Portaria 210 - Altera a Portaria 57-2012.doc

PORTARIA Nº 210, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.

Publicada no DODF nº 200, de 24/09/2014. Pág. 11.

Altera a Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 8º e no art. 170 do Decreto n.º 25.508, de 19 de janeiro de 2005, RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, o contribuinte TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF sob o nº 07.325.531/002-73.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2012.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO