Portaria 26 - Altera Anexo Unico da Por. 57-12 - Designa inscrito no CFDF como subs. trib. do ISS

PORTARIA Nº 26, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.

Publicada no DODF nº 23, de 29/01/2013 – Pag. 6.

Altera o Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no § 4º do art. 8º e no art. 170, ambos do Decreto n.º 25.508, de 19 de janeiro de 2005, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – ficam acrescidos ao Anexo Único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo I a esta Portaria;

II – ficam excluídos do Anexo Único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Fevereiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012

NOME / RAZÃO

CF/DF

CF/DF BASE

CF/DF CENTRALIZAÇÃO

MARFRIG ALIMENTOS S. A.

07.509.480/002-45

 

 

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S. A.

07.334.753/003-10

 

 

REDE D’OR SÃO LUIZ S. A.

07.621.655/002-50

 

07.621.655/002-50

REDE D’OR SÃO LUIZ S. A.

07.621.655/003-30

 

 

REDE D’OR SÃO LUIZ S. A.

07.621.655/004-11

 

 

REDE D’OR SÃO LUIZ S. A.

07.621.655/005-00

 

 

TRANSPORTE ENERGIA S. A.

07.593.162/001-79

 

 

 

                                                                                                ANEXO II

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 57, DE 26 DE ABRIL DE 2012

NOME / RAZÃO

CF/DF

CF/DF BASE

CF/DF CENTRALIZAÇÃO

SAINT-GOBAIN DO BRASIL LTDA

07.463.919/002-61

 

07.463.919/003-42

SAINT-GOBAIN DO BRASIL LTDA

07.463.919/003-42

 

 

FUTURA COM DE MOTOS LTDA

07.469.467/001-87

 

 

HOSPITAL DO CORAÇÃO DO BRASIL S. A.

07.334.477/001-55

 

 

HOSPITAL SANTA LUZIA S. A.

07.326.221/001-68

 

 

KYOTO STAR MOTORS LTDA

07.390.077/001-05