Nao publicado no DODF

ATO COTEPE ICMS 23-2014 - pessoas beneficiadas

ATO COTEPE/ICMS 23, DE 3 DE JUNHO DE 2014

· Publicado no DOU de 4.06.14

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 219ª reunião extraordinária, realizada no dia 3 de junho de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas: 

 

NOME

CNPJ

34

CONTINENTAL REIFEN DEUTSCHLAND GMBH

19.941.040/0001-66

35

HELLENIC FOOTBALL FEDERATION

20.009.779/0001-13

 Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA