DECRETO Nº 31.889, DE 08 DE JULHO DE 2010.
Publicação DODF nº 131 de 09/7/10 – Pág. 3.
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (318ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 118/09, de 11 de dezembro de 2009, DECRETA:
Art. 1º O item 42 do Caderno I ao Anexo I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno I
Isenções
(Relação a que se refere o art. 6º, deste Regulamento)
ITEM/ SUbITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
BASE LEGAL |
EFICÁCIA |
.............. |
.............................................. |
................... |
.................... |
42 |
............................................. |
ICMS 118/09 ................. |
...................... |
............... |
............................................... |
.................... |
..................... |
42.2 |
Na saída de que trata o subitem 42.1, o trânsito da mercadoria será acompanhado por via adicional da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída prevista no item ou pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica de entrada referente ao retorno (NR). |
ICMS 118/09 |
A partir de 1º/08/10 |
.............. |
............................................ |
.................... |
...................... |
“
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de julho de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO