Portaria 23 - Revoga Por. 297-08 - Autoriza BRB contratar financiamento

PORTARIA Nº 27, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.

Publicada no DODF nº 23, de 29/01/2013 – Pag. 6.

Revoga a Portaria nº 297, de 06 de agosto de 2008, que autoriza o Banco de Brasília S/A. – BRB a contratar financiamento com a empresa ATHOS FARMA SUDESTE S/A. na forma do § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 72 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, a Resolução nº 362/12 - COPEP/DF, de 18 de setembro de 2012, publicada no DODF nº 201, de 03 de outubro de 2012, pág. 06; e o que consta nos autos do processo 370.000.434/2008, fls. 89 a 110, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 297, de 06 de agosto de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de maio de 2008.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO