTIÇA, OSSO, BORRACHA ENDURECIDA, PLÁSTICOS DUROS OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES

32.01 Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas:

 

a) plaina combinada (desengrossadeira-desempenadeira)

8465.10.00

b) outras

8465.10.00

32.02 Máquinas de serrar:

 

a) circular, para madeira

8465.91.20

b) de fita, para madeira

8465.91.10

c) serra de desdobro e serras de folhas múltiplas

8465.91.90

d) outras

8465.91.90

32.03 Máquinas para desbastar ou aplainar e para fresar ou moldurar:

 

a) plaina-desempenadeira

8465.92.19 e 8465.92.90

b) plaina de 3 ou 4 faces

8465.92.19 e 8465.92.90

c) qualquer outra plaina

8465.92.19 e 8465.92.90

d) tupias

8465.92.11 e 8465.92.90

e) respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras

8465.92.11 a 8465.92.90

f) outras

8465.92.11 a 8465.92.90

32.04 Máquinas para esmerilhar, lixar ou polir:

 

a) lixadeiras

8465.93.10

b) outras

8465.93.90

32.05 Máquinas para arquear ou para reunir:

 

a) prensas para produção de madeira compensada ou placada, com placas aquecidas

8465.94.00

b) outras

8465.94.00

32.06 Máquinas para furar ou para escatelar:

 

a) máquinas para furar

8465.95.11 e 8465.95.91

b) outras

8465.95.12 e 8465.95.92

32.07 Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar:

 

a) máquinas para desenrolar madeira

 

b) outras

 

32.08 Outras:

 

a) máquinas para descascar madeira

8465.99.00

b) máquinas para fabricação de lã ou palha de madeira

8465.99.00

c) Torno tipicamente copiador

8465.99.00

d) qualquer outro torno

8465.99.00

e) máquinas para copiar ou reproduzir

8465.99.00

f) moinhos para fabricação de farinha de madeira

8465.99.00

g) máquinas para fabricação de botões de madeira

8465.99.00

h) outros

8465.99.00

33. PEÇAS PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS DAS POSIÇÕES 8456 A 8465 DA NBM

33.01 Dispositivos copiadores

8466.30.00

33.02 Divisores de retificação

8466.30.00

33.03 Outras:

 

a) para máquinas da posição 8464 da NBM:

 

a.1) de máquinas para trabalhar produtos cerâmicos

8466.91.00

a.2) de máquinas para trabalhar concreto

8466.91.00

a.3) de máquinas para o trabalho a frio de vidro

8466.91.00

a.4) outros

8466.91.00

b) para máquinas da posição 8465 da NBM:

 

b.1) de máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas

8466.92.00

b.2) de máquinas para serrar

8466.92.00

b.3) de plaina desempenadeira

8466.92.00

b.4) de outras plainas

8466.92.00

b.5) de tupias

8466.92.00

b.6) de respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras

8466.92.00

b.7) de máquinas para furar

8466.92.00

b.8) de máquinas para desenrolar madeira

8466.92.00

b.9) de máquinas para descascar madeira

8466.92.00

b.10) de máquinas para fabricação de lã ou de palha de madeira

8466.92.00

b.11) porta-peças para tornos

8466.20.10

b.12) de máquinas para copiar ou reproduzir

8466.92.00

b.13) de tornos

8466.92.00

c) de máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 8456 da NBM

8466.93.19

d) para máquinas da posição 8457 da NBM

8466.93.20

e) para máquinas da posição 8458 da NBM

8466.93.30

f) para máquinas da posição 8459 da NBM

8466.93.40

g) para máquinas da posição 8460 da NBM

8466.93.50

h) para máquinas da posição 8461 da NBM

8466.93.60

i) para máquinas das posições 8462 ou 8463 da NBM:

 

i.1) de máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pilões e martinetes

8466.94.10

i.2) de máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar

8466.94.20

i.3) de máquinas extrusoras

8466.94.30

i.4) de máquinas para estirar fios

8466.94.90

i.5) de máquinas para estirar tubos

8466.94.90

i.6) de máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar

8466.94.90

i.7) de máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar

8466.94.90

i.8) de máquinas extrusoras

8466.94.90

i.9) de máquinas para fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem

8466.94.90

i.10) de máquinas para trabalhar arames e fios de metal

8466.94.90

i.11) de trefiladeiras manuais

8466.94.90

i.12) de máquinas estiradoras ou trefiladoras para fios

8466.94.90

i.13) de outras máquinas da posição 8463 da NBM, não especificadas

8466.94.90

34. FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS OU COM MOTOR, NÃO ELÉTRICO, INCORPORADO, DE USO MANUAL

34.01 Furadeiras pneumáticas, rotativas

8467.11.10

34.02 Outras ferramentas ou máquinas-ferramentas pneumáticas

8467.11.90

34.03 Martelos ou marteletes

8467.19.00

34.04 Pistolas de ar comprimido para lubrificação

8467.19.00

34.05 Outras

8467.19.00

34.06 Outras ferramentas com motor incorporado, não elétrico

8467.89.00

35. MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 8515; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL

35.01 Maçaricos de uso manual

8468.10.00

35.02 Outras máquinas e aparelhos a gás:

 

a) para soldar matérias termo-plásticas

8468.20.00

b) qualquer outro para soldar ou cortar

8468.20.00

c) aparelhos manuais ou pistolas para têmpera superficial

8468.20.00

d) qualquer outro para têmpera superficial

8468.20.00

e) outras máquinas e aparelhos para soldar por fricção

8468.80.10

f) outros

8468.80.90

36. MÁQUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENEIRAR, SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SÓLIDAS (INCLUÍDOS OS PÓS E PASTAS); MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDE DE AREIA PARA FUNDIÇÃO

36.01 Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar

8474.10.00

36.02 Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar

8474.20.10 e 8474.20.90

36.03 Máquinas e aparelhos para misturar ou amassar:

 

a) betoneiras e aparelhos para amassar cimento

8474.31.00

b) máquinas para misturar matérias minerais com betume

8474.32.00

c) outras

8474.39.00

36.04 Máquinas vibratórias para fabricação de elementos pré-moldados de cimento ou concreto

8474.80.90

36.05 Máquinas para fabricar tijolos

8474.80.90

36.06 Máquinas de fazer molde de areia para fundição

8474.80.10

36.07 Outras

8474.80.90

37. MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO OU TRABALHO A QUENTE DE VIDROS E DAS SUAS OBRAS

37.01 Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago ("flash") que tenham invólucro de vidro

8475.10.00

37.02 Máquinas para moldagem de frasco, garrafa ou qualquer outro tipo de vidro

8475.29.10 e 8475.29.90

37.03 Máquinas para moldagem de lâmpadas, válvulas e semelhantes

8475.29.90

37.04 Outras

8475.21.00 e 8475.29.90

38. MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PLÁSTICO

38.01 Máquinas de moldar por injeção:

 

a) de fechamento horizontal

8477.10.11 a 8477.10.29

b) outras

8477.10.91 e 8477.10.99

38.02 Extrusoras

8477.20.10 e 8477.20.90

38.03 Máquinas de soldar por insuflação

8477.30.10 e 8477.30.90

38.04 Máquinas de soldar à vácuo e outras máquinas de termoformar

8477.40.10 e 8477.40.90

38.05 Outras máquinas e aparelhos para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras de ar

8477.51.00

38.06 Prensas

8477.59.11 e 8477.59.19

38.07 Outras

8477.59.90

38.08 Outras máquinas e aparelhos

8477.80.10 e 8477.80.90

39. MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR OU TRANSFORMAR FUMO (TABACO)

39.01 Máquinas para fabricar cigarros, charutos, cigarrilhas e semelhantes

8478.10.90

39.02 Máquinas debulhadoras de tabaco em folha

8478.10.90

39.03 Máquinas separadoras lineares de tabaco em folha

8478.10.90

39.04 Máquinas classificadoras de lâmina de tabaco em folhas

8478.10.90

39.05 Distribuidora tipo "Splitter" para tabaco em folha

8478.10.90

39.06 Cilindros condicionados de tabaco em folha

8478.10.90

39.07 Cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha

8478.10.90

40. MÁQUINAS E APARELHOS, MECÂNICOS, COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES CAPÍTULO 84 DA NBM

40.01 Máquinas e aparelhos para extração mecânica ou química de óleo ou gordura animal ou vegetal

8479.20.00

40.02 Máquinas e aparelhos para refinação de óleo ou gordura animal ou vegetal

8479.20.00

40.03 Prensas para fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça

8479.30.00

40.04 Máquinas para fabricação de cordas ou cabos

8479.40.00

40.05 Outras máquinas e aparelhos para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enrolamentos elétricos

8479.81.10 e 8479.81.90

40.06 Máquinas e aparelhos para fabricar pincéis, brochas e escovas

8479.89.22

Packer (obturador)

8479.89.99

40.07 Outras máquinas e aparelhos

8479.89.99

41. CAIXAS DE FUNDIÇÃO E MOLDES

41.01 Caixas de fundição

8480.10.00

41.02 Modelos para moldes:

 

a) de madeira

8480.30.00

b) de alumínio

8480.30.00

c) outros

8480.30.00

d) de ferro, ferro fundido ou aço

8480.30.00

e) de cobre, bronze ou latão

8480.30.00

f) de níquel

8480.30.00

g) de chumbo

8480.30.00

h) de zinco

8480.30.00

41.03 Moldes para metais ou carbonetos metálicos:

 

a) coquilhas

8480.41.00 e 8480.49.10

b) moldes de tipografia

8480.41.00 e 8480.49.90

c) outros

8480.41.00 e 8480.49.90

41.04 Moldes para vidro

8480.50.00

41.05 Moldes para matérias minerais

8480.60.00

41.06 Moldes para borracha ou plástico:

 

a) para moldagem por injeção ou por compressão

8480.71.00

b) outros

8480.79.00

Árvore de natal

8481.80.99

Manifold e válvula tipo gaveta

8481.80.93

Válvula tipo esfera

8481.80.95

Válvula tipo borboleta

8481.80.97

41-A. MÁQUINAS E APARELHOS DE GALVANOPLASTIA, ELETRÓLISE OU ELETROFORESE

41-A-01 Instalação contínua de galvanoplastia eletrolítica de fios de aço, por processo de alta densidade de corrente, com unidades de decapagem eletrolítica, de lavagem e de estanhagem, com controlador de processo

8543.30.00

41-B. MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENSAIOS DE DUREZA, TRAÇÃO, COMPRESSÃO, ELASTICIDADE OU DE OUTRAS PROPRIEDADES MECÂNICAS DE MATERIAIS

41-B-01 Máquinas e aparelhos para ensaios de metais – Câmara para teste de correção denominada "Salt Spray"

9024.10.90

42. FORNOS ELÉTRICOS INDUSTRIAIS

42.01 Fornos industriais de resistência (de aquecimento indireto)

8514.10.10

42.02 Fornos industriais por indução

8514.20.11

42.03 Fornos industriais de aquecimento por perdas dielétricas

8514.20.20

42.04 Fornos industriais de aquecimento direto por resistência

8414.30.11

42.05 Fornos industriais de banho

8514.30.90

42.06 Fornos industriais de arco voltaico

8414.30.21

42.07 Fornos industriais de raios infra-vermelhos

8514.30.90

43. MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR

43.01 Máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, inteira ou parcialmente automáticos

8515.31.10 e 8515.31.90

43.02 Outros

8515.39.00

43.03 Outras máquinas e aparelhos para soldar a "laser"

8515.80.10

43.04 Outros

8515.80.90

43.05 Máquina de soldar telas de aço

8515.21.00

Mancal de bronze para locomotiva

8607.19.19

I Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos

8421.29.90

II Outros aparelhos e instrumentos de pesagem

8423.81.10 e 8423.81.90

III Agitador eletrônico de aço líquido (stirring)

8454.90.00

IV Impulsionador de tarugos com rolos acionados

8454.90.00

V Guias roletadas para laminação de redondos, perfis e “multi slit”

8455.90.00

VI Tesoura corte frio com embreagem ou acionamento por corrente contínua para corte de laminados

8455.90.00

VII Bobinadeira “laving head” para bitolas de diâmetro 5,50 a 25 mm

8455.90.00

VIII Enroladeira/bobinadeira “recoiller” para bitolas de diâmetro 20 a 50mm

8455.90.00

IX Tesoura rotativa “flving shear”

8483.40.10

X Redutor de velocidade, caixa de pinhões (redutor com saída de 2 ou 3 eixos) e redutor combinado com caixa de pinhões destinados para gaiolas de laminação

8483.40.10

XI Acionamento eletrônico de gaiolas

8504.40.10

XII Conversor e retificador para laminação e trefiladeiras

8504.40.10

XIII Inversores digital para variação de rotação de motores elétricos em laminadores e trefiladeiras

8504.40.10

XIV Controlador eletrônico para forno à arco

8514.90.00

XV Estrutura metálica para forno à arco (superestrutura)

8514.90.00

XVI Braços de suporte de eletrodos para forno à arco com sistema de fixação e abertura por cilindros hidráulicos/molas pratos

8514.90.00

 

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144 de 27/06/2017, que homologa o inciso IX da cláusula segunda do convênio 49/2017.

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa O INCISO x Da cláusula primeira do convênio 27/2015.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034, de 18/12/2014, que homologa os convênio 116/2013 e convenio 191/2013.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 112/2010 pelo Decreto n° 32.947, de 30/05/2011 – dodf de 03/06/2011.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 55/2010 pelo Decreto n° 32.042, de 09/08/2010 – dodf de 10/08/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADo o convênio 89/2009 pelo Decreto nº 31.182, de 21/12/2009 - dodf de 22/12/2009.

 

 

 

fica ACRESCENTADo o convênio 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 112/2008, pelo Decreto nº 30.518, de 02/07/2009 – dodf de 03/07/2009.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 91/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 53/2008 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008– dodf de 20/06/2008.

 

 

 

fica acrescentados os convênio 149/2008 e convênio 124/2008 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 23/1998 pelo Decreto Nº 19.234 de 13/05/1998 - DODF de 14/05/1998.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 05/1999 pelo Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF de 07/07/1999.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 10/2001 pelo Decreto nº 22.552 de 22/11/2001- DODF de 23/11/2001.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 158/2002 pelo Decreto n° 23.795, de 22/05/2003 - DODF de 23/05/2003

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 30/2003 pelo Decreto n° 23.844 DE 17/03/2003 - DODF de 18/03/2003.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 10/2004 pelo Decreto n° 24.845, de 29/07/2004 – DODF de 12/08/2004.

 

 

4.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do  art. 60 deste regulamento.

 

 

4.2

Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquota relativo às entradas no Distrito Federal das mercadorias a que se refere o item, a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária total corresponde à das operações internas.  

 

 

fica ACRESCENTADa a Nota 01 ao item 04 pelo Decreto nº 22.552 de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 01/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a Nota 02 ao item 04 pelo Decreto nº 22.552 de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 10/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 742/01.

 

 

 

fica acrescentada a nota 03 pelo Decreto n° 24.845, de 29/07/2004 – DODF de 12/08/2004.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 10/04, que prorroga o Convênio 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03, DE 27/04/04, de 28/04/04.(AC)

 

 

 

ficaM acrescentadas as notas 04 e 05 ao item 04 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio 124/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 149/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, DE 03/01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 06 ao item 04 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 07 ao item 04 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio 91/08, que prorroga o Convênio 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 08 AO ITEM 04 PELO Decreto n° 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

fica acrescentada a nota 08 ao item 04 pelo Decreto nº 30.518, de 02/07/2009 – dodf de 03/07/2009.

 

 

 

fica esta nota 08 renumerada para nota 09 pelo Decreto nº 30.631, de 29/07/2009 – dodf de 30/07/2009.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 112/08 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12/08 de 17/10/08, D.O.U de 20/10/08.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 09 AO ITEM 04 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 9 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 10 AO ITEM 04 pelo Decreto nº 31.182, de 21/12/2009 - dodf de 22/12/2009.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio 89/09, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/09, D.O.U. de 15/10/2009 (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 AO ITEM 04 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

fica ACRESCENTADO A NOTA 12 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 52/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC)

 

 

 

fica acrescentada a nota 13 ao item 04 pelo Decreto n° 32.042, de 09/08/2010 – dodf de 10/08/2010.

 

 

 

NOTA 13 - Os Convênio 51/10 e Convênio 55/10, que alteram o Convênio 52/91, foram publicados no DOU de 01/04/2010 e foram ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/10, publicado no DOU de 23/04/2010.

 

 

 

fica acrescentada a nota 14 ao item 04 pelo Decreto n° 32.947, de 30/05/2011 – dodf de 03/06/2011.

 

 

 

NOTA 14 - O Convênio 112/10, que altera o Anexo I do Convênio 89/09, foi publicado no DOU de 13/07/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 8/10, publicado no DOU de 30/07/2010.

 

 

 

fica acrescentada a nota 15 pelo DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 52/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

 

 

 

fica acrescentada a nota 16 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 52/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013.

 

 

 

a nota 16 com a redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014, foi revogado pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 16 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 52/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 17 pelo Decreto nº 41.045, de 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio 133/2019, que prorroga o Convênio 52/91, foi publicado no DOU de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09 de 26/07/19, publicado no DOU de 29/07/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 22/11/2019.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 18 PELO DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 18 - O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 52/91, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNCIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

fica acrescentada a nota 19 ao item 04 pelo Decreto n° 43.390, de 31/05/2022 – DODF de 01/06/2022.

 

 

 

NOTA 19 - O CONVÊNIO 129/2019, QUE ALTERA O CONVÊNIO 52/1991, FOI PUBLICADO NO DOU DE 11/07/19; RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 9, DE 26 DE JULHO DE 2019; PUBLICADO NO DOU DE 29/07/19; E HOMOLOGADO PELO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.356, DE 2021.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 19 a 20 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 20 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

nova redação dada a nota 20 do item 04 pelo Decreto nº 43.942, de 11/11/2022 – DODF de 01/11/2022.

 

 

 

NOTA 20 – O Convênio ICMS 27, de 30 de março de 2012, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 9/4/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 5, de 10 de fevereiro de 2012, publicado no DOU de 26/4/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 21 pelo Decreto n° 43.883, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

 

NOTA 21 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

nova redação dada a nota 21 do item 04 pelo Decreto nº 43.942, de 11/11/2022 – DODF de 01/11/2022.

 

 

 

NOTA 21 – O Convênio ICMS 96, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 4/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013.

 

 

 5

41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) nas saídas internas e interestaduais para consumidor final  e 72,91 (setenta e dois inteiros e noventa e um centésimos por cento) nas saídas interestaduais de máquinas e implementos agrícolas, nos nºs de ordem abaixo relacionados:

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 111/97

ICMS 21/97

ICMS 21/96

ICMS 22/95

ICMS 72/94

ICMS 124/93

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 17/10/91 a 30/04/98

NOVA REDAÇÃO dada ao caput do Item 5, pelo DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001

 

 

 5

32,94% (trinta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) nas operações internas e nas saídas interestaduais para consumidor ou usuário final, não contribuinte do imposto; e, 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais de máquinas e implementos agrícolas, nos nºs de ordem abaixo relacionados (Convênio icms 01/00, vigência a partir de 1º/08/00):

ICMS 133/19

ICMS 138/08

ICMS 91/08

ICMS 53/08

ICMS 149/07

ICMS 124/07

ICMS 10/04

ICMS 30/03

ICMS 158/02

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 111/97

ICMS 21/97

ICMS 21/96

ICMS 22/95

ICMS 72/94

ICMS 124/93

ICMS 65/93

ICMS 02/93

ICMS 148/92

ICMS 45/92

ICMS 13/92

ICMS 08/92

ICMS 87/91

ICMS 52/91

29/07/19 a 30/04/20

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

de 1º/05/08 a 31/07/08

de 1º/01/08 a 30/04/08

de 1º/11/07 a 31/12/07

de 1º/05/04 a 31/10/07

de 1º/05/03 a 30/04/04

de 1º/01/03 a 30/04/03

de 1º/05/01 a 31/12/02

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 17/10/91 a 30/04/98

1

Sílos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores ) incorporados, de qualquer matéria ( código NBM/SH-8419.89.99);

 

 

 

2

Sílos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento: 

 

 

 

a) de madeira (código NBM/SH-9406.00.99);

 

 

 

b) de ferro ou aço (código NBM/SH-7309.00.10.);

 

 

 

c) de matéria plástica artificial ou de lona plastificada (código NBM/SH-3925.10.00);

 

 

 

3

Sílos de qualquer matéria, com dispositivos mecânicos incorporados (código NBM/SH-8479.50.00);

 

 

 

 4

Dispositivos destinados à sustentação de silos (armazéns) infláveis, desde que as saídas, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as coberturas de lona plastificada ou de matéria plástica artificial, com as quais formem um conjunto completo:

 

 

 

a) ventiladores (códigos NBM/SH-8414.59.10);

 

 

 

b) compressores de ar (código NBM/SH-8414.80.11 a 8414.80.39);

 

 

 

c) coifas (exaustores) (código NBM/SH-8414.80.90);

 

 

 

5

Secadores e evaporadores para produtos agrícolas :

 

 

 

a) secadores (código NBM/SH-8419.31.00);

 

 

 

b) outros (código NBM/SH-8419.39.00);

 

 

 

6

Pulverizadores e polvilhadeiras, de uso agrícola (código NBM/SH-8424.81.11 a 8424.81.19);

 

 

 

7

Aparelhos e dispositivos mecânicos, destinados a regular a dispersão ou orientação de jato de água, inclusive simples órgãos móveis postos em movimento pela pressão de água usados na irrigação da lavoura  (código NBM/SH-8424.81.19);

 

 

 

8

Carregadores para serem acoplados a trator agrícola  (código NBM/SH-8427.90.00)

 

 

 

9

Plainas niveladoras de levantamento hidráulico (código NBM/SH-8430.62.00); 

 

 

 

10

Enxadas rotativas (código NBM/SH-8432.29.00);

 

 

 

11

Máquinas de ordenhar (código NBM/SH-8434.10.00);

 

 

 

12

Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou ração para animais (código NBM/SH-8436.10.00);

 

 

 

13

Chocadeiras e criadeiras (código NBM/SH-8436.21.00);

 

 

 

14

Outras máquinas e aparelhos  (código NBM/SH-8436.80.00);

 

 

15

Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola  (código NBM/SH-8467.81.00);

 

 

 

16

Vasilhame para transporte de leite, de capacidade inferior a 300 litros:

 

 

 

a) de ferro, ferro fundido, aço ou aço vazado (código NBM/SH-7310.10.00 a 7310.29.90);

 

 

 

b) de latão (liga de cobre e zinco)  (código NBM/SH-7419.99.00);

 

 

 

c) de plástico (código NBM/SH-3923.90.00.);

 

 

 

17

Vasilhames para transporte de leite, de liga de alumínio (código NBM/SH-7612.90.11);

 

 

 

18

Comedouros para animais (código NBM/SH-7326.90.00);

 

 

 

19

Ninhos metálicos para aves  (código NBM/SH-7326.90.90);

 

 

 

20

Motocultores (Código NBM/SH-8701.10.00);

 

 

 

21

Microtratores de quatro rodas, para horticultura e agricultura (código NBM/SH-8701.90.00);

 

 

 

22

Tratores agrícolas de quatro rodas (código NBM/SH-8701.90.00);

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao numero 22 do Item 05, pelo DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001

 

 

 

22 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras (Código NBM/SH 8701.90.00)

ICMS 47/01

A partir de 09/08/01

 

NOVA REDAÇÃO dada ao nº 22 do Item 5, pelo Decreto nº 28.178, de 08/08/2007 - DODF de 09/08/2007.

 

 

 

22 – Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras (Código NBM/SH 8701.90.90)

ICMS 157/06

a partir de 08/01/07

 

23

Veículos não automóveis e reboques, de uso agrícola:

 

 

 

a) reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou auto des-carregáveis (código NBM/SH-8716.21.00);

 

 

 

b) veículos de tração animal   (código NBM/SH-8716.80.00);

 

 

 

24

Moinhos de vento (catavento) destinados a bombear água (código NBM/SH-8412.80.00);

 

 

 

25

Aviões agrícolas a hélice, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica  (códigos NBM/SH-8802.20.10, 8802.30.10, 8803.10.00, 8803.20.00, 8803.30.00 e 8803.90.00);

 

 

 

26

Valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura (código NBM/SH-8430.69.90);

 

 

 

27

Raspo-transportador ("Scraper"), rebocável, de duas rodas, com capacidade de carga 1,00m3 a 3,00m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas (código NBM/SH-8430.62.00);

 

 

 

28

Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores (código NBM/SH-7326.90.00);

 

 

 

29

Máquinas apanhadora e carregadora de cana, autopropelida (código NBM/SH-8427.20.90);

 

 

 

30

Outras máquinas e implementos agrícolas, inclusive as respectivas peças e partes:

 

 

 

a) da posição 8201 (código NBM/SH-8201.10.00 a 8201.90.00);

 

 

 

b) da posição 8432 (código NBM/SH-8432.10.00 a 8432.90.00);

 

 

 

c) da posição 8433 (código NBM/SH-8433.11.00 a 8433.90.10), exceto as posições 8433.11.00, 8433.19.00 e 8433.90.10;

 

 

 

d) da posição 8436 (código NBM/SH-8436.10.00 a 8436.99.00);

 

 

 

31

Bombas (código NBM/SH-8413.81.00);

 

 

32

Ovascan (código NBM/SH-9027.80.14);

 

 

 

33

Colhedeiras combinadas (código NBM/SH-8433.59.90);

 

 

 

34

Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha (código NBM/SH-8433.59.10);

 

 

 

35

Tratores motocultores de duas rodas (microtratores de duas rodas, para horticultura e agricultura; sem similar nacional (código NBM/SH-8701.10.00);

 

 

 

36

Outros tratores agrícolas de quatro rodas; sem similar nacional (código NBM/SH-8701.90.00);

 

 

nova redação dada ao caput do item 05 pelo Decreto nº 30.518, de 02/07/2009 – dodf de 03/07/2009.

 

 

 5

32,94% (trinta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) nas operações internas e nas saídas interestaduais para consumidor ou usuário final, não contribuinte do imposto; e, 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais de máquinas e implementos agrícolas, nos nºs de ordem abaixo relacionados (Convênio icms 112/08, vigência a partir de 20/10/08):

ICMS 118/08

A partir de 20/10/2008

nova redação dada ao caput do item 05 pelo Decreto nº 31.182, de 21/12/2009 – dodf de 22/12/2009.

 

 

 5

32,94% (trinta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) nas operações internas e nas saídas interestaduais para consumidor ou usuário final, não contribuinte do imposto; e, 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais de máquinas e implementos agrícolas, nos números de ordem relacionados no Anexo II do Convênio icms 52/91, de 26 de setembeo 1991, com redação atualizada pelo Convênio icms 89/09, de 25 de stembro de 2009:

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 89/09

ICMS 69/09

ICMS 112/08

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

A partir de 15/10/09

01/08/09 a 31/12/09

A partir de 20/10/2008

nova redação dada ao caput do item 05 pelo Decreto n° 32.042, de 09/08/2010 – dodf de 10/08/2010.

 

 

 5

32,94% (trinta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) nas operações internas e nas saídas interestaduais para consumidor ou usuário final, não contribuinte do imposto; e, 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais de máquinas e implementos agrícolas, nos números de ordem relacionados no Anexo II do Convênio icms 52/91, de 26 setembro de 1991, com redação atualizada até o Convênio icms 51/10, de 26 de março de 2010. (NR)

ICMS 51/10

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 89/09

ICMS 69/09

ICMS 112/08

A partir de 23/04/10

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

A partir de 15/10/09

01/08/09 a 31/12/09

A partir de 20/10/2008

 

nova redação dada ao caput do item 05 pelo Decreto n° 32.947, de 30/05/2011 – dodf de 03/06/2011.

 

 

 5

32,94% (trinta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) nas operações internas e nas saídas interestaduais para consumidor ou usuário final, não contribuinte do imposto; e, 58,34% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais de máquinas e implementos agrícolas, nos números de ordem relacionados no Anexo II do Convênio icms 52/91, de 26 setembro de 1991, com redação atualizada até o Convênio icms 112/10, de 09 de julho de 2010. (NR)

ICMS 22/20

ICMS 133/19

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 112/10

ICMS 51/10

ICMS 119/09

ICMS 89/09

ICMS 69/09

ICMS 112/08

1º/5/20 a 31/12/20

29/07/19 a 30/04/20

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

A partir de 01/09/10

A partir de 23/04/10

1°/01/10 a 31/01/10

A partir de 15/10/09

01/08/09 a 31/12/09

A partir de 20/10/2008

 

 

ITEM/ SUBITEM / DISCRIMINAÇÃO

NCM/SH

01 Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer matéria

8419.89.99

02 Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento:

a) de madeira

9406.00.91

b) de ferro ou aço

7309.00.10

c) de matéria plástica artificial ou de lona plastificada

3925.10.00

03 Silos de qualquer matéria, com dispositivos mecânicos incorporados

8479.89.40

04 Dispositivos destinados à sustentação de silos (armazéns) infláveis, desde que as saídas, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as coberturas de lona plastificada ou de matéria plástica artificial, com as quais formem um conjunto completo:

a) ventiladores

8414.59.90

b) compressores de ar, exceto os já indicados no item 5 do Anexo I

8414.80.11 a 8414.80.19

c) coifas (exaustores)

8414.80.90

05 Secadores e evaporadores para produtos agrícolas:

a) secadores

8419.31.00

b) outros

8419.39.00

06 Pulverizadores e polvilhadeiras, de uso agrícola

8424.81.11 e 8424.81.19

07 Aparelhos e dispositivos mecânicos, destinados a regular a dispersão ou orientação de jato de água, inclusive simples órgãos móveis postos em movimento pela pressão de água, usados na irrigação da lavoura

8424.81.21 e 8424.81.29

08 Carregadores para serem acoplados a trator agrícola

8427.90.00

09 Plainas niveladoras de levantamento hidráulico

8430.69.90

Arado de disco

8432.10.00

10 Enxadas rotativas

8432.29.00

11 Máquinas de ordenhar

8434.10.00

12 Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais

8436.10.00

13 Chocadeiras e criadeiras

8436.21.00

14 Outras máquinas e aparelhos

8436.80.00

15 Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola

8467.81.00

16 Vasilhame para transporte de leite, de capacidade inferior a 300 litros:

a) de ferro, ferro fundido, aço ou aço vazado

7310.10.90 e 7310.29.10

b) de latão (liga de cobre e zinco)

7419.99.90

c) de plástico

3923.90.00

17 Vasilhame para transporte de leite, de liga de alumínio

7612.90.19

18 Comedouros para animais

7326.90.90

19 Ninhos metálicos para aves

7326.90.90

20 Motocultores

8701.10.00

Microtrator

8701.10.00

21 Micro tratores de quatro rodas, para horticultura e agricultura

8701.10.00

22 Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras

8701.90.90

Bombas

8413.81.00

23 Veículos não automóveis e reboques, de uso agrícola:

a) reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis

8716.20.00

b) Excluída

c) veículos de tração animal

8716.80.00

24 Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear água

8412.80.00

25 Aviões agrícolas a hélice, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, quando houverem recebido previamente o Certificado de homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica

8802.20.10, 8802.30.10, 8803.10.00 a 8803.90.00

26 Valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura

8430.69.90

27 Raspo-transportador ("Scraper"), rebocável, de 2 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas

8430.69.90

28 Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores

7326.90.90

29 Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida

8427.20.90

30 Outras máquinas e implementos agrícolas, inclusive as respectivas peças e partes:

a) da posição 8201

8201.10.00 a 8201.90.90

b) da posição 8432

8432.10.00 a 8432.90.00

c) da posição 8433

8433.11.00 a 8433.90.90

d) da posição 8436

8436.10.00 a 8436.99.00

Ovascan

9027.80.14

31 - Aparelho de Radionavegação para uso agrícola

8526.91.00

32 - Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento.

9406.00.10

33 - Troncos (Bretes) de contenção bovina

4421.90.00

34 - Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas

8423.30.90

8423.82.00

 

 

 

 

 

nova redação dada ao item 05 pelo Decreto n° 43.390, de 31/05/2022 – DODF de 01/06/2022.

 

 

5

32,94% (trinta e dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) nas operações internas e nas saídas interestaduais para consumidor ou usuário final, não contribuinte do imposto; e, 58,34% (cinquenta e oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) nas saídas interestaduais de máquinas e implementos agrícolas, nos números de ordem relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91.

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 146/20

ICMS 115/20

ICMS 133/20

ICMS 129/19

ICMS 113/17

ICMS 96/12

ICMS 182/10

ICMS 140/10

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/03/22

a partir de 29/12/20

a partir de 4/11/20

01/01/21 a 31/03/21

a partir de 29/7/19

a partir de 26/10/17

a partir de 17/12/13

a partir de 17/12/13

a partir de 17/12/13

 

nota: vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144, de 27/06/2017, que homologa o inciso IX da cláusula segunda do convênio 49/217.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa O INCISO x Da cláusula primeira do convênio 27/2015.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF E DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034, 31/12/2014, que homologa os convênios 116/2013 e convênio 191/2013.

 

 

 

ficam acrescentados os convênio icms 140/2010, convênio icms 182/2010, convênio icms 96/2012, convênio icms 113/2017, convênio icms 115/2020, convênio icms 146/2020 ao item 05 pelo Decreto nº 43.942, de 11/11/2022 – DODF de 01/11/2022.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 112/2010 pelo Decreto n° 32.947, de 30/05/2011 – dodf de 03/06/2011.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 51/2010 pelo Decreto n° 32.042, de 09/08/2010 – dodf de 10/08/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADo o convênio 89/2009 pelo Decreto nº 31.182, de 21/12/2009 - dodf de 22/12/2009.

 

 

 

fica ACRESCENTADo o convênio 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 112/2008, pelo Decreto nº 30.518, de 02/07/2009 – dodf de 03/07/2009.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 91/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 53/2008 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

fica acrescentados os convênio 149/2008 e convênio 124/2008 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADOs os Convênio 158/2002, conVênio 30/04 e conVênio 10/2004 pelo Decreto n° 24.845, de 29/07/2004 – DODF de 12/08/2004.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 23/1998 pelo Decreto Nº 19.234 de 13/05/1998 - DODF de 14/05/1998.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 05/1999 pelo Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF de 07/07/0199.

 

 

5.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do  art. 60 deste regulamento.

 

 

5.2

Para efeito de exigência do imposto devido em razão do diferencial de alíquota relativo às entradas no Distrito Federal, das mercadorias a que se refere o item, a  base de cálculo  será  reduzida de forma que a carga tributária   total  corresponda  a  das  operações internas.

 

fica ACRESCENTADA a Nota 01 ao Item 05 pelo Decreto nº 22.552, de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 01/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 02 ao Item 05 pelo Decreto nº 22.552, de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 2 – Os Convênio 10/01 e convênio 47/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

fica acrescentada a nota 03 ao item 05 pelo Decreto n° 24.845, de 29/07/2004 – DODF de 12/08/2004.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 158/02, que prorroga o Convênio 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01/03, de 08/01/03.(AC)

 

 

 

fica acrescentada a nota 04 ao item 05 pelo Decreto n° 24.845, de 29/07/2004 – DODF de 12/08/2004.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio 30/03, que prorroga o Convênio 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05/03, de 28/04/03.(AC)

 

 

 

fica acrescentada a nota 05 ao item 05 pelo Decreto n° 24.845, de 29/07/2004 – DODF de 12/08/2004.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 10/04, que prorroga o Convênio 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03, DE 27/04/04, de 28/04/04.(AC)

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 06 ao item 05 PELO Decreto nº 28.178, de 08/08/2007 – DODF DE 09/08/2007.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio 157/06, foi ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 2, de 5 de janeiro de 2007, DOU DE 08/01/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota 07 ao item 05 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 124/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota 08 ao item 05 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 149/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, DE 03/01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 09 ao item 05 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 9 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08 (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 10 ao item 05 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 10 - O Convênio 91/08, que prorroga o Convênio 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 11 AO ITEM 05 PELO Decreto n° 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTaDA A NOTA 11 AO ITEM 05 PELO Decreto nº 30.518, de 02/07/2009 – DODF DE 03/07/2009.

 

 

 

nota: fica renumerada para nota 12 pelo Decreto nº 30.631, de 29/07/2009 – dodf de 30/07/2009.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 112/08 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12/08 de 17/10/08, D.O.U de 20/10/08.

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 12 AO ITEM 05 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 12 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 13 AO ITEM 05 pelo Decreto nº 31.182, de 21/12/2009 - dodf de 22/12/2009.

 

 

 

NOTA 13 - O Convênio 89/09, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/09, D.O.U. de 15/10/2009.

 

 

 

fica acrescentada a nota 14 AO ITEM 05 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 52/91, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

fica ACRESCENTADO A NOTA 15 ao item 05 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 15 - O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 52/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 16 ao item 05 pelo Decreto n° 32.042, de 09/08/2010 – dodf de 10/08/2010.

 

 

 

NOTA 16 - O Convênio 51/10, que altera o Convênio 52/91, foi publicado no DOU de 01/04/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 4/10, publicado no DOU de 23/04/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 17 ao item 05 pelo Decreto n° 32.947, de 30/05/2011 – dodf de 03/06/2011.

 

 

 

NOTA 17 - O Convênio 112/10, que altera o Anexo I do Convênio 89/09, foi publicado no DOU de 13/07/2010 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 8/10, publicado no DOU de 30/07/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 18 ao item 05 pelo DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 18 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 52/91, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 19 ao item 05 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

NOTA 19 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 52/91, foi pu­blicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

a nota 19 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 19 ao item 05 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 19 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 52/91, foi pu­blicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 20 ao item 05 pelo DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 20 – O Convênio 133/19, que prorroga o Convênio 52/91, foi publicado no DOU de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09 de 26/07/19, publicado no DOU de 29/07/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 22/11/2019.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 21 ao item 05 PELO DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF DE 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 21 - O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 52/91, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

fica acresCentada a nota 22 ao item 05 pelo Decreto n° 43.390, de 31/05/2022 – DODF de 01/06/2022.

 

 

 

NOTA 22 - O CONVÊNIO 129/2019, QUE ALTERA O CONVÊNIO 52/91, FOI PUBLICADO NO DOU DE 11/07/19; RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 9, DE 26 DE JULHO DE 2019; PUBLICADO NO DOU DE 29/07/19; E HOMOLOGADO PELO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.356, DE 2021.

 

 

 

nova redação dada a Nota 22 do item 05 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 22 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 23 ao item 05 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 23 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

nova redação dada a nota 23 do item 05 pelo Decreto nº 43.942, de 11/11/2022 – DODF de 01/11/2022.

 

 

 

NOTA 23 – O Convênio ICMS 140, de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 28/9/2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11, de 14 de outubro de 2010, publicado no DOU de 15/10/2010, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 24 pelo Decreto n° 43.883, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

 

NOTA 24 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

nova redação dada a nota 24 do item 05 pelo Decreto nº 43.942, de 11/11/2022 – DODF de 01/11/2022.

 

 

 

NOTA 24 – O Convênio ICMS 182, de 10 de dezembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 16/12/2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 3 de janeiro de 2011, publicado no DOU de 4/1/2011, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013.

 

 

 

ficam acrescentadas as notaS 25 A 28 ao item 05 pelo Decreto nº 43.942, de 11/11/2022 – DODF de 01/11/2022.

 

 

 

NOTA 25 – O Convênio ICMS 96, de 28 de setembro de 2012, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 4/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.004, de 13 de dezembro de 2013, publicado no DODF de 17/12/2013.

 

 

 

NOTA 26 – O Convênio ICMS 113, de 29 de setembro de 2017, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 5/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017.

 

 

 

NOTA 27 – O Convênio ICMS 115, de 14 de outubro de 2020, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991 foi publicado no DOU de 16/10/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 20, de 3 de novembro de 2020, publicado no DOU de 4/11/2020.

 

 

 

NOTA 28 - O Convênio ICMS 146, de 9 de dezembro de 2020, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 11/12/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 24, de 28 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 29/12/2020.

 

 

6

5% (cinco por cento) na saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, e 20% (vinte por cento), na saída de móveis, motores e vestuário, usados, desde que:

ICMS 151/94

ICMS 33/93

ICMS 154/92

ICMS 80/91

ICMS 15/81

indeterminada

 

a) as entradas, ressalvado o subitem 6.1, não tenham sido oneradas pelo imposto;

 

 

 

b) as entradas e saídas sejam comprovadas mediante emissão de documentação fiscal;

 

 

 

c) as operações estejam regularmente escrituradas.

 

 

 

Fica acrescentada a letra “d” ao item 06 PELO DECRETO Nº 43.318, DE 16/05/2022 – DODF DE 17/05/2022.

 

 

 

d) nas operações com veículos usados, mediante celebração de Termo de Acordo de Regime Especial, é facultado ao contribuinte:

 

 

 

1) emissão dos documentos fiscais a que se refere a alínea "b" centralizada no CF/DF da matriz;

 

 

 

2) escrituração das operações centralizada no CF/DF da matriz;

 

 

 

3) transferência de mercadorias entre matriz e suas filiais mediante controle interno.

 

 

6.1

O favor fiscal de que trata o item aplica-se, igualmente, às saídas subseqüentes quando recebidos com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida. 

 

 

6.2

Para efeito da base de cálculo prevista no item, serão consideradas usadas as mercadorias que já tiverem sido objeto de saída com destino a usuário final, e ainda para as saídas de móveis, motores e vestuário, usados, que tenham saído do estabelecimento fabricante, com tributação normal, no mínimo 6 meses da operação beneficiada.

 

 

6.3

O benefício fiscal de que trata o item, não abrange:

 

 

 

I - a saída de peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados nas máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário, usados, em relação aos quais o imposto deve, ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo ou, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, sobre o valor equivalente ao preço de sua aquisição, incluídas as despesas acessórias nele incorporadas e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento);

 

 

 

II - a saída de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário, de origem estrangeira, que não tiveram sido onerados pelo imposto em etapas anteriores de sua circulação em território brasileiro ou por ocasião de sua entrada em estabelecimento do importador.

 

 

 7

70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com veículos novos automotores, inclusive de duas rodas, classificados na posição ou Código da Nomenclatura Brasileira de mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Convênios ICMS 132/92 e Convênios ICMS 52/93.

ICMS 26/99

ICMS 23/98

ICMS 129/97

de 1º/05/99 a 26/05/99

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 1º/01/98 a 30/06/98

NOVA REDAÇÃO dada ao item 07 pelo Decreto n° 20.977, de 27/01/2000 - DODF 28/01/2000.

 

 

7

70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH, de que trata o Convênio icms 52/93.

ICMS 127/01

ICMS 87/01

ICMS 61/01

ICMS 84/00

ICMS 34/99

ICMS 28/99

ICMS 26/99

ICMS 23/98

ICMS 129/97

de 1º/01/02 a 31/12/02

de 1º/11/01 a 31/12/01

de 09/08/01 a 31/10/01

de 1º/01/01 a 31/10/01

de 1º/10/99 a 31/12/00

de 27/05/99 a 30/09/99

de 1º/05/99 a 26/05/99

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 1º/01/98 a 30/06/98

 

Fica ACRESCENTADO o Convênio 23/1998 pelo Decreto nº 19.234, de 13/05/1998 - DODF de 14/05/1998.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 26/1999 pelo Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF de 07/07/1999.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 84/00 pelo Decreto n° 22.308, de 07/08/2001 - DODF de 08/08/2001.

 

 

 

fica ACRESCENTADO ConvÊNIO 87/2001 pelo Decreto n° 22.675, de 16/01/2002 – DODF de17/01/2002.

 

 

 

fica ACRESCENTADO ConvÊNIO 127/2001 pelo Decreto n° 23.860, de 26/06/2003 – DODF 27/06/2003.

 

 

7.1

O benefício de que trata o item é opcional, ficando condicionado à manifestação expressa do contribuinte adquirente pela adoção do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Subsecretaria da Receita, que estabelecerá as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

 

 

7.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do  art. 60 deste regulamento.

 

 

7.3

No primeiro trimestre de 1998, excepcionalmente, fica permitida a aplicação do benefício previsto no item sem o exercício da opção prevista no subitem 7.1.

-

-

NOVA REDAÇÃO dada ao subitem 7.3 pelo Decreto nº 19.234, de 13/05/1998 - DODF de 14/05/1998.

 

 

7.3

No primeiro semestre, excepcionalmente fica permitida a aplicação do benefício previsto no item sem o exercício da opção prevista no subitem 7.1.

-

-

NOVA REDAÇÃO dada ao subitem 7.3 pelo Decreto nº 19.980, de 30/12/1998 - DODF de 31/12/1998

 

 

7.3

Até 30 de setembro de 1998, fica permitida aplicação do benefício previsto no item sem o exercício da opção prevista no subitem 7.1.

-

-

NOVA REDAÇÃO dada ao subitem 7.3 pelo Decreto n° 20.021 de 21/01/1999 - DODF de 29/01/1999.

 

 

7.3

Até 31 de dezembro de 1998 fica permitida aplicação do benefício previsto no item sem o exercício da opção prevista no subitem 7.1.

 

 

fica ACRESCENTADO o subitem 7.4 ao item 07, pelo DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

7.4

Ficam convalidados, até 09/08/01, os procedimentos adotados de acordo com o Convênio 28/99 relativamente a veículos classificados na posição NBM/SH que não se encontravam abrangidos pela alteração realizada por meio do Convênio 61/01.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio 129/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo 215/97.

 

 

 

NOTA 2 - Após a celebração do Termo de Acordo Regime Especial a que se refere o subitem 7.1, a Subsecretaria da Receita encaminhará ao sujeito passivo por substituição, o nome do contribuinte substituído optante e a data de início da fruição do benefício.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 03 ao item 07 pelo Decreto nº 19.234, de 13/05/1998 - DODF 14/05/1994.

 

 

 

NOTA 3 - A alteração do subitem 7.3 tem vigência de 1º/04/98 a 30/06/98.

ICMS 29/98

de 1º/04/98 a 30/06/98

 

fica ACRESCENTADO a nota 04 ao item 07 pelo Decreto nº 19.980, de 30/12/1998 - DODF 31/12/1998.

 

 

 

NOTA 4 - A alteração do subitem 7.3 tem vigência de 1º/07/98 a 30/09/98.

 

 

 

fica ACRESCENTADO a nota 05 ao item 07 pelo Decreto n° 20.021 de 21/01/1999 - DODF 29/01/1999.

 

 

 

NOTA 5 - A alteração do subitem 7.3 tem vigência no período de  1º/01/98 a 31/09/98.

ICMS 97/98

de 1°/10/98 a 31/12/98

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 06 ao item 07 pelo Decreto n° 20.977, de 27/01/2000 - DODF de 28/01/1999.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio 28/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 414/99.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 07 ao item 07 pelo Decreto n° 22.308, de 07/08/2001 - DODF de 08/08/2001.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 84/00, que prorroga o benefício, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 08 ao item 07 pelo Decreto nº 22.552, de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 61/01, que altera e convalida procedimentos do Convênio 28/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

fica ACRESCENTADA nota 09 ao item 07 pelo DECRETO Nº 22.675, DE 16/01/2002 – DODF de 17/01/2002.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 87/01, que prorroga as disposições do Convênio 28/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01.

 

 

 

fica ACRESCENTADA nota 10 ao item 07, pelo Decreto Nº 23.860, de 26/06/03 – DODF 27/06/03.

 

 

 

NOTA 10 - O Convênio 127/01, que prorroga as disposições do Convênio 28/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27 de dezembro de 2002.

 

 

8

8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas saídas internas, com diamantes e esmeraldas classificadas nos códigos 7102, 7103.10.00 e 7103.91.00 da NBM/SH.

ICMS 51/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 22/95

ICMS 124/93

ICMS 155/92

de 1º/08/01 a 31/12/01

de 03/05/01 a 31/07/0

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 31/12/92 a 31/03/98

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 23/1998 pelo Decreto nº 19.234, de 13/05/1998 - DODF de 14/05/1998.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 05/1999 pelo Decreto nº 20.370, de 06/07/1999 - DODF de 07/07/1999.

 

 

 

fica ACRESCENTADOS os Convênios 10/2001 e CONVÊNIO 51/2001 ao item 07 pelo Decreto nº 22.552 de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 01 ao item 08 pelo Decreto nº 22.552, de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 1 – Os Convênios 10/01 e CONVÊNIO 51/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 9

70% (setenta por cento) no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes, e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, exceto, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas.

ICMS 130/03

ICMS 127/01

ICMS 84/00

ICMS 07/00

ICMS 19/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 67/97

ICMS 48/97

ICMS 20/97

ICMS 121/95

ICMS 151/94

ICMS 09/93

sem efeitos a partir de 1º/01/04

de 1º/01/02 a 31/12/03

de 1º/01/01 a 31/12/01

de 1º/05/00 a 31/12/00

de 1º/05/99 a 30/04/00

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 28/05/93 a 31/03/98

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 23/1998 pelo Decreto Nº 19.234 de 13/05/1998 - DODF de 14/05/1998.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 19/1999 pelo Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF de 07/07/1999.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 84/2001 pelo Decreto n° 22.308, de 07/08/2001 - DODF de 13/08/2001.

 

 

 

fica ACRESCENTADO os Convênio 130/2003 E Convênio 127/2001 pelo Decreto n° 24.408, de 11/02/2004 - DODF de 12/02/2004.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 01 ao item 09 pelo Decreto n° 21.400, de 01/08/2000 – DODF de 02/08/2000.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 02 ao item 09 pelo Decreto n° 22.308, de 07/08/2001 - DODF de 08/08/2001.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 84/00, que prorroga o benefício, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 677/2001.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 03 ao item 09 pelo Decreto n° 24.408, de 11/02/2004 - DODF de 12/02/2004.

 

 

 

NOTA 3 - O benefício previsto no item teve validade até 31/12/03, e sua prorrogação ou renovação foi vedada pela Lei nº 3.168, de 11/07/03.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 04 ao item 09 pelo Decreto n° 24.408, de 11/02/2004 - DODF de 12/02/2004.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 130/03 excluiu o Distrito Federal das disposições do Convênio 09/03.

 

 

OBSERVAÇÃO: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI N° 3.168 DE 11/07/2003, O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NESTE ITEM TERÁ VALIDADE NO DISTRITO FEDERAL ATÉ 31/12/2003, SENDO VEDADA A SUA PRORROGAÇÃO OU RENOVAÇÃO.

 

Fica revogado o item 09 pelo Decreto nº 41.045, de 29/07/2022 - DODF de 30/07/2022.

 

 

10

90% (noventa por cento) na saída interna dos produtos abaixo indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

ICMS 78/03

ICMS 147/02

ICMS 04/95

ICMS 76/94

Indeterminada

OBSERVAÇÃO: o Decreto nº 21.755, de 28/11/2000, com efeitos a partir de 1º/01/2001, denunciou o Convênio 76/94, mantendo a redução de base de cálculo prevista na cláusula segunda.

 

I – Mamadeiras e bicos (Código NBM/SH-4014.90.90, 3923.30.00, 7010.20.00 e 3924.10.00);

 

 

 

II – Absorventes higiênicos, de uso internos ou externo  (código NBM/SH-4818 e 5601);

 

 

 

III – Escovas dentifrícias  (código NBM/SH-9603.21.00);

 

 

 

IV – Provitaminas e Vitaminas (código NBM/SH-2936);

 

 

 

V – Fio dental/Fita dental (código NBM/SH-3306.20.00 e 5406.10.00);

 

 

 

VI – Bicos para mamadeiras e chupetas (código NBM/SH-4014.90.90);

 

 

 

VII – Preparação para higiene bucal e dentária (código NBM/SH- 3306.90.00);

 

 

 

VIII – Fraldas, descartáveis ou não (código NBM/SH-4818, 5601, 6111 e 6209).

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada aos incisos de I a VIII do item 10 pelo Decreto nº 20.931, de 30/12/1999 – DODF 31/12/1999.

 

 

 

I - soro e  vacina (Código NBM/SH 3002);

 

 

-

II – medicamentos (Código NBM/SH 3003, 3004);

 

 

 

III – algodão, atadura, esparadrapo, haste, flexível ou não, com uma ou ambas as extremidades de algodão; gaze e outros (Código NBM/SH 3005, 5601.21.10 e 5601.21.90);

 

 

 

IV - mamadeiras e bicos (Código NBM/SH 4014.90.90, 39.23.3000, 7010.20.00 e 3924.10.00);

 

 

 

V – absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (Código NBM/SH 4818 e 5601);

 

 

 

VI – preservativos (Código NBM/SH 4014.10.00);

-

-

 

VII – seringas (Código NBM/SH 4014.90.90);

 

 

-

VIII – escovas dentifrícias (Código NBM/SH 33.06.10.00 e 9603.21.00);

-

-

fica ACRESCENTADOS os incisos IX a XVII ao item 10 pelo Decreto nº 20.931, de 30/12/1999 – DODF 31/12/1999.

 

 

-

IX – provitaminas e vitaminas (Código NBM/SH 2936);

-

-

-

X – agulhas para seringas (Código NBM/SH 9018.32.02);

 

 

XI – contraceptivos (Código NBM/SH 9018.90.99 e 9018.90.99);

 

 

XII – fio dental/fita dental (Código NBM/SH 3306.20.00 e 5406.10.00);

 

 

 

XIII – bicos para mamadeiras e chupetas (Código NBM/SH 4014.90.90);

 

 

 

XIV - preparação para higiene bucal e dentária (Código NBM/SH 3306.90.00);

 

 

-

XV - fraldas, descartáveis ou não (Código NBM/SH 4818, 5601, 6111 e 6209);

 

 

-

XVI – preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas (Código NBM/SH 3006.60);

 

 

 

XVII - pastas dentifrícias (Código NBM/SH 3006.60).

 

 

 

Nova redação dada aos produtos do item 10 pelo Decreto N° 25.192 DE 06/10/2004 – DODF de 07/10/2004.

 

 

 

I - Soros e vacinas, exceto para uso veterinário (Código NBM/SH 3002);

 

 

 

II - Medicamentos, exceto para uso veterinário (Códigos NBM/SH 3003 e 3004);

 

 

 

III - Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários (Código NBM/SH 3005);

 

 

 

IV - Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico (Códigos NBM/SH 4014.90.90, 7013.3 e 39.24.10.00);

 

 

 

V - Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas (Código NBM/SH 4014.90.90);

 

 

 

VI - Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (Códigos NBM/SH 5601.10.00 e 4818.40);

 

 

 

VII – Preservativos (Código NBM/SH 4014.10.00);

 

 

 

VIII - Seringas (Código NBM/SH 9018.31);

 

 

 

IX - Agulhas para seringas (Código NBM/SH 9018.32.1);

 

 

 

X - Pastas dentifrícias (Código NBM/SH 3306.10.00);

 

 

 

XI - Escovas dentifrícias (Código NBM/SH 9603.21.00);

 

 

 

XII - Provitaminas e vitaminas (Código NBM/SH 2936);

 

 

 

XIII - Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU) (Código NBM/SH 9018.90.9);

 

 

 

XIV - Fio dental / fita dental (Código NBM/SH 3306.20.00);

 

 

 

XV - Preparação para higiene bucal e dentária (Código NBM/SH  3306.90.00);

 

 

 

XVI - Fraldas descartáveis ou não (Códigos NBM/SH 4818.40.10, 5601.10.00,  6111 e 6209);

 

 

 

XVII - Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas (Código NBM/SH 3006.60).

 

 

10.1

O benefício de que trata o item condiciona-se a adoção do regime de substituição tributária.

 

 

10.2

Nas operações com os produtos referidos no item, não se exigirá a anulação do crédito fiscal previsto no art. 60 inc. V deste Regulamento.

 

 

fica ACRESCENTADA a nota 01 ao item 10 pelo Decreto nº 20.931, de 30/12/1999 – DODF 31/12/1999.

 

 

 

NOTA 1 – Os incisos I, II, III, VI, VII, X, XI, XVI e XVII foram incluídos no item a partir de 1º/01/00.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 02 ao item 10 PELO Decreto n° 25.192, de 06/10/2004 – DODF DE 07/10/2004

 

 

 

Nota 2 – O Convênio 147/02, deu nova redação aos incisos I a XVII, com efeitos a partir de 1º/01/03.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 03 ao item 10 PELO Decreto n° 25.192, de 06/10/2004 – DODF DE 07/10/2004

 

 

 

Nota 3 – O Convênio 78/03, deu nova redação aos incisos VI e XIII, com efeitos a partir de 15/10/03.

 

 

 

Fica revogado o item 10 PELO DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

11

41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) na saída interna de:

ICMS 128/94

Indeterminada

 

I - água sanitária, creme dental, papel higiênico, sabão em barra, sabonete comum;

 

 

 

II – biscoito, café em grão, creme vegetal, margarina, manteiga, halvarina, polvilho, salsicha, açúcar, alho, arroz, aves para abate, café moído, carnes frescas, resfriadas e congeladas, farinha de mandioca, farinha de trigo, feijão, gado ovino, bovino, caprino e suíno, para abate, leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, inclusive o longa vida, em qualquer embalagem, leite em pó, lingüiça, macarrão, óleos comestíveis, extrato de tomate, ovo, pães, sal de cozinha, sardinha em lata, fubá de milho, ração animal, farelos destinados à produção de ração animal, grãos, sementes, cascas e outras  matérias-primas de origem vegetal, a serem  utilizados na produção de óleos comestíveis;

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II pelo Decreto nº 19.234, de 13/05/1998 - DODF 14/05/1998.

