PORTARIA Nº 210, DE 14 DE JULHO DE 2006.

Publicação DODF nº 135, de 17/07/06 – Pág. 13.

Portaria nº 256, de 15/08/06 – DODF de 31/08/06 – 1ª Alteração.

Portaria nº 352, de 16/11/06 – DODF de 20/11/06 – 2ª Alteração.

Portaria nº 361, de 27/11/06 – DODF de 29/11/06 – Alterações.

Portaria nº 142, de 10/10/07 – DODF de 11/10/07 – Alterações.

Portaria nº 256, de 24/07/08 – DODF de 28/07/08 – Alterações.

Portaria nº 322, de 13/08/08 – DODF de 14/08/08 – Alterações – Republicada no DODF de 29/08/08.

Portaria nº 373, de 26/08/08 – DODF de 28/08/08 – Prorrogação de Prazo.

Portaria nº 493, de 10/12/08 – DODF de 16/12/08 – Prorrogação de Prazo.

Portaria nº 118, de 7/4/09 – DODF de 8/4/09 -  Alterações.  

Portaria nº 164, de 28/4/09 – DODF de 30/4/09 – Alterações.

Portaria nº 186, de 22/5/09 – DODF de 25/5/09 – Alterações.

Portaria nº 202, de 08/6/09 – DODF de 10/6/09 – Alterações.

Portaria nº 351, de 10/9/09 – DODF de 14/9/09 – Prorrogação de Prazo.

Portaria nº 398, de 9/10/09 – DODF de 14/10/09 – Alterações.

Portaria nº 419, de 13/11/09 – DODF de 17/11/09 – Alterações.

Portaria nº 443, de 09/12/09 – DODF de 10/12/09 – Alterações.

 

Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, resolve:

Art. 1º O CONTRIBUINTE do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, exceto no regime do Simples Candango, deverá escriturar os correspondentes livros fiscais nos termos estabelecidos no Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006.

nova redação dada ao caput do art. 1º pela Portaria nº 142, de 10/10/07 – DODF de 11/10/07.

Art. 1º. O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CFDF, deverá escriturar os correspondentes livros fiscais nos termos estabelecidos no Decreto nº. 26.529, de 13 de janeiro de 2006.

fica acrescentado o parágrafo único ao art. 1º pela Portaria nº 142, de 10/10/07 – DODF de 11/10/07.

Parágrafo único. A obrigação de que trata o ‘caput’ não se aplica aos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional –como Microempresas cuja receita bruta seja, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Art. 2º O contribuinte referido no art. 1º deverá lançar os registros das operações e prestações relativas ao imposto em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE nº 35/2005.

Art. 3º Relativamente ao arquivo digital contendo a escrituração fiscal, em face do disposto nos artigos anteriores, será observado:

I - constituirá a escrituração fiscal do contribuinte, para todos os fins da legislação tributária distrital, dispensada a impressão em papel, e será validado através do aplicativo oficial desenvolvido e disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

II – dispensará o contribuinte de apresentar os arquivos estabelecidos pelas Portarias nº 384, de 3 de agosto de 2001 e 785, de 29 de dezembro de 2003, e pelos arts. 205 e 206 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e art. 128 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

nova redação dada ao inciso ii do art. 3º pela Portaria nº 256, de 15/08/06 – DODF de 17/08/06 – REPUBLICADO NO DODF DE 31/08/2006.

II – Dispensará o contribuinte de apresentar os arquivos magnéticos a que se refere:

nova redação dada ao caput do inciso ii do art. 3º pela Portaria nº 142, de 10/10/07 – DODF de 11/10/07 – efeitos retroativos a 01/07/06.

II - suprirá, para todos os efeitos, a entrega dos arquivos magnéticos a que se referem: (NR)

a) os Termos de Acordo de Regime Especial – TARE celebrados sob o comando do Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004 ;

b) a Portaria nº 785, de 29 de dezembro de 2003;

c) os artigos 205 e 206 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

d) o artigo 128 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005;” (NR)

III - será enviado para a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal:

a) com periodicidade mensal, através de transmissão pela Rede Mundial de Computadores - Internet;

b) entrega em Agência de Atendimento da Receita da circunscrição fiscal do contribuinte, com apresentação de justificativa, reduzida a termo, que contenha as razões do não envio pela Internet.

c) mediante intimação escrita de autoridade fiscal, que fixará o prazo de entrega;

IV - conterá assinatura eletrônica com certificado digital, observada a legislação federal relativa à validade e eficácia jurídica dos documentos eletrônicos;

V - será comprovado o seu recebimento pela Secretaria de Estado de Fazenda mediante recibo eletrônico;

VI - após a transmissão para o banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda ou entrega em uma das Agências de Atendimento da Receita, será mantido em cópia de segurança pelo contribuinte durante o prazo de decadência do imposto, observados os mesmos requisitos de autenticidade e segurança previstos para aqueles encaminhados à Secretária de Estado de Fazenda;

VII - o contribuinte que possuir processo administrativo fiscal ou judicial, em trâmite, relativo a Auto de Infração, restituição, benefício fiscal ou outros que envolvam as informações da escrituração fiscal deverá manter cópia de segurança dos arquivos enquanto os processos não tiverem resolução definitiva.

Parágrafo único. Entende-se como razões para o não envio, pela Internet, dos arquivos para a Secretaria de Estado de Fazenda:

I - defeito de Hardware ou Software que impeça a transmissão;

II - contribuinte submetido à ação fiscal ou com pendência cadastral;

III - desconhecimento da forma de transmissão, sendo esta razão admitida apenas uma única vez.

Art. 4º A escrituração manuscrita ou impressa não substitui a escrituração em arquivo digital para o contribuinte de que trata o art. 1º, relativamente à legislação do ICMS e do ISS.

Art. 5º Os contribuintes do ICMS, para efeito de geração do arquivo contendo a escrituração fiscal, deverão apresentar informações dos blocos “0” - Abertura, Identificação e Referências, “E” - Livros Fiscais de Apuração do ICMS, “8” - Registros Complementares da SEFAZ/UF, “H” - Inventário Físico e “9” - Controle e Encerramento do Arquivo Digital.

Art. 6º Relativamente aos arquivos que suportam os lançamentos e a apuração do imposto, e o arquivo relativo ao inventário, Bloco H, somente deverão ser apresentados os registros indicados nos Anexos I e II, respectivamente.

Art. 7º Os contribuintes do ICMS que já apresentam informações relativas a itens de mercadorias, conforme Portarias nº 384, de 3 de agosto de 2001 e nº 785, de 29 de dezembro de 2003, para efeito de geração do arquivo contendo os documentos fiscais, deverão apresentar, além dos registros citados nos arts. 5º e 6º, informações dos blocos: “C” - Documentos Fiscais do ICMS e do IPI - Mercadorias e “D” - Documentos Fiscais do ICMS - Serviços.

Art. 8º Relativamente aos documentos de entrada e/ou aquisição e de saída e/ou prestação somente deverão ser apresentados os registros indicados nos Anexos III e IV.

nova redação dada ao art. 8º pela Portaria nº 256, de 15/08/06 – DODF de 17/08/06 – REPUBLICADO NO DODF DE 31/08/2006.

Art. 8º Relativamente aos documentos de entrada e/ou aquisição e de saída e/ou prestação somente deverão ser apresentados os registros indicados nos Anexos III e IV, respectivamente.

Art 9º Os postos revendedores de combustíveis deverão apresentar as informações do bloco 8.

fica acrescentado o artigo 9º-a pela Portaria nº 256, de 24/07/08– dodf de 28/7/08.

Art. 9°-A.  Os substitutos de que trata o subitem 1.2 do Caderno IV, Anexo IV, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, deverão lançar os registros correspondentes à substituição tributária em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados da seguinte forma:

I – informar no campo 24 do registro E020 o código correspondente ao campo 02 do registro 0450;

II - o campo 03 do registro 0450 deverá conter o texto “ICMS sobre frete retido por substituição tributária”, o valor da base de cálculo de substituição e o valor do ICMS retido;

III - no campo 02 do registro 0455 informar a norma: “Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, Anexo IV, Caderno IV, item 1.

FICA ACRESCENTADO O ARTIGO 9º-B PELA PORTARIA Nº 202, DE 08/6/09 – DODF DE 10/6/09.

Art. 9°-B. Os contribuintes optantes do regime especial de apuração do ICMS de que trata o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, sem prejuízo das demais disposições constantes nesta Portaria, deverão lançar os registros correspondentes às operações de entrada e saída em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados da seguinte forma:

I - O Registro C005 - CAMPOS ADICIONAIS - será realizado por período de apuração e constarão das seguintes linhas e campos:

a) primeira linha:

 

b) segunda linha:

c) o preenchimento dos campos adicionados será realizado item por item como se segue:

1) O campo 26 do registro C020 com o “0” (zero) para Operação sujeita ao Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS ou com “1” (um) para Operação não sujeita ao Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS;

2) O campo 25 do registro C300 com o “0” (zero) para Mercadoria sujeita ao Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS ou com “1” (um) para Mercadoria não sujeita ao Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS;

3) O campo 26 do registro C300 com um dos números: 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8,9 10, 11, 12, 13, 14, 15,16, 17,18, 20 e 99, conforme classificação estabelecida no Anexo Único ao Decreto nº 29.179, de 19 de Junho de 2008;

4) O campo 27 do registro C300 com o percentual fixo aplicado na forma do Anexo Único ao Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.

II - Registro E340 - AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS - será realizado por período de apuração como se segue:

a) Estorno do Crédito:

1) informar no campo 2 do registro E340 o código 299 - Código do ajuste da apuração, conforme a tabela indicada no item 5.2.1;

2) informar no campo 8 do registro E340 o código correspondente ao campo 02 do Registro 0450;

3) preencher o campo 03 do Registro 0450 com o texto “Estorno - REA/ICMS”;

4) indicar no campo 02 do registro 0455 a norma que fundamenta o lançamento: “Inciso I, art. 5º do Decreto nº 29.179, de 19 de Junho de 2008”.

b) Estorno do Débito:

1) informar no campo 2 do registro E340 o código 599 - Código do ajuste da apuração, conforme a tabela indicada no item 5.2.1;

2) informar no campo 8 do registro E340 o código correspondente ao campo 02 do Registro 0450;

3) preencher o campo 03 do Registro 0450 com o texto “Estorno - REA/ICMS”;

4) indicar no campo 02 do registro 0455 a norma que fundamenta o lançamento: “Inciso I, art. 5º do Decreto nº 29.179, de 19 de Junho de 2008”.

c) Débito relativo à apuração pelo REA:

1) informar no campo 2 do registro E340 o código 199 - Código do ajuste da apuração, conforme a tabela indicada no item 5.2.1;

2) informar no campo 8 do registro E340 o código correspondente ao campo 02 do Registro 0450;

3) preencher o campo 03 do Registro 0450 com o texto “Débitos relativos a apuração pelo REA/ICMS”;

4) indicar no campo 02 do registro 0455 a norma que fundamenta o lançamento: “Inciso II, art. 5º do Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008.

Art. 10. Os contribuintes do ISS deverão apresentar informações dos blocos “0” - Abertura, Identificação e Referências; “B” - Documentos Fiscais de Serviços Municipais e “9” – Controle e Encerramento do Arquivo Digital do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE 35/2005.

fica acrescentado o artigo 10-a pela Portaria nº 361, de 27/11/06 – DODF de 28/11/06 – republicação dodf de 29/11/06.

Artigo 10-A Os substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, a que se refere o artigo 8º do Decreto nº. 25.508 de 19 de janeiro de 2005, habilitados pela Portaria nº 353, de 27 de agosto de 1999 e suas alterações, bem como os responsáveis de que trata o artigo 9º do mesmo Decreto, ficam obrigados a prestar informações sobre retenções do imposto em arquivo digital, gerado por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE nº. 35/2005, sem prejuízo do disposto no artigo 10, na forma do Anexo V.

Parágrafo único. Ficam desobrigados do cumprimento do disposto no caput os substitutos tributários usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGO do Distrito Federal. (AC).

fica acrescentado o artigo 10-b pela Portaria nº 361, de 27/11/06 – DODF de 28/11/06 – republicação dodf de 29/11/06.

Artigo 10-B. Os contribuintes do ISS que prestam os serviços descritos no item 15 da lista do Anexo I do Decreto nº. 25.508 de 19 de janeiro de 2005 deverão apresentar, sem prejuízo do disposto no artigo 10, as informações a que se refere o artigo 125, na forma do Anexo VI.

fica acrescentado o artigo 10-c pela Portaria nº 142, de 10/10/07 – DODF de 11/10/07 – efeitos retroativos a 01/09/06.

Art. 10-C. Os contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º desta Portaria, para fins de geração e envio dos arquivos do livro fiscal eletrônico, deverão:

I - quando contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sem prejuízo do disposto nos arts. 5º e 6º desta Portaria:

a) informar os dados dos documentos fiscais de operações ou prestações de entrada e de saída no Bloco E;

b) informar com valores zerados, relativamente aos documentos fiscais de operações ou prestações de saída, os campos “Valor da base de cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS debitado/creditado”;

c) estornar os valores de créditos referentes a operações ou prestações de entrada, lançando no campo 2 do registro E340 - COD_AJ - o código “298 – Estorno de crédito: Simples Nacional”;

d) informar os dados referentes ao ICMS importação, diferencial de alíquota, substituição tributária e outros débitos no registro E360.

II - quando contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, sem prejuízo do disposto no art. 10 desta Portaria:

a) informar os dados referentes a todos os serviços prestados e tomados no Bloco B;

b) informar com valores zerados, relativamente aos documentos fiscais de serviços prestados cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto seja do prestador, os campos “Valor da base de cálculo do ISSQN” e “Valor do ISS destacado”;

c) informar o valor do ISS cuja responsabilidade pelo recolhimento seja do tomador, na condição de responsável ou substituto tributário, no registro B470.

§ 1º Os contribuintes de ambos os impostos deverão observar o disposto nos incisos I e II do caput.

§ 2º Os arquivos com as informações de que trata este artigo deverão ser entregues relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Julho de 2007.

§3º Para os fatos geradores ocorridos no período de julho a outubro de 2007, os arquivos com as informações de trata este artigo, poderão ser entregues até o dia 31 de dezembro de 2007.

FICA ACRESCENTADO O § 4º AO ART. 10-C PELA Portaria nº 322, de 13/08/08 – DODF de 29/08/08.

§ 4º Os contribuintes de que trata o caput deste artigo e cuja atividade econômica preponderante seja inserida no programa de concessão de créditos constante da Lei nº 4.159/08, deverão, a partir da data de sua inclusão, informar os valores reais nos campos “Valor da Base de Cálculo do ISSQN” e “Valor da Base de Cálculo do ICMS. (AC).”

fica acrescentado o artigo 10-D pela portaria nº 118, de 7/4/09 – dodf de 8/4/09.

Art. 10-D. As sociedades uniprofissionais a que se refere o artigo 63 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, ficam obrigadas a prestar mensalmente informações em arquivo digital gerado por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE nº 35/2005, na forma a seguir:

I - Informar os registros constantes no Anexo XIII;

II - Informar com valores zerados, relativamente aos documentos fiscais de serviços prestados, os campos “Valor da base de cálculo do ISS” e “Valor do ISS destacado”;

III - Informar o valor do ISS Uniprofissional no campo 02 do registro B490 com o código “03 ISS Uniprofissional”, conforme constante da tabela 5.3.2 do ATO COTEPE 35/2005. (AC)

Art. 11. Os registros dos Blocos “A” - Documentos Fiscais de Serviços Municipais; “C” - Documentos Fiscais do ICMS e do IPI - Mercadorias e “D” - Documentos Fiscais do ICMS – Serviços, não citados nesta portaria, poderão ser exigidos mediante notificação da Autoridade Fiscal, para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 12. A entrega dos arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão obedecer aos prazos abaixo indicados:

nova redação dada ao art. 12 pela Portaria nº 256, de 15/08/06 - DODF de 17/08/06 – REPUBLICADO NO DODF DE 31/08/06.

Art. 12. -Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de setembro de 2006, inclusive, até o trigésimo dia do mês subseqüente ao das respectivas ocorrências.

NOTA: Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 30 de setembro de 2008, o prazo de que trata o artigo 12 da Portaria n° 210, de 14 de julho de 2006, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho e julho de 2008 praticados pelos contribuintes optantes do Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – REA/ICMS referido no Decreto n° 29.179, de 19 de junho de 2008

nova redação dada ao caput do artigo 12 pela Portaria nº 256, de 24/07/08 – dodf de 28/7/08.

Art. 12. Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de setembro de 2006, inclusive, até o último dia do mês subseqüente ao das respectivas ocorrências.

nova redação dada ao caput do artigo 12 pela Portaria nº 398, de 9/10/09– dodf de 14/10/09.

Art. 12 Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de outubro de 2009, inclusive, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy): (NR)

nova redação dada ao caput do artigo 12 pela Portaria nº 419, de 13/11/09 – dodf de 17/11/09.

Art. 12 Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de outubro de 2009, inclusive, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy): (NR)

nota: Fica, excepcionalmente, autorizado o envio dos arquivos de que trata este artigo 12, relativamente ao mês de julho de 2009, até o dia 15 de setembro de 2009. – conforme artigo 2º da portaria nº 351, de 10/9/09 – dodf de 14/9/09.

nota: Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 31 de dezembro de 2008, o prazo de que trata o artigo 12 da Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2008 conforme Portaria nº 493, de 10/12/08– dodf de 16/12/08.

I - os contribuintes citados no art. 7º, para fatos geradores ocorridos no mês de julho, deverão realizar a entrega até o dia 30 de agosto de 2006;

II - os contribuintes do ICMS, excetuados os do inciso anterior, e os contribuintes do ISS, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de julho de 2006, poderão realizar a entrega até o trigésimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

III - os contribuintes citados no inciso anterior, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de julho de 2006, deverão realizar a entrega até 30 de setembro de 2006.

ficam revogados os incisos i, ii, iii do art. 12 pela Portaria nº 256, de 15/08/06  - DODF de 17/08/06 0 – REPUBLICADO NO DODF DE 31/08/06.

Parágrafo único. Os contribuintes citados nos incisos anteriores deverão entregar as informações correspondentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho do exercício de 2006, até o dia 30 de março de 2007.

nova redação dada ao parágrafo único do art. 12 pela Portaria nº 256, de 15/08/06  - DODF de 17/08/06 – REPUBLICADO NO DODF DE 31/08/06.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão entregar as informações correspondentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto do exercício de 2006, até o dia 30 de março de 2007.” (NR)

fica acrescentado o § 1º ao art. 12 pela Portaria nº 352, de 16/11/06 – DODF de 20/11/06.

NOTA: Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 31 de outubro de 2009, o prazo de que trata o art. 12 dESTA PORTARIA, relativamente aos meses de janeiro de 2009 a setembro de 2009, para as Sociedades Uniprofissionais de que trata o art. 63 do Decreto 25.208, de 19 de fevereiro de 2005 – ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 186, DE 22/05/09 – dodf de 25/05/09.

§ 1º Fica facultado ao contribuinte a escrituração manual, por sistema eletrônico de processamento de dados ou o envio do arquivo digital na forma desta Portaria, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a agosto de 2006:

I. optando pela escrituração manual, por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão ser observadas todas as normas relacionadas à escrituração fiscal;

II. optando pela entrega do arquivo digital, o contribuinte deverá:

a) realizar o registro da opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

b) entregar os arquivos digitais do período em referência até 30 de março de 2007.

fica acrescentado o § 2º ao art. 12 pela Portaria nº 352, de 16/11/06 – DODF de 20/11/06.

§ 2º Na ocorrência de causa impeditiva da regular entrega do arquivo digital, fundada em caso fortuito ou força maior, o prazo de que trata o caput deste artigo fica prorrogado até de 28 de fevereiro de 2007, condicionado a que o contribuinte:

I. realize o registro dos motivos que deram causa a não entrega dos arquivos digitais no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

II. comunique à Agência de Atendimento de sua circunscrição, em relatório fundamentado, os motivos que deram causa a não entrega dos arquivos digitais.

fica acrescentado o § 3º ao artigo 12 pela Portaria nº 398, de 9/10/09– dodf de 14/10/09.

§ 3º A obrigatoriedade do envio das informações contidas nos artigos acima, referem-se a fatos geradores ocorridos a partir do mês de setembro de 2006, inclusive.

Art 13. A Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e a Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP deverão ser apresentadas para fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2006.

nova redação dada ao art. 13 pela Portaria nº 256, de 15/08/06  - DODF de 17/08/06 – REPUBLICADO NO DODF DE 31/08/06.

Art. 13. Sem prejuízo do disposto no inciso II do artigo 3º, os contribuintes a que se refere o art. 1º deverão apresentar, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2006, a Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM, a Declaração Mensal de Serviços Prestados – DMSP e os arquivos magnéticos a que se referem os TARE, celebrados nos termos do Decreto nº 25.372/2004.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2006.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA

Anexo I

Registro  Descrição

Anexo II

Registro  Descrição

Anexo III

Registro  Descrição

Anexo IV

Registro  Descrição

fica acrescentado o anexo V pela Portaria nº 361, de 27/11/06 – DODF de 28/11/06 – republicação dodf de 29/11/06.

Anexo V

Registro  Descrição

fica acrescentado o anexo Vi pela Portaria nº 361, de 27/11/06 – DODF de 28/11/06 – republicação dodf de 29/11/06.

Anexo VI

Registro  Descrição

fica acrescentado o anexo Vii pela Portaria nº 361, de 27/11/06– DODF de 29/11/06 – Pág. 24.

ANEXO VII

nova redação dada ao anexo vii, pela Portaria nº 142, de 10/10/07 – DODF de 11/10/07 – Págs. 26/27

Anexo vii

Fica acrescentado o anexo vIII pela Portaria nº 142, de 10/10/07 – DODF de 11/10/07 – Págs. 26/27

ANEXO VIII

FICAM ACRESCENTADOS OS ANEXOS IX, X, XI e XII pela Portaria nº 322, de 13/08/08 – DODF de 14/8/08.

ANEXO IX

REGISTRO A300: DOCUMENTO - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

(MODELO SIMPLIFICADO)

Observações:

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

ANEXO X

REGISTRO A350: DOCUMENTO - CUPOM FISCAL/ISS

Observações:

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

Ficam inseridas as notas 1 e 2, ao anexo x pela Portaria nº 443, de 09/12/09 – DODF de 10/12/09

Nota 1 - o envio do Livro Fiscal Eletrônico – LFE a partir do mês de março de 2010 observará para o campo 10 – NUM_DOC o número do Contador de Ordem de Operação – COO constante do cupom fiscal. (AC)

Nota 2 – para o envio do LFE até o mês de fevereiro de 2010, considera-se válido como número do documento fiscal o número do Contador de Ordem de Operação – COO, o número do Contador de Cupom Fiscal – CCF e, ainda, o número do Contador Geral Não-Fiscal - GNF, inclusive quando nele constar o número “000000”. (AC)

ANEXO XI

REGISTRO C550: DOCUMENTO - NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

(CÓDIGO 02)

Observações:

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

ANEXO XII

REGISTRO C600: DOCUMENTO - CUPOM FISCAL/ICMS

(CÓDIGO 2D E CÓDIGO 02)

Observações:

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - vários (por arquivo)

Ficam inseridas as notas 1 e 2, ao anexo xii pela Portaria nº 443, de 09/12/09 – DODF de 10/12/09

Nota 1 - o envio do Livro Fiscal Eletrônico – LFE a partir do mês de março de 2010 observará para o campo 10 – NUM_DOC o número do Contador de Ordem de Operação – COO constante do cupom fiscal. (AC)

Nota 2 – para o envio do LFE até o mês de fevereiro de 2010, considera-se válido como número do documento fiscal o número do Contador de Ordem de Operação – COO, o número do Contador de Cupom Fiscal – CCF e, ainda, o número do Contador Geral Não-Fiscal - GNF, inclusive quando nele constar o número “000000”. (AC)

ficam acrescentados os anexos xiii, xiv, xv e xvi pela Portaria nº 118, de 7/4/09 – dodf de 8/4/09.

ANEXO XIII