Lei 2995 de 03-07-2002 Estrutura organizacional da SEFP

LEI Nº 2995, DE 03 DE JUlHO DE 2002.

Publicação DODF nº 125 de 04/07/02 – pa¿gs. 1 a 7.

Altera a estrutura organizacional da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º À Subsecretaria da Receita, órgão de comando e supervisão, diretamente subordinado ao Secretário de Fazenda e Planejamento, compete  planejar, controlar, supervisionar, avaliar e executar as atividades de arrecadação, fiscalização, tributação, de atendimento aos contribuintes do Distrito Federal, julgar em primeira instância, o contencioso administrativo fiscal e exercer outras atividades correlatas ou que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.

Art.2º  Para o exercício das suas competências, a Subsecretaria da Receita compreende em sua estrutura organizacional as seguintes unidades abaixo descritas e atuará por meio de Unidades Estratégicas de Negócios:

Subsecretaria da Receita

Núcleo de Apoio Administrativo

Núcleo de Apoio Operacional

Assessoria de Desenvolvimento Institucional

Assessoria de Administração de Pessoas e Recursos Materiais

Assessoria de Pesquisa e Análise Fiscal

Assessoria de Tecnologia da Informação

Assessoria Técnica Tributária

Diretoria de Arrecadação

Núcleo de Apoio Técnico Administrativo

Gerência de Recuperação do Crédito Tributário

Núcleo da Dívida Ativa

Núcleo de Acompanhamento de Liquidações

Núcleo de Parcelamento

Gerência de Controle do Crédito Tributário

Núcleo de Arrecadação

Núcleo Apoio às Agências

Núcleo de Informações Fiscais

Gerência de Gestão do Cadastro

Gerência de Estudos Econômico Tributários

Núcleo de Análise e Projeção da Arrecadação

Núcleo de Análise de Impacto na Arrecadação

Gerência de Gestão dos Tributos Imobiliários

Núcleo de Controle de Tributos Imobiliários

Núcleo de Cadastro Imobiliário

Gerência de Gestão do IPVA

Diretoria Tributação

Núcleo de Apoio Administrativo

Gerência Formulação, Acompanhamento e Disseminação de Normas

Núcleo Técnico Legislativo

Núcleo de Disseminação de Normas

Gerência de Esclarecimentos de Normas

Gerência de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais

Núcleo de Benefícios Fiscais

Núcleo de Processos Especiais

Gerência de Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal

Diretoria de Fiscalização em Estabelecimentos

Núcleo de Apoio Administrativo

Núcleo de Preparo Processual

Núcleo de Programação Fiscal

Gerência de Auditoria Tributária

Gerência de Monitoramento e Auditorias Especiais

Núcleo de Substituição Tributária do ICMS

Núcleo de Substituição Tributária do ISS

Diretoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

Núcleo de Administração do Depósito de Bens Apreendidas

Núcleo de Tratamento de Documentos Fiscais

Núcleo de Programação Fiscal

Núcleo de Apoio Técnico Administrativo

Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito

Gerência de Administração de Postos Fiscais

Posto Fiscal BR-020

Posto Fiscal BR-040

Posto Fiscal BR-060

Posto Fiscal BR-070

Posto Fiscal BR-251

Posto Fiscal DF-180

Posto Fiscal DF-290

Posto Fiscal Aeroporto

Núcleo de Controle dos Postos Fiscais Móveis

Gerência de Fiscalização Itinerante

Diretoria de Atendimento ao Contribuinte

Núcleo de Apoio Administrativo

Central de Informações

Central de Atendendimento Empresarial

Central de Automação Fiscal

Agência de Atendimento da Receita – Norte

Agência de Atendimento da Receita – Sul

Agência de Atendimento da Receita – Taguatinga

Agência de Atendimento da Receita – SIA

Agência de Atendimento da Receita – Ceilândia

Agência de Atendimento da Receita – Sobradinho

Agência de Atendimento da Receita – Gama

Agência de Atendimento da Receita – Núcleo Bandeirante

Agência de Atendimento da Receita – Planaltina

Agência de Atendimento da Receita – Brazlândia

Agência de Atendimento da Receita – Lago Norte

Agência de Atendimento da Receita – Lago Sul

Agência de Atendimento da Receita – Samambaia

Agência de Atendimento da Receita – Santa Maria

Agência de Atendimento da Receita – Recanto das Emas

Agência Empresarial da Receita

DAS COMPETÊNCIAS

Art.3º. Às Assessorias e às Diretorias da Subsecretaria da Receita, compete:

I – Assessorias

1. Assessoria de Pesquisa e Análise Fiscal – ASPAF

Acompanhamento, simulação e investigação de situações ou indícios de fraudes e sonegações; intercâmbio com entidades externas relativamente à fraude, sonegação e outras formas de evasão fiscal;

2. Assessoria de Desenvolvimento Institucional – ASDIN

Gestão dos processos corporativos; programas de comunicação interna e externa; relações interinstitucionais; avaliação quantitativa e qualitativa dos planos e metas; desenvolvimento de parâmetros, mecanismos e instrumentos de avaliação do sistema de qualidade, inclusive a coordenação do processo de Ouvidoria, e, ainda, a coordenação do processo de planejamento;

3. Assessoria de Administração de Pessoas e Recursos Materiais – ASPER

Programas de capacitação e treinamento de servidores da SUREC; avaliação de desempenho; sistemas de rodízio; gerenciamento da cultura e gestão de pessoas; monitoramento dos recursos orçamentários; acompanhamento do fluxo de recursos materiais, suprimentos e demais aspectos de infra-estrutura;

4. Assessoria de Tecnologia da Informação – ASTEC

Planejamento dos recursos  de informática; desenvolvimento de sistemas; administração de redes e de banco de dados e interface entre a SUREC e a Diretoria de Informática da SEFP;

5. Assessoria Técnica Tributaria – ASTRI

Acompanhamento das normas emanadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, coordenação e acompanhamento dos estudos desenvolvidos pelos grupos de trabalho participantes da Comissão Técnica Permanente de ICMS - COTEPE e atender os pedidos de informações para auxiliar nas contestações de ações judiciais de natureza tributária interpostas contra o Distrito Federal;

II – Diretorias

Diretoria de Fiscalização em Estabelecimentos – DIFES

Organizar, controlar e coordenar as atividades desenvolvidas pela área de fiscalização em estabelecimentos e de tributos imobiliários de modo a garantir  a identificação e recuperação do crédito tributário devido, bem como orientar ações preventivas de fiscalização referentes a sua área de atuação;

Diretoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito – DITRA

Organizar, controlar e coordenar as atividades desenvolvidas pela área de fiscalização de mercadorias em trânsito de modo a garantir a identificação e recuperação do crédito tributário devido, bem como orientar ações preventivas de fiscalização referentes a sua área de atuação;

Diretoria de Arrecadação – DIRAR

Organizar, controlar e coordenar as atividades desenvolvidas pela área de arrecadação de modo a subsidiar as definições de estratégias para a maximização da receita tributária do Governo do Distrito Federal;

Diretoria de Tributação – DITRI

Organizar, controlar e coordenar as atividades desenvolvidas pela área de tributação de modo a criar as condições necessárias ao perfeito entendimento da legislação e, por decorrência, garantir a adequada transformação da lei tributária em procedimentos;

Diretoria de Atendimento ao Contribuinte – DIATE

Organizar, controlar e coordenar as atividades desenvolvidas pela área de atendimento de modo a garantir a qualidade  e uniformidade no atendimento ao contribuinte.

Art. 4º. As instâncias decisórias da Subsecretaria da Receita serão em três níveis:

I – direção estratégica, responsável pelas decisões e relações exteriores, formalizada pelo Comitê Diretivo de Gestão Tributária – CODIR;

II – direção operacional, responsável pela condução compartilhada e programação conjunta das operações internas das grandes áreas da Subsecretaria da Receita, formalizada pelo Comitê Operativo de Gestão Tributária – COPER onde, a critério do CODIR poderão ser criados subcomitês;

III – gestão operacional, responsável pela administração específica dos setores, de acordo com as notas estabelecidas pela direção estratégica e programação conjunta elaborada pela direção operacional, formalizada pelos Comitês Técnicos-Operacionais – COTEC;

Art.5º O detalhamento das competências, as atribuições dos respectivos dirigentes, o funcionamento, composição e competência das instâncias decisórias, Unidades Estratégicas de Negócios e normas gerais de funcionamento das unidades integrantes da estrutura da Subsecretaria da Receita serão definidas em Regimento Interno, a ser aprovado em ato específico do Secretário de Fazenda e Planejamento.

Art. 6º  Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal – parte relativa à Subsecretaria da Receita  - SUREC, os cargos de natureza especial e em comissão constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 7º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal – parte relativa à Subsecretaria da Receita  - SUREC, os cargos de natureza especial e em comissão constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 8º Ficam mantidos os dispositivos do atual Regimento Interno  da Subsecretaria da Receita , no que não forem colidentes com esta Lei, até a edição do novo Regimento.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Distrito Federal.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Brasília 03 de julho de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ


 

Anexo I da Lei nº 2.995 de 03 de julho de 2002.

Área

Cargo

Tipo

Qtde.

Subsecretaria  da Receita

 

 

 

 

Setor de Expediente

 

Assessoria de Pesquisa e Análise Fiscal

 

 

 

Assessoria de Tecnologia da Informação

 

 

 

Assessoria de Desenvolvimento Institucional

 

 

 

 

Assessoria de Administração de Pessoas e Recursos Materiais

 

 

Gerência de Arrecadação

 

 

Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo

Célula de Gestão da Receita

Célula de Controle do Crédito Tributário

Célula de Recuperação do Crédito Tributário

Célula de Gestão de Cadastro

Célula de Gestão dos Tributos Diretos

Gerência de Tributação

 

 

Núcleo de Apoio Técnico-Administrativo

Célula de Formulação, Acompanhamento e Disseminação de Normas

Célula de Esclarecimentos de Normas

Célula de Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal

Célula de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais

Gerência  de Fiscalização Tributária

 

 

 

Núcleo de Apoio Administrativo

Equipes de Fiscalização Tributária

Célula de Programação e Acompanhamento de Ações Fiscais

Célula de Administração de Postos Fiscais

 

 

Célula de Administração do Depósito Mercadorias Apreendidas

 

 

Gerência de Atendimento ao Contribuinte

 

 

 

Núcleo de Apoio Administrativo

Central de Informações

Agências de Atendimento da Receita

Agência Norte

 

 

 

Agência Sul

 

 

 

Agência Taguatinga

 

 

 

Agência SIA

 

 

 

Agência Ceilândia

 

 

Agência Sobradinho

 

 

Agência Gama

 

 

Agência Núcleo Bandeirante

 

 

Agência Planaltina

 

Agência Brazlândia

Agência Empresarial da Receita

 

Subsecretário

Assessor

Assessor

Secretário– Administrativo

Chefe de setor

 

Chefe de Assessoria

Encarregado de Secretaria

Assistente

 

Chefe de Assessoria

Assistente

Encarregado de Secretaria

 

Chefe de Assessoria

Assistente

Encarregado de Secretaria

 

 

Chefe de Assessoria

Encarregado de Secretaria

Assistente

Gerente

Assistente

Encarregado de Secretaria

Chefe de Núcleo Técnico

Supervisor de Célula

Supervisor de Célula

Supervisor de Célula

Supervisor de Célula

Supervisor de Célula

Gerente

Assistente

Encarregado de Secretaria

Chefe de Núcleo Técnico

Supervisor de Célula

Supervisor de Célula

Supervisor de Célula

Supervisor de Célula

Gerente

Assistente

Assistente

Encarregado de Secretaria

Chefe de Núcleo Administrativo

Líder de Equipe

Supervisor de Célula

Supervisor de Célula

Assistente

Encarregado de Secretaria

Supervisor de Célula

Encarregado de Secretaria

Assistente

Gerente

Assistente

Assistente

Encarregado de Secretaria

Chefe de Núcleo Administrativo

Chefe de Central

 

Chefe de Agência

Assistente

Supervisor de Atendimento

Supervisor de Suporte

Chefe de Agência

Assistente

Supervisor de Atendimento

Supervisor de Suporte

Chefe de Agência

Assistente

Supervisor de Atendimento

Supervisor de Suporte

Chefe de Agência

Assistente

Supervisor de Atendimento

Supervisor de Suporte

Chefe de Agência

Assistente

Supervisor de Atendimento

Chefe de Agência

Assistente

 Supervisor de Atendimento

Chefe de Agência

Assistente

Supervisor de Atendimento

Chefe de Agência

Assistente

Supervisor de Atendimento

Chefe de Agência

Assistente

Chefe de Agência

Chefe de Agência

Assistente

Supervisor de Atendimento

 

CNE-06

DFA-12

DFA-11

DFA-04

DFG-05

 

DGF-11

DFG-02

DFA-05

 

DFG-11

DFA-05

DFG-02

 

DFG-11

DFA-05

DFG-02

 

 

DFG-11

DFG-02

DFA-05

DFG-13

DFA-05

DFG-02

DFG-07

DFG-11

DFG-11

DFG-11

DFG-11

DFG-11

DFG-13

DFA-05

DFG-02

DFG-07

DFG-11

DFG-11

DFG-11

DFG-11

DFG-13

DFA-07

DFA-05

DFG-02

DFG-05

DFG-03

DFG-11

DFG-11

DFA-05

DFG-02

DFG-11

DFG-02

DFA-05

DFG-13

DFA-09

DFA-05

DFG-02

DFG-05

DFG-07

 

DFG-11

DFA-05

DFG-09

DFG-07

DFG-11

DFA-05

DFG-09

DFG-07

DFG-11

DFA-05

DFG-09

DFG-07

DFG-11

DFA-05

DFG-09

DFG-07

DFG-11

DFA-05

DFG-07

DFG-11

DFA-05

DFG-07

DFG-11

DFA-05

DFG-07

DFG-11

DFA-05

DFG-07

DFG-11

DFA-05

DFG-11

DFG-11

DFA-05

DFG-09

 

1

1

1

2

1

 

1

1

1

 

1

3

1

 

1

3

1

 

 

1

1

1

1

2

1

1

1

1

1

1

1

1

2

1

1

1

1

1

1

1

1

5

1

1

23

1

1

1

1

1

1

1

1

1

2

1

1

1

 

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

Total

121

 


Anexo II da Lei nº 2.995 de 03 de julho de 2002.

Área

Cargo

Tipo

Qtde

Subsecretaria da Receita

Subsecretário

CNE-05

1

Assessor

DFA-13

1

Assessor

DFA-12

1

Secretário-Administrativo

DFA-04

2

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

 

Núcleo de Apoio Administrativo

Chefe

DFG-06

1

 

Encarregado

DFG-03

2

 

Encarregado

DFG-02

2

Núcleo de Apoio Operacional

Chefe

DFG-06

1

Encarregado

DFG-03

2

Assessoria de Desenvolvimento Institucional

Chefe

DFG-13

1

Assessor

DFA-11

3

Encarregado de Secretaria

DFG-03

1

 

 

 

 

Assessoria de Administração de Pessoas e

Chefe

DFG-13

1

Recursos Materiais

Assessor

DFA-11

2

 

Encarregado de Secretaria

DFG-03

1

 

Encarregado

DFG-03

1

 

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

 

Assessoria de Pesquisa e Análise Fiscal

Chefe

DFG-13

1

Assessor

DFA-11

2

Encarregado de Secretaria

DFG-03

1

 

 

 

 

Assessoria de Tecnologia da Informação

Chefe

DFG-13

1

Assessor

DFA-11

4

Encarregado de Secretaria

DFG-03

1

 

 

 

 

Assessoria Técnica Tributária

Chefe

DFG-13

1

Assessor

DFA-11

2

Encarregado de Secretaria

DFG-03

1

 

 

 

 

Diretoria de Arrecadação

Diretor

DFG-14

1

Assessor

DFA-11

2

Secretário-Administrativo

DFA-04

1

 

 

 

 

    Núcleo de Apoio Técnico Administrativo

Chefe

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

2

 

 

 

 

Gerência de Recuperação do Crédito Tributário

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-09

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

    Núcleo da Dívida Ativa

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

    Núcleo de Parcelamento

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

    Núcleo de Acompanhamento de Liquidações

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

Gerência de Controle do Crédito Tributário

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-09

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

    Núcleo de Arrecadação

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

    Núcleo de Apoio às Agências

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

    Núcleo de Informações Fiscais

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

Gerência de Gestão de Cadastro

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-09

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

 

Gerência de Gestão dos Tributos Imobiliários

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-09

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

 

    Núcleo de Controle Tributos Imobiliários

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

    Núcleo de Cadastro Imobiliário

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

 

Gerência de Gestão do IPVA

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-09

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

 

Gerência de Estudos Econômicos Tributários

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-09

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

    Núcleo de Análise e Projeção da Arrecadação

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

    Núcleo de Análise Impacto na Arrecadação

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

Diretoria de Atendimento ao Contribuinte

Diretor

DFG-14

1

Assessor

DFA-11

3

Secretário-Administrativo

DFA-04

1

 

 

 

 

Núcleo de Apoio Administrativo -NUAAD

Chefe

DFG-06

1

Encarregado

DFG-03

2

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

Central de Informações -CINFOR

Chefe

DFG-10

1

Assistente

DFA-07

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

Central de Atendimento Empresarial - CAEMI

Chefe

DFG-10

1

Assistente

DFA-07

2

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

Central de Automação Fiscal -CEAFI

Chefe

DFG-10

1

Assistente

DFA-07

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

 

    Agência Empresarial – AGEMP

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-07

1

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Supervisor de Suporte

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

    Agência de Atendimento Norte -AGNOR

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-07

3

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Supervisor de Suporte

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

    Agência de Atendimento Núcleo Bandeirante - AGBAN

Gerente

DFG-12

1

   

Assistente

DFA-07

1

 

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

 

Supervisor de Suporte

DFG-10

1

 

Encarregado

DFG-03

1

 

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

 

    Agência de Atendimento Sobradinho -AGSOR

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-07

1

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Supervisor de Suporte

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

    Agência de Atendimento Planaltina - AGPLA

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-07

1

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Supervisor de Suporte

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

    Agência de Atendimento Lago Sul - AGLAS

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-07

1

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Supervisor de Suporte

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

    Agência de Atendimento Lago Norte - AGLAN

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-07

1

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Supervisor de Suporte

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

    Agência de Atendimento Sul -AGSUL

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-07

3

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Supervisor de Suporte

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

    Agência de Atendimento Taguatinga - AGTAG

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-07

3

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Supervisor de Suporte

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

    Agência de Atendimento SIA - AGSIA

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-07

2

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Supervisor de Suporte

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

    Agência de Atendimento  Ceilandia -AGCEI

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-07

3

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Supervisor de Suporte

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

    Agência de Atendimento Samambaia - AGSAM

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-07

2

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Supervisor de Suporte

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

    Agência de Atendimento  Gama - AGGAM

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-07

2

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Supervisor de Suporte

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

    Agência de Atendimento Santa Maria - AGMAR

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-07

2

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Supervisor de Suporte

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

    Agência de Atendimento Brazlândia - AGBRA

Gerente

DFG-12

1

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

    Agência de Atendimento Recanto das Emas -       AGECAN

Gerente

DFG-12

1

Supervisor de Atendimento

DFG-10

1

Encarregado

DFG-03

1

Encarregado

DFG-02

1

 

 

 

 

Diretoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito

Diretor

DFG-14

1

Assessor

DFA-11

2

Secretário-Administrativo

DFA-04

1

 

 

 

 

Central de Apoio à Fiscalização de Trânsito

Chefe

DFG-10

1

 

Assistente

DFA-07

1

 

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

 

 Núcleo de Apoio Técnico Administrativo

Chefe

DFG-10

1

Assistente

DFA-07

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Núcleo de Tratamento de Documentos Fiscais

Chefe

DFG-10

1

Assistente

DFA-07

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

Núcleo de Programação Fiscal

Chefe

DFG-10

1

Assistente

DFA-07

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

Núcleo de Administração do Depósito de Bens Apreendidos

Chefe

DFG-10

1

Assistente

DFA-07

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

 

Gerência de Administração de Postos Fiscais

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-09

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

 

 

 

 

    Postos Fiscais

Chefe

DFG-10

7

 

 

 

    Aeroporto

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

    Núcleo de Controle dos Postos Fiscais Móveis

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Fiscalização Itinerante

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-09

3

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

 

 

 

 

 

Diretoria de Fiscalização em Estabelecimentos

Diretor

DFG-14

1

Assessor

DFA-11

2

Secretário-Administrativo

DFA-04

1

 Núcleo de Apoio Administrativo

Chefe

DFG-06

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

 Núcleo de Preparo Processual

Chefe

DFG-10

1

Assistente

DFA-07

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

Núcleo de Programação Fiscal

Chefe

DFG-10

1

Assistente

DFA-07

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

Gerência de Auditoria Tributária

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-09

5

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

 

 

 

 

Gerência de Monitoramento  e Auditorias Especiais

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-09

3

Encarregado

DFG-03

1

Núcleo de Substituição Tributária do ICMS

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

Núcleo de Substituição Tributária do ISS

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

 

 

 

 

Diretoria de Tributação

Diretor

DFG-14

1

Assessor

DFA-11

2

Secretário-Administrativo

DFA-04

1

 

 

 

 

Núcleo de Apoio Administrativo

Chefe

DFG-06

1

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

 

Gerência de Formulação, Acompanhamento e  Disseminação de Normas

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-09

1

 

Encarregado

DFG-03

1

    Núcleo Técnico Legislativo - NULEG

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

    Núcleo de Disseminação de Normas - NUDIS

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

 

Gerência de Esclarecimento de Normas

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-09

2

Encarregado

DFG-03

1

 

 

 

 

Gerência de Acompanhamento e Controle de Processos

 Especiais

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-09

1

Encarregado

DFG-03

1

    Núcleo de Benefícios Fiscais - NUBEF

Chefe

DFG-10

1

    Núcleo de Processos Especiais - NUESP

Chefe

DFG-10

1

 

 

 

 

Gerência de Julgamento do Contencioso Administrativo

Gerente

DFG-12

1

Assistente

DFA-09

1

Encarregado

DFG-03

1