Decreto Legislativo 1937 - Homologa Convenios ICMS 75-10, 84-10, 150-10, 130-11 e 67-12

DECRETO LEGISLATIVO N° 1.937, DE 2013.

Publicado no DODF nº 16, de 22/01/2013 – Pag. 1.

Homologa os Convênios ICMS nº 75, de 3 de maio de 2010, nº 84, de 30 de junho de 2010, nº 150, de 24 de setembro de 2010, nº 130, de 16 de dezembro de 2011, e nº 67, de 22 de junho de 2012.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS nº 75, de 3 de maio de 2010, nº 84, de 30 de junho de 2010, nº 150, de 24 de setembro de 2010, nº 130, de 16 de dezembro de 2011, e nº 67, de 22 de junho de 2012.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2013.

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente