DECRETO Nº 32.748, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011.
Publicação DODF nº 24, de 3/2/11 – Pág. 2.
Dispõe sobre a divulgação da execução das receitas de que trata o art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica divulgada a realização das receitas, que constituem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em valores originais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, conforme anexo único a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de fevereiro de 2011.
123º da República e 51º de Brasília
AGNELO QUEIROZ
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.748, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011.
DEMONSTRATIVO DA RECEITA REALIZADA
CONTA CONTÁBIL |
TÍTULO |
RECEITA REALIZADA |
11120500 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA |
537.171.204,33 |
11120501 |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA |
536.238.615,03 |
11120502 |
IPVA – PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA |
932.589,30 |
11120700 |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS – ITCD |
33.193.728,14 |
11120701 |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS – ITCD |
32.945.547,46 |
11120702 |
ITCD – PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA |
248.180,68 |
11130200 |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS |
4.493.608.946,74 |
11130201 |
ICMS NORMAL |
2.970.356.447,27 |
11130203 |
ICMS IMPORTAÇÃO |
53.127.441,28 |
11130204 |
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO DF |
509.013.297,41 |
11130205 |
ICMS ENERGIA ELÉTRICA |
188.020,54 |
11130207 |
ICMS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES |
21.029.630,21 |
11130208 |
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FORA DO DF |
653.493.148,92 |
11130218 |
ICMS NOTIFICAÇÃO E AUTOS DE INFRAÇÃO |
8.451.059,00 |
11130219 |
ICMS PARCELAMENTO |
18.717.832,77 |
11130220 |
ICMS ANTECIPAÇÃO |
145.325.346,96 |
11130222 |
ICMS PADES LEI 1314 DE 19.12.96 |
113.725.990,09 |
11130223 |
ICMS – LC 52/97 – SINAL |
180.732,29 |
17210100 |
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO |
445.467.520,01 |
17210101 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL |
336.680.393,22 |
17210102 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS |
87.809.591,61 |
17210105 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL |
421.163,11 |
17210112 |
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS |
4.766.247,07 |
17213600 |
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA – DO ICMS – LC Nº 87/96 |
15.790.125,00 |
19112000 |
MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCD |
1.357.345,80 |
19112001 |
MULTAS DO ITCD |
418.832,20 |
19112002 |
JUROS DE MORA DO ITCD |
938.513,60 |
19114100 |
MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA |
16.401.383,46 |
19114101 |
MULTAS DO IPVA |
12.476.297,08 |
19114102 |
JUROS DE MORA DO IPVA |
3.925.086,38 |
19114200 |
MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS |
10.740.328,53 |
19114201 |
MULTAS DO ICMS |
6.491.113,64 |
19114202 |
JUROS DE MORA DO ICMS |
4.249.214,89 |
19131400 |
MULTAS E JUROS DE MORA E ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA |
10.296.575,90 |
19131401 |
MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA |
2.489.299,03 |
19131402 |
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA |
7.807.276,87 |
19131500 |
MULTAS E JUROS DE MORA E ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS |
2.230.432,60 |
19131501 |
MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS |
640.823,10 |
19131502 |
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS |
1.589.609,50 |
19132000 |
MULTAS E JUROS DE MORA E ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD |
370.324,58 |
19132001 |
MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD |
81.556,96 |
19132002 |
JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD |
288.767,62 |
19310000 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA |
47.992.866,80 |
19311400 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA |
30.080.744,16 |
19311500 |
RECEITA DE DÍVIDA ATIVA DO ICMS |
16.838.955,11 |
19312000 |
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD |
1.073.167,53 |
TOTAL GERAL |
5.598.830.656,89 |