Portaria 218 - Altera o Anexo Único da Portaria 57-12.htm

PORTARIA Nº 218, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.

Publicada no DODF nº 217, de 17/10/2013 – Pag. 106.

Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do 8º e no artigo 170, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – ficam incluídos no Anexo Único os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, citados no Anexo I a esta Portaria;

II – ficam excluídos do Anexo Único os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, citados no Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

 

ANEXO I À PORTARIA Nº 218, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.

(Contribuintes incluídos no Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012)

NOME/RAZÃO

CF/DF

CF/DF/CENTRALIZAÇÃO

OI S/A

07.408.927/002-23

07.408.927

BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA

07.479.344/002-97

07.479.344

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S. A.

07.327.557/003-28

 

FUNDAÇÃO ASSIST SERV MIN FAZENDA – ASSEFAZ

07.335.163/001-06

 

TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S. A. – TELESP

07.376.218/002-97

 

TELEFÔNICA BRASIL S. A.

07.376.218/003-78

 

 

ANEXO II

(Contribuintes excluídos do Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012)

NOME/RAZÃO

CF/DF

CF/DF/CENTRALIZAÇÃO

STARK AUTOMÓVEIS LTDA

07.597.706/001-44

 

BRASIL TELECOM S. A.

07.408.927/002-04

 

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

07.479.344/002-23