EDITAL Nº 02, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
Publicado no DODF nº 67, de 03/04/2014. Pág. 70.
AVISO GERAL DE LANÇAMENTO DO IPTU/TLP - 2014.
O GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o art. 12 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 1994, e considerando o que determina a Lei nº 6.945 de 14 de setembro de 1981 e ao contido na alínea b, inciso IV, art. 101, da Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, torna público o Aviso Geral de Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativos ao exercício de 2014.
1 – Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e os usuários da Taxa de Limpeza Pública – TLP, do Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2014.
2 – Para efeito de lançamento do IPTU para o exercício de 2014, a pauta de valores venais de terrenos e edificações será a utilizada para o lançamento do imposto do exercício de 2013, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.985, de 10 de dezembro de 2012, acrescida do percentual de 5,58% (cinco inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), em conformidade com o Decreto nº 35.047, de 30 de dezembro de 2013, e art. 66 da Lei nº 5.164, de 26 de agosto de 2013.
3 – As alíquotas do IPTU são:
I – 3% (três por cento) para:
a) terreno não edificado;
b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;
II – 1% (um por cento) para:
a) imóvel não residencial, edificado;
b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;
III – 0,30% (trinta centésimos por cento) para:
a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;
b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme Portaria nº 168, de 15 de julho de 2010.
4 – Para o lançamento da TLP para exercício de 2014, os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, R$ 248,11 (duzentos e quarenta e oito reais e onze centavos) e R$ 496,22 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos), em conformidade com o Decreto nº 35.045, de 30 de dezembro de 2013, e art. 67 da Lei nº 5.164, de 26 de agosto de 2013.
5 – As datas de vencimento do IPTU e da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria nº 277, de 24 de dezembro de 2013.
6 – O pagamento poderá ser exigido em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso.
7 – O valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
8 – O IPTU e a TLP serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação – DAR, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, na rede bancária autorizada.
8.1 – A SEF enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal.
8.2 – A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do imposto na data do vencimento.
8.3 – O DAR poderá ser obtido: no endereço eletrônico: www.fazenda.df.gov.br, ou nas Agências de Atendimento da Secretaria de Fazenda e Postos de Atendimento do “Na Hora-Cidadão”, relacionados no Anexo II deste Edital.
9 – O contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso, nos termos do § 2º do art. 49 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.
9.1 – O recurso deverá ser protocolizado em uma das Agências de Atendimento da Receita da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, relacionadas no Anexo II deste Edital.
9.2 – Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado pelo fisco.
9.3 – Para efeitos do disposto no item 9.2, não serão admitidos como documentos comprobatórios:
I – anúncios individuais de venda do próprio imóvel, ou de similar, ainda que publicados em jornal de grande circulação;
II – avaliações individuais do próprio imóvel, mesmo que realizadas por imobiliária ou corretor de imóvel.
HEBER NIEMEYER BOTELHO
ANEXO I
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS IPTU E TLP – 2014.
DATAS DE VENCIMENTO |
||||||
Final da inscrição no CI/DF |
Cota Única ou Primeira parcela |
Segunda Parcela |
Terceira Parcela |
Quarta Parcela |
Quinta Parcela |
Sexta Parcela |
1 e 2 |
05/05/2014 |
09/06/2014 |
07/07/2014 |
11/08/2014 |
08/09/2014 |
13/10/2014 |
3 e 4 |
06/05/2014 |
10/06/2014 |
08/07/2014 |
12/08/2014 |
09/09/2014 |
14/10/2014 |
5 e 6 |
07/05/2014 |
11/06/2014 |
09/07/2014 |
13/08/2014 |
10/09/2014 |
15/10/2014 |
7 e 8 |
08/05/2014 |
12/06/2014 |
10/07/2014 |
14/08/2014 |
11/09/2014 |
16/10/2014 |
9, 0 e X |
09/05/2014 |
13/06/2014 |
11/07/2014 |
15/08/2014 |
12/09/2014 |
17/10/2014 |
ANEXO II
AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA
AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA |
ENDEREÇO |
AGÊNCIA EMPRESARIAL |
SBN QD 02 BLOCO A ED. VALE DO RIO DOCE TÉRREO |
AGÊNCIA BRASÍLIA |
SEPN 513 BLOCO D LOJA 38 – ASA NORTE |
AGÊNCIA BRAZLÂNDIA |
AE 04 LOTE 03 – SETOR TRADICIONAL |
AGÊNCIA CEILÂNDIA |
CNN 01 BLOCO B – AV. HÉLIO PRATES (PRÓXIMO À ESTAÇÃO DO METRÔ CENTRO, AO LADO DA UNB) |
AGÊNCIA GAMA |
AREA ESPECIAL 01 – LOTE ÚNICO – SETOR CENTRAL (PRÓXIMO A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL) |
AGÊNCIA NÚCLEO BANDEIRANTE |
2ª AVENIDA LOTE 451-A |
AGÊNCIA PLANALTINA |
SHD BLOCO C (PRÓXIMO AO CORREIO) |
AGÊNCIA SIA |
SIA - SAPS - TRECHO 01 - LOTE H (PRÓXIMO À CAESB - EPTG) |
AGÊNCIA SOBRADINHO |
QUADRA 06 ÁREA ESPECIAL 08 |
AGÊNCIA TAGUATINGA |
CNA 03 AE S/Nº PRAÇA SANTOS DUMONT (ANTIGA PRAÇA DO DI) – TAGUATINGA NORTE |
POSTOS DE ATENDIMENTO DO “NA HORA-CIDADÃO”
POSTOS DE ATENDIMENTO DO “NA HORA-CIDADÃO” |
ENDEREÇO |
PLANO PILOTO |
SUBSOLO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASILIA, PLATAFORMA D (ACESSO AO METRÔ – ESTAÇÃO CENTRAL) |
TAGUATINGA |
QS 03 LOTE 11 LOJAS DE 4 A 8 PISTÃO SUL (ANTI GA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA) |
CEILÂNDIA |
QNM 11, ÁREA ESPECIAL - SHOPPING POPULAR DE CEILÂNDIA |
SOBRADINHO |
QUADRA CENTRAL – BLOCO 11 – LOTE 07 LOJA 22 – SUBSOLO – EDIFÍCIO SERRA SHOPPING |
GAMA |
ÁREA ESPECIAL 01, EQ 55/56 – SETOR CENTRAL – GAMA SHOPPING |