Decreto 32724 de 24-01-2011 Constitui Comissão de Reestruturação dos Cargos em Comissão do GDF

DECRETO Nº 32.724, DE 24 DE JANEIRO DE 2011.

Publicação DODF nº 17, de 25/1/11 – Pág. 2.

Constitui Comissão de Reestruturação dos Cargos em Comissão do Governo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Reestruturação dos Cargos em Comissão do Governo do Distrito Federal, composta por representantes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria de Estado de Governo;

II – Casa Civil;

III – Secretaria de Estado de Fazenda;

IV – Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento;

V – Secretaria de Estado de Administração Pública;

VI – Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

§ 1º Cada órgão deve indicar um titular e um suplente.

§ 2º A designação dos representantes será feita em Portaria da Secretaria de Estado de Governo.

§ 3º A Coordenação dos trabalhos será feita pela Secretaria de Estado de Governo.

Art. 2º A Comissão tem o prazo de sessenta dias para apresentar a proposta, contados da sua efetiva constituição, devendo observar:

I – as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal sobre a criação de cargos em comissão;

II – a redução do quantitativo dos cargos atualmente existentes;

III – a compatibilidade da remuneração com as responsabilidades decorrentes do exercício do cargo em comissão;

IV – a redistribuição pelos diversos órgãos, segundo o conjunto de suas atribuições.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de janeiro de 2011.

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