Portaria 263 - Divulga a variação do INPC.doc

PORTARIA Nº 263, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

Publicada no DODF nº 266, de 13/12/2013. Pág. 1.

Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC para efeito do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:

Art. 1º A variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC relativa aos últimos doze meses para efeito do disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, é de 5,58% (cinco inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO