Nao divulgado no DODF

ATO COTEPE ICMS 28-14 - pessoas beneficiadas

ATO COTEPE/ICMS 28, DE 15 DE JULHO DE 2014

 

. Publicado no DOU de 16.07.14

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. 

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 222ª reunião extraordinária, realizada no dia 15 de julho de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

 Art 1º Ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:

  

NOME

CNPJ

46

ESPN PRODUCTIONS INC.

19.977.802/0001-84

47

FEDERATION FRANCAISE DE FOOTBALL

20.421.956/0001-74

48

CROATIAN FOOTBALL FEDERATION

20.048.612/0001-61

49

ZDF ZWEITES DEUTSCHES FERNSEHEN

20.409.259/0001-06

50

INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG

17.938.843/0001-36

 Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.  

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA