DECRETO LEGISLATIVO N° 1

 

 DECRETO LEGISLATIVO N° 1.910, DE 2012

Publicação DODF nº 97, de 18/5/12. Pág. 1.

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 113, de 22 de novembro de 2011.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 113, de 22 de novembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 158/94, que dispõe sobre concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações que especifica.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2012

DEPUTADO PATRÍCIO

Presidente