Decreto Legislativo 1999 de 2013 - Homologa o Convenio ICMS 29-2013.doc

DECRETO LEGISLATIVO N° 1.999, DE 2013.

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Publicado no DODF nº 243, de 20/11/2013. Pág. 1.

Homologa o Convênio ICMS 29, de 11 de abril de 2013.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 29, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2013

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente