Decreto 32748 de 02-02-2011 Dispõe sobre divulgação da execução de receitas

DECRETO Nº 32.748, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011.

Publicação DODF nº 24, de 3/2/11 – Pág. 2.

Dispõe sobre a divulgação da execução das receitas de que trata o art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica divulgada a realização das receitas, que constituem o Fundo de Manutenção e De­senvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em valores originais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, conforme anexo único a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de fevereiro de 2011.

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.748, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA REALIZADA

CONTA CONTÁBIL

TÍTULO

RECEITA REALIZADA

11120500

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

537.171.204,33

11120501

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

536.238.615,03

11120502

IPVA – PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA

932.589,30

11120700

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS – ITCD

33.193.728,14

11120701

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS – ITCD

32.945.547,46

11120702

ITCD – PARCELAMENTO DE DÉBITO NÃO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA

248.180,68

11130200

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS

4.493.608.946,74

11130201

ICMS NORMAL

2.970.356.447,27

11130203

ICMS IMPORTAÇÃO

53.127.441,28

11130204

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO DF

509.013.297,41

11130205

ICMS ENERGIA ELÉTRICA

188.020,54

11130207

ICMS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

21.029.630,21

11130208

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA FORA DO DF

653.493.148,92

11130218

ICMS NOTIFICAÇÃO E AUTOS DE INFRAÇÃO

8.451.059,00

11130219

ICMS PARCELAMENTO

18.717.832,77

11130220

ICMS ANTECIPAÇÃO

145.325.346,96

11130222

ICMS PADES LEI 1314 DE 19.12.96

113.725.990,09

11130223

ICMS – LC 52/97 – SINAL

180.732,29

17210100

PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO

445.467.520,01

17210101

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

336.680.393,22

17210102

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

87.809.591,61

17210105

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

421.163,11

17210112

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – ESTADOS EXPORTADORES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.766.247,07

17213600

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA – DO ICMS – LC Nº 87/96

15.790.125,00

19112000

MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCD

1.357.345,80

19112001

MULTAS DO ITCD

418.832,20

19112002

JUROS DE MORA DO ITCD

938.513,60

19114100

MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA

16.401.383,46

19114101

MULTAS DO IPVA

12.476.297,08

19114102

JUROS DE MORA DO IPVA

3.925.086,38

19114200

MULTAS E JUROS DE MORA DO ICMS

10.740.328,53

19114201

MULTAS DO ICMS

6.491.113,64

19114202

JUROS DE MORA DO ICMS

4.249.214,89

19131400

MULTAS E JUROS DE MORA E ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA

10.296.575,90

19131401

MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA

2.489.299,03

19131402

JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA

7.807.276,87

19131500

MULTAS E JUROS DE MORA E ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS

2.230.432,60

19131501

MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS

640.823,10

19131502

JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS

1.589.609,50

19132000

MULTAS E JUROS DE MORA E ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD

370.324,58

19132001

MULTAS DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD

81.556,96

19132002

JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD

288.767,62

19310000

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

47.992.866,80

19311400

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA

30.080.744,16

19311500

RECEITA DE DÍVIDA ATIVA DO ICMS

16.838.955,11

19312000

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCD

1.073.167,53

TOTAL GERAL

5.598.830.656,89