Decreto Legislativo 2003 de 2013 - Homologa os Conv. ICMS 7-13, 106-13, 133-08, 126-11, 9-13 e 55-13.doc

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.003, DE 2013.

Publicado no DODF nº 266, de 13/12/2013. Pág. 1.

Homologa os Convênios ICMS 7, de 5 de abril de 2013; 106, de 5 de setembro de 2013; 133, de 5 de dezembro de 2008; 126, de 16 de dezembro de 2011; 9, de 5 de abril de 2013; e 55, de 19 de julho de 2013.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 7, de 5 de abril de 2013; 106, de 5 de setembro de 2013; 133, de 5 de dezembro de 2008; 126, de 16 de dezembro de 2011; 9, de 5 de abril de 2013; e 55, de 19 de julho de 2013, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2013

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente