Portaria 23 - Acresenta produtos no Anexo IV da Port. 58-2012

PORTARIA Nº 23, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.

Publicada no DODF nº 19, de 25/01/2013 – Pag. 6.

Acrescenta produtos no Anexo IV da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, nos arts. 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo IV da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido das seguintes marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 23, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.

(Anexo IV à Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012)

ANEXO IV

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Hidroeletrolíticas (isotônicas) e Energéticas (R$ por unidade).

Marcas

Embalagens Descartáveis

Copo

Lata

Vidro

Plástico

 .............

 ...........

 ...........

 ...........

 ...........

Baly 250 ml

 

 

 

4,12

Baly 1.000 ml

 

 

 

9,41

Baly 2.000 ml

 

 

 

19,59

 .............

 ...........

 ...........

 ...........

 ...........

Dopping 1.000 ml

 

 

 

9,41

Dopping 2.000 ml

 

 

 

19,59

 .............

 ...........

 ...........

 ...........

 ...........

Vulcano Energy Drink 1.000 ml

 

 

 

10,45