PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.

Publicação DODF nº 159, de 15/08/08 – Págs. 9/10.

Vide:

Lei nº 4.159/2008 – Institui o Programa de Concessão de Créditos.

Decreto nº 29.396/2008 – Regulamenta a Lei nº 4.159/2008.

Portaria nº 113/2009 – Estabelece Procedimentos.

Alterações:

Portaria nº 161, de 28/04/09 – DODF de 29/4/09.

Portaria nº 113, de 31/03/09 – DODF de 02/04/09.

Portaria nº 241, de 23/06/09 – DODF de 25/06/09.

Portaria nº 323, de 19/08/09 – DODF de 20/08/09.

Portaria nº 331, de 21/08/09 – DODF de 24/08/09.

Portaria nº 387, de 29/09/09 – DODF de 01/10/09.

Portaria nº 411, de 23/10/09 – DODF de 28/10/09.

Portaria nº 465, de 22/12/09 – DODF de 23/12/09.

Portaria n° 19, de 29/01/10 – DODF de 29/01/10.

 

Estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando os artigos 3º e 4º do Decreto   nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2.008, resolve:

Art. 1º - Fica estabelecida pelo Anexo único desta Portaria, nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 29.396/08, a relação das atividades econômicas abrangidas na primeira etapa do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.

Art. 2º - O programa referido no artigo 1° terá início em 15 de setembro de 2008, para os contribuintes cadastrados nas atividades econômicas listadas no Anexo único, nas seguintes condições:

I - em caráter obrigatório, relativamente às atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; e

II - em caráter opcional, relativamente às atividades sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, tornando-se obrigatório a partir de 1° de novembro de 2008.

Fica acrescido o art. 2º-A pela Portaria nº 387, de 29/09/09 – DODF de 01/10/09.

Art. 2º-A - A adesão em caráter opcional, a critério do contribuinte, ao programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, previsto na Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, ocorre por meio da identificação pelo contribuinte do CPF ou do CNPJ do adquirente no documento fiscal.

Parágrafo único. Efetuada a adesão em caráter opcional, o contribuinte sujeitar-se-á à legislação do programa referido no caput deste artigo.

Art. 3º - Os contribuintes referidos no art. 2° deverão, sempre que solicitados, identificar os adquirentes ou tomadores no documento fiscal e no Livro Fiscal Eletrônico – LFE, nos termos do Decreto nº 29.396/08, art. 2º, § 1º, incisos I e II.

Parágrafo único. O contribuinte, ainda que optante pelo regime simplificado de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional, deverá informar, para identificação do adquirente no LFE, os registros A020, A300, A350, C020, C550 e/ou C600, conforme documento fiscal aplicável e legislação específica do LFE.

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º FICA RENUMERADO PARA § 1º E FICAM ACRESCIDOS OS §§ 2º E 3º PELA PORTARIA Nº 161, DODF Nº 083, DE 30/04/09.

§ 1º - O contribuinte, ainda que optante pelo regime simplificado de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional, deverá informar, para identificação do adquirente no LFE, os registros A020, A300, A350, C020, C550 e/ou C600, conforme documento fiscal aplicável e legislação específica do LFE.

nova redação dada ao § 1º do artigo 3º pela portaria nº 331, de 21/8/09 – dodf de 24/8/09.

§ 1º Quando houver documento fiscal de saída, o contribuinte, ainda que optante pelo regime simplificado de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional, deverá informar os registros A020, A300, A350, C020, C550 e/ou C600, conforme documento fiscal aplicável e legislação específica do LFE, fazendo constar a identificação do adquirente ou tomador quando existente no documento fiscal. (NR)

§ 2º Para os contribuintes optantes pelo regime simplificado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional, é facultativa a informação dos registros A310, A360, C555, e C605 de que trata o Ato COTEPE 35/2005.

Nova redação dada ao § 2º do artigo 3º pela portaria nº 465, de 22/12/09 – dodf de 23/12/09.

§ 2º É facultativa a informação dos registros A310, A360, C555 e C605 de que trata o Ato COTEPE 35/2005. (NR)

FICA REVOGADO O § 3° DO ARTIGO 3° PELA portaria nº 465, de 22/12/09 – dodf de 23/12/09.

§ 3º Na hipótese de não informar os registros a que se refere o § 2º deste artigo, o contribuinte deverá preencher, conforme o caso, nos registros A300, A350, C550, e C600, o campo COD_MOD – Código da situação do documento fiscal com o código “07 – Documento Regular – SIMPLES NACIONAL” ou com o código “08 – Documento Regular Extemporâneo – SIMPLES NACIONAL” constantes da tabela 4.1.3 do Ato COTEPE 35/2005. (AC)”

Art. 4º -Os contribuintes abrangidos pelo programa de que trata esta portaria ficam obrigados a:

fica revogado o inciso i do artigo 4º pela portaria nº 241, de 23/6/09 – dodf de 25/6/09.

I - fazer constar da nota ou cupom fiscal os seguintes dizeres “CRÉDITO–LEI 4.159/08”; e

II - afixar, em local visível ao público, cartaz com os dizeres “ESTABELECIMENTO INCLUÍDO NO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS – LEI nº 4.159/08.

Parágrafo único. O cartaz a que se refere o inciso II terá dimensões mínimas de 210 mm de altura e 297 mm de largura, formato paisagem, fonte tamanho 46, em CAIXA ALTA e espaçamento entre linhas de 1,5 (uma e meia) linha.

fica revogado o artigo 5º pela portaria nº 113, de 31/3/09 – dodf de 2/4/09.

Art. 5º - O cadastramento dos adquirentes ou tomadores para fins de apropriação do crédito gerado pelo programa a que se refere esta portaria dar-se-á de forma automática na data do primeiro registro de aquisição de bem, mercadoria ou serviço em Livro Fiscal Eletrônico apresentado por contribuinte inserido no programa, observados os prazos constantes do artigo 2º.

Parágrafo Único. A consulta e o aproveitamento do crédito a que se refere o caput ficarão disponíveis após inclusão, pelo beneficiário, de informações da pessoa física ou jurídica.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA

 

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.

Atividades sujeitas ao ICMS

(em caráter obrigatório a partir de 15/09/08 e, em caráter opcional, a partir de 01/11/08 – conforme artigo 2º desta Portaria)

I561120100 - Restaurantes e similares;

I561120200 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;

I561120300 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.

ATIVIDADES ACRESCIDAS PELA  PORTARIA Nº 241, DE 23/6/09 – DODF DE 25/6/09.

(em caráter obrigatório a partir de 1º/11/09, e, em caráter opcional, a partir de 20/8/09 – conforme artigo 2º da Portaria 241/2009 e artigo 3º da Portaria nº 323/2009)

G4781-4/00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;

G4782-2/01 - Comércio varejista de calçados;

G4782-2/02 - Comércio varejista de artigos de viagem.

ATIVIDADES ACRESCIDAS PELA  Portaria nº 323, de 19/08/09 – DODF de 20/08/09.

(em caráter obrigatório a partir de 1º/11/09 e, em caráter opcional, a partir de 20/8/09 – conforme artigo 3º da Portaria nº 323/2009)

G4763-6/01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos. (AC)

ATIVIDADES ACRESCIDAS PELA  Portaria nº 387, de 29/09/09 – DODF DE 01/10/09.

(em caráter obrigatório a partir de 1º/11/09 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/09 – conforme artigo 3º da Portaria nº 387/2009)

G471130100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados;

G471130200 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados;

G471300100 - Lojas de departamentos ou magazines;

G471300200 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines;

G472110100 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria;

G472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda;

G472969900 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente;

G475120000 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática;

G475390000 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo;

G475989900 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente;

(em caráter obrigatório a partir de 1º/11/09 e, em caráter opcional, a partir de 20/08/09 – conforme inciso III do artigo 3º da Portaria nº 387/2009)

G476100300 - Comércio varejista de artigos de papelaria;

G476360200 - Comércio varejista de artigos esportivos;

G476360300 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios;

G476360400 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping;

G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios;

 

Atividades sujeitas ao ISS

(em caráter obrigatório a partir de 15/09/08 – conforme artigo 2º desta Portaria)

P851120000 - Educação infantil – creche;

P851210000 - Educação infantil - pré-escola;

