Decreto 32733 de 28-01-2011 Revoga Dec. 31308-10 Alt. Dec. 18955-97 Cad 3 Anx. 4

DECRETO Nº 32.733, DE 28 DE JANEIRO DE 2011.

Publicação DODF nº 21, de 31/1/11 – Pág. 2.

Revoga o Decreto nº 31.308, de 04 de fevereiro de 2010, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (310ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 24, §2º, inciso II e o artigo 78, ambos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 31.308, de 04 de fevereiro de 2010, que acrescentou o item 14 do Caderno III, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regula­menta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2011.

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