DECRETO LEGISLATIVO N° 1.967, DE 2013.
Publicado no DODF nº 45, de 04/03/2013 – Pag. 1.
Homologa os Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados, no âmbito do Distrito Federal, os Convênios ICMS 38, de 30 de março de 2012, e ICMS 135, de 17 de dezembro de 2012, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º março de 2013.
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente