Decreto Legislativo 2087 de 2016 - Homologa o Convênio ICMS 11-2014

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.087, DE 2016

Publicado no DODF nº 135, de 15/07/2016. Pág. 1.

Homologa o Convênio ICMS nº 11/2014.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 11, de 21 de março de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de julho de 2016

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente