PORTARIA Nº 299, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicada no DODF nº 245, de 26/12/2017 – Pág. 11.
Divulga a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para efeito do disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º A variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativa aos últimos doze meses para efeito do disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, é de 1,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos por cento).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI