Decreto 33148 - Altera o Dec 18955-97 - 339ª Alteração

DECRETO Nº 33.148, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.

Publicação DODF nº 166, de 25/08/11 – Pág. 1.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (339ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com a Lei nº 1.254, de 8 de novem­bro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 27, de 1º de abril de 2011, DECRETA:

Art. 1º O item 130 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno I

ISENÇÕES

(Operações ou Prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

..................

...............................................................

...................................

......................................

130

...........................................

ICMS/27/11

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De 01/05/11 a 31/12/2012

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..................

...........................................

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...........

 

NOTA 10 – O Convênio ICMS 27/11, de 1º de abril de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 03/07, foi publicado no DOU de 05/04/2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/11, publicado no DOU de 26/04/2011. (AC)

 

 

..................

...........................................

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Art. 2º Os itens 40 e 46 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Caderno II

Redução de Base de Cálculo

(Operações ou Prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

..................

...............................................................

...................................

......................................

40

...........................................

ICMS/27/11

...........

De 01/05/11 a 31/12/2012

...........

..................

...........................................

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...........

 

NOTA 11 – O Convênio ICMS 27/11, de 1º de abril de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 133/02, foi publicado no DOU de 05/04/2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/11, publicado no DOU de 26/04/2011. (AC)

 

 

..................

...........................................

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46

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ICMS/27/11

...........

De 01/05/11 a 31/12/2012

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NOTA 2 – O Convênio ICMS 27/11, de 1º de abril de 2011, que prorroga o Convênio ICMS 113/06, foi publicado no DOU de 05/04/2011 e ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 6/11, publicado no DOU de 26/04/2011. (AC)

 

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o item 45 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Brasília, 24 de agosto de 2011.

123° da República e 52° de Brasília

AGNELO QUEIROZ