PORTARIA Nº 26, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
Publicada no DODF nº 23, de 29/01/2013 – Pag. 6.
Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 8º e no art. 170, ambos do Decreto n.º 25.508, de 19 de janeiro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – ficam acrescidos ao Anexo Único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo I a esta Portaria;
II – ficam excluídos do Anexo Único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2013.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO
ANEXO ÚNICO À PORTARIA
Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012 |
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NOME / RAZÃO |
CF/DF |
CF/DF BASE |
CF/DF CENTRALIZAÇÃO |
MARFRIG ALIMENTOS S. A. |
07.509.480/002-45 |
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IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S. A. |
07.334.753/003-10 |
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REDE D’OR SÃO LUIZ S. A. |
07.621.655/002-50 |
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07.621.655/002-50 |
REDE D’OR SÃO LUIZ S. A. |
07.621.655/003-30 |
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REDE D’OR SÃO LUIZ S. A. |
07.621.655/004-11 |
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REDE D’OR SÃO LUIZ S. A. |
07.621.655/005-00 |
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TRANSPORTE ENERGIA S. A. |
07.593.162/001-79 |
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ANEXO II
ANEXO ÚNICO À PORTARIA
Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012 |
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NOME / RAZÃO |
CF/DF |
CF/DF BASE |
CF/DF CENTRALIZAÇÃO |
SAINT-GOBAIN DO BRASIL LTDA |
07.463.919/002-61 |
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07.463.919/003-42 |
SAINT-GOBAIN DO BRASIL LTDA |
07.463.919/003-42 |
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FUTURA COM DE MOTOS LTDA |
07.469.467/001-87 |
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HOSPITAL DO CORAÇÃO DO BRASIL S. A. |
07.334.477/001-55 |
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HOSPITAL SANTA LUZIA S. A. |
07.326.221/001-68 |
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KYOTO STAR MOTORS LTDA |
07.390.077/001-05 |
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