 

 

 

II – biscoito, café em grão, creme vegetal, margarina, manteiga, halvarina, polvilho, salsicha, açúcar, alho, arroz, aves para abate, café moído, carnes frescas, resfriadas e congeladas, farinha de mandioca, farinha de trigo, farinha de trigo pré-misturada, feijão, gado ovino, bovino, caprino e suíno, para abate, leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, inclusive o longa vida, em qualquer embalagem, leite em pó, lingüiça, macarrão, óleos comestíveis, extrato de tomate, ovo, pães, sal de cozinha, sardinha em lata, fubá de milho, ração animal, farelos destinados à produção de ração animal, grãos, sementes, cascas e outras  matérias-primas de origem vegetal, a serem  utilizados na produção de óleos comestíveis;

 

 

 

III – medicamentos para uso humano, classificados nas posições  2939,  3003  e  3004  da  NBM/SH,  soluções   para infusão parenteral e hemoderivados, classificados na posição 3002, vacinas e substâncias para imunoterapia, classificadas na posição 3202, anti-sépticos de uso local e materiais para curativos, classificados nas posições 3005 e 4014 da NBM/SH, contraceptivos classificados nos códigos 3006.60, 9018.90.99 e 9018.90.99 da NBM/SH;

 

 

 

NOVA REDAÇÂO dada ao item 11 pelo Decreto nº 20.931, de 30/12/1999, – DODF 31/12/1999.

 

 

11

70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) na saída interna de:

ICMS 128/94

Indeterminada

 

I – açúcar cristal;

 

 

 

II – alho;

 

 

 

III – arroz;

 

 

 

IV – aves vivas;

 

 

 

V – aves abatidas inteiras, simplesmente resfriadas ou congeladas;

 

 

 

Fica REVOGADO O INCISO V DO ITEM 11 DO CADERNO II DO ANEXO I PELO Decreto n° 24.185, de 31/10/2003 - DODF DE 03/11/2003.

 

 

 

VI – café torrado e moído;

 

 

 

VII – charque;

 

 

 

VIII – creme vegetal;

 

 

 

IX – extrato de tomate;

 

 

 

X – farinha de mandioca;

 

 

 

XI – farinha de trigo, inclusive a pré-misturada;

 

 

 

XII – feijão;

 

 

 

XIII - gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, bem como as carnes resultantes do abate, simplesmente resfriadas ou congeladas;

 

 

 

XIV - halvarina;

 

 

 

XV – leite pasteurizado tipo “c”;

 

 

 

XVI – macarrão espaguete comum;

 

 

 

XVII – margarina vegetal;

 

 

 

XVIII - óleo de soja;

 

 

 

XIX - pão francês;

 

 

 

XX – rapadura;

 

 

 

XXI - sal refinado;

 

 

 

XXII - sardinha em lata;

 

 

 

XXIII - trigo.

 

 

 

nova redação dada ao item 11 pelo DECRETO Nº 31.913, DE 12/7/2010 – dodf de 13/7/2010.

 

 

11

I – 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) na saída interna de:

ICMS 128/94

Indeterminada

 

a) açúcar cristal;

 

 

 

FICA REVOGADA A ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 39.506, DE 04/12/2018 – DODF DE 05/12/2018.

 

 

 

b) alho;

 

 

 

c) arroz;

 

 

 

FICA reVOGADA A ALÍNEA “C DO INCISO I DO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 39.506, DE 04/12/2018 – DODF DE 05/12/2018.

 

 

 

d) aves vivas;

 

 

 

e) café torrado e moído;

 

 

 

FICA REVOGADA A ALÍNEA “e” DO INCISO I DO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 42.685, DE 29/10/2021 – DODF DE 01/11/2021 com apartir de 1°/01/2022.

 

 

 

f) charque;

 

 

 

g) creme vegetal;

 

 

 

h) extrato de tomate;

 

 

 

i) farina de mandioca;

 

 

 

FICA REVOGADA A ALÍNEA “I” DO INCISO I DO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 39.506, DE 04/12/2018 – DODF DE 05/12/2018.

 

 

 

j) farinha de trigo, inclusive a pré-misturada;

 

 

 

FICA REVOGADA A ALÍNEA “J” DO INCISO I DO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 39.506, DE 04/12/2018 – DODF DE 05/12/2018.

 

 

 

k) feijão;

 

 

 

FICA REVOGADA A ALÍNEA “K” DO INCISO I DO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 39.506, DE 04/12/2018 – DODF DE 05/12/2018.

 

 

 

l) gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, bem como as carnes resultantes do abate, simplesmente resfriadas ou congeladas;

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA À ALÍNEA “l” DO INCISO I DO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 39.506, DE 04/12/2018 – dodf de 05/12/2018.

 

 

 

l) gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno; (NR)

 

 

 

m) halvarina;

 

 

 

n) leite pasteurizado tipo “c”;

 

 

 

o) macarrão espaguete comum;

 

 

 

fica revogada a alínea “o” do inciso i do item 11 PELO DECRETO Nº 39.506, DE 04/12/2018 – dodf de 05/12/2018.

 

 

 

p) margarina vegetal;

 

 

 

q) óleo de soja;

 

 

 

fica revogada a alínea “q” do inciso i do item 11 PELO DECRETO Nº 39.506, DE 04/12/2018 – dodf de 05/12/2018.

 

 

 

r) rapadura;

 

 

 

s) sal refinado;

 

 

 

t) sardinha em lata;

 

 

 

fica revogada a alínea “t” do inciso i do item 11 PELO Decreto nº 44.815, DE 07/08/2023 – dodf de 08/08/2023.

 

 

 

u) trigo. (NR)

 

 

 

nota: vide lei nº 5.745, de 09/12/2016 – dodf de 19/12/2016, que Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.

 

 

 

nota: vide lei nº 6.421, de 16/12/2019 – dodf de 19/12/2016, que Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.

 

 

 

nota: vide lei nº 6.885, de 05/07/2021 – dodf de 05/07/2021, que Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.

 

 

 

II – 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) na saída interna de pão francês. (AC)

 

 

 

fica acrescentado o inciso iii ao item 11 pelo PELO DECRETO Nº 39.506, DE 04/12/2018 – dodf de 05/12/2018.

 

 

 

III - 38,89% na saída interna de: (AC)

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO INCISO III DO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 40.504, DE 10/03/2020 – DODF de 11/03/2020.

 

 

 

III - 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) na saída interna de:

 

 

 

a) açúcar cristal;

 

 

 

FICA reVOGADA A ALÍNEA “a” DO INCISO III DO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 40.504, DE 10/03/2020 – DODF de 11/03/2020.

 

 

 

b) arroz;

 

 

 

c) carnes resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, simplesmente resfriadas ou congeladas.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA À ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 40.504, DE 10/03/2020 – DODF de 11/03/2020.

 

 

 

c) carnes de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, bem como as carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas;

 

 

 

d) farinha de mandioca;

 

 

 

e) farinha de trigo, inclusive a pré-misturada;

 

 

 

f) feijão;

 

 

 

FICA REVOGADA A ALÍNEA “f” DO INCISO III DO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 40.504, DE 10/03/2020 – DODF de 11/03/2020.

 

 

 

g) macarrão espaguete comum;

 

 

 

fica revogada a alínea “g” do inciso iii do item 11 PELO Decreto nº 44.815, DE 07/08/2023 – dodf de 08/08/2023.

 

 

 

h) óleo de soja;

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A ALÍNEA “i” AO INCISO III DO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 40.504, DE 10/03/2020 – DODF de 11/03/2020.

 

 

 

i) leite UHT;

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A ALÍNEA “j” AO INCISO III DO ITEM 11 PELO DECRETO Nº 42.685, DE 29/10/2021 – DODF de 03/11/2021. efeitos a partir de 1°/01/2022.

 

 

 

j) café torrado e moído;

 

 

 

nova redação dada a alínea “j” do inciso iii do item 11 PELO Decreto nº 44.815, DE 07/08/2023 – dodf de 08/08/2023.

 

 

 

j) café torrado e moído, exceto cápsulas;

 

 

 

ficam acrescentadas as alíneas “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p”, “q”, “r”, “s”, “t”, “u”, “v”, “w”, “x” Ao inciso iii do item 11 PELO Decreto nº 44.815, DE 07/08/2023 – dodf de 08/08/2023.

 

 

 

k) macarrão comum cru - NCM: 1902.1;

 

 

 

l) óleo refinado de milho - NCM: 1515.29.10;

 

 

 

m) óleo refinado de girassol - NCM: 1512.19.11;

 

 

 

n) óleo refinado de algodão - NCM: 1512.29.10;

 

 

 

o) carnes de gado bovino e suínas, salgadas, em salmoura, defumadas, ou simplesmente temperadas - NCM: 0210.12.00, 0210.19.00, 0210.20.00, 1602-32.20 e 1602.50.00;

 

 

 

p) papel higiênico - NCM: 4818.10.00;

 

 

 

q) açúcar cristal e açúcar refinado, obtidos da cana-de-açúcar, em embalagens de conteúdo com até 5 quilogramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 gramas – NCM: 1701.13.00 e 1701.14.00;

 

 

 

r) sabões - NCM: 3401.11.90;

 

 

 

s) manteiga - NCM: 0405.10.00;

 

 

 

t) água sanitária - NCM: 2828.90.11;

 

 

 

u) sardinha em lata - NCM: 1604.13.10;

 

 

 

v) atum em lata - NCM: 1604.14.10;

 

 

 

w) peixe fresco, refrigerado ou congelado - NCM: 0302.43.00, 0303.23.00, 0303.53.00 e 0304.74.00;

 

 

 

x) absorvente feminino - NCM: 9619.00.00.

 

 

11.1

Na saída de que trata o inciso III do item, será estornado crédito fiscal para que o valor a ser compensado não ultrapasse a 7% (sete por cento) da base de cálculo própria constante da nota fiscal de aquisição.

 

 

 

fica acrescentado o subitem 11.2 ao item 11 PELO Decreto nº 44.815, DE 07/08/2023 – dodf de 08/08/2023.

 

 

11.2

A fruição da redução de base de cálculo prevista no inciso III fica condicionada ao estorno proporcional do crédito relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento, na mesma proporção da referida redução de base cálculo.

 

 

 

fica acrescentado o subitem 11.3 ao item 11 PELO Decreto nº 44.815, DE 07/08/2023 – dodf de 08/08/2023.

 

 

11.3

O estabelecimento que não repasse a redução aos preços é penalizado com:

 

 

 

I - advertência;

 

 

 

II - multa;

 

 

 

III - suspensão do alvará;

 

 

 

IV - cassação do alvará.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 128/94, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 40/94, de 18 de novembro de 1994, publicado no DODF de 23/11/1994.

 

 

 

Nova redação dada a nota 01 ao item 11 pelo Decreto nº 20.370, de 06/07/1999 – DODF 07/07/1999.

 

 

 

NOTA 1 – Fica incluído na relação constante do inciso II do item: rapadura e o produto temperado resultante do abate de aves.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a nota 02 ao item 11 pelo Decreto nº 20.931, de 30/12/1999 – DODF 31/12/1999.

 

 

 

NOTA 2 - O subitem 11.1 e a Nota 1 teve vigência até 31/12/99.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a nota 03 ao item 11 pelo Decreto nº 20.931, de 30/12/1999 – DODF 31/12/1999.

 

 

 

NOTA 3 – O benefício previsto no item de 41,17% teve vigência até 31/12/99.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a nota 04 ao item 11 pelo Decreto nº 20.956, de 13/01/2000 – DODF 17/01/2000.

 

 

 

NOTA 4 - Até 29 de fevereiro de 2000 a base de cálculo do inciso II do item será de 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento).

 

 

 

fica ACRESCENTADA a nota 05 ao item 11 pelo Decreto nº 20.956, de 13/01/2000 – DODF 17/01/2000.

 

 

 

NOTA 5 - Fica excluído do inciso XV do item o leite pasteurizado UHT.

 

 

12

20% (vinte por cento) nas prestações de serviços de radiochamada.

ICMS 47/99

ICMS 60/98

ICMS 23/98

ICMS 115/96

ICMS 27/96

de 1º/08/99 a 31/12/99

de 1º/08/98 a 31/07/99

de 1º/04/98 a 30/07/98

de 12/07/96 a 31/03/98

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 23/1998 pelo Decreto nº 19.234, de 13/05/1998 - DODF de 14/05/1998.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 60/1998 pelo Decreto nº 19.980, de 30/12/1998 - DODF de 31/12/1998.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 47/1999 pelo Decreto n° 20.977, de 27/01/2000 - DODF de 28/01/2000.

 

 

12.1

A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio 27/96 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 82/96.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio 115/96 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 142/97.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA ao item 12, 12.1, notas 1 e 2 e ACRESCENTA os subitens 12.2 e 12.3 através do Decreto nº 21.900, de 10/01/2001 – DODF 11/01/2001

 

 

12

Os percentuais e prazos de que tratam os incisos I, II e III deste item na prestação de serviços de radiochamada:

ICMS 65/00

ICMS 86/99

ICMS 47/99 ICMS 60/98

ICMS 23/98

ICMS 115/96 ICMS 27/96

 

 

I – 20% (vinte por cento), de 25/10/2000 a 30/06/2001;

 

 

 

II – 30% (trinta por cento), de 1º/07/2001 a 31/12/2001; e.

 

 

 

III – 40% (quarenta por cento), de 1º/01/2002 a 31/12/2002.

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao caput do item 12 pelo Decreto nº 22.552, de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001

 

12

Os percentuais e prazos de que tratam os incisos I, II e III deste item na prestação de serviços de radiochamada:

ICMS 50/01

ICMS 65/00

ICMS 86/99

a partir de 09/08/01

a partir de 25/10/00

a partir de  1º/01/00

 

I – 20% (vinte por cento), até 31 de julho de 2002;

 

 

 

II – 30% (trinta por cento), de 1º/08/2002 a 31/12/2002;

 

 

 

III – 40% (quarenta por cento), a partir de 1º/01/2003.

 

 

12.1

A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:

 

 

 

I – será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação;

 

 

 

II – o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais relativos a entradas tributadas.

 

 

12.2

A opção de que trata o subitem anterior será feita para cada ano civil.

 

 

12.3

Fica convalidada a adoção, pelo contribuinte, da redução da base de cálculo para o percentual de 20% no período de 1º.1.2000 a 30.06.2000, com base no Convênio icms 86/99, e homologada a adoção do mesmo percentual de redução de base de cálculo durante o período de 1º.7.2000 a 24.10.2000.

 

 

NOTA 1 – O Convênio 86/99 com efeitos a partir de 1º.1.2000 revogou o Convênio 47/99, que só teve vigência até 31.12.99.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 65/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n° 625/00.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 03 ao item 12 pelo DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 50/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

13

20% (vinte por cento) na prestação de serviço de televisão por assinatura.

ICMS 5/95

Indeterminada

13.1

A redução da base de cálculo será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na Legislação.

 

 

13.2

O contribuinte que optar pelo benefício previsto no item não poderá utilizar créditos fiscais relativos a entradas tributadas.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA aos subitens 13, 13.1, 13.2, e pelo Decreto nº 21.900, de 10/01/2001 – DODF 11/01/2001.

 

 

13

Os percentuais e prazos de que tratam os incisos I, II e III deste item na prestação de serviços de televisão por assinatura:

ICMS 57/99

de 1º/09/99 a 31/12/01

 

I – 20% (vinte por cento), de 1º/09/1999 a 31/12/1999;

 

 

 

II – 30% (trinta por cento), de 1º/01/2000 a 31/12/2000; e.

 

 

 

III – 40% (quarenta por cento), de 1º/01/2001 a 31/12/2001.

 

 

13.1

A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:

 

 

 

I – será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação;

 

 

 

II – o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais relativos a entradas tributadas;

 

 

III – fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação.

 

 

13.2

A opção a que se referem os incisos I e II do subitem 13.1 será feita para cada ano civil.

 

 

 

FICAm ACRESCENTADOS os subitens 13.3, 13.4 pelo Decreto nº 21.900, de 10/01/2001 – DODF 11/01/2001.

 

 

13.3

O descumprimento da condição prevista no inciso III do subitem 13.1 implica na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento.

 

 

13.4

Em ocorrendo a situação prevista no subitem anterior, a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.

 

 

 

FICAm ACRESCENTADOS as notas 01 e 02 pelo Decreto nº 21.900, de 10/01/2001 – DODF 11/01/2001.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio 56/99, com efeitos a partir de 1º.9.99, revogou o Convênio 05/95.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 57/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 540/00.

 

 

14

58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) na saída interna de outro em bruto, pedras preciosas e semipreciosas, exceto diamante e esmeraldas, de produtos da indústria de informática e automação relacionados no Anexo VI a este regulamento, bem como de disquete ou outro meio físico pra gravação de programas para computador.

 

 

Nova redação dada ao item 14 pelo Decreto nº 19.234, de 13/05/1998 - DODF de 14/05/1998.

 

 

14

58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) na saída interna de outro em bruto, pedras preciosas e semipreciosas, exceto diamante e esmeraldas, de produtos da indústria de informática e automação relacionados no Anexo VI a este regulamento, bem como de disquete ou outro meio físico para gravação de programas para computador.

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM 14 PELO Decreto nº 20.931, de 30/12/1999 – DODF DE 31/12/1999.

 

 

14

58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) na saída interna de produtos da indústria de informática e automação relacionados no Anexo VI a este Regulamento, bem como de disquete ou outro meio físico para gravação de programas para computador.

Lei nº 1.254/96

Indeterminada

 

Nota: Vide letra “A” do inciso I do art. 2° do Decreto Legislativo n° 2.372/2022 - DODF 14/12/2022, que prorroga até 31/12/2032 o benefício previsto neste item.

 

 

15

83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) na saída interna realizada pelos estabelecimentos industriais e atacadistas de papel, formulário contínuo e impressos.

Lei nº 1.254/96

Indeterminada

 

Nota: Vide letra “b” do inciso I do art. 2° do Decreto Legislativo n° 2.372/2022 - DODF 14/12/2022, que prorroga até 31/12/2032 o benefício previsto neste item.

 

 

15.1

O benefício previsto no item não se aplica às operações destinadas ao uso e consumo do adquirente.

 

 

16

0% (zero por cento) nas operações internas com água natural canalizada, promovidas pela Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB, concessionária de serviço público.

ICMS 114/95

Indeterminada

NOTA 1 - O Convênio 114/96 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 101/96.

 

 

17

70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas prestações de serviço de transporte aéreo, destinadas a não contribuinte do imposto.

ICMS 120/96

Indeterminada

 

nota: vide adi stf nº 1.601, que apreciou cláusulas do convênio 120/96, que dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo.

 

 

18

40% (quarenta por cento),  na saída interestadual de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas,  nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos.

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

de 1º/05/02 a 30/04/05

de 1º/08/01 a 30/04/02

de 1º/05/01 a 31/07/01

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 06/11/97 a 30/04/99

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 05/1999 pelo Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF de 07/07/1999.

 

 

 

fica ACRESCENTADOS os Convênios 10/2001 e CONVÊNIO 58/2001 ao item 18 pelo DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O Convênio 21/2002 pelo DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

NOVA REDAÇÃO ao caput do item 18 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006- DODF de 16/01/2006.

 

 

18

40%(quarenta por cento), na saída interestadual de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e  medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (CONVÊNIO ICMS 99/04).

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 18/05

ICMS 99/04

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

de 1º/05/05 a 30/04/08

a partir de 19/10/04

nota: vide parecer Nº 346/2015, parecer Nº 694/2015, parecer Nº 140/2017 E parecer Nº 170/2017 – PRCON/PGDF DENTRE OUTROS E O DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144 DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034 DE 31/12/2014, que homologa os convênios 116/2013 e convênio 191/2013.

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

fica acrescentado o convênio 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

18.1

A redução prevista no item condiciona-se à destinação dos produtos para utilização na:

 

 

 

a) pecuária;

 

 

 

b) avicultura;

 

 

 

c) agricultura;

 

 

 

d) apicultura;

 

 

 

e) aqüicultura;

 

 

 

f) cunicultura;

 

 

 

g) ranicultura;

 

 

 

h) sericultura.

 

 

18.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do  art. 60 deste regulamento.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 18.2 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/13. efeitos a partir de 1º/06/2013

 

 

18.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

18.3

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 01 ao item 18 pelo DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 1 - Os Convênio 10/01 e Convênio 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 02 ao item 18 pelo Decreto nº 23.134, de 30/06/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 03 ao item 18 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio 99/04 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 06/04, de 18/10/04, DOU de 19/10/04.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 04 ao item 18 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05, de 22/04/05, D.O.U. de 25/04/05.

 

 

 

fica acrescentada a nota 05 ao item 18 pelo DECRETO Nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

fica acrescentada nota 06 ao item 18 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/13. efeitos a partir de 1º/06/202013.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

fica acrescentada a nota 07 ao item 18 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/14 – dodf de 06/01/14.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

a nota 07 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 07 ao item 18 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 08 ao item 18 PELO Decreto n° 41.045, de 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 08 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05 DE 23/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/04/2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 09 ao item 18 pelo DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 09 - O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no D.O.U de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório Convênio 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 10 a 12 ao item 18 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

19

40% (quarenta por cento), na saída interestadual, de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes  ou importadores, para:

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

de 1º/05/08 a 31/07/08

de 1º/05/05  a 30/04/08

de 1º/05/02 a 30/04/05

de 1º/08/01 a 30/04/02

de 1º/05/01 a 31/07/01

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 06/11/97 a 30/04/99

 

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio, destinados à  alimentação animal;

 

 

 

b) estabelecimento produtor agropecuário;

 

 

 

c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de  armazenagem;

 

 

 

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e O DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144 DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034 DE 31/12/2014, que homologa os convênios 116/2013 e CONVÊNIO 191/2013.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

fica acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 53/2008 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 05/1999 pelo Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF de 07/07/1999.

 

 

 

ficA ACRESCENTADOS os Convênios 10/2001 e convênio 58/2001 ao item 19 pelo Decreto nº 22.552 de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O Convênio 21/2002 pelo DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

19.1

O benefício previsto no item estende-se às saídas:

 

 

 

a) promovidas, entre si, pelos estabelecimentos  referidos  em suas alíneas;

 

 

 

b) a título de retorno, real ou simbólico, de  mercadoria  remetida para fins de armazenagem.

 

 

19.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 19.2 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

19.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento. (NR).

 

 

19.3

O beneficio fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 01 ao item 19 pelo Decreto nº 22.552 de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 1 - Os Convênio 10/01 e Convênio 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 02 ao item 19 pelo Decreto nº 23.134, de 30/06/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 03 ao item 19 pelo Decreto nº 26.525, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 04 ao item 19 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 05 ao item 19 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 06 AO ITEM 19 PELO Decreto n° 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 07 AO ITEM 19 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

NOTA 7 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica acrescentada a nota 08 AO ITEM 19 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADa A NOTA 09 AO ITEM 19 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 10 AO ITEM 19 pelo DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

 

 

 

fica acrescentada nota 11 PELo AO ITEM 19 decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

 

NOTA 11 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 AO ITEM 19 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013.

 

 

 

a nota 12 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 aO ITEM 19 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 13 aO ITEM 19 PELO Decreto n° 41.045, de 29/07/2020 - DODF DE 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05, DE 26/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/04/2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 14 aO ITEM 19 PELO DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/21 – DODF DE 27/05/21.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 15 a 17 aO ITEM 19 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

20

40% (Quarenta por cento) na saída interestadual, de rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária desde que;

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

de 1º/05/05  a 30/04/08

de 1º/05/02 a 30/04/05

de 1º/08/01 a 30/04/02

de 1º/05/01 a 31/07/01

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 06/11/97 a 30/04/99

 

I – os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

 

 

 

II – haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

 

 

 

III – os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ITEM 20 pelo Decreto nº 27.453, de 29/11/2006 - DODF de 01/12/2006.

 

 

20

40% (Quarenta por cento) na saída interestadual, de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

ICMS 54/06

a partir de 01/08/06

 

nOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM 20 pelo Decreto nº 27.578, de 28/12/2006 - DODF de 29/12/2006.

 

 

20

40% (Quarenta por cento) na saída interestadual, de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, desde que:

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 107/15

ICMS 27/15

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 17/11

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 93/06

ICMS 100/97

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

01/01/16 a 30/04/17

28/12/15 a 31/12/15

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

 

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/2009 a 31/012/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

de 1º/05/08 a 31/07/08

A partir de 31/10/06

 

I – os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO INCISO I pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016, – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

I - os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;

 

 

 

II – haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;III – os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

 

FICA acrescentadoS oS convênio 100/1997, convênio 17/2011, convênio 27/2015 E convênio 107/2015 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênio 116/2013 e CONVÊNIO 191/2013.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/13.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

FICAS acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

FICA ACRESCENTADo o convênio 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 53/2008 pelo Decreto n° 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio 05/1999 pelo Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF de 07/07/1999.

 

 

 

FICA ACRESCENTADOS os Convênio 10/2001 e convênio 58/01 ao item 20 pelo DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

FICA ACRESCENTADO O Convênio 21/2002 pelo DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002– DODF 31/07/2002.

 

 

20.1

Para efeito de aplicação do beneficio previsto no item, entende-se por:

 

 

 

I – RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

 

 

 

II – CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada, pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

 

 

 

III – SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item III pelo DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

III – SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.

ICMS 20/02

A partir de 08/04/02

 

FICA ACRESCENTADO O INCISO IV AO SUBITEM 20.1 pelo Decreto nº 27.453, de 29/11/2006 – DODF 01/12/2006.

 

 

 

IV – ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

ICMS 54/06

a partir de 01/08/06

 

FICA ACRESCENTADO O INCISO V AO SUBITEM 20.1 pelo Decreto nº 27.453, de 29/11/2006 – DODF 01/12/2006.

 

 

 

V – PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.”. (AC)

ICMS 54/06

a partir de 01/08/06

20.2

Este beneficio aplica-se, ainda, á ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contato de produção integrada.

 

 

20.3

Nas operações amparadas pelo beneficio previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 20.3 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013

 

 

20.3

Nas operações amparadas pelo beneficio previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento. (NR).

 

 

20.4

O beneficio fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor  equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 01 ao item 20 pelo Decreto nº 22.552, de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 1 - Os Convênio 10/01 e convênio 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 02 ao item 20 pelo Decreto nº 23.134, de 30/06/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 2 – Os Convênio 20/02 e convênio 21/02 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 03 ao item 20 pelo Decreto n° 26.525, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

FICA ACRESCENTADa A NOTA 04 AO ITEM 20 pelo Decreto nº 27.453, de 29/11/2006 – DODF 01/12/2006.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio 54/06, foi ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ 08/06, de 28.07.2006, DOU de 31.07.2006.

 

 

 

fica acrescentada a nota 05 AO ITEM 20 pelo Decreto nº 27.578, de 28/12/2006 - DODF de 29/12/2006.

 

 

 

NOTA: 5 Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos do caput do item 84, no período de 1º de agosto de 2006 até 31 de outubro de 2006. (Convênio 93/06).

 

 

 

fica acrescentada a nota 06 AO ITEM 20 pelo Decreto nº 27.578, de 28/12/2006 - DODF de 29/12/2006.

 

 

 

NOTA: O Convênio 93/06, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 12/06, de 30.10.2006, DOU de 31.10.2006.

 

 

 

fica acrescentada a nota 07 AO ITEM 20 pelo Decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/08.

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 08 AO ITEM 20 PELO DECRETO Nº 29.547, DE 28/01/09 – DODF DE 29/01/09.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 09 AO ITEM 20 PELO Decreto nº 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 10 AO ITEM 20 pelo Decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 AO ITEM 20 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

fica ACRESCENTADO A NOTA 12 AO ITEM 20 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

fica acrescentada a nota 14 AO ITEM 20 pelo DECRETO Nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

fica acrescentada nota 14 AO ITEM 20 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/13. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

 

NOTA 14 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

fica acrescentada a nota 15 AO ITEM 20 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/14 – dodf de 06/01/14.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

a nota 15 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 15 AO ITEM 20 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

FICA acrescentada a nota 16 AO ITEM 20 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio 17/11, que altera o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 05/04/2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/11, de 25 de abril de 2011, publicado no D.O.U de 26/04/11 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 17 AO ITEM 20 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio 27/15, Cláusula Primeira, XXXIX, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no D.O.U de 14/05/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28/12/2015.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 18 AO ITEM 20 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

NOTA 18 – O Convênio 107/15, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 08/10/2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no D.O.U de 27/10/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28/12/2015.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 19 AO ITEM 20 PELO Decreto n° 41.045, de 29/07/2020 - DODF DE 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 19 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 05/2019, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/04/2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 20 AO ITEM 20 pelo DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF DE 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 20 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 21 a 23 AO ITEM 20 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 21 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 22 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 23 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

21

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo.

