LEI Nº 2995, DE 03 DE JUlHO DE 2002.
Publicação DODF nº 125 de 04/07/02 – pa¿gs. 1 a 7.
Altera a estrutura organizacional da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º À Subsecretaria da Receita, órgão de comando e
supervisão, diretamente subordinado ao Secretário de Fazenda e Planejamento,
compete planejar, controlar,
supervisionar, avaliar e executar as atividades de arrecadação, fiscalização,
tributação, de atendimento aos contribuintes do Distrito Federal, julgar em
primeira instância, o contencioso administrativo fiscal e exercer outras
atividades correlatas ou que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
Art.2º Para o exercício das suas competências, a Subsecretaria da Receita compreende em sua estrutura organizacional as seguintes unidades abaixo descritas e atuará por meio de Unidades Estratégicas de Negócios:
Subsecretaria da Receita
Núcleo de Apoio Administrativo
Núcleo de Apoio Operacional
Assessoria de Desenvolvimento Institucional
Assessoria de Administração de Pessoas e Recursos
Materiais
Assessoria de Pesquisa e Análise Fiscal
Assessoria de Tecnologia da Informação
Assessoria Técnica Tributária
Diretoria de Arrecadação
Núcleo de Apoio Técnico Administrativo
Gerência de Recuperação do Crédito Tributário
Núcleo da Dívida Ativa
Núcleo de Acompanhamento de Liquidações
Núcleo de Parcelamento
Gerência de Controle do Crédito Tributário
Núcleo de Arrecadação
Núcleo Apoio às Agências
Núcleo de Informações Fiscais
Gerência de Gestão do Cadastro
Gerência de Estudos Econômico Tributários
Núcleo de Análise e Projeção da Arrecadação
Núcleo de Análise de Impacto na Arrecadação
Gerência de Gestão dos Tributos Imobiliários
Núcleo de Controle de Tributos Imobiliários
Núcleo de Cadastro Imobiliário
Gerência de Gestão do IPVA
Diretoria Tributação
Núcleo de Apoio Administrativo
Gerência Formulação, Acompanhamento e Disseminação de
Normas
Núcleo Técnico Legislativo
Núcleo de Disseminação de Normas
Gerência de Esclarecimentos de Normas
Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos
Especiais
Núcleo de Benefícios Fiscais
Núcleo de Processos Especiais
Gerência de Julgamento do Contencioso Administrativo
Fiscal
Diretoria de Fiscalização em Estabelecimentos
Núcleo de Apoio Administrativo
Núcleo de Preparo Processual
Núcleo de Programação Fiscal
Gerência de Auditoria Tributária
Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais
Núcleo de Substituição Tributária do ICMS
Núcleo de Substituição Tributária do ISS
Diretoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito
Núcleo de Administração do Depósito de Bens
Apreendidas
Núcleo de Tratamento de Documentos Fiscais
Núcleo de Programação Fiscal
Núcleo de Apoio Técnico Administrativo
Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito
Gerência de Administração de Postos Fiscais
Posto Fiscal BR-020
Posto Fiscal BR-040
Posto Fiscal BR-060
Posto Fiscal BR-070
Posto Fiscal BR-251
Posto Fiscal DF-180
Posto Fiscal DF-290
Posto Fiscal Aeroporto
Núcleo de Controle dos Postos Fiscais Móveis
Gerência de Fiscalização Itinerante
Diretoria de Atendimento ao Contribuinte
Núcleo de Apoio Administrativo
Central de Informações
Central de Atendendimento Empresarial
Central de Automação Fiscal
Agência de Atendimento da Receita – Norte
Agência de Atendimento da Receita – Sul
Agência de Atendimento da Receita – Taguatinga
Agência de Atendimento da Receita – SIA
Agência de Atendimento da Receita – Ceilândia
Agência de Atendimento da Receita – Sobradinho
Agência de Atendimento da Receita – Gama
Agência de Atendimento da Receita – Núcleo Bandeirante
Agência de Atendimento da Receita – Planaltina
Agência de Atendimento da Receita – Brazlândia
Agência de Atendimento da Receita – Lago Norte
Agência de Atendimento da Receita – Lago Sul
Agência de Atendimento da Receita – Samambaia
Agência de Atendimento da Receita – Santa Maria
Agência de Atendimento da Receita – Recanto das Emas
Agência Empresarial da Receita
DAS COMPETÊNCIAS
Art.3º. Às Assessorias e às Diretorias da
Subsecretaria da Receita, compete:
I – Assessorias
1. Assessoria de Pesquisa e Análise Fiscal – ASPAF
Acompanhamento, simulação e investigação de situações ou indícios de fraudes e sonegações; intercâmbio com entidades externas relativamente à fraude, sonegação e outras formas de evasão fiscal;
2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional – ASDIN
Gestão dos processos corporativos; programas de comunicação interna e externa; relações interinstitucionais; avaliação quantitativa e qualitativa dos planos e metas; desenvolvimento de parâmetros, mecanismos e instrumentos de avaliação do sistema de qualidade, inclusive a coordenação do processo de Ouvidoria, e, ainda, a coordenação do processo de planejamento;
3. Assessoria de Administração de Pessoas e Recursos
Materiais – ASPER
Programas de capacitação e treinamento de servidores da SUREC; avaliação de desempenho; sistemas de rodízio; gerenciamento da cultura e gestão de pessoas; monitoramento dos recursos orçamentários; acompanhamento do fluxo de recursos materiais, suprimentos e demais aspectos de infra-estrutura;
4. Assessoria de Tecnologia da Informação – ASTEC
Planejamento dos recursos de informática; desenvolvimento de sistemas; administração de
redes e de banco de dados e interface entre a SUREC e a Diretoria de
Informática da SEFP;
5. Assessoria Técnica Tributaria – ASTRI
Acompanhamento das normas emanadas pelo Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, coordenação e acompanhamento dos
estudos desenvolvidos pelos grupos de trabalho participantes da Comissão
Técnica Permanente de ICMS - COTEPE e atender os pedidos de informações para
auxiliar nas contestações de ações judiciais de natureza tributária interpostas
contra o Distrito Federal;
II – Diretorias
Diretoria de Fiscalização em Estabelecimentos – DIFES
Organizar, controlar e coordenar as atividades
desenvolvidas pela área de fiscalização em estabelecimentos e de tributos
imobiliários de modo a garantir a
identificação e recuperação do crédito tributário devido, bem como orientar
ações preventivas de fiscalização referentes a sua área de atuação;
Diretoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito –
DITRA
Organizar, controlar e coordenar as atividades
desenvolvidas pela área de fiscalização de mercadorias em trânsito de modo a
garantir a identificação e recuperação do crédito tributário devido, bem como
orientar ações preventivas de fiscalização referentes a sua área de atuação;
Diretoria de Arrecadação – DIRAR
Organizar, controlar e coordenar as atividades
desenvolvidas pela área de arrecadação de modo a subsidiar as definições de estratégias
para a maximização da receita tributária do Governo do Distrito Federal;
Diretoria de Tributação – DITRI
Organizar, controlar e coordenar as atividades
desenvolvidas pela área de tributação de modo a criar as condições necessárias
ao perfeito entendimento da legislação e, por decorrência, garantir a adequada
transformação da lei tributária em procedimentos;
Diretoria de Atendimento ao Contribuinte – DIATE
Organizar, controlar e coordenar as atividades
desenvolvidas pela área de atendimento de modo a garantir a qualidade e uniformidade no atendimento ao
contribuinte.
Art. 4º. As instâncias decisórias da Subsecretaria da
Receita serão em três níveis:
I – direção estratégica, responsável pelas decisões e
relações exteriores, formalizada pelo Comitê Diretivo de Gestão Tributária –
CODIR;
II – direção operacional, responsável pela condução
compartilhada e programação conjunta das operações internas das grandes áreas
da Subsecretaria da Receita, formalizada pelo Comitê Operativo de Gestão
Tributária – COPER onde, a critério do CODIR poderão ser criados subcomitês;
III – gestão operacional, responsável pela
administração específica dos setores, de acordo com as notas estabelecidas pela
direção estratégica e programação conjunta elaborada pela direção operacional,
formalizada pelos Comitês Técnicos-Operacionais – COTEC;
Art.5º O detalhamento das competências, as atribuições
dos respectivos dirigentes, o funcionamento, composição e competência das instâncias
decisórias, Unidades Estratégicas de Negócios e normas gerais de funcionamento
das unidades integrantes da estrutura da Subsecretaria da Receita serão
definidas em Regimento Interno, a ser aprovado em ato específico do Secretário
de Fazenda e Planejamento.
Art. 6º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal – parte relativa à Subsecretaria da Receita - SUREC, os cargos de natureza especial e em comissão constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 7º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal – parte
relativa à Subsecretaria da Receita -
SUREC, os cargos de natureza especial e em comissão constantes do Anexo II
desta Lei.
Art. 8º Ficam mantidos os dispositivos do atual
Regimento Interno da Subsecretaria da
Receita , no que não forem colidentes com esta Lei, até a edição do novo
Regimento.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta do orçamento do Distrito Federal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 03 de julho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Anexo I da Lei nº 2.995 de 03 de julho de 2002.
Área
|
Cargo |
Tipo |
Qtde. |
Subsecretaria da Receita Setor de Expediente Assessoria de Pesquisa e
Análise Fiscal Assessoria de Tecnologia da
Informação Assessoria de
Desenvolvimento Institucional Assessoria de Administração
de Pessoas e Recursos Materiais Gerência de Arrecadação Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo Célula de Gestão da Receita
Célula de Controle do
Crédito Tributário Célula de Recuperação do
Crédito Tributário Célula de Gestão de
Cadastro Célula de Gestão dos
Tributos Diretos Gerência de Tributação Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo Célula de Formulação,
Acompanhamento e Disseminação de Normas Célula de Esclarecimentos
de Normas Célula de Julgamento do
Contencioso Administrativo Fiscal Célula de Controle e
Acompanhamento de Processos Especiais Gerência de Fiscalização Tributária Núcleo de Apoio
Administrativo Equipes de Fiscalização
Tributária Célula de Programação e
Acompanhamento de Ações Fiscais Célula de Administração de
Postos Fiscais Célula de Administração do
Depósito Mercadorias Apreendidas Gerência de Atendimento ao
Contribuinte Núcleo de Apoio
Administrativo Central de Informações Agências de Atendimento da
Receita Agência Norte Agência Sul Agência Taguatinga Agência SIA Agência Ceilândia Agência Sobradinho Agência Gama Agência Núcleo Bandeirante Agência Planaltina Agência Brazlândia Agência Empresarial da
Receita |
Subsecretário Assessor Assessor Secretário– Administrativo Chefe de setor Chefe de Assessoria Encarregado de Secretaria Assistente Chefe de Assessoria Assistente Encarregado de Secretaria Chefe de Assessoria Assistente Encarregado de Secretaria Chefe de Assessoria Encarregado de Secretaria Assistente Gerente Assistente Encarregado de Secretaria Chefe de Núcleo Técnico Supervisor de Célula Supervisor de Célula Supervisor de Célula Supervisor de Célula Supervisor de Célula Gerente Assistente Encarregado de Secretaria Chefe de Núcleo Técnico Supervisor de Célula Supervisor de Célula Supervisor de Célula Supervisor de Célula Gerente Assistente Assistente Encarregado de Secretaria Chefe de Núcleo
Administrativo Líder de Equipe Supervisor de Célula Supervisor de Célula Assistente Encarregado de Secretaria Supervisor de Célula Encarregado de Secretaria Assistente Gerente Assistente Assistente Encarregado de Secretaria Chefe de Núcleo
Administrativo Chefe de Central Chefe de Agência Assistente Supervisor de Atendimento Supervisor de Suporte Chefe de Agência Assistente Supervisor de Atendimento Supervisor de Suporte Chefe de Agência Assistente Supervisor de Atendimento Supervisor de Suporte Chefe de Agência Assistente Supervisor de Atendimento Supervisor de Suporte Chefe de Agência Assistente Supervisor de Atendimento Chefe de Agência Assistente Supervisor de Atendimento Chefe de Agência Assistente Supervisor de Atendimento Chefe de Agência Assistente Supervisor de Atendimento Chefe de Agência Assistente Chefe de Agência Chefe de Agência Assistente Supervisor de Atendimento |
CNE-06 DFA-12 DFA-11 DFA-04 DFG-05 DGF-11 DFG-02 DFA-05 DFG-11 DFA-05 DFG-02 DFG-11 DFA-05 DFG-02 DFG-11 DFG-02 DFA-05 DFG-13 DFA-05 DFG-02 DFG-07 DFG-11 DFG-11 DFG-11 DFG-11 DFG-11 DFG-13 DFA-05 DFG-02 DFG-07 DFG-11 DFG-11 DFG-11 DFG-11 DFG-13 DFA-07 DFA-05 DFG-02 DFG-05 DFG-03 DFG-11 DFG-11 DFA-05 DFG-02 DFG-11 DFG-02 DFA-05 DFG-13 DFA-09 DFA-05 DFG-02 DFG-05 DFG-07 DFG-11 DFA-05 DFG-09 DFG-07 DFG-11 DFA-05 DFG-09 DFG-07 DFG-11 DFA-05 DFG-09 DFG-07 DFG-11 DFA-05 DFG-09 DFG-07 DFG-11 DFA-05 DFG-07 DFG-11 DFA-05 DFG-07 DFG-11 DFA-05 DFG-07 DFG-11 DFA-05 DFG-07 DFG-11 DFA-05 DFG-11 DFG-11 DFA-05 DFG-09 |
1 1 1 2 1 1 1 1 1 3 1 1 3 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 1 5 1 1 23 1 1 1 1 1 1 1 1 1 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 |
Total |
121 |
Anexo II da Lei nº 2.995 de 03 de julho de 2002.
Área |
Cargo
|
Tipo |
Qtde |
Subsecretaria da Receita |
Subsecretário |
CNE-05 |
1 |
Assessor |
DFA-13 |
1 |
|
Assessor |
DFA-12 |
1 |
|
Secretário-Administrativo |
DFA-04 |
2 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Núcleo de Apoio Administrativo |
Chefe |
DFG-06 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
2 |
|
Encarregado
|
DFG-02 |
2 |
Núcleo de Apoio Operacional |
Chefe |
DFG-06 |
1 |
Encarregado
|
DFG-03 |
2 |
|
Assessoria de
Desenvolvimento Institucional |
Chefe |
DFG-13 |
1 |
Assessor |
DFA-11 |
3 |
|
Encarregado
de Secretaria |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Assessoria de Administração
de Pessoas e |
Chefe |
DFG-13 |
1 |
Recursos Materiais |
Assessor |
DFA-11 |
2 |
|
Encarregado
de Secretaria |
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
Assessoria de Pesquisa e
Análise Fiscal |
Chefe |
DFG-13 |
1 |
Assessor |
DFA-11 |
2 |
|
Encarregado
de Secretaria |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Assessoria de Tecnologia da
Informação |
Chefe |
DFG-13 |
1 |
Assessor |
DFA-11 |
4 |
|
Encarregado
de Secretaria |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Assessoria Técnica
Tributária |
Chefe |
DFG-13 |
1 |
Assessor |
DFA-11 |
2 |
|
Encarregado
de Secretaria |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Diretoria de Arrecadação |
Diretor |
DFG-14 |
1 |
Assessor |
DFA-11 |
2 |
|
Secretário-Administrativo |
DFA-04 |
1 |
|
|
|
|
|
Núcleo de Apoio Técnico Administrativo |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
Encarregado |
DFG-03 |
2 |
|
|
|
|
|
Gerência de Recuperação do
Crédito Tributário |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-09 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Núcleo da Dívida Ativa |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Núcleo de Parcelamento |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Núcleo de Acompanhamento de Liquidações |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Gerência de Controle do
Crédito Tributário |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-09 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Núcleo de Arrecadação |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Núcleo de Apoio às Agências |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Núcleo de Informações Fiscais |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Gerência de Gestão de
Cadastro |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-09 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Gerência de Gestão dos
Tributos Imobiliários |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-09 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Núcleo de Controle Tributos Imobiliários |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Núcleo de Cadastro Imobiliário |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Gerência de Gestão do IPVA |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-09 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Gerência de Estudos
Econômicos Tributários |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-09 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Núcleo de Análise e Projeção da
Arrecadação |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Núcleo de Análise Impacto na Arrecadação |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Diretoria de Atendimento ao
Contribuinte |
Diretor |
DFG-14 |
1 |
Assessor |
DFA-11 |
3 |
|
Secretário-Administrativo |
DFA-04 |
1 |
|
|
|
|
|
Núcleo de Apoio
Administrativo -NUAAD |
Chefe |
DFG-06 |
1 |
Encarregado |
DFG-03 |
2 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Central de Informações
-CINFOR |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Central de Atendimento
Empresarial - CAEMI |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
2 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Central de Automação Fiscal
-CEAFI |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência Empresarial – AGEMP |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Supervisor
de Suporte |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência de Atendimento Norte -AGNOR |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
3 |
|
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Supervisor
de Suporte |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência de Atendimento Núcleo
Bandeirante - AGBAN |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
|
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Supervisor
de Suporte |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
Agência de Atendimento Sobradinho -AGSOR |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Supervisor
de Suporte |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência de Atendimento Planaltina -
AGPLA |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Supervisor
de Suporte |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência de Atendimento Lago Sul - AGLAS |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Supervisor
de Suporte |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência de Atendimento Lago Norte -
AGLAN |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Supervisor
de Suporte |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência de Atendimento Sul -AGSUL |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
3 |
|
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Supervisor
de Suporte |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência de Atendimento Taguatinga -
AGTAG |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
3 |
|
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Supervisor
de Suporte |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência de Atendimento SIA - AGSIA |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
2 |
|
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Supervisor
de Suporte |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência de Atendimento Ceilandia -AGCEI |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
3 |
|
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Supervisor
de Suporte |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência de Atendimento Samambaia - AGSAM |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
2 |
|
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Supervisor
de Suporte |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência de Atendimento Gama - AGGAM |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
2 |
|
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Supervisor
de Suporte |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência de Atendimento Santa Maria -
AGMAR |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
2 |
|
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Supervisor
de Suporte |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência de Atendimento Brazlândia -
AGBRA |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Agência de Atendimento Recanto das Emas
- AGECAN |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Supervisor
de Atendimento |
DFG-10 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-02 |
1 |
|
|
|
|
|
Diretoria de Fiscalização
de Mercadorias em Trânsito |
Diretor |
DFG-14 |
1 |
Assessor |
DFA-11 |
2 |
|
Secretário-Administrativo |
DFA-04 |
1 |
|
|
|
|
|
Central
de Apoio à Fiscalização de Trânsito |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
Núcleo de Apoio Técnico Administrativo |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Núcleo de Tratamento de Documentos Fiscais |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Núcleo de Programação
Fiscal |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Núcleo de Administração do
Depósito de Bens Apreendidos |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Gerência de Administração
de Postos Fiscais |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-09 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Postos Fiscais |
Chefe |
DFG-10 |
7 |
|
|
|
|
Aeroporto |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Núcleo de Controle dos Postos Fiscais
Móveis |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Gerência de Fiscalização
Itinerante |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-09 |
3 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Diretoria de Fiscalização
em Estabelecimentos |
Diretor |
DFG-14 |
1 |
Assessor |
DFA-11 |
2 |
|
Secretário-Administrativo |
DFA-04 |
1 |
|
Núcleo de Apoio Administrativo |
Chefe |
DFG-06 |
1 |
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Núcleo de Preparo Processual |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Núcleo de Programação
Fiscal |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
Assistente |
DFA-07 |
1 |
|
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Gerência
de Auditoria Tributária |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-09 |
5 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Gerência
de Monitoramento e Auditorias
Especiais |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-09 |
3 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Núcleo
de Substituição Tributária do ICMS |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Núcleo
de Substituição Tributária do ISS |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Diretoria de Tributação |
Diretor |
DFG-14 |
1 |
Assessor |
DFA-11 |
2 |
|
Secretário-Administrativo |
DFA-04 |
1 |
|
|
|
|
|
Núcleo de Apoio
Administrativo |
Chefe |
DFG-06 |
1 |
Encarregado |
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Gerência de Formulação,
Acompanhamento e Disseminação de
Normas |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-09 |
1 |
|
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
Núcleo Técnico Legislativo - NULEG |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Núcleo de Disseminação de Normas - NUDIS |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Gerência de Esclarecimento
de Normas |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-09 |
2 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
|
|
|
|
Gerência de Acompanhamento
e Controle de Processos Especiais |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-09 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |
|
Núcleo de Benefícios Fiscais - NUBEF |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
Núcleo de Processos Especiais - NUESP |
Chefe |
DFG-10 |
1 |
|
|
|
|
Gerência de Julgamento do
Contencioso Administrativo |
Gerente |
DFG-12 |
1 |
Assistente |
DFA-09 |
1 |
|
Encarregado
|
DFG-03 |
1 |