PORTARIA Nº 218, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
Publicada no DODF nº 217, de 17/10/2013 – Pag. 106.
Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do 8º e no artigo 170, do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – ficam incluídos no Anexo Único os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, citados no Anexo I a esta Portaria;
II – ficam excluídos do Anexo Único os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, citados no Anexo II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2013.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO
ANEXO I À PORTARIA Nº 218, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
(Contribuintes incluídos no Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012)
NOME/RAZÃO |
CF/DF |
CF/DF/CENTRALIZAÇÃO |
OI S/A |
07.408.927/002-23 |
07.408.927 |
BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA |
07.479.344/002-97 |
07.479.344 |
PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S. A. |
07.327.557/003-28 |
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FUNDAÇÃO ASSIST SERV MIN FAZENDA – ASSEFAZ |
07.335.163/001-06 |
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TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S. A. – TELESP |
07.376.218/002-97 |
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TELEFÔNICA BRASIL S. A. |
07.376.218/003-78 |
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ANEXO II
(Contribuintes excluídos do Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012)
NOME/RAZÃO |
CF/DF |
CF/DF/CENTRALIZAÇÃO |
STARK AUTOMÓVEIS LTDA |
07.597.706/001-44 |
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BRASIL TELECOM S. A. |
07.408.927/002-04 |
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BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA |
07.479.344/002-23 |
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