P851390000 - Ensino fundamental;

P852010000 - Ensino médio;

P854140000 – Educação profissional de nível técnico;

P854220000 - Educação profissional de nível tecnológico;

P859110000 - Ensino de esportes;

P859290100 - Ensino de dança;

P859290200 - Ensino de artes cênicas, exceto dança;

P859290300 - Ensino de música;

P859299900 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente;

P859370000 - Ensino de idiomas;

P859960100 – Formação de condutores;

P859960200 - Cursos de pilotagem;

P859960300 - Treinamento em informática;

P859960400 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial;

P859960500 - Cursos preparatórios para concursos;

P859969900 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente;

R931310000 - Atividades de condicionamento físico;

R931919900 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

ATIVIDADES ACRESCIDAS PELA PORTARIA Nº 241, DE 23/6/09 – DODF DE 25/6/09.

(em caráter obrigatório a partir de 1º/5/10 e, em caráter opcional, a partir de 20/8/09 – conforme artigo 2º da Portaria 241/2009 e artigo 3º da Portaria nº 323/2009)

G4520-0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores;

G4520-0/02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores;

G4520-0/03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores;

G4520-0/04 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores;

G4520-0/05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores;

G4520-0/06 - Serviços de borracharia para veículos automotores;

G4520-0/07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

G4543-9/00 - Manutenção e reparação de motocicletas;

(em caráter obrigatório a partir de 1º/7/09 – conforme artigo 2º da Portaria 241/2009)

I5510-8/01 – Hotéis;

I5510-8/02 - Apart-hotéis;

I5510-8/03 - Motéis.

ATIVIDADES ACRESCIDAS PELA Portaria nº 387, de 29/09/09 – DODF DE 01/10/09.

(em caráter obrigatório a partir de 1º/11/09 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/09 – conforme artigo 3º da Portaria nº 387/2009)

F432150000 - Instalação e manutenção elétrica;

L681020100 - Compra e venda de imóveis próprios;

L681020200 - Aluguel de imóveis próprios;

L682180100 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis;

L682180200 - Corretagem no aluguel de imóveis;

L682260000 - Gestão e administração da propriedade imobiliária;

M750010000 - Atividades veterinárias;

N801110100 - Atividades de vigilância e segurança privada;

N802000000 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança.

(em caráter obrigatório a partir de 1º/01/10 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/09 – conforme artigo 3º da Portaria nº 387/2009)

Q861010100 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências;

Q861010200 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências;

Q863050100 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos;

Q863050200 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares;

Q863050300 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas;

Q863050400 - Atividade odontológica;

Q863050600 - Serviços de vacinação e imunização humana;

Q863050700 - Atividades de reprodução humana assistida;

Q863059900 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente;

Q864020100 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica;

Q864020200 - Laboratórios clínicos;

Q864020300 - Serviços de diálise e nefrologia;

Q864020400 - Serviços de tomografia;

Q864020500 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia;

Q864020600 - Serviços de ressonância magnética;

Q864020700 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética;

Q864020800 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos;

Q864020900 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos;

Q864021000 - Serviços de quimioterapia;

Q864021100 - Serviços de radioterapia;

Q864021200 - Serviços de hemoterapia;

Q864021300 - Serviços de litotripsia;

Q864021400 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos;

Q864029900-Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente.

(em caráter obrigatório a partir de 1º/03/10 e, em caráter opcional, a partir de 1º10/09 – conforme artigo 3º da Portaria nº 387/2009)

C183000300 - Reprodução de software em qualquer suporte;

H522310000 - Estacionamento de veículos;

J620150000 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;

J620230000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis;

J620310000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis;

J620400000 - Consultoria em tecnologia da informação;

J620910000 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação;

N791120000 - Agências de viagens;

N791210000 - Operadores turísticos;

N799020000 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente;

S951180000 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos.

(em caráter obrigatório a partir de 1º/07/10 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/09 – conforme artigo 3º da Portaria nº 387/2009)

M691250000 – Cartórios;

S960170100 – Lavanderias;

S960170200 – Tinturarias;

S960170300 – Toalheiros;

S960330100 - Gestão e manutenção de cemitérios;

S960330200 - Serviços de cremação;

S960330300 - Serviços de sepultamento;

S960330400 - Serviços de funerárias;

S960330500 - Serviços de somatoconservação;

S960339900 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente.

(em caráter obrigatório a partir de 1º/09/10 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/09 – conforme artigo 3º da Portaria nº 387/2009)

M691170100 - Serviços advocatícios;

M692060100 - Atividades de contabilidade;

M692060200 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária;

J591460000 - Atividades de exibição cinematográfica;

R932120000 - Parques de diversão e parques temáticos;

R932980100 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares;

R932980200 - Exploração de boliches;

R932980300 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares;

R932980400 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos;

R932989900 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente S960250100 – Cabeleireiros;

S960250200 - Outras atividades de tratamento de beleza;

S960920100 - Clínicas de estética e similares;

S960929900 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente.

(em caráter obrigatório a partir de 1º/12/10 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/09 – conforme artigo 3º da Portaria nº 387/2009)

C181300100 - Impressão de material para uso publicitário;

C181309900 - Impressão de material para outros usos;

C182110000 - Serviços de pré-impressão;

C182290000 - Serviços de acabamentos gráficos;

N781080000 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra.

- Obrigatoriedade a partir de 1º/03/2011:

M731220000 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação;

M731900400 - Consultoria em publicidade;

M731909900 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente;

M742000100 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina;

M742000200 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas;

M742000300 - Laboratórios fotográficos;

M742000400 - Filmagem de festas e eventos;

M742000500 - Serviços de microfilmagem;

N811170000 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais;

N812140000 - Limpeza em prédios e em domicílios;

N812900000 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

 

NOTA: PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS DE QUE TRATA O § 1° DO ART. 1° DA PORTARIA N° 443, DE 09/12/09, FICA CONVALIDADO O ENVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE COM A IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE DE BENS E MERCADORIAS OU DO TOMADOR DE SERVIÇOS RELATIVAMENTE AO MÊS CALENDÁRIO CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE (CNAE PRINCIPAL) RELACIONADA NESTE ANEXO ÚNICO, TENHA INÍCIO EM CARÁTER OBRIGATÓRIO OU OPCIONAL POSTERIOR AO PRIMEIRO DIA DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME PORTARIA N° 19, DE 29/01/10.

 

nova redação dada ao anexo único pela Portaria nº 411, de 23/10/09 – DODF de 28/10/09.

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.

- em caráter obrigatório a partir de 15/09/2008:

P851120000 - Educação infantil – creche

P851210000 - Educação infantil - pré-escola

P851390000 - Ensino fundamental

P852010000 - Ensino médio

P854140000 – Educação profissional de nível técnico

P854220000 - Educação profissional de nível tecnológico

P859110000 - Ensino de esportes

P859290100 - Ensino de dança

P859290200 - Ensino de artes cênicas, exceto dança

P859290300 - Ensino de música

P859299900 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

P859370000 - Ensino de idiomas

P859960100 – Formação de condutores

P859960200 - Cursos de pilotagem

P859960300 - Treinamento em informática

P859960400 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

P859960500 - Cursos preparatórios para concursos

P859969900 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

R931310000 - Atividades de condicionamento físico

R931919900 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2008 e, em caráter opcional, a partir de 15/09/2008:

I561120100 - Restaurantes e similares

I561120200 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

I561120300 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2009:

I551080100 – Hotéis

I551080200 - Apart-hotéis

I551080300 - Motéis

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2009, e, em caráter opcional, a partir de 20/08/2009:

G476360100 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.

G476360200 - Comércio varejista de artigos esportivos

G476360300 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios

G476360400 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios

G478140000 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

G478220100 - Comércio varejista de calçados

G478220200 - Comércio varejista de artigos de viagem

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2009 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:

F432150000 - Instalação e manutenção elétrica

G471130100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados

G471130200 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados

G471300100 - Lojas de departamentos ou magazines

G471300200 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

G472110100 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria

G472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda

G472969900 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

G475120000 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

G475390000 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

G475989900 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

G476100300 - Comércio varejista de artigos de papelaria

L681020100 - Compra e venda de imóveis próprios

L681020200 - Aluguel de imóveis próprios

L682180100 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

L682180200 - Corretagem no aluguel de imóveis

L682260000 - Gestão e administração da propriedade imobiliária

M750010000 - Atividades veterinárias

N801110100 - Atividades de vigilância e segurança privada

N802000000 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

- em caráter obrigatório a partir de 1º/01/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:

Q861010100 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências

Q861010200 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

Q862160100 - UTI móvel

Q862160200 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

Q862240000 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

Q863050100 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

Q863050200 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

Q863050300 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

Q863050400 - Atividade odontológica

Q863050600 - Serviços de vacinação e imunização humana

Q863050700 - Atividades de reprodução humana assistida

Q863059900 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

Q864020100 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica

Q864020200 - Laboratórios clínicos

Q864020300 - Serviços de diálise e nefrologia

Q864020400 - Serviços de tomografia

Q864020500 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

Q864020600 - Serviços de ressonância magnética

Q864020700 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

Q864020800 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

Q864020900 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

Q864021000 - Serviços de quimioterapia

Q864021100 - Serviços de radioterapia

Q864021200 - Serviços de hemoterapia

Q864021300 - Serviços de litotripsia

Q864021400 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos

Q864029900-Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

Q865000100 - Atividades de enfermagem

Q865000200 - Atividades de profissionais da nutrição

Q865000300 - Atividades de psicologia e psicanálise

Q865000400 - Atividades de fisioterapia

Q865000500 - Atividades de terapia ocupacional

Q865000600 - Atividades de fonoaudiologia

Q865000700 - Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

Q865009900 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

Q866070000 - Atividades de apoio à gestão de saúde

Q869090100 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

Q869090200 - Atividades de bancos de leite humano

Q869099900 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

- em caráter obrigatório a partir de 1º/02/2010 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

G477170200 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas

G477170300 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

G477170400 - Comércio varejista de medicamentos veterinários

G477330000 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

- em caráter obrigatório a partir de 1º/03/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º10/2009:

C183000300 - Reprodução de software em qualquer suporte

H522310000 - Estacionamento de veículos

J620150000 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

J620230000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

J620310000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

J620400000 - Consultoria em tecnologia da informação

J620910000 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

J631190000 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

J631940000 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

N791120000 - Agências de viagens

N791210000 - Operadores turísticos

N799020000 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

Q829970700 - Salas de acesso à internet

S951180000 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

- em caráter obrigatório a partir de 1º/04/2010 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

G471210000 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

G471300300 - Lojas duty free de aeroportos internacionais

G472110300 - Comércio varejista de laticínios e frios

G472110400 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

G472290200 - Peixaria

- em caráter obrigatório a partir de 1º/05/2010 e, em caráter opcional, a partir de 20/08/2009:

G452000100 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

G452000200 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

G452000300 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

G452000400 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

G452000500 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

G452000600 - Serviços de borracharia para veículos automotores

G452000700 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

G454390000 - Manutenção e reparação de motocicletas

- em caráter obrigatório a partir de 1º/06/2010 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

G451110200 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

G451290200 - Comércio sob consignação de veículos automotores

G454120400 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

G454210200 - Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:

M691250000 – Cartórios

S960170100 – Lavanderias

S960170200 – Tinturarias

S960170300 – Toalheiros

S960330100 - Gestão e manutenção de cemitérios

S960330200 - Serviços de cremação

S960330300 - Serviços de sepultamento

S960330400 - Serviços de funerárias

S960330500 - Serviços de somatoconservação

S960339900 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

- em caráter obrigatório a partir de1º/08/2010 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

C331120000 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

C331210200 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

C331210300 - Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

C331210400 - Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

C331390100 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos

C331390200 - Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

C331399900 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente

C331470100 - Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas

C331470200 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

C331470300 - Manutenção e reparação de válvulas industriais

C331470400 - Manutenção e reparação de compressores

C331470500 - Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais

C331470600 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

C331470700 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

C331470800 - Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas

C331470900 - Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório

C331471000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente

C331471100 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

C331471200 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas

C331471300 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

C331471400 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

C331471500 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

C331471600 - Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas

C331471700 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

C331471800 - Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

C331471900 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

C331472000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados

C331472100 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos

C331472200 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico

C331479900 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente

C331550000 - Manutenção e reparação de veículos ferroviários

C331630100 - Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

C331630200 - Manutenção de aeronaves na pista

C331710100 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

C331710200 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

C331980000 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

C332100000 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais

C332950100 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material

C332959900 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente

M712010000 - Testes e análises técnicas

S951260000 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

- em caráter obrigatório a partir de 1º/09/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:

J591460000 - Atividades de exibição cinematográfica

M691170100 - Serviços advocatícios

M691170200 - Atividades auxiliares da justiça

M691170300 - Agente de propriedade industrial

M692060100 - Atividades de contabilidade

M692060200 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

M702040000 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

R932120000 - Parques de diversão e parques temáticos

R932980100 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

R932980200 - Exploração de boliches

R932980300 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

R932980400 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos

R932989900 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

S960250100 – Cabeleireiros

S960250200 - Outras atividades de tratamento de beleza

S960920100 - Clínicas de estética e similares

S960929900 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

- em caráter obrigatório a partir de 1º/10/2010 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

G474230000 - Comércio varejista de material elétrico

G474400100 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas

G474400200 - Comércio varejista de madeira e artefatos

G474400300 - Comércio varejista de materiais hidráulicos

G474400400 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

G474400500 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente

G474409900 - Comércio varejista de materiais de construção em geral

G475210000 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2010 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

G475470100 - Comércio varejista de móveis

G475470200 - Comércio varejista de artigos de colchoaria

G475470300 - Comércio varejista de artigos de iluminação

G475550100 - Comércio varejista de tecidos

G475550200 - Comercio varejista de artigos de armarinho

G475550300 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

G475630000 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

G475710000 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

G475980100 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

G478570100 - Comércio varejista de antigüidades

G478579900 - Comércio varejista de outros artigos usados

G478900200 - Comércio varejista de plantas e flores naturais

G478900300 - Comércio varejista de objetos de arte

G478900400 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

G478900500 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

G478900600 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

G478900700 - Comércio varejista de equipamentos para escritório

G478900800 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

G478900900 - Comércio varejista de armas e munições

G478909900 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

- em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:

C181300100 - Impressão de material para uso publicitário

C181309900 - Impressão de material para outros usos

C182110000 - Serviços de pré-impressão

C182290000 - Serviços de acabamentos gráficos

J581910000 - Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

J582980000 - Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

N781080000 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra

N782050000 - Locação de mão-de-obra temporária

N783020000 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

- em caráter obrigatório a partir de 1º/01/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

G477410000 - Comércio varejista de artigos de óptica

G478310100 - Comércio varejista de artigos de joalheria

G478310200 - Comércio varejista de artigos de relojoaria

G478900100 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

- em caráter obrigatório a partir de 1º/02/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

I562010100 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

I562010200 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

I562010300 - Cantinas - serviços de alimentação privativos

I562010400 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

N823000100 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

N823000200 - Casas de festas e eventos

- em caráter obrigatório a partir de 1º/03/2011 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:

C183000100 - Reprodução de som em qualquer suporte

C183000200 - Reprodução de vídeo em qualquer suporte

J591110100 - Estúdios cinematográficos

J591110200 - Produção de filmes para publicidade

J591119900 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

J591200100 - Serviços de dublagem

J591200200 - Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

J591209900 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

J591380000 - Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

J592010000 - Atividades de gravação de som e de edição de música

J639170000 - Agências de notícias

J639920000 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

M731140000 - Agências de publicidade

M731220000 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

M731900100 - Criação de estandes para feiras e exposições

M731900200 - Promoção de vendas

M731900300 - Marketing direto

M731900400 - Consultoria em publicidade

M731909900 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

M732030000 - Pesquisas de mercado e de opinião pública

M742000100 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

M742000200 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

M742000300 - Laboratórios fotográficos

M742000400 - Filmagem de festas e eventos

M742000500 - Serviços de microfilmagem

N811170000 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

N812140000 - Limpeza em prédios e em domicílios

N812220000 - Imunização e controle de pragas urbanas

N812900000 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

N821990100 - Fotocópias

R900190600 - Atividades de sonorização e de iluminação

- em caráter obrigatório a partir de 1º/04/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

M741020100 - Design

M741020200 - Decoração de interiores

N801110200 - Serviços de adestramento de cães de guarda

R900270200 - Restauração de obras de arte

S952150000 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

S952910100 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

S952910200 - Chaveiros

S952910300 - Reparação de relógios

S952910400 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

S952910500 - Reparação de artigos do mobiliário

S952910600 - Reparação de jóias

S952919900 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

S960920300 - Alojamento, higiene e embelezamento de animais

- em caráter obrigatório a partir de 1º/05/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

H492300200 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista

H492480000 - Transporte escolar

H492990100 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

H492990200 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

H492990300 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

H492990400 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

H492999900 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente

H493020100 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

H493020200 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

H493020300 - Transporte rodoviário de produtos perigosos

H493020400 - Transporte rodoviário de mudanças

H521170200 - Guarda-móveis

H521250000 - Carga e descarga

H522900200 - Serviços de reboque de veículos

H532020100 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional

H532020200 - Serviços de entrega rápida

N801290000 - Atividades de transporte de valores

- em caráter obrigatório a partir de 1º/06/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

G451290100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

G454210100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

G461170000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

G461250000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

G461330000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

G461410000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

G461500000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

G461680000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

G461760000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

G461840100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

G461840200 - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

G461840300 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

G461849900 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

G461920000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

M749010400 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

E360060200 - Distribuição de água por caminhões

E381140000 - Coleta de resíduos não-perigosos

F412040000 - Construção de edifícios

F429280100 - Montagem de estruturas metálicas

F429950100 - Construção de instalações esportivas e recreativas

F429959900 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

F431180100 - Demolição de edifícios e outras estruturas

F431180200 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno

F431260000 - Perfurações e sondagens

F431340000 - Obras de terraplenagem

F431930000 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

F432230100 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

F432230200 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

F432230300 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

F432910100 - Instalação de painéis publicitários

F432910200 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

F432910300 - Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria

F432910400 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

F432910500 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

F432919900 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

F433040100 - Impermeabilização em obras de engenharia civil

F433040200 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

F433040300 - Obras de acabamento em gesso e estuque

F433040400 - Serviços de pintura de edifícios em geral

F433040500 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

F433049900 - Outras obras de acabamento da construção

F439160000 - Obras de fundações

F439910100 - Administração de obras

F439910200 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

F439910300 - Obras de alvenaria

F439910400 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

F439910500 - Perfuração e construção de poços de água

F439919900 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

M711110000 - Serviços de arquitetura

M711200000 - Serviços de engenharia

M711970100 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia

M711970200 - Atividades de estudos geológicos

M711970300 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

M711970400 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

M711979900 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

N813030000 - Atividades paisagísticas

- em caráter obrigatório a partir de 1º/08/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

I559060200 - Campings

I559060300 - Pensões (alojamento)

I559069900 - Outros alojamentos não especificados anteriormente

- em caráter obrigatório a partir de 1º/09/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

K651110100 - Seguros de vida

K651110200 - Planos de auxílio-funeral

K651200000 - Seguros não-vida

K652010000 - Seguros-saúde

K653080000 - Resseguros

K654130000 - Previdência complementar fechada

K654210000 - Previdência complementar aberta

K655020000 - Planos de saúde

K662230000 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

K662910000 - Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

- em caráter obrigatório a partir de 1º/10/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

P853170000 - Educação superior - graduação

P853250000 - Educação superior - graduação e pós-graduação

P853330000 - Educação superior - pós-graduação e extensão

P855030200 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2011 e, em caráter opcional a partir da publicação desta Portaria:

M749010100 - Serviços de tradução, interpretação e similares

M749010200 - Escafandria e mergulho

M749010300 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

M749010500 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

M749019900 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

N803070000 - Atividades de investigação particular

N821130000 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

N821999900 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

N822020000 - Atividades de teleatendimento

N829110000 - Atividades de cobrança e informações cadastrais

N829200000 - Envasamento e empacotamento sob contrato

N829970300 - Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

N829970500 - Serviços de levantamento de fundos sob contrato

N829979900 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

R900190500 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares

R900350000 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

S960920200 - Agências matrimoniais

S960920400 - Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.