Nao divulgado no DODF

ATO COTEPE ICMS 20 - pessoas beneficiadas

ATO COTEPE/ICMS 20, DE 6 DE MAIO DE 2014.

. Publicado no DOU de 07.05.14.

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 217ª reunião extraordinária, realizada no dia 6 de maio de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art 1º Acrescentar ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:

 

NOME

CNPJ

27

INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG

15.711.299/0001-60

28

AGGREKO INTERNATIONAL PROJECTS LIMITED

19.969.281/0001-13

29

ESPN PRODUCTIONS INC.

19.997.802/0001-84

30

DUFRY SOUTH AMERICA INVESTMENTS S.A.

19.978.027/0001-81

31

FEDERACIÓN COSTARRICENSE DE FÚTBOL

19.968.147/0001-06

32

THE FOOTBAL ASSOCIATION LIMITED

20.010.983/0001-54

Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA