DECRETO LEGISLATIVO N° 1.968, DE 2013.
Publicado no DODF nº 62, de 26/03/2013 - Pág.
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(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças)
Homologa o Convênio ICMS
142, de 16 de dezembro de 2011; o Convênio ICMS 33, de 30 de março de 2012; o
Convênio ICMS 74, de 22 de junho de 2012; o Convênio ICMS 83, de 31 de agosto
de 2012; o Convênio ICMS 90, de 28 de setembro de 2012; e o Convênio ICMS 138,
de 17 de dezembro de 2012.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal
aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados
os seguintes Convênios celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária:
I – Convênio ICMS 142, de
16 de dezembro de 2011;
II – Convênio ICMS 33, de
30 de março de 2012;
III – Convênio ICMS 74, de
22 de junho de 2012;
IV – Convênio ICMS 83, de
31 de agosto de 2012;
V – Convênio ICMS 90, de 28 de setembro de 2012;
VI – Convênio ICMS 138, de
17 de dezembro de 2012.
Art. 2º Este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de março de 2013.
DEPUTADO
AGACIEL MAIA
Vice-Presidente no exercício
da Presidência