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01/04/21 a 31/12/25

1/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

1º/05/08 a 31/07/08

1º/05/05  a 30/04/08

1º/05/02 a 30/04/05

1º/08/01 a 30/04/02

1º/05/01 a 31/07/01

1º/05/99 a 30/04/01

06/11/97 a 30/04/99

 

nota: vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e O DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144, DE 27/06/2017, QUE HOMOLOGA O INCISO IV DA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO 49/2017.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF E DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênios 116/2013 e CONVÊNIO 191/2013.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

FICA Acrescentado o convênio 53/2008 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio 05/1999 pelo Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF de 07/07/1999.

 

 

 

FICA ACRESCENTADOS os Convênios 10/2001 e convênio 58/2001 ao item 21 pelo DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O Convênio 21/2002 pelo DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

21.1

Nas operações amparadas pelo beneficio previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 21.1 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

21.1

Nas operações amparadas pelo beneficio previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento. (NR)

 

 

21.2

O beneficio fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 01 ao item 21 pelo Decreto nº 22.552 de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001

 

 

 

NOTA 1 - Os Convênios 10/01 e convênio 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

fica acresCENTADA a Nota 02 ao item 21 pelo DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 03 ao item 21 pelo Decreto n° 26.525, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 04 ao item 21 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08

 

 

 

fica acrescentada a nota 05 ao item 21 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 06 AO ITEM 21 PELO Decreto n° 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 07 AO ITEM 21 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica acrescentada a nota 08 AO ITEM 21 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADO A NOTA 09 ao item 21 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

fica acrescentada a nota 10 ao item 21 pelo DECRETO Nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

 

 

 

fica acrescentada nota 11 ao item 21 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

 

NOTA 11 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 ao item 21 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/14 – dodf de 06/01/14.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013.

 

 

 

a nota 12 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 ao item 21 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 13 ao item 21 pelo DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF DE 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05/2019, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/04/2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 14 ao item 21 pelo DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 15 a 17 ao item 21 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

22

40% (quarenta por cento) na saída interestadual, de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério.

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

de 1º/05/02 a 30/04/05

de 1º/08/01 a 30/04/02

de 1º/05/01 a 31/07/01

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 06/11/97 a 30/04/99

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 05/1999 pelo Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF de 07/07/1999.

 

 

 

fica ACRESCENTADOS os Convênios 10/2001 e convênio 58/2001 ao item 22 pelo Decreto nº 22.552 de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001

 

 

 

fica ACRESCENTADO O Convênio 21/2002 pelo DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 22 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

22

40% (quarenta por cento) na saída interestadual de semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênio icms 99/04 – em vigor de 19/10/2004 a 24/04/2005).

ICMS 99/04

de 19/10/04 a 24/04/05

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 22 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

22

40% (quarenta por cento) na saída interestadual de semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (CONVÊNIO ICMS 16/05).

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 16/05

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

de 1º/05/08 a 31/07/08

de 1º/05/05 a 30/04/08

a partir de 25/04/05

 

nota: vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF E DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênio 116/2013 e CONVÊNIO 191/2013.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

FICA ACRESCENTADo o convênio 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 53/2008 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

22.1

Relativamente ao disposto no item, o beneficio não se aplicará:

 

 

 

a) se a semente não satisfazer aos padrões estabelecidos pela unidade federada de destino ou pelo órgão competente;

 

 

 

b) se a semente tiver outro destino que não seja a semeadura, ainda que atenda ao padrão acima referido.

 

 

22.2

Nas operações amparadas pelo beneficio previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 22.2 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

22.2

Nas operações amparadas pelo beneficio previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento.

 

 

22.3

O beneficio fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

FICA ACRESCENTADO o SUBitem 22.4 AO ITEM 22 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

22.4

As sementes discriminadas no item poderão ser comercializadas com a denominação “fiscalizadas” pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003, data da publicação da Lei nº 10.711, de 2003 (CONVÊNIO ICMS 99/04) (AC).

ICMS 99/04

de 06/08/03 a 06/08/05

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 01 ao item 22 pelo Decreto nº 22.552 de 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 1 - Os Convênio 10/01 e convênio 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 02 ao item 22 pelo DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 03 AO ITEM 22 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio 99/04 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 06/04, de 18/10/04, DOU de 19/10/04.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 04 AO ITEM 22 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 16/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22/04/05, DOU de 25/04/05.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 05 AO ITEM 22 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22/04/05, D.O.U. de 25/04/05.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 06 AO ITEM 22 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio 63/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 07/05, de 21/07/05, D.O.U. de 22/07/05.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 07 AO ITEM 22 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08 (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 08 ao item 22 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 09 AO ITEM 22 PELO Decreto n° 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 10 AO ITEM 22 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

NOTA 10 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

fica acrescentada a nota 11 AO ITEM 22 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

fica ACRESCENTADO A NOTA 12 ao item 22 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC)

 

 

 

fica acrescentada a nota 13 ao item 22 pelo DECRETO Nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

fica acrescentada nota 14 ao item 22 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

 

NOTA 14 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

fica acrescentada a nota 15 ao item 22 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

a nota 15 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 15 ao item 22 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 16 ao item 22 pelo DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05, DE 26/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 17 PELO ao item 22 DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO N° 06/20, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 18 a 20 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 18 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 20 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

23

40% (quarenta por cento), na saída interestadual, de sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 23 pelo Decreto nº 19.980, de 30/12/1998 - DODF de 31/12/1998

 

 

23

40% (quarenta por cento), na saída interestadual, de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa de cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação anima ou ao emprego na fabricação de ração animal.

ICMS 05/99

ICMS 100/97

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 06/11/97 a 30/04/99

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 05/1999 pelo Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF de 07/07/1999.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 23 pelo Decreto n° 20.977, de 27/01/2000 - DODF de 28/01/2000.

 

 

23

40% (quarenta por cento), na saída interestadual, de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 23 pelo Decreto n° 23.795, de 22/05/2003 - DODF de 23/05/2003.

 

 

23

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;”(Convênio icms 152/02, de 13/12/02)(NR).

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 23 pelo Decreto n° 31.183, de 21/12/2009 - DODF de 22/12/2009.

23

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 55/99

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 152/02

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

A partir de 1º/08/09

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

de 1º/05/08 a 31/07/08

a partir de 1º/01/03

de 1º/05/02 a 30/04/05

de 1º/08/01 a 30/04/02

de 1º/05/01 a 31/07/01

 

Nova redação dada ao caput do item 23 pelo Decreto n° 35.044, de 30/12/2013 – dodf de 31/12/2013

 

 

 

nota: vide art. 4º do Decreto n° 35.044, de 30/12/2013.

 

 

23

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 123/11

ICMS 119/09

ICMS 55/99

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 152/02

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

A partir de 09/01/12

1°/01/10 a 31/01/10

A partir de 1º/08/09

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

1º/05/08 a 31/07/08

a partir de 1º/01/03

1º/05/02 a 30/04/05

1º/08/01 a 30/04/02

1º/05/01 a 31/07/01

 

nota: vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênios 116/2013 e CONVÊNIO 191/2013.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 14/2013 PELO decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – DODF DE 06/01/2014.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 101/2012 PELO DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 – DODF DE 01/03/2013.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 123/2011 PELO Decreto n° 35.044, de 30/12/2013 – DODF DE 31/12/2013.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

FICA ACRESCENTADo o convênio 55/2009 pelo DECRETO Nº 31.183, de 21/12/2009 - dodf de 22/12/2009.

 

 

 

FICA ACRESCENTADo o convênio 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 53/2008 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

FICA ACRESCENTADOS os Convênio 10/2001 e convênio 58/2001 ao item 23 pelo DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001- DODF de 23/11/2001.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O Convênio 21/2002 pelo DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

23.1

A redução prevista no item condiciona-se á destinação dos produtos para utilização na:

 

 

 

a) pecuária;

 

 

 

b) avicultura;

 

 

 

c) agricultura;

 

 

 

d) apicultura;

 

 

 

e) aqüicultura;

 

 

 

f) cunicultura;

 

 

 

g) ranicultura;

 

 

 

h) sericultura.

 

 

23.2

Nas operações amparadas pelo beneficio previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 23.2 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

23.2

Nas operações amparadas pelo beneficio previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

23.3

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 01 ao item 23 pelo Decreto Nº 19.980, de 30/12/1998 - DODF de 31/12/1998.

 

 

 

NOTA 1 - Foi incluído no item o produto alho em pó.

ICMS 40/98

a partir de 14/07/98

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 02 ao item 23 pelo Decreto Nº 20.977, de 27/01/2000 - DODF de 28/01/2000.

 

 

 

NOTA 2 – Foi incluído no item o produto farelo de girassol.

ICMS 97/99

a partir de 1º/01/00

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 03 ao item 23 pelo DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 3 - Os Convênio 10/01 e convênio 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 04 ao item 23 pelo DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 05 ao item 23 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 06 ao item 23 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 07 AO ITEM 23 PELO DECRETO Nº 29.978, DE 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 08 AO ITEM 23 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 8 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

FICA ACRESCENTADa A NOTA 09 ao item 23 pelo Decreto Nº 31.183, de 21/12/2009 - dodf de 22/12/2009.

 

 

 

NOTA 9 - Foi incluído no item o produto “óleos de aves”.(AC)

 

 

 

FICA ACRESCENTADa A NOTA 10 ao item 23 pelo Decreto Nº 31.183, de 21/12/2009 - dodf de 22/12/2009.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio 55/09, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/09, da 27/07/09, publicado no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 AO ITEM 23 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADO A NOTA 12 ao item 23 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

NOTA 12 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

fica acrescentada a nota 13 ao item 23 pelo DECRETO Nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

fica acrescentada nota 14 ao item 23 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

 

NOTA 14 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

fica acrescentada nota 15 ao item 23 PELo decreto nº 35.044, de 30/12/2013 – DODF DE 31/12/2013.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 123/11, que altera o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2011, ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/12, publicado no DOU de 09/01/2012 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013, publicado no DODF de 21/11/2013.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 15 ao item 23 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/14 – dodf de 06/01/14.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

a nota 15 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 15 ao item 23 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 16 ao item 23 PELO DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF DE 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05, DE 26/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/04/2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 17 ao item 23 PELO DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 18 a 20 ao item 23 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 18 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 20 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

24

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de esterco animal.

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

01/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

1º/05/08 a 31/07/08

1º/05/05  a 30/04/08

1º/05/02 a 30/04/05

1º/08/01 a 30/04/02

1º/05/01 a 31/07/01

1º/05/99 a 30/04/01

06/11/97 a 30/04/99

 

nota: vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênio 116/2013 e convênio 191/2013.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 101/2012 PELO DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 – dodf DE 01/03/2013.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

FICA ACRESCENTADo o convênio 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 53/2008 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio 05/2099 pelo Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF de 07/07/1999.

 

 

 

FICA ACRESCENTADOS os Convênio 10/2001 e convênio 58/2001 ao item 24 pelo Decreto nº 22.552 de 22/11/2001- DODF de 23/11/2001

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O Convênio 21/2002 pelo DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

24.1

Nas operações amparadas pelo beneficio previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 24.1 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

24.1

Nas operações amparadas pelo beneficio previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento. (NR).

 

 

24.2

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 01 ao item 24 pelo DECRETO Nº 23.134, DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 02 AO ITEM 24 PELO Decreto nº 26.525, de 13/01/2006 - DODF DE 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 03 ao item 24 pelo Decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 04 ao item 24 pelo Decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 05 AO ITEM 24 PELO Decreto nº 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 06 AO ITEM 24 pelo Decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica acrescentada a nota 07 AO ITEM 24 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADO A NOTA 08 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

fica acrescentada a nota 09 ao item 24 pelo DECRETO Nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

 

 

 

fica acrescentada nota 10 ao item 24 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

 

NOTA 10 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 ao item 24 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013.

 

 

 

a nota 11 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 ao item 24 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 12 ao item 24 PELO DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05, DE 26/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/04/2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 13 ao item 24 PELO DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 14 a 16 ao item 24 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

25

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de mudas de plantas.

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

de 1º/05/08 a 31/07/08

de 1º/05/05 a 30/04/08

de 1º/05/02 a 30/04/05

de 1º/08/01 a 30/04/02

de 1º/05/01 a 31/07/01

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 06/11/97 a 30/04/99

 

nota: vide parecer nº 346/2015, parecer694/2015, parecer140/2017 e parecer170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070, DE 28/12/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convêniO 107/2015.

 

 

 

nota: vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034, 31/12/2014, que homologa os convênios 116/2013 e CONVÊNIO 191/2013.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 101/2012 PELO DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 – dodf DE 01/03/2013.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

FICA ACRESCENTADo o convênio 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 53/2008 PELO decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/2008.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 05/1999 PELO Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF DE 07/07/1999.

 

 

 

FICA ACRESCENTADOS OS Convênios 10/2001 E convenio convÊnio 58/2001 AO ITEM 25 PELO Decreto nº 22.552 de 22/11/2001 - DODF DE 23/11/2001

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 21/2002 PELO DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

25.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do  art. 60 deste regulamento.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 25.1 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

25.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

25.2

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a NOTA 01 ao item 25 pelo DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 1 - Os Convênio 10/01 e convênio 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

fica ACRESCENTADA a Nota 02 ao item 25 pelo DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 03 ao item 25 pelo Decreto nº 26.525, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 04 ao item 25 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de.20.05.08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 05 ao item 25 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 06 AO ITEM 25 PELO Decreto nº 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 07 AO ITEM 25 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica acrescentada a nota 08 AO ITEM 25 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

fica ACRESCENTADO A NOTA 09 ao item 25 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 10 ao item 25 pelo DECRETO Nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

fica acrescentada nota 11 ao item 25 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

 

NOTA 11 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 ao item 25 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC)

 

 

 

a nota 12 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014..

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 ao item 25 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC)

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 13 ao item 25 pelo DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05, DE 26/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 14 ao item 25 pelo DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 15 a 17 ao item 25 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

26

40% (quarenta por cento) na saída interestadual de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pinto de um dia.

ICMS 05/99

ICMS 100/97

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 06/11/97 a 30/04/99

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 05/1999 pelo Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF de 07/07/11999.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o Convênio 08/2000 pelo Decreto 21.400 de 01/08/2000 - DODF de 02/08/2000.

 

 

NOVA REDAÇÃO dada ao item 26 pelo Decreto 21.400 de 01/08/2000 – DODF de 02/08/2000

 

 

26

40% (quarenta por cento) na saída interestadual de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos e marrecos de um dia.

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

de 1º/08/01 a 30/04/02

de 1º/05/01 a 31/07/01

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 06/11/97 a 30/04/99

 

fica ACRESCENTADOS os Convênio ICMS 10/01 e Convênio icms 58/01 ao item 25 pelo DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF de 23/11/2001

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM 26 PELO DECRETO Nº 22.675, DE 16/01/2002 – DODF DE 17/01/2002

 

 

26

40% (quarenta por cento) na saída interestadual de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos). (Convênio icms 89/01 – a partir de 22/10/01).

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 08/00

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 A 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

31/08/08 A 31/12/08

de 1º/05/08 a 31/07/08

de 1º/05/05 a 30/04/08

de 1º/05/02 a 30/04/05

de 1º/08/01 a 30/04/02

de 1º/05/01 a 31/07/01

a partir de 24/04/00

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 06/11/97 a 30/04/99

 

nota: Vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e O DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF E DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênios 116/2013 e CONVÊNIO 191/2013.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 53/2008 PELO decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/2008.

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 21/2002 PELO DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

26.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do  art. 60 deste regulamento.

-

-

 

nova redação dada ao subitem 26.1 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

26.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento. (NR).

 

 

26.2

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 01 AO ITEM 26 PELO Decreto nº 21.400 de 01/08/2000 – DODF DE 02/08/2000.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 08/00 incluiu no item 26 o produto marrecos de um dia.

ICMS 08/00

a partir de 24/04/00

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 02 AO ITEM 26 PELO Decreto nº 21.400 de 01/08/2000 – DODF DE 02/08/2000.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 08/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 03 AO ITEM 26 PELO DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF DE 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 3 - Os Convênio 10/01 e convênio 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA NOTA 04 AO ITEM 26 PELO DECRETO Nº 22.675, DE 16/01/2002 – DODF DE 17/01/2002.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio 89/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01.

ICMS 89/01

a partir de 22/10/01

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 05 AO ITEM 26 PELO DECRETO Nº 23.134, DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 06 AO ITEM 26 PELO Decreto nº 26.525, de 13/01/2006 - DODF DE 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 07 AO ITEM 26 PELO Decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio 53/08, de 29 de abril 2008, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 08 ao item 26 pelo Decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 8 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 09 AO ITEM 26 PELO Decreto nº 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 10 AO ITEM 26 pelo Decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 10 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 AO ITEM 26 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADO A NOTA 12 AO ITEM 26 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

fica acrescentada a nota 13 AO ITEM 26 pelo DECRETO Nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

 

 

 

fica acrescentada nota 14 AO ITEM 26 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/13. efeitos a partir de 1º/06/13.

 

 

 

NOTA 14 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

fica acrescentada a nota 15 AO ITEM 26 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/14 – dodf de 06/01/14.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

a nota 15 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 15 AO ITEM 26 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 16 AO ITEM 26 pelo Decreto nº 41.045, de 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05, DE 24/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 17 AO ITEM 26 pelo DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 18 a 20 AO ITEM 26 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 18 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021

 

 

 

NOTA 20 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

27

40% (quarenta por cento) na saída interestadual de enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código NBM/SH-3507.90.41.

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

de 1º/05/08 a 31/07/08

de 1º/05/05  a 30/04/08

de 1º/05/02 a 30/04/05

de 1º/08/01 a 30/04/02

de 1º/05/01 a 31/07/01

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 06/11/97 a 30/04/99

 

nota: Vide parecer nº 346/2015, parecer694/2015, parecer140/2017 e parecer170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênio 116/2013 e CONVÊNIO 191/2013.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

FICA ACRESCENTADo o convênio 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

FICA acrescentado o convênio 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 53/2008 PELO decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/2008.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 05/1999 PELO Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF DE 07/07/1999.

 

 

 

FICA ACRESCENTADOS OS Convênio 10/2001 E convênio 58/2001 AO ITEM 27 PELO Decreto nº 22.552 de 22/11/2001 - DODF DE 23/11/2001.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O CONVÊNIO 21/2002 PELO DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

27.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do  art. 60 deste regulamento.

-

-

 

nova redação dada ao subitem 27.1 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/13. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

27.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

27.2

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 01 AO ITEM 27 PELO Decreto nº 22.552, de 22/11/2001 - DODF DE 23/11/2001

 

 

 

NOTA 1 - Os Convênio 10/01 e convênio 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 02 AO ITEM 27 PELO DECRETO Nº 23.134, DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 03 AO ITEM 27 PELO Decreto nº 26.525, de 13/01/2006 - DODF DE 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 04 AO ITEM 27 PELO Decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/08.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 53/08, 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 05 ao item 27 pelo Decreto n° 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 06 AO ITEM 27 PELO Decreto nº 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 07 AO ITEM 27 pelo Decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica acrescentada a nota 08 AO ITEM 27 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 09 AO ITEM 27 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

fica acrescentada a nota 10 AO ITEM 27 pelo DECRETO Nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

 

 

 

fica acrescentada nota 11 AO ITEM 27 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/13. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

 

NOTA 11 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 AO ITEM 27 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/14 – dodf de 06/01/14.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013.

 

 

 

a nota 12 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 AO ITEM 27 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 13 AO ITEM 27 PELO DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/04/2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 14 AO ITEM 27 pelo DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 15 a 18 AO ITEM 27 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

28

70% (setenta por cento), na saída interestadual de ração animal:

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 107/15

ICMS 27/15

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 123/11

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 21/02

ICMS 58/01

ICMS 10/01

ICMS 05/99

ICMS 100/97

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

01/01/16 a 30/04/17

28/12/15 a 31/12/15

1/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 A 31/07/13

A partir de 01/12/13

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

1º/05/08 a 31/07/08

1º/05/05  a 30/04/08

1º/05/02 a 30/04/05

1º/08/01 a 30/04/02

1º/05/01 a 31/07/01

1º/05/99 a 30/04/01

06/11/97 a 30/04/99

 

nota: Vide parecer nº 346/2015, parecer694/2015, parecer140/2017 e parecer170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

 

fica acrescentadoS oS convênio 62/2011, convênio 27/2015 E convÊnio 107/2015 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênios 116/2013 e CONVÊNIO 191/2013.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 101/2012 PELO DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 – dodf DE 01/03/2013.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 123/2011 PELO Decreto n° 35.044, de 30/12/2013 – DODF DE 31/12/2013.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADo o convênio 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 53/2008 PELO decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 05/1999 PELO Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF DE 07/07/1999.

 

 

 

fica ACRESCENTADOS OS Convênios 10/2001 E convÊnio 58/2001 AO ITEM 28 PELO Decreto nº 22.552 de 22/11/2001 - DODF DE 23/11/2001.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 21/2002 PELO DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

a) farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

 

 

 

NOVA REDAÇÃO dada a letra “a” do item 28 pelo DECRETO Nº 22.675, DE 16/01/2002 – DODF de 17/01/2002

 

 

 

a) farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinadas à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

ICMS 89/01

a partir de 22/10/01

 

NOVA REDAÇÃO DADA A LETRA “A” DO ITEM 28 PELO Decreto n° 26.976, de 04/07/2006 – DODF DE 05/07/2006.

 

 

 

a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (NR)

ICMS 150/05

a partir de 09/01/06

 

NOVA REDAÇÃO DADA a letra “a” do item 28 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

ICMS 62/11

A partir da data da publicação do Decreto nº 37.893/2016.

 

b) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de destino.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA A alínea “b” DO ITEM 28 PELO Decreto n° 23.999, de 28/08/2003, DODF DE 29/08/2003

 

 

 

b) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de destino. (NR)

ICMS 57/03

a partir de 29/07/2003

 

nova redação dada à alínea “b” do item 28 pelo Decreto n° 35.044, de 30/12/2013 – dodf de 31/12/2013.

 

 

 

b) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao estado de destino. (NR)

ICMS 123/11

A partir de 01/12/13

 

c) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio,  nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio  fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos,   fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A alínea “d” AO ITEM 28, PELO Decreto n° 26.976, de 04/07/2006 – DODF DE 05/07/2006.

 

 

 

d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.

ICMS 149/05

a partir de 09/01/06

28.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do  art. 60 deste regulamento.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 28.1 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/13 – efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

28.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

28.2

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 01 AO ITEM 28 PELO DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF DE 23/11/2001.

 

 

 

NOTA 1 - Os Convênio 10/01 e convênio 58/01 foram homologados pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA NOTA 02 AO ITEM 28 PELO DECRETO Nº 22.675, DE 16/01/2002 – DODF DE 17/01/2002.

 

 

 

NOTA 2 – A inclusão da expressão “e farelos de suas cascas” ocorreu por meio do Convênio 89/01, homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01

ICMS 89/01

a partir de 22/10/01

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 03 AO ITEM 28 PELO DECRETO Nº 23.134, DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 04 AO ITEM 28 PELO Decreto n° 23.999, de 28/08/2003 – DODF DE 29/08/2003.

 

 

 

NOTA 4 - Foi incluído na alínea “b” o milheto.

ICMS 57/03

a partir de 29/07/2003

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 05 AO ITEM 28 PELO Decreto n° 26.525, de 13/01/2006 - DODF DE 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 06 AO ITEM 28 PELO Decreto n° 26.976, de 04/07/2006 – DODF DE 05/07/2006.

 

 

 

NOTA 6 – Os Convênio 149/05 e convênio 150/05, foram ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, DE 06/01/06, de 06/01/06, DOU de 09/01/06.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 07 AO ITEM 28 PELO Decreto n° 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/08, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 08 ao item 28 pelo Decreto n° 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 8 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo 06, de 19 de maio de 2008 nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 09 AO ITEM 28 PELO Decreto nº 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 10 AO ITEM 28 pelo Decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 10 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 AO ITEM 28 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADO A NOTA 12 AO ITEM 28 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

fica acrescentada a nota 13 AO ITEM 28 pelo DECRETO Nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

 

 

 

fica acrescentada nota 14 AO ITEM 28 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/13. efeitos a partir de 1º/06/13.

 

 

 

NOTA 14 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

fica acrescentada nota 15 AO ITEM 28 PELo Decreto n° 35.044, de 30/12/2013 – DODF DE 31/12/2013.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 123/11, que altera o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2011, ratificado pelo Ato Declaratório nº 01/12, publicado no DOU de 09/01/2012 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013, publicado no DODF de 21/11/2013.

 

 

 

fica acrescentada a nota 15 AO ITEM 28 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

a nota 15 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 15 AO ITEM 28 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

FICA acrescentada a nota 16 AO ITEM 28 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio 62/11, que altera o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 13/07/2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/11, de 02 de agosto de 2011, publicado no D.O.U de 03.08.11 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 17 AO ITEM 28 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio 27/15, Cláusula Primeira, XXXIX, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no D.O.U de 14/05/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28/12/2015.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 18 AO ITEM 28 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

NOTA 18 – O Convênio 107/15, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 08/10/2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no D.O.U de 27/10/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28/12/2015.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 19 AO ITEM 28 PELO DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 19 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 10/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05, DE 24/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/04/2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 20 AO ITEM 28 pelo DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 20 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 21 a 23 AO ITEM 28 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 21 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 22 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 23 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

FICA ACRESCENTADO O ITEM 29 PELO Decreto n° 19.009, 27/01/1998 – DODF 28/01/1998.

 

 

29

75,56% (setenta e cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) na saída interna dos produtos abaixo indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 133/19

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 07/00

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/97

ICMS 102/96

ICMS 151/94

ICMS 96/93

ICMS 50/93

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/03/22

01/01/21 a 31/03/21

01/11/20 a 31/12/20

29/07/19 a 31/10/20

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

de 1º/05/08 a 31/07/08

de 1º/01/08 a 30/04/08

de 1º/11/07 a 31/12/07

de 1º/05/04 a 31/10/07

de 1º/05/02 a 30/04/04

de 1º/05/00 a 30/04/02

de 1º/05/99 a 30/04/00

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 04/10/93 a 31/03/98

nota: Vide parecer nº 346/2015, parecer694/2015, parecer140/2017 e parecer170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso xxiv da cláusula segunda do convênio 49/2017.

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070, de 28/12/2015, que homologa O INCISO xxv Da cláusula primeira do convênio 27/2015 E o inciso xxiv da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênio 116/2013 e convênio 191/2013.

 

 

fica acrescentado o convênio 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 53/2008 PELO decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADOS OS CONVÊNIO 148/2007 E convênio 124/2007 PELO decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – DODF DE 30/04/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 23/1998 PELO Decreto Nº 19.234 de 13/05/1998 - DODF DE 14/05/1998.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 05/1999 PELO Decreto 20.370 de 06/07/1999 - DODF DE 07/07/1999.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 21/2002 PELO DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 10/2004 PELO Decreto n° 24.845, de 29/07/2004 – DODF DE 12/08/2004.

 

 

 

I – Tijolos cerâmicos não esmaltados nem vitrificados (Código NBM/SH-6904.10.00);

 

 

 

II – Tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapavigas (complementos de tijoleiras) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada (código NBM/SH – 6904.90.00);

 

 

 

III – Telhas cerâmicas não esmaltadas nem vitrificadas (Código NBM/SH-6905.10.00);

 

 

 

NOTA 1 – NO PERÍODO DE 28/05/93 A 31/12/94 A BASE DE CÁLCULO FOI REDUZIDA PARA 75,56% NA SAÍDA INTERNA, DE TIJOLOS E TELHAS CERÂMICAS NÃO ESMALTADAS NEM VITRIFICADAS, CLASSIFICADAS, RESPECTIVAMENTE, NOS CÓDIGOS 6904.10.0000 E 6905.10.0000 DA NBM/SH.

ICMS 50/93

de 28/05/93 a 31/12/94

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 02 AO ITEM 29 PELO Decreto nº 21.400 de 01/08/2000 – DODF DE 02/08/2000.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.

ICMS 07/00

de 1º/05/00 a 30/04/02

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 03 AO ITEM 29 PELO DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 04 AO ITEM 29 PELO Decreto n° 24.845, de 29/07/2004 – DODF DE 12/08/2004.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio 10/04, que prorroga o Convênio 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03, DE 27/04/04, de 28/04/04.(AC)

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 05 AO ITEM 29 PELO Decreto n° 29.000, de 29/04/2008 – DODF DE 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 124/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 06 AO ITEM 29 PELO Decreto n° 29.000, de 29/04/2008 – DODF DE 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio 148/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, DE 03/01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 07 AO ITEM 29 PELO Decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/08.

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/08, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 08 ao item 29 pelo Decreto n° 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 8 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 09 AO ITEM 29 PELO Decreto nº 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

fica ACRESCENTADA A NOTA 10 AO ITEM 29 PElo Decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 10 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 AO ITEM 29 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 50/93, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

fica ACRESCENTADO A NOTA 12 AO ITEM 29 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 50/93, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC)

 

 

 

fica acrescentada a nota 13 AO ITEM 29 pelo DECRETO Nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 50/93, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 14 AO ITEM 29 pelo DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 14 - O Convênio 133/2019, que prorroga o Convênio 50/93, foi publicado no DOU de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09, DE 26/07/19, publicado no DOU de 29/07/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 22/11/2019.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 15 a 17 AO ITEM 29 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 18 pelo Decreto n° 43.883, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

 

NOTA 18 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O ITEM 30 PELO Decreto n° 19.009, de 27/01/1998 – DODF 28/01/1998. 

 

 

30

66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) na importação de trilhos de peso linear superior ou igual a 25kg/m e inferior ou igual a 57 kg/m e dormentes de aço, classificados, respectivamente nos Códigos 7302.10.10 e 73.02.20.00 da NBM/SH, realizada pela Ferrovia Centro-Atlântida S/A, para serem empregados na modernização da malha ferroviária de concessão da referida empresa.

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 92/97

ICMS 39/97

de 1º/05/99 a 30/04/01

de 1º/04/98 a 30/04/99

de 30/12/97 a 30/04/98

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio 23/1998 pelo Decreto nº 19.234, de 13/05/1998 - DODF de 14/05/1998.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o Convênio 05/1999 pelo Decreto nº 20.370, de 06/07/1999 - DODF de 07/07/1999.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 92/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 215/97.

 

 

 

Fica revogado o item 30 PELO Decreto n° 41.045, de 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O ITEM 31, SEUS SUBITEm 31.1, SUBITEm 31.2 E o SUBITEm 31.3 E as NOTA 1, NOTA 2 E a NOTA 3 PELO Decreto n° 20.977, de 27/01/2000 - DODF DE 28/01/2000.

 

 

31

70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com veículos novos automotores, de que trata o Convênio icms 132/92.

ICMS 87/01

ICMS 72/00

ICMS 71/99

ICMS 50/99

ICMS 26/99

ICMS 23/98

ICMS 129/97

de 1º/11/01 a 31/12/01

de 1º/11/00 a 31/10/01

de 1º/11/99 a 31/10/00

de 27/05/99 a 31/10/99

de 1º/05/99 a 26/05/99

de 1º/07/98 a 30/04/99

de 1º/01/98 a 30/06/98

 

fica ACRESCENTADO o CONVÊNIO 87/2001 ao item 31, pelo Decreto n° 22.675, de 16/01/2002 – DODF de 17/01/2002.

 

 

 

Fica ACRESCENTADO o COVÊNIO 72/2000 através do Decreto nº 21.900, de 10/01/2001 – DODF 11/01/2001.

 

 

NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM 31 PELO Decreto n° 23.860, de 26/06/2003 – DODF 27/06/2003.

 

 

31

70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com veículos automotores de que tratam o Convênio icms 132/92, de 25 setembro de 1992, e os abaixo relacionados (Convênio icms 115, de 07 de dezembro de 2001).(NR)

ICMS 93/01

ICMS 127/01

ICMS 115/01

de 1º/08/02 a 30/09/02

de 1º/01/02 a 31/03/02

a partir de 10/01/02

 

8701.20.00 - TRATORES RODOVIÁRIOS PARA SEMI-REBOQUES;

 

 

 

8702.10.00 - VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, IGUAL OU SUPERIOR A 9M3;

 

 

 

8704.21 - CAMINHÃO PARA TRANS-PORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COM-PRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TONELADAS Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON;

 

 

 

8704.22 - CAMINHÃO PARA TRANS-PORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO  POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS, MAS NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS 5

 

 

 

8704.23 CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 20 TONELADAS;

 

 

 

8704.31 - CAMINHÃO PARA TRANS-PORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CEN-TELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TONE-LADAS. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 Toneladas;

 

 

 

8704.32 - VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS;

 

 

 

8706.00.10 - CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DA POSIÇÃO 8702;

 

 

 

8706.00.90 - CHASSIS COM MOTOR PARA CAMINHÕES.

 

 

31.1

O benefício de que trata o item é opcional, ficando condicionado à manifestação expressa do contribuinte adquirente pela adoção do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Subsecretaria da Receita, que estabelecerá as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

-

-

NOVA REDAÇÃO DADA AO SUBITEM 31.1, PELO Decreto n° 23.860, de 26/06/2003 – DODF 27/06/2003

 

 

31.1

O benefício de que trata o item, fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído  pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Subsecretaria da Receita, que estabelecerá as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, exceto com relação aos veículos elencados neste item. (NR)

ICMS 115/01

a partir de 10/01/02

31.2

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

31.3

De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998, fica permitida aplicação do benefício previsto no item sem o exercício da opção prevista no subitem 71.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 129/97 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 215/97.

 

 

 

NOTA 2 – Após a celebração do Termo de Acordo de Regime Especial a que se refere o subitem 7.1, a Subsecretaria da Receita encaminhará ao sujeito passivo por substituição, o nome do contribuinte substituto optante e a data de início da fruição do benefício.

 

 

 

NOTA 3 – O período de que trata o subitem 31.3 teve fundamento nos Convênio 129/97, convênio 29/98, convênio 67/98 e convênio 97/98.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio 50/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 444/2000.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 05 AO ITEM 31 Decreto nº 21.900, de 10/01/2001 – DODF 11/01/01.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 72/00, que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n. º 625/00.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 06 AO ITEM 31 PELO DECRETO Nº 22.675, DE 16/01/2002 – DODF DE 17/01/2002.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio 87/01, que prorroga as disposições do Convênio 50/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 773/01

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 07 A ITEM 31 PELO Decreto n° 23.860, de 26/06/2003 – DODF 27/06/2003.

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio 115/01, que altera as disposições do Convênio 50/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27/12/2002.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 08 A ITEM 31 PELO Decreto n° 23.860, de 26/06/2003 – DODF 27/06/2003.

 

 

 

NOTA 8 - O Convênio 127/01, que prorroga as disposições do Convênio 50/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27/12/2002.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 09 A ITEM 31 PELO Decreto n° 23.860, de 26/06/2003 – DODF 27/06/2003.

 

 

 

NOTA 9 - O Convênio 93/02, que revigora as disposições do Convênio 50/99, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 8/02, D.O.U. de 20/08/02.

ICMS 93/02

de 1º/08/02 a 30/09/02

 

Fica revogado o item 31 pelo Decreto n° 41.045, de 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

FICA ACRESCENTADO O ITEM 32 Decreto nº 21.900, de 10/01/2001 – DODF 11/01/2001.

 

 

32

Os percentuais e prazos de que tratam os incisos I, II e III deste item, no desembaraço aduaneiro decorrente da importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuadas por:

ICMS 58/00

de 25/10/00 a 31/12/02

 

a) empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos; ou,

 

 

 

b) empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, ou ampliação de sinais de comunicação, a saber:

 

 

 

I – 0% (zero por cento), de 25/10/2000 a 31/12/2000;

 

 

 

II – 20% (vinte por cento), de 1º/1/2001 a 31/12/2001; e.

 

 

 

III – 40% (quarenta por cento), de 1º/1/2002 a 31/12/2002.

 

 

32.1

A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado.

 

 

32.2

O benefício previsto no item somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornais ou periódicos.

 

 

32.3

O percentuais previstos nos incisos II e III do item 32 poderão ser reduzidos para 0% (zero cento) na hipótese de as empresas referidas apresentarem receita bruta igual ou inferior ao triplo do limite previsto para inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei Federal n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, observada a proporcionalidade, no caso de início de atividade.

 

 

32.4

A lei mencionada no subitem anterior somente se aplica para fins de cálculo do valor ali mencionado com vistas à fruição do benefício de redução da base de cálculo de que trata este item.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio 58/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n. º 625/00.

 

 

 

Fica revogado o item 32 PELO DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O ITEM 33 PELO DECRETO Nº 22.552, DE 22/11/2001 - DODF DE 23/11/2001.

 

 

33

70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas saídas internas de pedra britada e de mão.

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 10/04

ICMS 21/02

ICMS 43/01

ICMS 07/00

ICMS 05/99

ICMS 23/98

ICMS 121/95

ICMS 151/94

ICMS 13/94

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

de 1º/05/08 a 31/07/08

de 1º/01/08 a 30/04/08

de 1º/11/07 a 31/12/07

de 01/05/04 a 31/10/07

de 1º/05/02 a 30/04/04

de 09/08/01 a 30/04/02

 

nota: Vide parecer nº 346/2015, parecer694/2015, parecer140/2017 e parecer170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso xxviii da cláusula segunda do convênio 49/2017.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070, de 28/12/2015, que homologa o inciso xxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênios 116, DE 11/10/2013 e CONVÊNIO 191/2013.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADo o convênio 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 53/2008 PELO decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADOS OS CONVÊNIO 148/2007 E convênio 124/2007 PELO decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – DODF DE 30/04/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 21/2002 PELO DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 10/2004 PELO Decreto n° 25.120, de 20/09/2004 – DODF 21/09/2004.

 

 

33.1

Adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio icms 13/94, a partir de 09/08/01, por meio do Convênio icms 43/01.

 

 

NOTA 1 – O Convênio 43/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a Nota 02 ao item 33 pelo DECRETO Nº 23.134 DE 30/07/2002 – DODF 31/07/2002.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 21/02 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 939/02.

 

 

 

FICA Acrescentada nota 03 ao item 33 pelo Decreto n° 25.120, de 20/09/2004 – DODF 21/09/2004.

 

 

 

NOTA 3 - O benefício foi prorrogado até 31/10/2007 pelo Convênio 10/04, ratificado pelo Ato Declaratório nº 03/04 do CONFAZ.

 

 

 

fica acrescentada a nota 04 ao item 33 pelo Decreto n° 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio 124/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota 05 ao item 33 pelo Decreto n° 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 148/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, DE 03/01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 06 ao item 33 PELO Decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/08.

 

 

NOTA 6 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 13/94, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/08, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 07 ao item 33 pelo Decreto n° 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/08.

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 13/94, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 08 AO ITEM 33 PELO Decreto nº 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 13/94, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

fica ACRESCENTADa nota 09 ao item 33 pelo Decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 9 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 13/94, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica acrescentada a nota 10 AO ITEM 33 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 13/94, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

fica ACRESCENTADO A NOTA 11 ao item 33 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 13/94, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC)

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 ao item 33 pelo DECRETO Nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 13/94, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

34

20% ( vinte por cento) nas prestações onerosas de serviço de telecomunicação, na modalidade acesso à Internet.

ICMS 79/03

ICMS 50/03

ICMS 78/01

de 1º/11/03 a 31/12/03

de 29/07/03 a 31/10/03

de 09/08/01 a 31/12/02

 

Fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 50/2003 pelo Decreto n° 24.408, de 11/02/2004 - DODF de 12/02/2004.

 

 

 

Fica Acrescentado o CONVÊNIO 79/2003 pelo Decreto nº 24.458, de 16/03/2004 – DODF de 17/03/2004

 

 

Nova Redação dada ao caput do item 34 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 – DODF 16/01/2006.

 

34

20% (vinte por cento) nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso.(NR) (CONVÊNIO ICMS 119/04).

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 117/07

ICMS 106/07

ICMS 76/07

ICMS 48/07

ICMS 05/07

ICMS 01/07

ICMS 120/04

ICMS 119/04

ICMS 79/03

ICMS 50/03

ICMS 78/01

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

de 1º/05/08 a 31/07/08

de 1º/01/08 a 30/04/08

de 1º/11/07 a 31/12/07

de 1º/10/07 a 31/10/07

de 1º/09/07 a 30/09/07

de 1º/08/07 a 31/08/07

de 01/05/07 a 31/07/07

de 01/04/07 a 30/04/07

de 01/01/07 a 31/03/07

de 1º/01/05 a 31/12/06

a partir de 04/01/05

de 1º/11/03 a 31/12/03

de 29/07/03 a 31/10/03

de 09/08/01 a 31/12/02

 

nota: Vide parecer nº 346/2015, parecer694/2015, parecer140/2017 e parecer170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso lvii da cláusula segunda do convênio 49/2017.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso lix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso lviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034, DE 31/12/2014, Que homologa os convênio 116/2013 e CONVÊNIO 191/2013.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADo o convênio 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009- dodf de 31/08/2009.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 53/2008 PELO decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/2008.

 

fica ACRESCENTADOS OS CONVÊNIO 148/2007, convênio 124/2007, convÊnio 106/2007 E convÊnio 76/2007 PELO decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – DODF DE 30/04/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 117/2007 PELO Decreto nº 29.183, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/2008.

 

 

34.1

A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:

 

 

 

I – será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação;

 

 

 

II – o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais.

 

 

Fica Acrescentado o subitem 34.2 pelo Decreto nº 24.458, de 16/03/2004 – DODF de 17/03/2004

 

 

34.2

Nas prestações de serviço de Internet em que o estabelecimento prestador esteja localizado em unidade federada diversa da do usuário, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à unidade da Federação de localização do usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento) à unidade da Federação de localização da empresa prestadora.

ICMS 79/03

de 1º/11/03 a 31/12/03

Fica Acrescentado o subitem 34.3 pelo Decreto nº 24.458, de 16/03/2004 – DODF de 17/03/2004

 

 

34.3

A fiscalização do pagamento do imposto será exercida conjunta ou isoladamente pelas unidades da Federação envolvidas na prestação, condicionando-se ao Fisco da unidade da Federação de localização do usuário do serviço credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade federada de localização do prestador.

ICMS 79/03

de 1º/11/03 a 31/12/03

 

NOTA 1 – O Convênio 78/01 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 749/01.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a Nota 02 ao item 34 pelo Decreto n° 24.408, de 11/02/2004 - DODF de 12/02/2004.

 

 

 

NOTA 2 - Ficam convalidados os procedimentos adotados em relação às prestações de serviço de acesso à internet efetuadas nos termos do Convênio 78/01, ocorridas no período de 1º de janeiro de 2003 até 29 de julho de 2003. As importâncias já recolhidas não serão objeto de restituição ou compensação. (Convênio 50/03)

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a Nota 03 ao item 34 pelo Decreto n° 24.408, de 11/02/2004 - DODF de 12/02/2004.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio 50/03, que revigora as disposições do Convênio 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/03, publicado no D.O.U. de 29 de julho de 2003. (AC)

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a Nota 04 ao item 34 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2004.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 119/04 que dá nova redação a cláusula primeira do Convênio 78/01 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 08/04, de 31/12/04.

-

-

 

nova redação dada a nota 04 ao item 34 pelo Decreto n° 26.618, de 08/08/2006 - DODF de 09/03/2006.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 116/03 que prorrogou o Convênio 78/01 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 01/04, de 02/01/04.

ICMS 119/04

a partir de 04/01/05

 

FICA ACRESCENTADA a Nota 05 ao item 34 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/04.

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio 120/04 que prorroga o Convênio 78/01 até 31/12/06 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 08/04, de 31/12/04.

 

 

 

nova redação dada a nota 05 ao item 34 pelo Decreto n° 26.618, de 08/08/2006 - DODF de 09/03/2006.

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio 119/04 que dá nova redação a cláusula primeira do Convênio 78/01 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ Nº 08/04, de 31/12/04.

ICMS 116/03

de 01/01/04 a 31/12/04

 

fica acrescentada a nota 06 ao item 34 pelo Decreto n° 26.618, de 08/08/2006 - DODF de 09/03/2006.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio 120/04 que prorroga o Convênio 78/01 até 31/12/06 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZNº 08/04, de 31/12/04.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 07 AO ITEM 34 pelo Decreto nº 28.123, de 11/07/2007 – DODF DE 12/07/2007.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 01/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 03/2007, de 02/02/07, DOU de 05/02/07.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 08 AO ITEM 34 pelo Decreto nº 28.123, de 11/07/2007 – DODF DE 12/07/2007.

 

 

 

NOTA 8 – Ficam convalidados os procedimentos adotados elos contribuintes do ICMS nos termos do caput do item 34, no período de 1º de janeiro de 2007 à 5 de fevereiro de 2007. (Convênio ICMS 01/07).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 09 AO ITEM 34 pelo Decreto nº 28.123, de 11/07/2007 – DODF DE 12/07/2007.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 05/07 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 04/2007, de 07/02/07, DOU 08/02/07.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 10 AO ITEM 34 pelo Decreto nº 28.123, de 11/07/2007 – DODF DE 12/07/2007.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio 48/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/2007, de 08/05/07, DOU 09/05/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 ao item 34 PELO Decreto n° 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 76/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 ao item 34 pelo Decreto n° 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 106/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota “12-a” ao item 34 pelo Decreto nº 29.183, de 19/06/2008 - dodf de 30/06/2008.

 

 

 

NOTA 12-A – O Convênio 117/07, que prorroga o Convênio 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07,  DOU de 22/10/07(AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 13 ao item 34 pelo Decreto n° 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 124/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota 14 ao item 34 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio 148/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, DE 03/01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 15 AO ITEM 34 PELO Decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/08.

 

 

 

NOTA 15 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/08, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 16 ao item 34 pelo Decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 16 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 17 AO ITEM 34 PELO Decreto nº 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/09.

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

fica ACRESCENTAda a nota 18 ao item 34 pelo Decreto n° 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 18 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica acrescentada a nota 19 AO ITEM 34 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 19 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 78/01, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

fica ACRESCENTADO A NOTA 20 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 20 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 78/01, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC)

 

 

 

fica acrescentada a nota 21 pelo DECRETO Nº 34.174, de 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 21 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 78/01, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

fica REVOGADO O ITEM 34, PELO DECRETO Nº 41.363, DE 20/10/2020 – dodf DE 21/10/2020.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o item 35 pelo Decreto n° 23.354 de 14/11/2002 – DODF 18/11/2002.

 

 

35

94,81% (noventa e quatro inteiros e oitenta e um centésimos por cento), nas operações interestaduais com os produtos abaixo relacionados, promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores:

ICMS 127/02

a partir de 1º/11/2002

 

I - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA, classificado na posição 40.11 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI;

 

 

 

II - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, classificado na posição 40.13 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI

 

 

35.1

O documento fiscal que acobertar as operações indicadas, além das demais indicações previstas na legislação tributária, deverá:

 

 

 

I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI;

 

 

 

II - constar no campo “informações complementares” a expressão “Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS”, seguida do número do convênio icms 127/02.

 

 

NOTA 1 - O Convênio 127/02 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 11 de 11/10/2002, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 14 de outubro de 2002.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio 127/02 terá sua eficácia durante o período de vigência da Lei Federal nº 10.458, de 03 de julho de 2002.”

 

 

 

Nova Redação dada ao item 35 e subiteNS 35.1 e 35.2

 

 

35

Nas operações de importação de mercadorias ou bens amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, quando o desembaraço aduaneiro for efetuado com cobrança dos impostos federais de forma proporcional ao tempo de permanência no país, a base de cálculo de ICMS será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente à mencionada cobrança proporcional.

ICMS 58/99

de 29/11/2002

a 28/11/2004

35.1

O regime de admissão temporária será concedido a pedido do interessado importador da mercadoria ou bem, que deverá apresentar garantias em valor equivalente ao montante dos impostos. Será dispensada tal garantia, quando a legislação federal assim o fizer. A garantia cobrirá o período de concessão do regime e será renovada quando da sua prorrogação.

 

 

35.2

O regime especial aduaneiro de admissão temporária será descaracterizado pela inobservância das condições exigidas para sua fruição, especialmente no que diz respeito à: a)expiração do prazo concedido para a permanência da mercadoria ou bem no país; b)utilização da mercadoria ou bem em finalidade diversa da justificada pra a concessão do benefício; c)perda da mercadoria ou bem.

 

 

35.3

O inadimplemento das condições do regime tornará integralmente exigível o ICMS, acrescidos de multa, juros e correção monetária, calculados a partir da ocorrência do fato determinante da perda do benefício. a)pagamento espontâneo, mediante notificação com prazo de oito dia; b)execução da garantia; c)auto de infração complementar, quanto o valor da garantia for insuficiente para extinção do crédito.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio 58/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 540, de 13/07/2002.

 

 

 

Nova Redação dada ao item 35 e seus subitens e NOTAs pelo Decreto nº 23.875, de 04/07/2003 – DODF 07/07/2003.

 

 

35

94,81% (noventa e quatro inteiros e oitenta e um centésimos por cento) nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002.

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 117/07

ICMS 106/07

ICMS 76/07

ICMS 48/07

ICMS 10/04

ICMS 10/03

ICMS 127/02

ICMS 58/99

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

de 1º/01/08 a 30/04/08

de 1º/11/07 a 31/12/07

de 1º/10/07 a 31/10/07

de 1º/09/07 a 30/09/07

de 1º/08/07 a 31/08/07

de 01/05/07 a 31/07/07

de 1º/05/04 a 30/04/07

de 28/04/03 a 30/04/04

de 1º/11/02 a 27/04/03

a partir de 1º/11/2002

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 71/2008 PELO decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – DODF DE 26/09/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADO DO CONVÊNIO 53/2008 PELO decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – DODF DE 20/06/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADOS OS CONVÊNIO 148/07, CONVÊNIO 124/08, CONVÊNIO 106/07 E CONVÊNIO 76/07 PELO decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – DODF DE 30/04/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 117/07 PELO Decreto nº 29.183, de 19/06/2008 – DODF DE 30/06/2008.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 10/04 PELO Decreto n° 24.845, de 29/07/2004 – DODF de 12/08/2004.

 

 

35.1

O disposto no item não se aplica:

 

 

 

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

 

 

 

II - à saída com destino à industrialização;

 

 

 

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

 

 

 

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

 

 

35.2

Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a margem de valor agregado a que se refere o Convênio icms 85/93, de 10 de setembro de 1993, deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista no item.

 

 

35.3

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento.

 

 

35.4

O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

 

 

 

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI;

 

 

 

II - constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio icms 10/03”.

 

 

 

Nova redação dada ao item 35 pelo Decreto n° 30.757, de 28/08/2009 – DODF de 31/08/2009.

 

 

35

94,81% (noventa e quatro inteiros e oitenta e um centésimos por cento) nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARA-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei Federal n° 10.485, de 3 de julho de 2002.

ICMS 6/09

A partir de 01/08/09

35.1

O disposto neste item não se aplica

 

 

 

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

 

 

 

II - à saída com destino à industrialização;

 

 

 

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

 

 

 

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

 

 

35.2

A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a que se refere o Convênio icms 85/93, de 10 de setembro de 1993, nas operações previstas no item, será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

 

 

 

I - valor da operação própria realizada pelo substituto tributário aplicado o percentual previsto neste item;

 

 

 

II - IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria;

 

 

 

III - montante do valor obtido pela aplicação da margem de valor agregado, prevista no § 1º da cláusula terceira do Convênio icms 85/93, de 10 de setembro de 1993, sobre a soma das parcelas previstas nas alíneas anteriores.

 

 

35.3

A apuração da base de cálculo a que se refere o subitem anterior será obtida pela aplicação da seguinte expressão:

 

 

 

BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)] na qual:

 

 

 

BCST: base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;

 

 

 

BcR: base de cálculo da operação própria reduzida nos termos deste convênio;

 

 

 

IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;

 

 

 

Dd: Frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;

 

 

 

MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual de que trata o Convênio icms 85/93, dividido por 100 (cem).

 

 

35.4

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento.

 

 

35.5

O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

 

 

 

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI;

 

 

 

II - constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 06/09”.

 

 

NOTA 1 - No período de 1º/11/02 a 27/04/03 o item 35 e o subitem 35.1, vigeram com a seguinte redação:

 

 

 

94,81% (noventa e quatro inteiros e oitenta e um centésimos por cento), nas operações interestaduais com os produtos abaixo relacionados, promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores:

 

 

 

I - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA, classificado na posição 40.11 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI;

 

 

 

II - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, classificado na posição 40.13 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

 

 

 

35.1 O documento fiscal que acobertar as operações indicadas, além das demais indicações previstas na legislação tributária, deverá:

 

 

 

I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI;

 

 

 

II - constar no campo “informações complementares” a expressão “Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS”, seguida do número do convênio icms 127/02.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio 127/02 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 11 de 11/10/2002, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 14 de outubro de 2002.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio 127/02 terá sua eficácia durante o período de vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 10/03, produzirá efeitos de 28/04/03 até 30 de abril de 2004, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 05 ao item 35 pelo Decreto n° 24.845, de 29/07/2004 – DODF de 12/08/2004.

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio 10/03, produzirá efeitos de 28/04/03 até 30/04/07, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênio 10/04).

 

 

 

FICA acrescentada a nota 06 ao item 35 pelo Decreto n° 28.488, de 03/12/2007 – DODF de 04/12/2007.

 

 

NOTA 6 - O Convênio 48/07, que prorroga o Convênio 10/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 08/07 D.O.U. de 09/05/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota 07 ao item 35 pelo Decreto n° 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 76/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota 08 ao item 35 pelo Decreto n° 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 106/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.

 

Fica acrescentada a nota “08-a” pelo Decreto nº 29.183, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 8-A – O Convênio 117/07, que prorroga o Convênio 10/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07,  DOU de 22/10/07(AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 09 ao item 35 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 124/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota 10 ao item 35 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio 148/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, DE 03/01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 11 ao item 35 pelo Decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/6/08.

 

 

 

NOTA 11 - O Convênio 53/08, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio 10/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/08, D.O.U. de 20.05.08 (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 ao item 35 pelo  decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 12 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 10/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 13 AO ITEM 35 PELO Decreto n° 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 10/03, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a nota 14 ao item 35 pelo Decreto n° 30.757, de 28/08/2009 – DODF de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio 06/09, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 03/09, de 24/04/09, publicado no D.O.U. de 27/04/09.

 

 

 

fica acrescentado o item 36 pelo Decreto n° 23.471, de 18/12/2002 – DODF 19/12/2002.

 

 

36

40% (quarenta por cento) na saída interestadual de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 106/02

ICMS 100/97

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

1º/05/05  a 30/04/08

14/10/02 a 30/04/05

 

nota: Vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênio 116/2013 e CONVênio 191/2013.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTAdo o CONVÊNIO 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009- dodf de 31/08/2009.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

fica acrescentado do CONVÊNIO 53/2008 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 - dodf de 20/06/2008.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 106/2002 pelo Decreto n° 24.103, de 26/09/2003 – DODF de 29/09/2003.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 100/1997 Pelo Decreto n° 24.292, de 12/12/2003 – DODF 15/12/2003.

 

 

36.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 36.1 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/13. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

36.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

36.2

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio 106/02 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11 de 14/10/2002.”

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 02 ao item 36 pelo Decreto nº 26.525, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

fica acrescentadA A NOTA 03 AO ITEM 36 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/0620/08.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/08, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 04 ao item 36 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 05 AO ITEM 36 PELO Decreto n° 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

fica ACRESCENTAda a nota 06 ao item 36 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009- dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

fica acrescentada a nota 07 AO ITEM 36 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADa A NOTA 08 AO ITEM 36 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

fica acrescentada a nota 09 AO ITEM 36 pelo DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

 

 

 

fica acrescentada a nota 10 AO ITEM 36 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/13. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

 

NOTA 10 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 AO ITEM 36 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013.

 

 

 

a nota 11 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 AO ITEM 36 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 12 AO ITEM 36 PELO Decreto n° 41.045, de 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, DE 24/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/04/2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 13 AO ITEM 36 pelo DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/21 – DODF de 27/05/21.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 14 a 16 AO ITEM 36 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

Fica acrescentado o item 37 pelo Decreto nº 23.875, de 04/07/2003 – DODF 07/07/2003.

 

 

37

Nas operações de importação de mercadorias ou bens amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, quando o desembaraço aduaneiro for efetuado com cobrança dos impostos federais de forma proporcional ao tempo de permanência no país, a base de cálculo de ICMS será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente à mencionada cobrança proporcional.

ICMS 58/99

de 29/11/02 a 28/11/04

37.1

O regime especial aduaneiro de admissão temporária será descaracterizado pela inobservância das condições exigidas para sua fruição, especialmente no que diz respeito à: a)expiração do prazo concedido para a permanência da mercadoria ou bem no país; b)utilização da mercadoria ou bem em finalidade diversa da justificada pra a concessão do benefício; c)perda da mercadoria ou bem.

 

 

37.2

O regime de admissão temporária será concedido a pedido do interessado importador da mercadoria ou bem, que deverá apresentar garantias em valor equivalente ao montante dos impostos. Será dispensada tal garantia, quando a legislação federal assim o fizer. A garantia cobrirá o período de concessão do regime e será renovada quando da sua prorrogação.

 

 

37.3

O inadimplemento das condições do regime tornará integralmente exigível o ICMS, acrescidos de multa, juros e correção monetária, calculados a partir da ocorrência do fato determinante da perda do benefício.

 

 

 

a) pagamento espontâneo, mediante notificação com prazo de oito dia;

 

 

 

b) execução da garantia;

 

 

 

c) auto de infração complementar, quanto o valor da garantia for insuficiente para extinção do crédito.

 

 

 

FICA Acrescentado o subitem 37.4 pelo Decreto n° 25.120, de 20/09/2004 – DODF 21/09/2004.

 

 

37.4

O benefício previsto no item não se aplica às operações realizadas com álcool. (AC)

ICMS 66/03

a partir de 25/09/04

 

NOTA 1 - O Convênio 58/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 540, de 13/07/2002.

 

 

 

NOTA 2 - Este item 37 é o item 35 anteriormente acrescentado a este Caderno, equivocadamente, pelo Decreto nº 23.471, de 18 de dezembro de 2002, tendo em vista a duplicidade de itens.

 

 

 

FICA Acrescentada a nota 03 o subitem 37.4 pelo Decreto n° 25.120, de 20/09/2004 – DODF 21/09/2004.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio 66/03, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.040, de 30 de dezembro de 2003, DODF, de 31/12/03.

 

 

 

Fica acrescentado o item 38 pelo Decreto nº 23.875, de 04/07/2003 – DODF 07/07/2003.

 

 

 

nota: Para o item 38 consultar também o Decreto n° 22.236, de 29/06/2001.

 

 

38

5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), nas operações internas realizadas exclusivamente por produtor rural, de forma a constituir a carga tributária de 1% (um por cento), com os produtos agropecuários a seguir relacionados:

Decreto nº 22.236/01

a partir de 29/06/01

 

1 - algodão;

 

 

 

2 - alho;

 

 

 

3 - animais vivos para  abate e pescados;

 

 

 

4 - cana de açúcar, melaço e mel de abelha;

 

 

 

5 - flores;

 

 

 

6 - frutas;

 

 

 

7 - grãos (inclusive amendoim, arroz, café, feijão, milho, soja e trigo);

 

 

 

8 - leite fluido, exceto UHT;

 

 

 

9 - ovos e hortícolas em estado natural, nas operações não contempladas com isenção.

 

 

Nova redação dada ao item 38 pelo Decreto n° 25.245, de 20/10/2004 – DODF de 21/10/2004

 

 

38

5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) e 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações internas e interestaduais, respectivamente, realizadas com os produtos agropecuários a seguir relacionados, de forma a constituir a carga tributária de 1% (um por cento):

Decreto nº 25.005/04

Decreto nº 22.236/01

a partir de 1º/09/04

 

a partir de 29/06/01

 

1 - algodão;

 

 

 

2 - alho;

 

 

 

3 - animais vivos e pescados;

 

 

 

4 - cana de açúcar, melaço e mel de abelha;

 

 

 

5 - flores;

 

 

 

6 - frutas;

 

 

 

7 - grãos (inclusive amendoim, arroz, café, feijão, milho, soja e trigo);

 

 

 

8 - leite fluido, exceto UHT;

 

 

 

9 - ovos e hortícolas em estado natural, nas operações não contempladas com isenção;

 

 

 

10 – embriões, sêmen e óvulos de quaisquer animais, registrados ou não.

 

 

Nova redação dada ao item 38 pelo Decreto n° 25.471, de 23/12/2004 – DODF de 24/12/2004.

 

 

38

5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) e 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), de forma a constituir a carga tributária de 1% (um por cento), respectivamente nas operações internas e interestaduais, realizadas exclusivamente por produtor rural, com as mercadorias a seguir relacionadas:

Lei nº 2.708/01

a partir de 1º/09/04;

a partir de 29/06/01

 

1 - algodão;

 

 

 

2 - alho;

 

 

 

3 - animais vivos e pescados;

 

 

 

4 - cana de açúcar, melaço e mel de abelha;

 

 

 

5 - flores;

 

 

 

6 - frutas;

 

 

 

7 - grãos (inclusive amendoim, arroz, café, feijão, milho, soja e trigo);

 

 

 

8 - leite fluido, exceto UHT;

 

 

 

9 - ovos e hortícolas em estado natural, nas operações não contempladas com isenção;

 

 

 

10 - embriões, sêmen e óvulos de quaisquer animais, registrados ou não.

 

 

 

nova redação dada ao item 38 pelo Decreto nº 34.235, de 25/03/2013 - dodf de 26/03/2013.

 

 

38

5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) e 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), de forma a constituir a carga tributária de 1% (um por cento), respectivamente nas operações internas e interestaduais, realizadas exclusi­vamente por produtor rural, com as mercadorias a seguir relacionadas:

 

Lei nº 2.708/01

 

Nota: Vide Decreto Legislativo n° 2.372/2022 - DODF 14/12/2022, Art. 2°, inciso Ii, letra “b”, que prorroga a vigência dos benefícios instituídos.

 

 

 

I – algodão;

 

 

 

II – alho;

 

 

 

III – animais vivos e pescados;

 

 

 

IV – cana de açúcar, melaço e mel de abelha;

 

 

 

V – flores;

 

 

 

VI – frutas;

 

 

 

VII – grãos (inclusive amendoim, arroz, café, feijão, soja e trigo);

 

 

 

nova redação dada ao item vii pelo Decreto n° 34.362, de 14/05/2013 – dodf de 15/05/2013.

 

 

 

VII – grãos (inclusive amendoim, arroz, café, feijão, milho, soja e trigo);

 

 

 

VIII – leite fluido, exceto UHT;

 

 

 

IX – ovos e hortícolas em estado natural, nas operações não contempladas com isenção;

 

 

 

X - embriões, sêmen e óvulos de quaisquer animais, registrados ou não.

 

 

 

Nota: Vide Decreto Legislativo n° 2.372/2022 - DODF 14/12/2022, art. 2°, inciso iI, letra “b”. Com efeitos de 1º/01/2023 a 31/12/2032.

 

 

 

Nota: vide Lei Nº 2.708 de 30/05/01

 

 

 

nota: Vide adi tjdft 2013.00.2.018.454-8: Declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, para os produtos não contemplados no Convênio ICM 44/75.

 

 

 

Fica acrescentado o item 38.1 pelo Decreto nº 23.875, de 04/07/2003 – DODF 07/07/2003.

 

 

38.1

Para constituir a carga tributária efetiva de 1% (um por cento), o contribuinte deverá proceder ao estorno integral do seu crédito fiscal.

 

 

 

Fica acrescentado o item 38.2 pelo Decreto nº 23.875, de 04/07/2003 – DODF 07/07/2003.

 

 

38.2

A redução de base de cálculo de que trata este item não suprime as isenções concedidas por convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, homologados pelo Distrito Federal.

 

 

 

fica acrescentado o subitem 38.3 pelo Decreto nº 34.235, de 25/03/2013 - dodf de 26/03/2013.

 

 

38.3

5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), de forma a constituir a carga tributária de 1% (um por cento), nas operações internas com milho, realizadas exclusivamente por produtor rural.

-

-

 

Fica revogado o subitem 38.3 pelo Decreto n° 34.362, de 14/05/2013 – dodf de 15/05/2013.

 

 

 

fica acrescentado o subitem 38.4 pelo Decreto n° 34.362, de 14/05/2013 – dodf de 15/05/2013.

 

 

38.4

Para efeitos do disposto neste item, produtor rural do Distrito Federal é aquele constante da base de informações da Federação de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal - FAPE/DF.

Decreto nº 34.362/13

A partir de 01/01/14

 

fica acrescentada a nota 01 pelo Decreto n° 25.245, de 20/10/2004 – DODF de 21/10/2004.

 

 

NOTA 1 - No período de 29/06/01 a 31/08/04 o benefício vigorou apenas para as operações internas.

Decreto nº 22.236/01

de 29/06/01 a 31/08/01

 

Fica acrescentada a nota 02 pelo decreto nº 34.235, de 25/03/2013 - dodf de 26/03/2013.

 

 

-

NOTA 2 – a partir de 01/03/2013, o benefício relativamente ao milho passa a vigorar somente para opera­ções internas. (AC)

Decreto nº 34.235 /2013

A partir de 1º/04/13

 

nova redação dada a nota 02 pelo Decreto n° 34.362, de 14/05/2013 – dodf de 15/05/2013.

 

 

 

NOTA 2 – A partir de 01/04/2013, o benefício relativamente ao milho passa a vigorar somente para operações internas.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 03 pelo Decreto n° 34.362, de 14/05/2013 – dodf de 15/05/2013.

 

 

 

NOTA 3 – A partir de 01/06/2013, o benefício relativamente ao milho passa a vigorar para operações internas e interestaduais.

Decreto nº 34.362/13

A partir de 01/06/13

 

Fica acrescentada a nota 04 pelo Decreto n° 34.362, de 14/05/2013 – dodf de 15/05/2013.

 

 

NOTA 4 - A partir de 01/01/2014, para efeitos do disposto neste item, produtor rural do Distrito Federal é aquele constante da base de informações da Federação de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal - FAPE/DF.

Decreto nº 34.362/13

A partir de 01/01/14

 

Fica acrescentado o item 39 pelo Decreto nº 23.875, de 04/07/2003 – DODF 07/07/03.

 

 

39

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de casca de coco triturada para uso na agricultura.

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 25/03

ICMS 100/97

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

de 1º/05/05 a 30/04/08

de 1º/05/03 a 30/04/05

 

nota: Vide parecer nº 346/2015, parecer694/2015, parecer140/2017 e parecer170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênio 116/2013 e convênio 191/2013.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 101/2012 pelo decreto n° 34.174, de 28/02/2013 – dodf de 01/03/2013.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTAdo o CONVÊNIO 69/2009 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 53/2008 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

39.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

-

-

 

nova redação dada ao subitem 39.1 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/13. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

39.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

39.2

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio 25/03, altera o Convênio 100/97, de 04/11/97.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 02 ao item 39 pelo Decreto n° 26.525, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 03 ao item 39 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/08, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 04 ao item 39 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 05 AO ITEM 39 PELO Decreto nº 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/09.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008.

 

 

 

FICA ACRESCENTAda a nota 06 ao item 39 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009- dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 07 AO ITEM 39 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

FICA ACRESCENTADO A NOTA 08 AO ITEM 39 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

fica acrescentada a nota 09 AO ITEM 39 pelo DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

 

 

 

FICA acrescentada nota 10 AO ITEM 39 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/13. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

 

NOTA 10 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 11 AO ITEM 39 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013.

 

 

 

a nota 11 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 11 AO ITEM 39 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 12 AO ITEM 39 PELO Decreto n° 41.045, de 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, DE 26/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/04/2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 13 AO ITEM 39 PELO Decreto n° 42.133, de 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 14 a 16 AO ITEM 39 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021

 

 

 

Fica acrescentado o item 40 pelo Decreto nº 23.875, de 04/07/2003 – DODF 07/07/2003.

 

 

40

a) 94,5347% (noventa e quatro inteiros e cinco mil, trezentos e quarenta e sete décimos de milésimo por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias abaixo relacionadas, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002:

ICMS 178/21

ICMS 29/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 133/19

ICMS 107/15

ICMS 27/15

ICMS 22/13

ICMS 101/12

ICMS 27/11

ICMS 160/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 124/07

ICMS 117/07

ICMS 106/07

ICMS 76/07

ICMS 48/07

ICMS 10/04

ICMS 30/03

ICMS 166/02

ICMS 133/02

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/12/21

01/01/21 a 31/03/21

01/11/20 a 31/12/20

29/07/19 a 31/10/20

01/01/16 a 30/04/17

28/12/15 a 31/12/15

 

01/01/13 a 31/12/14

01/05/11 a 31/12/12

01/01/09 a 30/04/11

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

de 1º/01/08 a 30/04/08

de 1º/11/07 a 31/12/07

de 1º/10/07 a 31/10/07

de 1º/09/07 a 30/09/07

de 1º/08/07 a 31/08/07

de 01/05/07 a 31/07/07

de 1º/05/04 a 30/04/07

de 1º/05/03 a 30/04/04

de 08/01/03 a 30/04/03

de 11/11/02 a 30/04/03

 

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NCM/SH – DESCRIÇÃO

 

 

 

88702; Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os veículos classificados pelos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 constantes da alínea “c”.

 

 

 

88703; Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida

 

 

 

88704; Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto os veículos classificados pelos códigos 8704.10.00 constantes da alínea “c” e caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, constantes da alínea “b”.

 

 

 

88706; Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no código 8706.00.10 constante da alínea “c”.

 

 

 

fica acrescentadA A ALINEA “A1)” pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

a1) 95% (noventa e cinco por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas na alínea “a” deste item, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002.

 

 

 

b) 97,492% (noventa e sete inteiros e quatrocentos e noventa e dois milésimos por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias abaixo relacionadas, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo destas contribuições:

 

 

 

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NCM/SH – DESCRIÇÃO

 

 

 

88704; Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg

 

 

 

FICA acrescentadA A ALINEA “B1” pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

b1) 97,71% (noventa e sete inteiros e setenta e um centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas na alínea “b” deste item, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo destas contribuições.

 

 

 

c) 99,2449% (noventa e nove inteiros, dois mil, quatrocentos e quarenta e nove décimos de milésimos por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias abaixo relacionadas, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, observada a redução de 48,1%(quarenta e oito inteiros e um décimos por cento) na base de cálculo destas contribuições:

 

 

 

MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NCM/SH – DESCRIÇÃO

 

 

 

8429; “Bulldozers”, “angledozers”, niveladores, raspo-transportadores (“scrapers”), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados

 

 

 

8432.40.00; Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes

 

 

 

8432.80.00; Outras máquinas e aparelhos

 

 

 

8433.20; Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores

 

 

 

8433.30.00; Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno

 

 

 

8433.40.00; Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras

 

 

 

8433.5; Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha

 

 

 

8701; Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709)

 

 

 

8702.10.00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³.

 

 

 

8702.90.90; Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³.

 

 

 

8704.10.00; “Dumpers” concebidos para serem utilizados fora de rodovias.

 

 

 

8705; Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões- betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias

 

 

 

8706.00.10; Chassis com motor para os veículos  automóveis das posições 8702 destinados aos produtos classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90.

 

 

 

FICA acrescentadA A ALINEA “C1)” pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

c1) 99,3121% (noventa e nove inteiros, três mil, cento e vinte e um décimos de milésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas na alínea “c” deste item, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimos por cento) na base de cálculo destas contribuições.

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015, parecer694/2015, parecer140/2017 e parecer170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso lxxi da cláusula segunda do convênio 49/2017.

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso lxxv da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso lxxii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênio 116/2013 e CONVÊNIO 191/2013.

 

 

ficam acrescentadoS oS CONVÊNIO 22/2013, CONVÊNIO 27/2015 E CONVÊNIO 107/2015 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 101/2012 PELO DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 – dodf DE 01/03/2013.

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 160/2008 PELO DECRETO Nº 30.367, DE 14/05/2009 – DODF DE 15/05/2009.

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

fica acrescentado do CONVÊNIO 53/2008 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

fica acrescentados os CONVÊNIO 148/2007, CONVÊNIO 124/2007, CONVÊNIO 106/2007 e CONVÊNIO 76/2007 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 117/2007 pelo Decreto n° 29.184, de 19/06/2008 - dodf de 20/06/2008.

 

 

fica ACRESCENTADO o CONVÊNIO 10/2004 pelo Decreto n° 24.407, de 11/02/2004 – DODF de 12/08/2004.

 

 

40.1

O disposto no item não se aplica:

 

 

 

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

 

 

 

II - à saída com destino à industrialização;

 

 

 

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

 

 

 

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

 

 

40.2

A redução da base de cálculo do ICMS, prevista no item não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante.(Convênio ICMS 166/02).

O valor correspondente à redução da base de cálculo do ICMS prevista no item será incorporado à base de cálculo da operação subseqüente.(Convênio ICMS 133/02).

ICMS 30/03

ICMS 166/02

CMS 133/02

de 1º/05/03 a 30/04/04

de 08/01/03 a 30/04/03

de 11/11/02 a 07/01/03

40.3

Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas deste item.(Convênio ICMS 166/02)

ICMS 30/03

ICMS 166/02

de 1º/05/03 a 30/04/04

de 08/01/03 a 30/04/03

40.4

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

40.5

O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

 

 

 

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos;

 

 

 

II - constar no campo “Informações Complementares” a expressão “Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 133/02”.

 

 

40.6

Ficam convalidados os procedimentos adotados de acordo com o disposto no item, no período de 1°/11/02 até 11/11/02.

 

 

40.7

Em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NCM/SH, o disposto na alínea “c” do item, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.”

 

 

 

FICA acrescentada a nota 01 ao item 40 pelo Decreto n° 24.845, de 29/07/2004 – DODF de 12/08/2004

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio 133/02 produzirá efeitos de 11/11/02 a 30/04/07, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênio 10/04).(AC).

 

 

 

FICA acrescentada a nota 02 ao item 40 pelo Decreto n° 24.845, de 29/07/2004 – DODF de 12/08/2004.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 10/04, que altera o Convênio 133/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 03, DE 27/04/04, de 28/04/04”.(AC)

 

 

 

FICA acrescentada a nota 03 ao item 40 pelo Decreto n° 28.488, de 03/12/2007 – DODF de 04/12/2007.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 48/07, que prorroga o Convênio 133/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 08/07, D.O.U. de09/05/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota 04 ao item 40 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio 76/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11/07, DOU de 31/07/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota 05 ao item 40 pelo Decreto n° 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 106/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 13/07, DOU de 10/09/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota “05-a” pelo Decreto nº 29.183, de 19/06/2008 – dodf de 30/06/2008.

 

 

 

NOTA 5-A – O Convênio 117/07, que prorroga o Convênio 133/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15/07, de 19/10/07, DOU de 22/10/07(AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 06 ao item 40 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio 124/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 16/07, DOU de 20/11/07.

 

 

 

fica acrescentada a nota 07 ao item 40 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 – dodf de 30/04/2008.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 148/07, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 01, DE 03/01/08, DOU de 4/01/08.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 03 ao item 40 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

 

Fica renumerada para Nota 08 ESTA Nota 3 do Item 40 PELO Decreto n° 30.367, de 14/05/2009 – DODF DE 15/05/2009.

 

 

 

NOTA 8 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 133/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/08, D.O.U. de 20.05.08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 04 ao item 40 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

Fica renumerada para Nota 09 ESTA Nota 4 do Item 40 - PELO Decreto n° 30.367, de 14/05/2009 – DODF DE 15/05/2009.

 

 

 

NOTA 9 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 133/02, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08.

 

 

 

fica acrescentada a nota 10 ao item 40 pelo Decreto n° 30.367, de 14/05/2009 – DODF DE 15/05/2009.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio 160/08, prorroga o Convênio 133/02 e foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 02/09, D.O.U. de 14/01/09.

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 ao item 40 pelo Decreto n° 33.148, de 24/08/2011 – DODF DE 25/08/2011.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 27/11, que prorroga o Convênio 133/02, foi publicado no DOU de 05/04/2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/11, publicado no DOU de 26/04/2011.

 

 

 

fica acrescentada a nota 12 ao item 40 pelo DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 133/02, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 13 ao item 40 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 22/13, que altera o Convênio 133/02, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/13, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2005, de 2013.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 14 ao item 40 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio 27/15, Cláusula Primeira, LXXV, que prorroga o Convênio 133/02, foi publicado no Diário Oficial da União de 27.04.2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no D.O.U de 14/05/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28/12/2015.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 15 ao item 40 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio 107/15, Cláusula Primeira, LXXII, que prorroga o Convênio 133/02, foi publicado no Diário Oficial da União de 08/10/2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no D.O.U de 27/10/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28/12/2015.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 16 ao item 40 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

NOTA 16 – A redução de base de cálculo de que trata este item, no que tange às alíneas a1, b1 e c1, acrescentadas pelo Convênio 22/13, tem vigência a partir da publicação do Decreto nº 37.893, de 27/12/16.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 17 ao item 40 pelo Decreto n° 41.045, de 29/07/202020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 17 – O Convênio 133/2019, que prorroga o Convênio 133/02, foi publicado no DOU de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09, DE 26/07/19, publicado no DOU de 29/07/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 22/11/2019.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 18 a 20 ao item 40 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 18 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

 

 

 

NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 20 – O Convênio ICMS 29, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.311, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 21 pelo Decreto n° 43.883, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

 

NOTA 21 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

Fica acrescentado o item 41 pelo Decreto n° 24.294, de 12/12/2003 – DODF de 15/12/2003.

 

 

41

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 18/05

ICMS 93/03

ICMS 100/97

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

01/08/13 a 31/07/14

01/08/13 a 31/07/14

01/01/13 a 31/07/13

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

01/08/09 a 31/12/09

01/01/09 a 31/07/09

01/08/08 a 31/12/08

01/05/08 a 31/07/08

1º/05/05  a 30/04/08

03/11/03 a 30/04/05

 

nota: Vide parecer nº 346/2015, parecer694/2015, parecer140/2017 e parecer170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o Decreto Legislativo nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênio 116/2013 e convênio 191/2013.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 14/13 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 101/2012 PELO DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 – dodf DE 01/03/2013.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTAdo o CONVÊNIO 69/2009 pelo Decreto n° 30.756, de 28/08/2009 - dodf de 31/08/2009.

 

 

 

fica acrescentado o CONVÊNIO 71/2008 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

fica acrescentado do CONVÊNIO 53/2008 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008 – dodf de 20/06/2008.

 

 

41.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos V do art. 60 deste regulamento.

-

-

 

nova redação dada ao subitem 41.1 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

41.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos V do art. 60 deste regulamento. (NR).

 

 

41.2

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio 93/03, altera o Convênio 100/97.

 

 

 

fica ACRESCENTADa a nota 02 ao item 41 pelo Decreto n° 26.525, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio 18/05 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 05/05, de 22 de abril de 2005.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 03 ao item 41 pelo decreto nº 29.184, de 19/06/2008– dodf de 20/06/2008.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio 53/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 19/05/08, D.O.U. de 20.05.08 (AC)

 

 

 

fica acrescentada a nota 04 ao item 41 pelo decreto nº 29.547, de 25/09/2008 – dodf de 26/09/2008.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 71/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/08, D.O.U. de 25/07/08 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 05 AO ITEM 41 PELO Decreto n° 29.978, de 28/01/2009 – DODF DE 29/01/2009.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 138/08, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, D.O.U. de 29/12/2008 (AC).

 

 

 

FICA ACRESCENTAda a nota 06 ao item 41 pelo decreto nº 30.756, de 28/08/2009- dodf de 31/08/2009.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/09 de 27 de julho de 2009, no D.O.U. de 28/07/09.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 07 AO ITEM 41 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

FICa ACRESCENTADO A NOTA 08 AO ITEM 41 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010. (AC).

 

 

 

fica acrescentada a nota 09 AO ITEM 41 pelo DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12  e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

fica acrescentada nota 10 AO ITEM 41 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/13. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

 

NOTA 10 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 AO ITEM 41 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

a nota 11 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 11 AO ITEM 41 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 12 AO ITEM 41 pelo DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, DE 23/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/04/2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 13 AO ITEM 41 pelo DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 13 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 14 a 16 AO ITEM 41 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 16 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

fica ACRESCENTADO o item 42 pelo Decreto nº 26.531, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

42

58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos.

ICMS 89/05

a partir de 01/01/2006

 

fica ACRESCENTADa a nota 01 ao item 42 pelo Decreto nº 26.531, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio 89/05, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 09/05, de 09/09/05, D.O.U. de 12/09/05.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o item 43 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

43

89,51% (oitenta e nove inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento) nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes do imposto, dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, em que o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, seja cobrado englobadamente na respectiva operação.

ICMS 62/01

ICMS 24/01

a partir de 09/08/01

de 1º/04/01 a 08/08/01

 

nova redação dada ao item 43 pelo Decreto n° 30.088, de 20/02/2009– dodf de 25/02/2009.

 

 

43

I - 90,10% (noventa inteiros e dez centésimos por cento) nas operações interestaduais com produto farmacêutico relacionado na alínea “a” do inciso i do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinado a contribuintes do imposto, em que o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, seja cobrado englobadamente na respectiva operação;

ICMS 20/13

ICMS 34/06

 

A partir de 31/07/06

 

II - 89,51% (oitenta e nove inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento) nas operações interestaduais com produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado na alínea “b” do inciso i do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinado a contribuintes do imposto, em que o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, seja cobrado englobadamente na respectiva operação;(NR)

 

 

 

fica acrescentadO O INCISO III pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

III - 90,96% (noventa inteiros e noventa e seis centésimos por cento) nas operações interestaduais, na hipótese de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), com produto farmacêutico relacionado na alínea “a” do inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinado a contribuintes do imposto, em que o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, seja cobrado englobadamente na respectiva operação;

 

 

 

fica acrescentadO O INCISO IV pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

IV - 90,41% (noventa inteiros e quarenta e um centésimos por cento) nas operações interestaduais, na hipótese de saída tributada pela alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), com produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal relacionado na alínea “b” do inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, destinado a contribuintes do imposto, em que o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes, seja cobrado englobadamente na respectiva operação.

 

 

 

Fica acrescentado o convênio 20/13 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o SUBitem 43.1 AO ITEM 43 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

43.1

Não se aplica o disposto neste item:

-

-

 

I - nas operações realizadas com os produtos das posições 3003 e 3004 da TIPI, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado com a União, “compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6o do art. 5o da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com a redação dada pelo art. 113 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei Federal nº 10.213, de 27 de março de 2001;

 

 

 

II - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do “caput” do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2° desse mesmo artigo.

 

 

 

nova redação dada ao SUBitem 43.1 pelo Decreto n° 30.088, de 20/02/2009 – dodf de 25/02/2009

 

 

43.1

Não se aplica o disposto neste item:

 

 

 

I - nas operações realizadas com os produtos relacionados no caput do art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado com a união, “compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985”, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei Federal nº 10.213, de 27 de março de 2001;

 

 

 

II - quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, na forma do § 2° desse mesmo artigo.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o SUBitem 43.2 AO ITEM 43 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

43.2

O documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

-

-

 

I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e número do lote de fabricação (redação dada pelo Convênio ICMS 24/01, eficácia de 1º/04/01 a 08/08/01);

 

 

 

I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação (redação dada pelo Convênio ICMS 62/01, eficácia a partir de 09/08/01);

 

 

 

II - constar no campo “Informações Complementares”:

 

 

 

a) existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de 2000, o número do referido regime;

 

 

 

número do referido regime;

 

 

 

b) na situação prevista na parte final do parágrafo anterior, a expressão “o remetente preenche os requisitos constantes da Lei Federal nº 10.213/01”;

 

 

 

c) nos demais casos, a expressão “Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS.

 

 

 

nova redação dada ao item 43.2 pelo Decreto n° 30.088, de 20/02/2009 – dodf de 25/02/2009

 

 

43.2

O documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

 

 

I - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI e a indicação, também, do número do lote de fabricação relativamente ao inciso I do caput deste item;

 

 

 

II - constar no campo “Informações Complementares”:

 

 

 

a) existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, o número do referido regime;

 

 

 

b) na situação prevista na parte final do inciso I do subitem 43.1, a expressão “o remetente preenche os requisitos constantes da Lei Federal nº 10.213/01”;

 

 

 

c) nos demais casos, a expressão “Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS. Convênio ICMS 34/06”.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o SUBitem 43.3 AO ITEM 43 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

43.3

Nas operações indicadas neste item não haverá restrição da utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes as operações anteriores.

-

-

 

nova redação dada ao SUBItem 43.3 pelo Decreto n° 30.088, de 20/02/2009 – dodf de 25/02/2009

 

 

43.3

Nas operações indicadas neste item não haverá restrição da utilização dos créditos fiscais referentes aos insumos utilizados ou os referentes às operações anteriores.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO o SUBitem 43.4 AO ITEM 43 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

43.4

Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1o de janeiro e 31 de março de 2001, o crédito presumido referido no art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de 2000 será determinado mediante a aplicação das alíquotas de sessenta e cinco centésimos por cento e de três por cento, em relação, respectivamente, à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observado o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º daquela norma.

-

-

 

nova redação dada ao item 43.4 pelo Decreto n° 30.088, de 20/02/2009 – dodf de 25/02/2009

 

 

43.4

Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS, no período de 13 de novembro de 2002 até a data de publicação deste Decreto, compatíveis com este item e com as leis alteradoras da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA NOTA 01 AO ITEM 43 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 1 - O Convênio 24/01 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 04/01, de 08/05/01.

 

 

 

nova redação dada a nota 01 do item 43 pelo Decreto n° 30.088, de 20/02/2009 – dodf de 25/02/2009.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 34/06, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 08/06, de 28.07.2006, DOU de 31.07.2006.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA NOTA 02 AO ITEM 43 pelo Decreto n° 26.532, de 13/01/2006 - DODF de 16/01/2006.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio 62/01 foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 07/01, de 30/07/01.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 03 AO ITEM 43 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 20/13, que altera o Convênio 34/06, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/13, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2005, de 2013.

 

 

 

FICA acrescentada a nota 04 AO ITEM 43 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

 

NOTA 4 – A redução de base de cálculo de que trata este item, no que tange aos incisos III e IV, acrescentadas pelo Convênio 20/13, tem vigência a partir da publicação do Decreto nº 37.893, de 27/12/16.

 

 

 

FICA ACRESCENTADo o item 44 pelo Decreto nº 28.451, de 20/11/2007 – dodf de 21/11/2007.

 

 

 44

48% nas saídas internas de gás natural veicular.

ICMS 38/07

ICMS 89/04

A partir da data de publicação do Decreto Legislativo nº 1.425, de 9 de novembro de 2007.

-

Nota 1 – O Convênio 38/07, publicado no DOU de 04/04/07, pelo qual o Distrito Federal aderiu ao Convênio 89/04, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 20 de abril de 2007, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.425, de 9 de novembro de 2007.

-

-

nova redação dada ao item 44 pelo Decreto nº 28.489, de 03/12/2007 – dodf de 04/12/2007.

 

 

 44

70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos.

ICMS 113/06

de 1º/11/06 a 30/04/11

NOTA 1 – O Convênio 113/06, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 30 de outubro de 2006, DOU de 31/10/2006.

 

 

 

nova redação dada ao item 44 pelo Decreto nº 28.451, de 20/11/2007, em função de sua republicação no dodf de 06/12/2007.

 

 

44

48% nas saídas internas de gás natural veicular.

ICMS 38/07

ICMS 89/04

A partir de 12/11/07 – (data de publicação do Decreto Legislativo nº 1.425, de 9 de novembro de 2007.)

 

nova redação dada ao item 44 pelo Decreto 43.615/2022, de 01/08/2022 – DODF de 02/08/2022.

 

 

44

42,8571% nas saídas internas de gás natural veicular - GNV

ICMS 38/07

ICMS 89/04

 

 

Lei nº 5.452/2015

a partir de 12/11/2007 - (data de publicação do Decreto Legislativo nº 1.425, de 2007)

 

a partir de 01/01/2016

 

nova redação dada ao item 44 pelo Decreto 43.701, de 24/08/2022 – DODF de 25/08/2022.

 

 

44

66,6666% nas saídas internas de Gás Natural Veicular – GNV

Decreto nº 43.52/2022

ICMS 38/2007

ICMS 89/2004

a partir de 23/6/2022, enquanto estiver vigente o Decreto nº 43.521 1º/07/2022

Nota 1 – O Convênio 38/07, publicado no DOU de 04/04/07, pelo qual o Distrito Federal aderiu ao Convênio 89/04, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 20 de abril de 2007, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1.425, de 9 de novembro de 2007.

 

 

 

fica acrescentada a nota 02 ao item 44 pelo Decreto 43.615/2022, de 01/08/2022 – DODF de 02/08/2022

 

 

 

NOTA 2 - o percentual a que se refere o caput do item 44 decorre da alíquota de 28% prevista na alínea “f” do inciso II do caput do art. 18 da Lei nº 1.254/1996 (alteração introduzida pelo art. 2º da Lei nº 5.452/2015), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 3 pelo Decreto 43.701, de 24/08/2022 – DODF de 25/08/2022.

 

 

 

NOTA 3 – o percentual a que se refere o caput do item 44 decorre da alíquota de 18% prevista no inciso III do art. 1º do Decreto nº 43.521, de 2022.

 

 

 

FICA ACRESCENTADo o item 45 pelo Decreto nº 28.489, de 03/12/2007 – dodf 04/12/2007.

 

 

 45

70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de;

ICMS 160/06

de 08/01/07 a 30/04/11

 

I – grãos;

 

 

 

II – sebo bovino;

 

 

 

III – sementes;

 

 

 

IV - palma.

 

 

NOTA 2 – O Convênio 160/06, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 5 de janeiro de 2007, DOU de 08/01/2007.

nova redação dada ao item 45 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 dodf de 30/04/2008.

-

-

 45

48% (quarenta e oito centésimos por cento) nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos.

ICMS 113/06

de 1º/11/06 a 07/01/07

 

NOTA 1 – O Convênio 113/06, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 30 de outubro de 2006, DOU de 31/10/2006.

 

 

 

Fica revogado o item 45 pelo Decreto n° 33.148, de 24/08/2011 - dodf de 25/08/2011.

 

 

 

FICA ACRESCENTADo o item 46 pelo decreto nº 29.000, de 29/04/2008 - dodf de 30/04/2008.

 

 

46

48% (quarenta e oito centésimos por cento) nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de:

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 101/12

ICMS 27/11

ICMS 160/06

01/04/21 a 31/03/22

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

01/01/13 a 31/12/14

de 01/05/11 a 31/12/2012

de 08/01/07 a 30/04/11

 

I – grãos;

 

 

 

II – sebo bovino;

 

 

 

III – sementes;

 

 

 

IV – palma.

 

 

 

nova redação dada ao item 46 pelo Decreto 43.615/2022, de 01/08/2022 – DODF de 02/08/2022

 

 

46

nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, os seguintes percentuais:

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 101/12

ICMS 27/11

ICMS 160/06

1º/4/22 a 30/4/24

01/04/21 a 31/03/22

01/01/21 a 31/03/21

01/05/2020 a 31/12/2020

24/04/2019 a 30/04/2020

01/01/2013 a 31/12/2014

01/05/2011 a 31/12/2012

08/01/2007 a 30/04/2011

 

I - 42,8571%

Lei nº 5.452/2015

01/01/2016 a 31/12/2021

 

II - 44,4444%

Lei nº 6.962/2021

01/01/2022 a 31/12/2022

 

III - 46,1538%

Lei nº 6.962/2021

01/01/2023 a 31/12/2023

 

IV - 48%

Lei nº 6.962/2021

a partir de 01/01/2024

nota: Vide parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144, DE 27/06/2017, Que homologa o inciso x da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênio 116/2013 e convêno 191/2013.

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 101/2012 PELO DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 – dodf DE 01/03/2013.

NOTA 1 – O Convênio 160/06, Foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 2, de 5 de janeiro de 2007, DOU de 08/01/2007.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA a NOTA 02 AO ITEM 46 pelo Decreto nº 33.148 de 24/08/2011 - DODF de 25/08/2011.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 27/11, que prorroga o Convênio 113/06, foi publicado no DOU de 05/04/2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/11, publicado no DOU de 26/04/2011. (AC)

 

 

 

fica acrescentada a nota 03 AO ITEM 46 pelo DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 113/06, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 04 AO ITEM 46 PELO DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 113/06, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, DE 23/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.262, de 20/08/2019.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 05 AO ITEM 46 pelo DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 113/06, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 06 AO ITEM 46 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 113, de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

nova redação dada a nota 06 do item 46 pelo Decreto 43.615/2022, de 01/08/2022 – DODF de 02/08/2022.

 

 

 

NOTA 6 - o percentual a que se refere o inciso I do caput do item 46 decorre da alíquota de 28% prevista na alínea “f” do inciso II do caput do art. 18 da Lei nº 1.254/1996 (alteração introduzida pelo art. 2º da Lei nº 5.452/2015), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2021.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 07 AO ITEM 46 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 113, de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021

 

 

 

nova redação dada a nota 07 do item 46 pelo Decreto 43.615/2022, de 01/08/2022 – DODF de 02/08/2022

 

 

 

NOTA 7 - o percentual a que se refere o inciso II do caput do item 46 decorre da alíquota de 27% prevista na alínea “j” do inciso II do caput do art. 18 da Lei nº 1.254/1996 (alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 6.962/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.

 

 

 

fica acrescentada a nota 08 ao item 46 pelo Decreto 43.615/2022, de 01/08/2022 – DODF de 02/08/2022

 

 

 

NOTA 8 - o percentual a que se refere o inciso III do caput do item 46 decorre da alíquota de 26% prevista na alínea “j” do inciso II do caput do art. 18 da Lei nº 1.254/1996 (alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 6.962/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 08 pelo Decreto n° 43.883, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

 

NOTA 8 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 113, de 6 de outubro de 2006, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

fica acrescentada a nota 09 ao item 46 pelo Decreto 43.615/2022, de 01/08/2022 – DODF de 02/08/2022

 

 

 

NOTA 9 - o percentual a que se refere o inciso IV do caput do item 46 decorre da alíquota de 25% prevista no item 14 da alínea “a” do inciso II do caput do art. 18 da Lei nº 1.254/1996 (alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 6.962/2021), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

 

 

FICA ACRESCENTADo o item 47 e os subitens 47.1 e 47.2 pelo decreto nº 30.048, de 12/02/2009 – dodf de 13/02/2009.

 

 

47

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de Extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária.

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 14/13

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 156/08

ICMS 100/97

De 1º/01/2009 a 31/07/09.

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênio 116/2013 e convênio 191/2013.

 

 

 

nota: Vide parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênio 116/2013 e convênio 191/2013.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 101/2012 PELO DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 – dodf DE 01/03/2013.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 01/2010 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 119/2009 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 - dodf de 13/01/2010.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 69/2009 AO ITEM 47 pelo DECRETO Nº 31.183, de 21/12/2009 - dodf de 22/12/2009.

 

 

47.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 47.1 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/13 – efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

47.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

47.2

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

FICA ACRESCENTADa a nota 01 ao item 47 pelo Decreto n° 30.048, de 12/02/2009 – dodf de 13/2/2009.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 156/08, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 17/08, de 26/12/08, publicado do D.O.U. de 29/12/08.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 02 AO ITEM 47 pelo DECRETO Nº 31.183, de 21/12/2009 - dodf de 22/12/2009.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/09, D.O.U. de.28/07/09.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 03 AO ITEM 47 pelo DECRETO N° 31.245, DE 12/01/2010 – dodf de 13/01/2010.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 119/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 5/01/2010. (AC)

 

 

 

Fica ACRESCENTADO A NOTA 04 ao item 47 PELO DECRETO Nº 31.365, DE 02/03/2010 – dodf DE 03/03/2010.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio 01/10, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/01/2010.

 

 

 

fica acrescentada a nota 05 ao item 47 pelo DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada nota 06 ao item 47 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 07 ao item 47 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

a nota 07 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 07 ao item 47 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 08 ao item 47 pelo DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio 28/19, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, DE 23/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/04/2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 09 pelo DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 10 a 12 ao item 47 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 12 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

Ficam acrescentados o item 48 e os subitens 48.1, subitens 48.2, subitens 48.3 e subitens 48,4 pelo Decreto nº 30.621, de 27/07/2009 – DODF de 28/07/2009.

 

 

48

40% (quarenta por cento) na prestação de serviços de televisão por assinatura

ICMS 135/13

ICMS 20/11

ICMS 57/99

A partir de 28/07/2009.

48.1

A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:

ICMS 135/13

ICMS 20/11

 

 

I – será aplicado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação;

 

 

 

II – o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar qualquer créditos fiscais;

 

 

 

III – fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação tributária principal no prazo e forma previstos na legislação.

 

 

 

FICAM ACRESCENTADOS OS INCISO IV E o INCISO V PELO Decreto n° 35.985, de 10/11/2014 – DODF DE 11/11/2014.

 

 

 

IV - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação;

 

 

 

V - o contribuinte deverá:

 

 

 

a) divulgar no seu sítio na rede mundial de computadores, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

 

 

 

b) manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

 

 

 

c) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

 

 

 

1) discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sítios;

 

 

 

2) observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

 

 

48.2

A opção a que se referem os incisos I e II do subitem 48.1 será feita para cada ano civil.

 

 

48.3

O descumprimento da condição prevista no inciso III do subitem 48.1 implica na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento.

 

 

 

NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM 48.3 PELO Decreto n° 35.985, de 10/11/2014 – DODF DE 11/11/2014.

 

 

48.3

O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V do subitem 48.1 implica perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento.

ICMS 135/13

 

48.4

Em ocorrendo a situação prevista no subitem 48.3 a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 57/99, ratificado pelo Ato Declaratório nº 02/99, D.O.U. de 17/11/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 540/00, de 13 de julho de 2000.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 02 PELO Decreto n° 35.985, de 10/11/2014 – DODF DE 11/11/2014.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 20/11, foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 06/11, D.O.U. de 26/04/11.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 03 PELO Decreto n° 35.985, de 10/11/2014 – DODF DE 11/11/2014.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 135/11, ratificado pelo Ato Declaratório nº 20/13, D.O.U. de 07/11/13.

 

 

 

nova redação dada ao item 48 pelo Decreto nº 37.037, de 30/12/2015 – dodf de 31/12/2015.

 

 

48

60% (sessenta por cento) na prestação de serviços de televisão por assinatura

ICMS 78/15

ICMS 135/13

ICMS 20/11

ICMS 57/99

A partir de 14/01/2016.

48.1

A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:

 

 

 

I - será aplicado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação distrital;

 

 

 

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais.

 

 

 

III - fica condicionado ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação distrital.

 

 

 

IV - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação.

 

 

 

V - o contribuinte deverá:

 

 

 

a) divulgar no seu site, de forma permanente e atualizada, a descrição de todos os tipos de pacotes de televisão por assinatura comercializados, isoladamente ou em conjunto com outros serviços, com os correspondentes preços e condições;

 

 

 

b) manter à disposição do fisco, em meio magnético, as ofertas comercializadas, por período de apuração;

 

 

 

c) quando da comercialização conjunta, em pacotes, de serviço de televisão por assinatura e outros serviços:

 

 

 

1. discriminar, nas respectivas faturas e notas fiscais, os preços correspondentes a cada modalidade de serviço, de forma a demonstrar a sua independência e aderência às ofertas divulgadas nos sites;

 

 

 

2. observar que o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura não será superior ao preço do mesmo serviço, prestado isoladamente em iguais condições a assinantes individuais ou coletivos.

 

 

48.2

A opção a que se referem os incisos I e II do subitem 48.1 será feita para cada ano civil.

 

 

48.3

O descumprimento das condições previstas nos incisos II ao V do subitem 48.1 implica perda do benefício a partir do mês subsequente àquele em que se verificar o inadimplemento.

 

 

48.4

Caso se verifique a hipótese prevista no subitem 48.3, a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização.

 

 

 

NOTA 1 - O CONVÊNIO 78/15, RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 16/15, D.O.U. DE 18/08/15, FOI HOMOLOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.063/15, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015, PUBLICADO NO DODF Nº 200, DE 16/10/2015.

 

 

 

ficam acrescentados o item 49 e os subitem 49.1, os subitem 49.2 e os subitem 49.3 pelo Decreto nº 30.715, de 17/08/2009 – dodf de 18/08/2009.

 

 

49

Nas operações de importação de mercadorias ou bens amparados pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, quando o desembaraço aduaneiro for efetuado com cobrança dos impostos federais de forma proporcional, a base de cálculo de ICMS será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente à mencionada cobrança proporcional.

ICMS 58/99

A partir de 1º/08/2009 a 31/12/2011.

49.1

O benefício fiscal de que trata o item será reconhecido, caso a caso, por despacho da Subsecretaria da Receita.

 

 

49.2

O inadimplemento das condições do regime tornará integralmente exigível o ICMS, acrescidos de multa, juros e correção monetária, calculados a partir da ocorrência do fato determinante da perda do benefício.

 

 

49.3

O disposto neste item não se aplica às operações com mercadoria abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. (Convênio icms 130/07)

 

 

 

fica acrescentada a nota 01 ao item 49 pelo Decreto nº 30.715, de 17/08/2009 – dodf de 18/08/2009.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 58/99 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 02/99, de 16/11/99, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 540, de 13/07/2000.

 

 

 

FICA ACRESCENTADO O ITEM 50 E OS SUBITENS 50.1 E 50.2 pelo DECRETO Nº 31.183, de 21/12/2009 - dodf de 22/12/2009.

 

 

50

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss).

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 14/13

ICMS 101/12

ICMS 69/09

ICMS 55/09

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21.

1º/5/20 a 31/12/20.

24/04/19 a 30/04/20.

26/10/17 a 30/04/19.

01/08/13 a 31/07/14.

01/01/13 a 31/07/13.

01/08/09 a 31/12/09

A partir de 1º/08/09.

 

nota: VIDE parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144, DE 17/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

 

nota: VIDE parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e Decreto Legislativo nº 2.070/2015, que homologa o inciso xxxix da cláusula primeira do convênio 27/2015 e o inciso xxxviii da cláusula primeira do convênio 107/2015.

 

 

 

nota: VIDE parecer nº 346/2015 – PRCON/PGDF e DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.034, DE 31/12/2014, que homologa os convênio 116/2013 e convênio 191/2013.

 

 

 

fica ACRESCENTADO O CONVÊNIO 101/12 PELO DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 – dodf DE 01/03/2013.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 14/13 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/14 – dodf de 06/01/14.

 

 

 

fica acrescentado o convênio 14/2013 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2013. edição extra.

 

 

50.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

-

 

 

nova redação dada ao subitem 50.1 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

50.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.

 

 

50.2

O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 01 ao item 50 pelo DECRETO Nº 31.183, de 21/12/2009 - dodf de 22/12/2009.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 55/09, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/09, de 27/07/09, publicado no D.O.U de 28/07/09.

 

 

 

FICA ACRESCENTADA A NOTA 02 ao item 50 pelo DECRETO Nº 31.183, de 21/12/2009 - dodf de 22/12/2009.

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio 69/09, que prorroga o Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 05/09, D.O.U. de.28/07/09 (AC).”

 

 

 

fica acrescentada a nota 03 ao item 50 pelo DECRETO Nº 34.174, DE 28/02/2013 - DODF de 01/03/2013.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio 101/12, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no D.O.U de 23.10.12 e homologado pelo artigo 12 da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013. (AC).

 

 

 

fica acrescentada nota 04 ao item 50 PELo decreto nº 34.374, de 17/05/2013 – DODF DE 20/05/2013. efeitos a partir de 1º/06/2013.

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio 15/12, que altera o Convênio 74/07, que autoriza a revogação de benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio 100/97, foi ratificado pelo Ato Declaratório 05/12.

 

 

 

Fica acrescentada a nota 05 ao item 50 pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 – dodf de 06/01/2014.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

a nota 05 com redação dada pelo decreto nº 35.058, de 03/01/2014 foi revogada pelo decreto nº 35.077, de 14/01/2014 – dodf de 15/01/2014.

 

 

 

fica acrescentada a nota 05 pelo decreto nº 35.613, de 04/07/2014 – dodf de 04/07/2014. edição extra.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio 14/13, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº. 6, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 1997, de 2013. (AC).

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 06 ao item 50 pelo DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, DE 23/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/042020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 07 ao item 50 pelo DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 08 a 10 ao item 50 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 8 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 9 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

Fica acrescentadO O ITEM 51 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

51

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal.

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 107/15

ICMS 195/10

ICMS 100/97

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20.

24/04/19 a 30/04/20.

26/10/17 a 30/04/19.

A partir da data da publicação do Decreto nº 37.893/2016 a 30/04/2017.

 

nota: VIDE parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

51.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento.

 

 

51.2

O benefício fiscal previsto neste item fica condicionado a que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 195/10, que altera o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2010, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 02, de 06 de janeiro de 2011, publicado no D.O.U de 07.01.11 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 107/15, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 08/10/2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no D.O.U de 27/10/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28/12/2015.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 03 ao item 51 PELO DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 03 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, DE 23/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/04/2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 04 ao item 51 pelo DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 05 a 07 ao item 51 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

fica acrescentadO O ITEM 52 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

52

40% (quarenta por cento), na saída interestadual de torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura.

ICMS 26/21

ICMS 133/20

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 133/17

ICMS 107/15

ICMS 49/11

ICMS 100/97

01/04/21 a 31/12/25

01/01/21 a 31/03/21

1º/5/20 a 31/12/20.

24/04/19 a 30/04/20

26/10/17 a 30/04/19

26/10/17 a 30/04/19.

A partir da data da publicação do Decreto nº 37.893/2016 a 30/04/2017.

 

nota: VIDE parecer nº 346/2015, parecer nº 694/2015, parecer nº 140/2017 e parecer nº 170/2017 – PRCON/PGDF dentre outros e o DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144, DE 27/06/2017, que homologa o inciso iv da cláusula primeira do convênio 49/2017.

 

 

52.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento.

 

 

52.2

O benefício fiscal previsto neste item fica condicionado a que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 49/11, que altera o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 13/07/2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 02 de agosto de 2011, publicado no D.O.U de 03/08/11 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 107/15, Cláusula Primeira, XXXVIII, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no Diário Oficial da União de 08/10/2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no D.O.U de 27/10/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2070, de 2015, publicado no DODF de 28/12/2015.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 03 ao item 52 PELO DECRETO Nº 41.045, DE 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

 

NOTA 03 – O Convênio 28/2019, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 09/04/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 05, DE 23/04/19, publicado no DOU de 24/04/2019 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 06/04/2020.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 04 ao item 52 pelo DECRETO Nº 42.133, DE 26/05/2021 – DODF de 27/05/2021.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio 22/2020, que prorroga o Convênio 100/97, foi publicado no DOU de 6/4/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONVÊNIO 06/2020, publicado no DOU de 22/4/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.289, de 2020.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 05 a 07 ao item 52 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.

 

 

 

NOTA 6 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 7 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

Fica acrescentadO O ITEM 53 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

53

5,5556% (cinco inteiros, cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis décimos de milésimos por cento) nas operações internas e 8,3334% (oito inteiros, três mil, trezentos e trinta e quatro décimos de milésimos por cento) nas operações interestaduais com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem.

ICMS 106/13

ICMS 07/13

A partir da data da publicação do Decreto nº 37.893/2016.

 

NOTA 1 – O Convênio 07/13, foi publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 29 de abril de 2013, publicado no D.O.U de 30.04.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2003, de 2013.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 106/13, que altera o Convênio 07/13, foi publicado no Diário Oficial da União de 06/09/2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 19, de 25 de setembro de 2013, publicado no D.O.U de 26.09.13 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2003, de 2013.

 

 

 

NOTA: VIDE ART. 10 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 28/08/2019 – DODF DE 28/08/2019.

 

 

 

Fica acrescentadO O ITEM 54 pelo decreto nº 37.893, de 27/12/2016 – dodf de 28/12/2016.

 

 

54

16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil, seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimos por cento) nas operações de saídas internas e 25% (vinte e cinco por cento) nas operações de saídas interestaduais realizadas pelas cooperativas singulares de produtores agropecuários e extrativistas vegetais de mercadorias recebidas de seus associados ou dos produtos resultantes de industrialização ou beneficiamento, até o limite anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) de faturamento por cooperativa.

ICMS 102/11

A partir da data da publicação do Decreto nº 37.893/2016.

54.1

Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 102/11, foi publicado no Diário Oficial da União de 05/10/2011, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 20 de outubro de 2011, publicado no D.O.U de 21.10.11 e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2000, de 2013.

 

 

 

Fica acrescentado o item 55 pelo decreto nº 39.131, de 15/06/2018 – dodf de 15/06/2018. edição extra.

 

 

55

Os percentuais previstos no subitem 55.1, relativamente às operações de saída de querosene de aviação (QAV/JET A-1) com destino à companhia aérea que atender as seguintes condições:

ICMS 188/17

De 1º/01/2019 a 31/12/2019

 

I - realizar voos destinados a formação e operação do Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, no aeroporto Internacional de Brasília;

 

 

 

II - estabelecer frequências de voos nos quantitativos discriminados no subitem 55.1.

 

 

 

nota: vide portaria nº 312, de 19/10/2018 – dodf de 22/10/2018.

 

 

 

nova eficácia dada ao item 55 pelo decreto nº 40.351, de 26/12/2019 – dodf de 27/12/2019.

 

 

 

NOTA: NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO Nº 42.241, DE 28/06/2021 – dodf de 29/06/2021, Excepcionalmente, o prazo para requerimento da redução de base de cálculo previsto no item 55 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, para o período de fruição compreendido entre 1º de julho de 2021 e 31 de dezembro de 2021, fica estendido para até 30 de junho de 2021.

 

 

 

NOTA: NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO Nº 42.883, DE 30/12/2021 – dodf de 30/12/2021, edição extra a, nº 109, excepcionalmente, o prazo para requerimento da redução de base de cálculo previsto no item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997, para o período de fruição compreendido entre 1º de janeiro de 2022 e 30 de junho de 2022, fica estendido para até 28 de dezembro de 2021.

 

 

 

NOTA: vide decreto nº 43.435, de 10/06/2022 – dodf de 13/06/2022, que Estabelece os procedimentos para reconhecimento da remissão e anistia, de que trata o Convênio ICMS nº 64/2020, dos créditos tributários do ICMS, decorrente do descumprimento de compromissos assumidos por contribuinte, como requisito à concessão dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 188/2017.

 

 

 

NOTA: NOS TERMOS DO ART. 2º DO decreto nº 44.072, de 26/12/2022DODF DE 18/12/2022, EXCEPCIONALMENTE, O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTO NO ITEM 55 DO CADERNO II DO ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 1997, PARA O PERÍODO DE FRUIÇÃO COMPREENDIDO ENTRE 1º DE JANEIRO DE 2023 E 30 DE JUNHO DE 2023, FICA ESTENDIDO PARA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

 

 

Nota: Fica revogado o item 55 do Anexo I do Caderno II do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

 

55.1

I - 91,66%, quando possuir 14 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 25 frequências de voos diários, com interligação nacional;

 

 

 

nova redação dada ao inciso I do subitem 55.1 do item 55 pelo Decreto n° 44.072, DE 28/12/2022 - DODF de 28/12/2022, Edição Extra 96-A.

 

 

55.1

I - 75%, quando possuir 7 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 40 frequências de voos diários com interligação nacional;

 

 

 

II - 83,33%, quando possuir 18 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 35 frequências de voos diários com interligação nacional;

 

 

 

nova redação dada ao inciso iI do subitem 55.1 do item 55 pelo Decreto n° 44.072, DE 28/12/2022 - DODF de 28/12/2022, Edição Extra 96-A.

 

 

 

II - 66,66%, quando possuir 10 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 50 frequências de voos diários com interligação nacional;

 

 

 

III - 75%, quando possuir 20 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 40 frequências de voos diários com interligação nacional;

 

 

 

nova redação dada ao inciso iiI do subitem 55.1 do item 55 pelo Decreto n° 44.072, DE 28/12/2022 - DODF de 28/12/2022, Edição Extra 96-A.

 

 

 

III - 58,33%, quando possuir 14 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 60 frequências de voos diários com interligação nacional.

 

 

 

IV - 66,66%, quando possuir 24 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 45 frequências de voos diários com interligação nacional;

 

 

 

Fica revogado o inciso IV do subitem 55.1 do item 55 pelo Decreto n° 44.072, DE 28/12/2022 - DODF de 28/12/2022, Edição Extra 96-A.

 

 

 

V - 58,33%, quando possuir 28 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 55 frequências de voos diários com interligação nacional.

 

 

 

Fica revogado o inciso V do subitem 55.1 do item 55 pelo Decreto n° 44.072, DE 28/12/2022 - DODF de 28/12/2022, Edição Extra 96-A.

 

 

55.2

A redução prevista no inciso I do subitem 55.1 também se aplica às operações de saída de querosene de aviação (QAV/JET A-1) com destino à companhia aérea que, até 22 de dezembro de 2017, não possuía frequências próprias de voos internacionais semanais e, após essa data, iniciar a operação de 3 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 25 frequências de voos diários com interligação nacional.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.2 do item 55 pelo Decreto n° 44.072, DE 28/12/2022 - DODF de 28/12/2022, Edição Extra 96-A.

 

 

55.2

A redução prevista no inciso I do subitem 55.1 também se aplica às operações de saída de querosene de aviação (QAV/JET A-1) com destino à companhia aérea que, até 22 de dezembro de 2017, não possuía frequências próprias de voos internacionais semanais e, após essa data, iniciar a operação de 7 ou mais frequências de voos internacionais semanais, com saída de Brasília e houver, pelo menos, 25 frequências de voos diários com interligação nacional.

 

 

55.3

Para o cálculo do número de frequências internacionais necessárias para redução de base de cálculo do ICMS, prevista no inciso I do subitem 55.1, considerar-se-á os voos para América do Sul com peso 1, para América do Norte com peso 1,5 e para Europa com peso 2.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.3 pelo Decreto nº 39.388, de 18/10/2018 – dodf de 19/10/2018.

 

 

55.3

Para o cálculo do número de frequências internacionais necessárias para redução da base de cálculo do ICMS, prevista nos subitens 55.1 e 55.2, considerar-se-á os voos:

 

 

 

I - para América do Sul e Central com peso 1;

 

 

 

II - para América do Norte com peso 1,5;

 

 

 

III - para Europa, África, Ásia e Oceania com peso 2.

 

 

 

fica acrescentado o subitem 55.3.1 ao item 55 pelo Decreto nº 39.388, de 18/10/2018 – dodf de 19/10/2018.

 

 

55.3.1

Exclusivamente para os períodos analisados a partir de 22 de dezembro de 2017, com a fruição compreendida entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019, os destinos novos efetivamente comprovados pelos contribuintes enquadrados no subitem 55.1, serão acrescidos do peso 0,5, desde que não resulte em redução inferior a prevista no inciso III do subitem 55.1.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.3.1 do item 55 pelo decreto nº 40.352, de 26/12/2019 – dodf de 27/12/2019.

 

 

55.3.1

Exclusivamente para os períodos analisados a partir de 22 de dezembro de 2017, com a fruição compreendida entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, os destinos novos efetivamente comprovados pelos contribuintes enquadrados no subitem 55.1, serão acrescidos do peso 0,5, desde que não resulte em redução inferior a prevista no inciso III do subitem 55.1.

 

 

55.4

As verificações para enquadramento em um dos percentuais previstos nos subitens 55.1 e 55.2 ocorrerão duas vezes ao ano, sendo objeto de análise para esta finalidade os períodos de 1º de maio a 31 de outubro e de 1º de novembro a 30 de abril.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.4 pelo Decreto nº 39.388, de 18/10/2018 – dodf de 19/10/2018.

 

 

55.4

Para o cálculo das frequências de voos internacionais, serão considerados os voos autorizados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, cuja venda de passagem já tenha sido iniciada pela companhia aérea, no período de análise e, desde que o início da operação ocorra até o último dia do período de fruição, nos termos do subitem 55.5.

 

 

 

Fica acrescentado o subitem 55.4.1 ao item 55 pelo Decreto nº 39.388, de 18/10/2018 – dodf de 19/10/2018.

 

 

55.4.1

O subitem 55.4, aplica-se apenas aos voos regulares e para aquelas rotas ainda não operadas pela companhia.

 

 

55.5

Os períodos para a fruição da redução de base de cálculo ocorrerão de 1º de julho a 31 de dezembro, relativamente ao período analisado de 1º de novembro a 30 de abril, e de 1º de janeiro a 30 de junho do ano seguinte, relativamente ao período analisado de 1º de maio a 31 de outubro.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.5 pelo Decreto nº 39.388, de 18/10/2018 – dodf de 19/10/2018.

 

 

55.5

As verificações para enquadramento em um dos percentuais previstos nos subitens 55.1 e 55.2 ocorrerão duas vezes ao ano, sendo objeto de análise para esta finalidade os períodos de 1º de março a 30 de abril e de 1º de setembro a 31 de outubro.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.5 do item 55 pelo Decreto n° 44.072, DE 28/12/2022 - DODF de 28/12/2022, Edição Extra 96-A.

 

 

55.5

As verificações para enquadramento em um dos percentuais previstos nos subitens 55.1 e 55.2 ocorrerão duas vezes ao ano, sendo objeto de análise para esta finalidade os períodos de 1º de abril a 31 de maio e de 1º de outubro a 30 de novembro.

 

 

55.6

Excepcionalmente, o primeiro período a ser analisado para fins de enquadramento em um dos percentuais previstos no subitem 55.1, ou no subitem 55.2, é o de 22 de dezembro de 2017 a 31 de outubro de 2018, cujo período de fruição do benefício iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2019 e findar-se-á em 30 de junho de 2019.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.6 pelo Decreto nº 39.388, de 18/10/2018 – dodf de 19/10/2018.

 

 

55.6

Os períodos para a fruição da redução de base de cálculo ocorrerão de 1º de janeiro a 30 de junho do ano seguinte, relativamente ao período analisado de 1º de setembro a 31 de outubro, e de 1º de julho a 31 de dezembro, relativamente ao período analisado de 1º de março a 30 de abril.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.6 do item 55 pelo Decreto n° 44.072, DE 28/12/2022 - DODF de 28/12/2022, Edição Extra 96-A.

 

 

55.6

Os períodos para a fruição da redução de base de cálculo ocorrerão de 1º de janeiro a 30 de junho do ano seguinte, relativamente ao período analisado de 1º de outubro a 30 de novembro, e de 1º de julho a 31 de dezembro, relativamente ao período analisado de 1º de abril a 31 de maio.

 

 

55.7

A cada novo período aquisitivo será calculado o percentual de redução de base de cálculo, de acordo com o cumprimento das condições estipuladas nos subitens 55.1 e 55.2.

 

 

 

fica acrescido o subitem 55.7.1 pelo decreto nº 40.936, de 30/06/2020 – dodf de 30/06/2020, edição extra nº 104.

 

 

55.7.1

Excepcionalmente, para o período de fruição compreendido entre 1° de julho e 31 de dezembro de 2020, utilizar-se-ão para as companhias aéreas os mesmos percentuais de redução de base de cálculo do ICMS originalmente definidos para cada companhia no período de fruição imediatamente anterior, não sendo exigidas, relativamente ao período excepcionado, verificações posteriores decorrentes do caput deste subitem.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.7.1 PELO DECRETO Nº 41.674, DE 30/12/2020 – DODF DE 31/12/2020.

 

 

55.7.1

Excepcionalmente, para o período de fruição compreendido entre 1° de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, utilizar-se-ão para as companhias aéreas os mesmos percentuais de redução de base de cálculo do ICMS originalmente definidos para cada companhia no período de fruição imediatamente anterior, não sendo exigidas, relativamente ao período excepcionado, verificações posteriores decorrentes do caput deste subitem.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.7.1 pelo DECRETO Nº 42.241, DE 28/06/2021 – dodf de 29/06/2021.

 

 

55.7.1

Excepcionalmente, para o período de fruição compreendido entre 1º de julho de 2021 e 31 de dezembro de 2021, utilizar-se-ão para as companhias aéreas os mesmos percentuais de redução de base de cálculo do ICMS originalmente definidos para cada companhia no período de fruição imediatamente anterior, não sendo exigidas, relativamente ao período excepcionado, verificações posteriores decorrentes do caput deste subitem.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.7 pelo DECRETO Nº 42.883, DE 30/12/2021 – dodf de 30/12/2021, edição extra a nº 109.

 

 

55.7.1

Excepcionalmente, para o período de fruição compreendido entre 1º de janeiro de 2022 e 30 de junho de 2022, utilizar-se-ão para as companhias aéreas os mesmos percentuais de redução de base de cálculo do ICMS originalmente definidos para cada companhia no período de fruição imediatamente anterior, não sendo exigidas, relativamente ao período excepcionado, verificações posteriores decorrentes do caput deste subitem.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.7.1 pelo DECRETO Nº 43.501, DE 30/06/2022 – dodf de 30/06/2022  edição extra 55-a.

 

 

55.7.1

Excepcionalmente, para o período de fruição compreendido entre 1° de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2022, utilizar-se-ão para as companhias aéreas os mesmos percentuais de redução de base de cálculo do ICMS originalmente definidos para cada companhia no período de fruição imediatamente anterior, não sendo exigida relativamente ao período excepcionado, verificação posteriores decorrentes do caput item 55.

 

 

 

NOTA: Excepcionalmente, o prazo para requerimento da redução de base de cálculo previsto NESTE item 55 para o período de fruição a que se refere ESTE subitem 55.7.1, fica estendido para aTÉ 30 de junho de 2022.

 

 

55.8

Para cálculo do número de frequência de voos e enquadramento nas faixas do item 55.1, os voos internacionais próprios, em operação em data anterior a 22 de dezembro de 2017, serão computados integralmente e os compartilhados serão considerados como meia frequência.

 

 

55.9

A partir de 22 de dezembro de 2017, os voos internacionais realizados com empresas coligadas em sistema de compartilhamento serão computados com o mesmo peso dos voos próprios da companhia aérea requerente do benefício.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.9 do item 55 pelo Decreto n° 44.072, DE 28/12/2022 - DODF de 28/12/2022, Edição Extra n° “96-A”.

 

 

55.9

A partir de 1º de janeiro de 2023, os voos internacionais viabilizados com empresas coligadas em sistema de compartilhamento serão computados com o mesmo peso dos voos internacionais próprios, com saída de Brasília/DF, da companhia aérea requerente do benefício.

 

 

55.10

A comprovação de atendimento das condições para gozo do benefício dar-se-á por meio dos seguintes documentos:

 

 

 

I - oficio expedido pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, atestando a aprovação dos voos internacionais a serem considerados para efeito do disposto nos subitens 55.1 e 55.2;

 

 

 

II - declaração da companhia aérea certificando início das vendas de passagens dos voos a serem considerados para efeito do disposto no subitem 55.1;

 

 

 

III - contrato de código compartilhado com outras companhias aéreas, conforme disposto na Portaria nº 649/SAS – Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil, de 18/03/2016.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.10 pelo Decreto nº 39.388, de 18/10/2018 – dodf de 19/10/2018.

 

 

55.10

As demais comprovações de atendimento as condições para gozo do benefício serão especificadas em Ato do Secretário de Estado de Fazenda.

 

 

55.11

A companhia aérea interessada deverá requerer o benefício de que trata este item à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na rede mundial de computadores (www.fazenda.df.gov.br), com utilização de certificado digital, e atender, entre outras, as seguintes condições:

 

 

 

I - estar com a situação cadastral e fiscal regular no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

 

 

 

II - estar em dia com suas obrigações principais e acessórias perante a Fazenda Pública do Distrito Federal;

 

 

 

III - apresentar os documentos listados no subitem 55.10;

 

 

 

IV - estar credenciado no Domicílio Fiscal Eletrônico no Distrito Federal, nos termos da Lei n° 5.910, de 13 de julho de 2017

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.11 pelo Decreto nº 39.388, de 18/10/2018 – dodf de 19/10/2018.

 

 

55.11

A companhia aérea interessada deverá requerer o benefício de que trata este item à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na rede mundial de computadores (www.fazenda.df.gov.br), com utilização de certificado digital, e atender, entre outras, as seguintes condições:

 

 

 

I - estar com a situação cadastral e fiscal regular no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

 

 

 

II - estar em dia com suas obrigações principais e acessórias perante a Fazenda Pública do Distrito Federal;

 

 

 

III - estar regular com as suas obrigações e encargos referentes ao sistema da seguridade social.

 

 

 

IV - estar credenciado no Domicílio Fiscal Eletrônico no Distrito Federal, nos termos da Lei n° 5.910, de 13 de julho de 2017.

 

 

55.12

Compete ao Núcleo de Benefícios Fiscais da Coordenação de Tributação da Subsecretaria da Receita a análise do requerimento e, ao Subsecretário da Receita, a expedição do respectivo ato declaratório, no qual constará o percentual de redução da base de cálculo e o período de fruição.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.12 do item 55 pelo Decreto n° 44.072, DE 28/12/2022 - DODF de 28/12/2022, Edição Extra n° “96-A”.

 

 

55.12

Compete ao Núcleo de Benefícios Fiscais de Tributos Indiretos da Coordenação de Tributação da Subsecretaria da Receita a análise do requerimento e ao Subsecretário da Receita a expedição do respectivo ato declaratório, no qual constará o percentual de redução da base de cálculo e o período de fruição.

 

 

55.13

A cada período analisado para fins de renovação do benefício, a companhia aérea interessada deverá apresentar a documentação exigida em até 30 dias antes da data final do período de fruição.

 

 

 

NOTA: VIDE ART. 2º DO DECRETO Nº 42.241, DE 29/06/21 - DODF DE 29/06/2021.

 

 

55.14

O benefício fica sujeito à cassação, por ato do Subsecretário da Receita, se o contribuinte:

I - tiver sua inscrição no CF/DF suspensa ou cancelada;

II - possuir débitos inscritos em dívida ativa.

 

 

 

nova redação dada ao subitem 55.14 pelo Decreto nº 39.388, de 18/10/2018 – dodf de 19/10/2018

 

 

55.14

O benefício fica sujeito à cassação, por ato do Subsecretário da Receita, se o contribuinte:

 

 

 

I - tiver sua inscrição no CF/DF suspensa ou cancelada;

 

 

 

II - possuir débitos inscritos em dívida ativa;

 

 

 

III - possuir débitos com a seguridade social.

 

 

55.15

Quando incorrer nas situações de cassação, o contribuinte será notificado com prazo de 30 dias para regularização da pendência.

 

 

55.16

Do ato de cassação, cabe recurso, nos termos da Lei nº 4.567, de 11 de maio de 2011.

 

 

55.17

Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá disciplinar complementarmente a aplicação das disposições deste item.

 

 

 

Fica acrescido o item 56 pelo Decreto n° 41.045, de 29/07/2020 - DODF de 30/07/2020.

 

 

56

Nas operações de importação de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, com desembaraço aduaneiro realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu (PR), efetivadas por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada - RTU, a que se refere a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, de forma que o ICMS devido seja equivalente a 7% (sete por cento) do preço de aquisição das mercadorias importadas, independentemente da classificação tributária do produto importado.

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 133/19

ICMS 61/12

 

56.1

À importação realizada pelo optante do Regime de Tributação Unificada não se aplicam quaisquer outros benefícios fiscais relativos ao ICMS.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio 61/12, foi publicado no DOU de 27/06/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 11, DE 13/07/12, publicado no DOU de 16/07/12, e homologado pelo DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.004, DE 17/12/2013.

 

 

 

NOTA 2 – O Convênio 133/2019, que prorroga o Convênio 61/12, foi publicado no DOU de 11/07/2019, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09, DE 26/07/2019, publicado no DOU de 29/07/2019, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.271, de 22/12/2019.

 

 

 

Ficam acrescentadas as Notas 03 a 05 ao item 56 pelo Decreto n° 42.894, de 03/01/2022 - DODF de 21/07/2022.

 

 

 

NOTA 3 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.

 

 

 

NOTA 4 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.

 

 

 

NOTA 5 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 06 pelo Decreto n° 43.883, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

 

NOTA 6 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

Fica acrescido o item 57 pelo DECRETO Nº 43.091, DE 14/03/2022 - DODF de 14/03/22, edição extra nº 20-A.

 

 

57

20 % (vinte por cento) nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

ICMS 178/21

ICMS 79/2019

ICMS 67/2021

 

 

Nota: vide portaria n° 115, de 29/03/22 – DODOF DE 31/03/2022, QUE Estabelece critérios para fruição deste benefício fiscal.

Nota: Vide pORTARIA Nº 117/2023 – dODF 09/05/2023. qUE Dispõe sobre o cumprimento das disposições do Convênio ICMS nº 21/2023, de 14 de abril de 2023, nos termos do art. 03º do Decreto nº 44.478, de 28 de abril de 2023. efeitos a partir de 01/05/2023.

 

 

57.1

O benefício de que trata o item 57 aplica-se ao combustível utilizado diretamente na prestação de serviço de transporte de passageiro.

 

 

57.2

Ato do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal poderá estabelecer outras condições, exceções e limites para fruição do benefício de que trata o caput do item 57.

 

 

 

NOTA 1 - O CONVÊNIO ICMS 79/2019, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL E BIODIESEL DESTINADAS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR QUALQUER MODAL, FOI PUBLICADO NO DOU DE 9/7/2019, PELO DESPACHO 45/2019; TEVE SUA RATIFICAÇÃO NACIONAL PUBLICADA NO DOU DE 25/7/2019, PELO ATO DECLARATÓRIO 6/2019; E FOI HOMOLOGADO PELO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.354/2021.

 

 

 

NOTA 2 - CONVÊNIO ICMS 67/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO ESTADO DO ACRE E DO DISTRITO FEDERAL E ALTERA O CONVÊNIO ICMS 79/19, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL E BIODIESEL DESTINADAS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR QUALQUER MODAL, FOI PUBLICADO NO DOU DE 12/4/2021 PELO DESPACHO 22/2021; TEVE SUA RATIFICAÇÃO NACIONAL NO DOU DE 28/4/2021, PELO ATO DECLARATÓRIO 11/2021; E FOI HOMOLOGADO PELO DISTRITO FEDERAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.354/2021.

 

 

 

Fica acrescentada a Nota 03 pelo Decreto n° 43.883, de 26/10/2022 - DODF de 27/10/2022.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 5 de julho de 2019, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

fica acrescentado o item 58 pelo Decreto n° 44.103, DE 02/01/2023 - DODF de 03/01/2023.

 

 

58

80% (oitenta por cento) do preço de venda do bem, material ou peça novo, praticado pelo fabricante, nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito provenientes da prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14, de 29 de setembro de 2017.

ICMS 104/2017

a partir de 01/01/2021

 

fica acrescentado o subitem 58.1 ao item 58 pelo Decreto n° 44.103, DE 02/01/2023 - DODF de 03/01/2023.

 

 

58.1

A redução prevista neste item aplica-se exclusivamente às operações com bens, materiais ou peças com defeito provenientes da prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por (Ajuste SINIEF 14/2017):

 

 

 

I - empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75, de 9 de dezembro de 1991;

 

 

 

II - empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como ED - Empresa de Defesa ou EED - Empresa Estratégica de Defesa por meio de Portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial;

 

 

 

III - oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED para serem depositárias de seus estoques, nos termos da cláusula sexta.

 

 

 

fica acrescentado a nota 01 ao item 58 pelo Decreto n° 44.103, DE 02/01/2023 - DODF de 03/01/2023.

 

 

 

NOTA 1 – O Convênio ICMS 104, de 29 de setembro de 2017, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório nº 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/17, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.337, de 10 de dezembro de 2021, publicado no DODF de 15/12/21.

 

 

 

fica acrescentado o item 59 pelo Decreto nº 45.009, de 27/09/2023 – DODF de 28/09/2023.

 

 

59

Relativamente às operações de saída de querosene de aviação (QAV/JET A-1) com destino à companhia aérea que realizar voos destinados a formação e operação do Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB no Aeroporto Internacional de Brasília e que estabelecer frequências de voos com as respectivas pontuações dadas na forma do subitem 59.2, os seguintes percentuais:

ICMS 188/17

Até 31/12/2025

 

nova redação dada ao caput do item 59 pelo Decreto nº 45.372, de 29/12/2023 – DODF de 29/12/2023, edição extra nº 89-a.

 

 

59

Relativamente às operações de saída de querosene de aviação (QAV) com destino à companhia aérea que realizar voos destinados a formação e operação do Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB no Aeroporto Internacional de Brasília e que estabelecer frequências de voos com as respectivas pontuações dadas na forma do subitem 59.2, os seguintes percentuais:

 

 

 

NOTA: VIDE PORTARIA Nº 08/2024, QUE Dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação (QAV) a que se refere ESTE item 59.

 

 

 

I - 91,66% (noventa e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a pontuação total corresponder a 3 (três) ou 4 (quatro) pontos;

 

 

 

II - 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando a pontuação total corresponder a 5 (cinco) ou 6 (seis) pontos;

 

 

 

III - 75% (setenta e cinco por cento), quando a pontuação total corresponder a 7 (sete) ou 8 (oito) pontos;

 

 

 

IV - 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a pontuação total corresponder a 9 (nove) ou 10 (dez) pontos;

 

 

 

V - 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando a pontuação total corresponder a 11 (onze) ou 12 (doze) pontos;

 

 

 

VI - 50% (cinquenta por cento), quando a pontuação total corresponder a 13 (treze) ou 14 (quatorze) pontos;

 

 

 

VII - 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a pontuação total corresponder a 15 (quinze) ou 16 (dezesseis) pontos;

 

 

 

VIII - 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando a pontuação total corresponder a 17 (dezessete) pontos ou mais.

 

 

59.1

Quando a pontuação total de que trata o subitem 59.2 for inferior a 3 (três) pontos, aplicar-se-á a base de cálculo sem redução.

 

 

59.2

Para o cálculo da pontuação total referente à redução de base de cálculo do ICMS, prevista no subitem 59.4, considerar-se-á a média aritmética do número de partidas domésticas diárias, de novas partidas domésticas diárias em relação ao período anterior e de partidas internacionais semanais, observadas as Tabelas 1, 2 e 3 constantes dos subitens 59.2.1, 59.2.2 e 59.2.3.

 

 

59.2.1

Tabela 1 - Pontuação em função do número de partidas domésticas diárias

Número de partidas domésticas diárias

Pontuação

10 a 19

1

20 a 29

2

30 a 39

3

40 a 49

4

50 a 59

5

60 a 69

6

70 a 79

7

80 a 89

8

90 a 99

9

100 ou mais

10

 

 

 

 

59.2.1.1

Para os fins do subitem 59.2.1, são contabilizadas as partidas realizadas com aeronaves com 50 ou mais assentos disponibilizados para passageiros, operadas pela própria companhia ou em sistema de compartilhamento de código (Codeshare) ou de CPA – Capacity Purchase Agreement, desde que apenas uma empresa aérea pontue para o referido voo.

 

 

59.2.2

Tabela 2 - Pontuação em função do número de novas partidas domésticas diárias

Número de novas partidas domésticas diárias

Pontuação

1

1

2

2

3

3

4

4

5 ou mais

5

 

 

 

 

59.2.2.1

O número de novas partidas domésticas diárias será obtido pelo acréscimo de voos realizados em comparação aos realizados no semestre imediatamente anterior.

 

 

 

nova redação dada o subitem 59.2.2.1 pelo Decreto nº 45.372, de 29/12/2023 – DODF de 29/12/2023, edição extra nº 89-a.

 

 

59.2.2.1

O número de novas partidas domésticas diárias será obtido pelo acréscimo de voos realizados em comparação aos realizados no período de análise imediatamente anterior.

 

 

59.2.2.2

Para os fins do subitem 59.2.2, são contabilizadas as partidas realizadas com aeronaves com 50 ou mais assentos disponibilizados para passageiros, operadas pela própria companhia ou em sistema de compartilhamento de código (Codeshare) ou de CPA – Capacity Purchase Agreement, desde que apenas uma empresa aérea pontue para o referido voo.

 

 

59.2.3

Tabela 3 - Pontuação em função do número de partidas internacionais semanais

Número de partidas internacionais semanais

Pontuação

3 a 6

1

7 a 10

2

11 a 13

3

14 a 16

4

17 a 20

5

21 a 23

6

24 a 27

7

28 ou mais

8

 

 

59.2.3.1

Para fins do subitem 59.2.3, cada partida internacional com aeronave de fuselagem larga ou corredor duplo (widebody) com destino à América do Norte ou à Europa equivale a 2 (duas) partidas.

 

 

59.2.3.2

Para os fins do subitem 59.2.3, cada chegada internacional de voo de carga (cargueiro) que tenha como origem América do Norte ou Europa equivale a 2 (duas) partidas, independentemente da aeronave operada, hipótese em que voo deve ser direto ou com escala de duração não superior a 3 (três) horas em aeroporto localizado no exterior.

 

 

59.2.3.3

Para os fins do subitem 59.2.3, serão computadas também as partidas internacionais viabilizadas com empresas coligadas em sistema de compartilhamento de código (Codeshare) ou de CPA – Capacity Purchase Agreement, desde que apenas uma empresa aérea pontue para o referido voo e que a referida operação inicie após a publicação deste Decreto.

 

 

59.2.4

A disponibilização de conexão estendida gratuita (free stopover) em Brasília conferirá à companhia aérea 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) a mais de redução de base de cálculo, limitada à base de cálculo reduzida prevista no inciso VIII do subitem 59, desde que a companhia mantenha, pelo menos, 7 (sete) partidas semanais internacionais ou que a oferta doméstica diária de voos em Brasília resulte em, no mínimo, 150% em relação a 2019.

 

 

 

nova redação dada o subitem 59.2.4 pelo Decreto nº 45.372, de 29/12/2023 – DODF de 29/12/2023, edição extra nº 89-a.

 

 

59.2.4

A disponibilização de conexão estendida gratuita (free stopover) em Brasília conferirá à companhia aérea 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) a mais de redução de base de cálculo, limitada à base de cálculo reduzida prevista no inciso VIII do subitem 59, desde que a companhia mantenha, no período de análise de que trata o subitem 59.5, pelo menos, 7 partidas semanais internacionais ou que a oferta doméstica diária de voos em Brasília resulte em, no mínimo, 150% em relação a 2019.

 

 

59.2.4.1

Para fins do subitem 59.2.4, considerar-se-á conexão estendida aquela com duração igual ou superior a 24 horas.

 

 

59.3

A companhia aérea que obtiver volume de partidas domésticas diárias que iguale ou supere a média diária alcançada no ano de 2019 garantirá 8,33% (oito inteiro e trinta e três centésimos por cento) a mais de redução de base de cálculo, limitada à base de cálculo reduzida prevista no inciso VIII do item 59.

 

 

 

nova redação dada o subitem 59.3 pelo Decreto nº 45.372, de 29/12/2023 – DODF de 29/12/2023, edição extra nº 89-a.

 

 

59.3

A companhia aérea que obtiver volume de partidas domésticas diárias que iguale, no período de análise de que trata o subitem 59.5, ou supere a média diária alcançada no ano de 2019 garantirá 8,33% a mais de redução de base de cálculo, limitada à base de cálculo reduzida prevista no inciso VIII do item 59.

 

 

59.4

As verificações para enquadramento em um dos percentuais previstos no item 59 ocorrerão 2 (duas) vezes ao ano, sendo objeto de análise para esta finalidade os períodos de 1º de abril a 31 de maio e de 1º de outubro a 30 de novembro.

 

 

 

nova redação dada o subitem 59.4 pelo Decreto nº 45.372, de 29/12/2023 – DODF de 29/12/2023, edição extra nº 89-a.

 

 

59.4

As verificações para enquadramento em um dos percentuais previstos no item 59 ocorrerão 2 vezes ao ano, sendo objeto de análise para esta finalidade os períodos de 1º de novembro a 30 de abril e de 1º de maio a 31 de outubro.

 

 

59.5

Os períodos para a fruição da redução de base de cálculo ocorrerão de 1º de janeiro a 30 de junho do ano seguinte, relativamente ao período analisado de 1º de outubro a 30 de novembro, e de 1º de julho a 31 de dezembro, relativamente ao período analisado de 1º de abril a 31 de maio.

 

 

 

nova redação dada o subitem 59.5 pelo Decreto nº 45.372, de 29/12/2023 – DODF de 29/12/2023, edição extra nº 89-a.

 

 

59.5

Os períodos para a fruição da redução de base de cálculo ocorrerão de 1º de janeiro a 30 de junho do ano seguinte, relativamente ao período analisado de 1º de maio a 31 de outubro, e de 1º de julho a 31 de dezembro, relativamente ao período analisado de 1º de novembro a 30 de abril.

 

 

59.6

A cada novo período aquisitivo será calculado o percentual de redução de base de cálculo de acordo com o cumprimento das condições estipuladas no subitem 59.2.

 

 

59.7

A companhia aérea interessada deverá requerer o benefício de que trata este item à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na rede mundial de computadores <https://receita.fazenda.df.gov.br/>, mediante a utilização de certificado digital, e atender, entre outras, as seguintes condições:

 

 

 

I - estar com a situação cadastral e fiscal regular no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

 

 

 

II - estar em dia com suas obrigações principais e acessórias perante a Fazenda Pública do Distrito Federal;

 

 

 

III - estar regular com as suas obrigações e encargos referentes ao sistema da seguridade social;

 

 

 

IV - estar credenciado no Domicílio Fiscal Eletrônico no Distrito Federal, nos termos da Lei n° 5.910, de 13 de julho de 2017.

 

 

59.8

Compete ao Núcleo de Benefícios Fiscais de Tributos Indiretos da Coordenação de Tributação da Subsecretaria da Receita a análise do requerimento e ao Subsecretário da Receita a expedição do respectivo ato declaratório, no qual constará o percentual de redução da base de cálculo e o período de fruição.

 

 

59.9

A cada período analisado para fins de renovação do benefício, a companhia aérea interessada deverá apresentar a documentação exigida antes da data final do período de fruição, sendo até o dia 5 de maio e até o dia 5 de novembro, conforme o período que se encontre.

 

 

59.10

O benefício fica sujeito à cassação, por ato do Subsecretário da Receita, caso o contribuinte:

 

 

 

I - tenha sua inscrição no CF/DF suspensa ou cancelada;

 

 

 

II - possua débitos inscritos em dívida ativa;

 

 

 

III - possua débitos com a seguridade social.

 

 

59.11

Quando incorrer nas situações de cassação, o contribuinte será notificado com prazo de 30 (trinta) dias úteis para regularização da pendência.

 

 

59.12

Do ato de cassação, cabe recurso, nos termos da Lei nº 4.567, de 11 de maio de 2011.

 

 

59.13

A fruição da redução de base de cálculo a que se refere o caput tem início a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

 

59.14

Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá disciplinar complementarmente a aplicação das disposições deste item.