Decreto Legislativo 2005 de 2013 - Homologa os Conv. ICMS 12-12, 20-13, 22-13 e 116-13.doc

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.005, DE 2013

Publicado no DODF nº 273, de 20/12/2013. Pág. 1.

Homologa os Convênios ICMS 12, de 30 de março de 2012; 20, de 5 de abril de 2013; 22, de 5 de abril de 2013; e o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 116, de 10 de outubro de 2013.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS 12, de 30 de março de 2012; 20, de 5 de abril de 2013; 22, de 5 de abril de 2013; e o inciso I da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 116, de 10 de outubro de 2013, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente