DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.087, DE 2016
Publicado no DODF nº 135, de 15/07/2016. Pág. 1.
Homologa o Convênio ICMS nº 11/2014.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 11, de 21 de março de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de julho de 2016
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente